Processo: 0087747-78.2014.4.01.3800
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 5ª VARA BELO HORIZONTE
Juíza: TRICIA DE OLIVEIRA LIMA
Data de Autuação: 25/11/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 03/12/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10330 - Anistia Política
Observação:  EPROC13258237
Localização: 18 I05 488 - PROC MIGRADO ARQUIVO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
04/07/2022 19:48:57  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
01/07/2022 15:26:23  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
03/09/2021 14:37:35  218  RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE  AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RESP E REXT 
21/09/2016 17:42:58  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF 
06/09/2016 12:29:46  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  A 
31/08/2016 11:38:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2016 14:16:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00113998 JACKSON VIANA TELEFONE9131344525163010  
23/08/2016 14:16:11  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  ADV JACKSON VIANA OABMG 113998 
10/08/2016 13:18:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
10/08/2016 13:17:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/08/2016 14:07:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/08/2016 14:50:59  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
13/07/2016 17:02:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2016 09:23:38  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGU INTERESSADOAGU  
27/06/2016 15:03:23  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  A 
13/05/2016 11:07:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA17032016  
11/05/2016 14:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
10/05/2016 15:10:58  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  ECVD 0033520160005380010011800128 
22/01/2016 14:06:39  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/01/2016 16:37:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  POR COTA PELA AGU 
14/01/2016 16:37:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2016 08:24:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
15/12/2015 18:43:54  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
03/12/2015 08:12:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/12/2015 12:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
23/11/2015 16:40:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
23/11/2015 16:40:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/11/2015 12:15:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/11/2015 15:29:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  POR COTA PELA AGU 
17/11/2015 15:29:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2015 07:43:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGU INTERESSADOAGU  
29/10/2015 15:01:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  A 
22/10/2015 10:52:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/10/2015 13:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
10/06/2015 15:55:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
10/06/2015 15:55:35  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
10/06/2015 15:55:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/05/2015 15:55:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2015 16:27:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  A 
05/05/2015 14:51:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2015 14:19:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00113998 JACKSON VIANA TELEFONE9131344525163010  
24/04/2015 10:03:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
22/04/2015 13:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
20/04/2015 16:15:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
20/04/2015 16:14:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/04/2015 13:33:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/04/2015 13:32:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO 
15/04/2015 10:05:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2015 08:59:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGU INTERESSADOAGU  
06/03/2015 15:04:31  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  UNIAO FEDERAL 
02/03/2015 11:15:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/02/2015 16:23:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/02/2015 15:35:21  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CONTRAFÉ ENTREGUE EM SECRETARIA 
20/02/2015 10:28:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/02/2015 13:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/02/2015 14:31:29  136  CITACAO ORDENADA   
12/02/2015 14:31:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
12/02/2015 14:31:13  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA   
12/02/2015 14:31:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/02/2015 14:30:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/02/2015 16:06:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/02/2015 16:04:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  A 
29/01/2015 09:25:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
27/01/2015 14:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/01/2015 15:09:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ENDEF JUSTIÇA GRATUITA 
05/12/2014 12:43:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/12/2014 12:42:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2014 13:22:56  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
04/12/2014 13:22:49  170  INICIAL AUTUADA   
03/12/2014 12:52:00  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

Publicação

Data Tipo Texto
27/01/2015  Decisao  Segundo a jurisprudência de nossas Cortes auferindo o litigante rendimentos mensais médios de até 10 salários mínimos podese presumir a necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita Tribunal Regional Federal da Primeira Região AC 201038000020751 Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo eDJF1 20102011 pág 448 No caso dos autos porém revela o documento de fls 24 que o autor recebe remuneração superior a 10 salários mínimos o que elide a presunção de hipossuficiência financeira do demandanteHavendo prova convincente de que pode o autor suportar os ônus financeiros do processo indefiro seu requerimento de assistência judiciária gratuitaIntimese o autor a promover o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição 
13/02/2015  Despacho  Intimese o autor a trazer contrafé a fim de possibilitar a citação da ré Após citese a União Defiro ao demandante os benefícios da prioridade na tramitação Juntemse as telas de movimentação processual referentes aos autos nº 276569020124013800 bem como a sentença proferida naquele feito cujas cópias encontramse acostadas à contracapa 
22/04/2015  Vista  Tempestiva a contestação apresentada às fls 5084 devendo a parte autora ser intimada para querendo apresentar impugnação no prazo legal oportunidade em que deverá tomar ciência dos documentos juntados pela parte ré a fls 85229 
20/10/2015  Vista  Intimemse as partes a dizerem se ainda há provas a produzir especificando sua finalidade e delimitandolhes o objeto 
01/12/2015  Vista  Faculto às partes a apresentação de memoriais no prazo sucessivo de 10 dez dias a começar pelo autor Após conclusos para sentença 
11/05/2016  Sentenca  Assim sendo tendo presentes as razões expostas e pelo que mais dos autos constam julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para determinar à União Federal que no prazo de 60 sessenta dias contados do trânsito em julgado da sentença dê cumprimento integral à Portaria 1501 de 04062004 obrigação de fazer uma vez que houve inclusão no orçamento de valores para pagamento aos anistiados políticos sob rubrica própria seja efetuada a reparação financeira de R 20510667 duzentos e cinco mil cento e seis reais e sessenta e sete centavos à parte autora monetariamente corrigida de acordo com a TR e acrescida de juros de mora no percentual de 05 meio por cento ao mês nos exatos termos do art 1ºF da Lei 949497 RE 453740 RJ Tribunal Pleno Rel Min GILMAR MENDES DJU de 24082007 p 56 a partir do 61º sexagésimo primeiro dia de expedição da portaria declaratória de anistia nos termos do art 12 4º primeira parte da Lei nº 105592002 ou seja a contar de 09082004 até a data do efetivo pagamento conforme se apurar em liquidação de sentença Condeno a União ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro com fundamento legal no art 20 3º do CPC em 10 dez por cento sobre o valor total da condenação conforme for apurado em liquidação de sentença Custas na forma do art 4º I da Lei 92891996 Fluído o prazo para recurso voluntário com ou sem ele subam os autos ao E TRF1ª Região para reexame necessário 

Inteiro Teor

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1  Sentença  09/05/2016 16:13:19 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 20/04/2024 às 02:33:12 Consulta respondida em 0,771 segundos

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