Processo: 0008087-81.2017.4.01.0000
Nova Numeração: 0008087-81.2017.4.01.0000
Grupo: IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Assunto: 10395 - Multas e demais Sanções
Data de Autuação: 21/02/2017
Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃO
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Processo Originário: 1000756-16.2017.4.01.3400/JFDF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/03/2018 11:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIV. ARQUIVO E MEMÓRIA INSTITUCIONAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/03/2018 11:35:00  220303 PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO JUDICIAL
08/03/2018 14:24:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COSEP.
08/03/2018 10:53:00  240210 PROCESSO REQUISITADO AO ARQUIVO JUDICIAL: COM RESTAURACAO DE BAIXA - SOSTI 2018010001963019630160000001
05/02/2018 15:50:28  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIV. ARQUIVO E MEMÓRIA INSTITUCIONAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/02/2018 15:49:28  220303 PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO JUDICIAL
05/02/2018 15:47:00  270100 TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 29/01/2018
30/11/2017 16:46:37  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4351360 PETIÇÃO
30/11/2017 16:45:30  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4370423 PETIÇÃO
13/11/2017 16:41:00  180413 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
13/11/2017 16:40:00  180411 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
24/10/2017 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DIA 23/10/2017.
23/10/2017 11:47:16  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 2357/2017 - FAZENDA NACIONAL
23/10/2017 11:46:16  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 2356/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
20/10/2017 19:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 24/10/2017 -
19/10/2017 17:15:32  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
19/10/2017 17:14:32  220350 PROCESSO REMETIDO
18/10/2017 14:00:00  174100 A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, acolheu o incidente de resolução de demandas repetitivas aprovando a seguinte tese: Durante a vigência da Medida Provisória 765 de 29.12.2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores-fiscais participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf, recebendo o bônus de eficiência instituído por essa medida. Com o advento da Lei 13.464 de 10.07.2017 ficou prejudicada essa discursão..
06/10/2017 13:30:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
02/10/2017 15:12:25  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 18/10/2017
18/09/2017 14:22:09  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/09/2017 14:21:09  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/09/2017 14:20:09  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
15/09/2017 14:41:32  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4311850 OFICIO
14/09/2017 19:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/09/2017 19:45:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
11/09/2017 08:26:58  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/09/2017 08:25:58  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/09/2017 08:24:58  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
08/09/2017 13:53:11  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4305777 PARECER (DO MPF)
08/09/2017 12:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/09/2017 12:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
04/09/2017 11:19:46  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/09/2017 11:18:46  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/09/2017 11:17:46  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
01/09/2017 14:54:54  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4301408 PETIÇÃO
01/09/2017 13:58:08  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO MI Nº 1834/2017 - PRR
28/08/2017 10:04:54  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 1834/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
25/08/2017 08:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (TERMINATIVO)
23/08/2017 10:00:00  111180 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN
16/08/2017 17:49:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4277830 OFICIO
16/08/2017 17:49:00  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4276242 PETIÇÃO
09/08/2017 13:55:41  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
09/08/2017 13:54:41  220350 PROCESSO REMETIDO
18/07/2017 19:27:45  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/07/2017 19:26:45  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/07/2017 19:25:45  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA.
18/07/2017 19:16:23  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4260573 ALEGACOES FINAIS
12/07/2017 17:25:58  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4258415 PETIÇÃO
06/07/2017 18:20:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4255633 PETIÇÃO
23/06/2017 16:33:09  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4242891 PETIÇÃO
23/06/2017 15:02:26  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO MI 1265 (FN) E MI 1266 (PRR)
22/06/2017 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
20/06/2017 19:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN -
20/06/2017 17:57:44  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 1265/2017 - FAZENDA NACIONAL
20/06/2017 17:56:44  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 1266/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
20/06/2017 14:53:13  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
20/06/2017 14:52:13  220350 PROCESSO REMETIDO
16/06/2017 14:46:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/06/2017 14:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/06/2017 14:44:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/06/2017 13:46:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4229305 PROCURAÇÃO
16/06/2017 13:32:09  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
16/06/2017 13:31:09  220350 PROCESSO REMETIDO
16/06/2017 13:28:20  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/06/2017 13:27:20  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/06/2017 13:26:20  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/06/2017 13:12:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/06/2017 13:11:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/06/2017 12:33:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE, PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/06/2017 14:19:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/06/2017 14:18:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/06/2017 14:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
07/06/2017 13:58:37  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
07/06/2017 13:57:37  220350 PROCESSO REMETIDO
02/06/2017 19:37:00  70903 CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
02/06/2017 19:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/06/2017 19:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
31/05/2017 14:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/05/2017 14:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
31/05/2017 14:00:00  174100 A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas
30/05/2017 16:07:19  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4221163 PETIÇÃO
26/05/2017 15:18:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/05/2017 15:17:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/05/2017 15:16:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
26/05/2017 15:14:40  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4208134 PETIÇÃO
26/05/2017 14:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/05/2017 14:37:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
26/05/2017 14:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/05/2017 14:14:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA/ JUNTAR PETIÇÃO
26/05/2017 14:08:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
18/05/2017 13:43:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
16/05/2017 17:16:49  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 31/05/2017
19/04/2017 15:17:27  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/04/2017 15:16:27  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/04/2017 15:15:27  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
19/04/2017 15:12:45  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4182541 PETIÇÃO
19/04/2017 15:09:00  240200 PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
19/04/2017 12:57:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/04/2017 12:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
19/04/2017 12:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/04/2017 12:45:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA/ JUNTADA DE PETIÇÃO
05/04/2017 12:58:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
05/04/2017 12:57:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/04/2017 12:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
05/04/2017 12:55:45  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4167219 PETIÇÃO
05/04/2017 08:59:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/04/2017 08:58:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
04/04/2017 14:51:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/04/2017 14:50:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA QUARTA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
28/03/2017 15:44:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/03/2017 15:43:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/03/2017 15:42:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
28/03/2017 15:27:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/03/2017 15:26:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
23/03/2017 09:27:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/03/2017 09:26:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/03/2017 09:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/03/2017 09:23:58  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4156862 PETIÇÃO
22/03/2017 12:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/03/2017 12:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
16/03/2017 15:29:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/03/2017 15:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/03/2017 15:27:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/03/2017 15:24:52  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
16/03/2017 15:23:52  220350 PROCESSO REMETIDO
21/02/2017 18:55:16  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/02/2017 18:54:16  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/02/2017 18:53:16  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/02/2017 18:00:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
21/02/2017  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA 

Incidentes

Nenhum registro encontrado para este processo.

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
4156862  16/03/2017  23/03/2017  PETIÇÃO   
4167219  28/03/2017  05/04/2017  PETIÇÃO   
4182541  17/04/2017  19/04/2017  PETIÇÃO   
4208134  16/05/2017  26/05/2017  PETIÇÃO   
4221163  29/05/2017  30/05/2017  PETIÇÃO   
4229305  07/06/2017  16/06/2017  PROCURAÇÃO   
4242891  22/06/2017  23/06/2017  PETIÇÃO   
4255633  06/07/2017  06/07/2017  PETIÇÃO   
4258415  11/07/2017  12/07/2017  PETIÇÃO   
4260573  12/07/2017  18/07/2017  ALEGACOES FINAIS   
4276242  01/08/2017  16/08/2017  PETIÇÃO   
4277830  03/08/2017  16/08/2017  OFICIO  274/2017 - 16V/DF - ENC. CÓPIA DE SENTENÇA (MALOTE DIGITAL) 
4301408  31/08/2017  01/09/2017  PETIÇÃO   
4305777  05/09/2017  08/09/2017  PARECER (DO MPF)  MPF 
4311850  14/09/2017  15/09/2017  OFICIO  327/2017 - MAL. DIGITAL - 16V/SJ/DF - CÓPIA DECISÃO 
4351360  30/10/2017  30/11/2017  PETIÇÃO   
4370423  23/11/2017  30/11/2017  PETIÇÃO  MPF 
JURIS / RED / N

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