Processo: 0074539-63.2014.4.01.3400
Classe: 156 - Cumprimento de sentença
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS
Data de Autuação: 04/11/2014
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 04/11/2014
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10317 - Índice de 2886 Lei 86221993 e 86271993
Processo Originário: 97228638
Observação: 
Localização: CX - 49576 - CAIXA 49576
Principal:
1997.34.00.022863-8

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/03/2024 15:39:05  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
15/02/2024 15:39:10  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
16/02/2022 16:49:29  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
11/02/2022 13:12:02  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
13/08/2019 16:03:20  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 2 VOLUMES E 302 FOLHAS 
08/07/2019 16:15:47  222  REMESSA ORDENADA TRF   
08/07/2019 16:15:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/07/2019 15:08:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/03/2019 15:05:47  222  REMESSA ORDENADA TRF   
29/03/2019 15:05:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/02/2019 15:47:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2019 11:56:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00009930 ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO TELEFONE3201 3990  
11/02/2019 11:45:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
11/02/2019 11:45:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
07/01/2019 13:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO DIA 11022019 
17/12/2018 14:05:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/12/2018 14:05:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  8ª  
17/12/2018 14:05:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  7ª  
17/12/2018 14:05:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  6ª  
17/12/2018 14:05:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª  
17/12/2018 14:05:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª  
17/12/2018 14:05:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
17/12/2018 14:05:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
17/12/2018 14:05:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/11/2018 17:08:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/11/2018 17:08:10  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
28/11/2018 17:08:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/11/2018 14:26:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2018 08:15:31  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPRF QTDE FOLHAS264  
05/11/2018 16:50:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
05/11/2018 16:50:46  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
17/10/2018 15:03:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/09/2018 11:26:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00009930 ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO TELEFONE3201399032484270  
19/09/2018 18:04:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA19092018  
29/08/2018 18:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO DIA 19092018 
29/08/2018 17:01:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/08/2018 16:26:50  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
10/04/2018 13:46:06  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
10/04/2018 13:39:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª TGS 
23/03/2018 14:18:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/03/2018 17:03:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2018 07:23:01  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPRF QTDE FOLHAS227  
26/02/2018 12:45:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
26/02/2018 12:45:00  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
08/02/2018 16:14:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2018 09:35:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00009930 ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO TELEFONE3201399032484270 QTDE FOLHAS181  
18/01/2018 17:26:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
17/01/2018 15:30:35  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO HOMOLOGACAO   
02/10/2017 10:11:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/07/2017 10:24:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/06/2017 17:26:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2017 11:10:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00009930 ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO TELEFONE3201399032484270 QTDE FOLHAS159  
05/06/2017 12:40:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
05/06/2017 12:40:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/05/2017 19:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 05062017 
06/04/2017 09:19:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/04/2017 09:18:59  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
06/04/2017 09:13:32  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
05/04/2017 17:08:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/04/2017 12:53:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/02/2017 15:17:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
20/02/2017 15:17:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
20/02/2017 15:17:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/12/2016 17:13:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2016 08:38:41  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPRF QTDE FOLHAS142  
31/05/2016 12:50:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
31/05/2016 12:50:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/05/2016 15:31:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2016 12:43:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  05 DIAS ADVGDF00009930 ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO TELEFONE3201399032484270 QTDE FOLHAS110  
28/04/2016 12:13:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/04/2016 12:13:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/04/2016 17:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 28042016 
02/03/2016 11:06:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/03/2016 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/02/2016 12:20:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2015 09:55:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/11/2015 15:36:13  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA CONVENCAO DAS PARTES   
12/11/2015 15:36:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/11/2015 09:40:17  126  CARGA RETIRADOS PGF  05 INTERESSADOPRF QTDE FOLHAS105  
05/11/2015 14:44:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
05/11/2015 14:44:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/10/2015 15:59:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2015 09:53:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  05 ADVGDF00009930 ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO TELEFONE3201399032484270 QTDE FOLHAS95  
05/10/2015 09:51:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
05/10/2015 09:51:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/08/2015 17:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 05102015 
10/07/2015 08:32:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/07/2015 20:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/07/2015 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/05/2015 12:19:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
19/05/2015 12:19:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/03/2015 19:56:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2015 08:32:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  05 DIAS ADVGDF00009930 ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO TELEFONE3201399032484270  
20/03/2015 08:32:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
20/03/2015 08:32:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
06/03/2015 16:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 20032015 
04/03/2015 12:26:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/03/2015 12:26:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/03/2015 12:26:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/03/2015 12:25:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/12/2014 11:39:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2014 08:22:51  126  CARGA RETIRADOS PGF  30 DIAS INTERESSADOPRF TELEFONE20269249 QTDE FOLHAS80  
04/11/2014 20:08:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
04/11/2014 20:08:26  136  CITACAO ORDENADA   
04/11/2014 20:08:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/11/2014 20:08:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/11/2014 11:29:01  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
06/03/2015  Despacho  Manifestemse os Exequentes a respeito do pedido da Executada de suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias Após com as manifestações ou decorrido o prazo conclusos 
27/08/2015  Despacho  I Chamo o feito à ordem II Em decisão com repercussão geral o Supremo Tribunal Federal decidiu que em açõespropostas por entidades associativas apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário RE 573232 o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral III Assim sendo intimese o Substituto processual para anexar aos autos autorização expressa dos substituídos sob pena de extinção do processoIV Em seguida cumprido o item anterior e diante da concordância dos Exequentes com o pedido de suspensão do feito fl 92 suspendamse por 180 dias Intimemse 
13/04/2016  Despacho  I Conforme consignado na decisão de fl 94 na propositura de ações por entidades associativas não basta permissão estatutária genérica sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral II No presente caso não obstante ter a entidade associativa anexado aos autos a ata da assembleia extraordinária realizada em 0361997 que autorizou o ajuizamento da ação coletiva fl 101 não apresentou a assinatura dos associados que aquiesceram com a presente proposta de execução não se prestando a tal fim o documento de fls 102105 por se referir à assembleia realizada em outra ocasião 981995 e com outra finalidade III Assim sendo intimese a associaçãoAutora para anexar aos autos autorização expressa dos associados ou em assembleia geral para propor a presente execução sob pena de extinção do processo 
17/05/2017  Despacho  Despacho de fl 157 1 HOMOLOGO o pedido de desistência dos exequente ARNE VICTOR MAYER fls 111113 e 142 FRANCISO ORLANDO ESTEVES fls 143144 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS CRUZ fls 145147 CELIA LUCIA RONDINA fls 145 e 148 CELIA REGINA DOS SANTOS fls 145 e 149 Anotese Retifiquese o termo de autuação 2 Após manifestemse os exequentes acerca da petição do INSS fls 150156 no prazo de 15 quinze dias3 Tudo cumprido retornemme os autos para decisão 
29/08/2018  Sentenca  Sentença de fls 241241verso Em que pesem as alegações não há omissão obscuridade ou contradição vez que a Sentença embargada foi clara coerente e objetivamente expressa em todos os pontos do que se observa simples inconformismo dos embargantes com a conclusão da decisão a revelar flagrantemente o descabimento do presente recurso Os Embargos de Declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução sem no entanto alterar os lindes traçados no art 1022 do Código de Processo Civil têm cabimento em caso de obscuridade dúvida contradição omissão ou erro material da sentença não se prestando de regra para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão Com esse sentir cumpre registrar o magistério da doutrina de Moacyr Amaral SANTOS segundo o qual os Embargos de Declaração têm por finalidadeesclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o manto do julgado o que foge à competência do juiz A tese levantada deve ser objeto de recurso próprio apelação já que a Sentença embargada como dito foi absolutamente clara e fundamentada não havendo falhas a serem sanadas via aclaratórios Demais disso mesmo que assim não fosse Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento RE 194662 EDEDEDv Relatora Min DIAS TOFFOLI Relatora p Acórdão Min MARCO AURÉLIO Tribunal Pleno julgado em 14052015 DJe151 DIVULG 31072015 PUBLIC 03082015 EMENT VOL0399202 PP00196 Pelo exposto REJEITO OS ACLARATÓRIOS Publiquese Registrese Intimemse 
07/01/2019  Despacho  Parte Final da Sentença fls 181 Apresentadas preliminares nas contrarrazões vista ao apelante Tudo cumprido remetamse os autos ao e TRF1 com as cautelas de praxe Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição art 496 3º do CPC2015 Publiquese Registrese Intimemse Arquivemse oportunamente 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  09/07/2015 14:05:30 visualizar
2  Despacho  01/03/2016 10:37:16 visualizar
3  Despacho  05/04/2017 13:46:13 visualizar
4  Sentença  17/01/2018 14:41:29 visualizar
6  Sentença  23/08/2018 14:00:48 visualizar
8  Despacho  08/07/2019 10:19:31 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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