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Processo Nova Númeração
2003.37.00.007789-9 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0007235-06.2003.4.01.3700
2003.37.00.007789-9 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0007235-06.2003.4.01.3700
Processo: 2003.37.00.007789-9
Nova Numeração: 0007235-06.2003.4.01.3700
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 6ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
Data de Autuação: 10/07/2003
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 10/07/2003
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10013 - Enriquecimento ilícito
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
12/09/2018 16:35:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
10/08/2018 12:18:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/08/2018 09:21:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/08/2018 16:09:26  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
11/07/2018 11:41:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2018 08:55:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
18/06/2018 12:14:45  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
15/06/2018 17:51:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2018 10:04:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
17/05/2018 13:56:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/03/2018 16:22:52  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
15/02/2018 19:54:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO A EM 16022018 CONSIDERANDOSE PUBLICADO A EM 19022018 DATA19022018  
15/02/2018 19:54:06  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
29/01/2018 15:42:57  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
10/10/2016 11:23:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/08/2016 11:31:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2016 14:08:47  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL  RECEBIDOS DA SSJBBL 
06/04/2011 11:52:05  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  REMETIDOS À SSJBBL POR INCOMPETÊNCIA SECAO DECLINIO 3703 
05/04/2011 15:07:41  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQDOS 
10/02/2011 17:37:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
02/02/2011 10:47:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO FUNCIONÁRIO AUTORIZADO INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
21/01/2011 15:23:16  222  REMESSA ORDENADA MPF   
21/01/2011 14:50:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 10 EM 18012011 
13/01/2011 15:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/01/2011 14:59:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART 1º E SEGUINTES DO PROVIMENTOCOGER 52 DE 19 DE AGOSTO DE 2010 REMETAMSE OS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL INTIMEMSE AS PARTES DA REMESSA E DA NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO 
12/01/2011 12:57:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/12/2010 10:26:55  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA OS RÉUS ESPECIFICAREM PROVAS 
12/11/2010 00:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/11/2010 16:49:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA AGU 
05/11/2010 10:29:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS POR REGINALDO INTERESSADOGUSTAVO ANDRÉ DOS SANTOS  
28/10/2010 12:47:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/08/2010 16:36:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 132 13072010 
26/07/2010 17:30:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/07/2010 17:00:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/07/2010 16:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/06/2010 18:22:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
04/05/2010 17:35:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
28/04/2010 08:53:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
26/04/2010 09:41:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/04/2010 09:32:36  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  CONFORME DESPACHO DE FL 891 
26/04/2010 08:58:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FL 888 DEFIRO DESENTRAR DOC FLS 296443 E REMETER AO MPF PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR PERTINENTES APÓS ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR INDICANDO COM OBJETIVIDADE OS FATOS A SEREM DEMONSTRADOS ASS 23042010 
30/03/2010 15:02:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/01/2010 11:55:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO ADV REQUERIDO 
14/09/2009 15:04:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO PELO ADV DA PARTE REQUERIDA JOSÉ VIEIRA LINS ADVGMA00005942 LUIS GUILHERME C MEIRELES PINTO TELEFONE32684172811145001  
01/09/2009 10:16:53  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA OS REQUERIDOS ACERCA DA DECISÃO DE FLS 885886 
18/08/2009 15:06:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  eDJF1 138 31072009 
23/07/2009 13:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/07/2009 19:23:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2009 11:51:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADO DA REPÚBLICA NO MA  
06/07/2009 17:10:48  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/07/2009 17:10:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA UNIÃO 
24/06/2009 12:09:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Vindos da AGU 
05/06/2009 09:17:04  126  CARGA RETIRADOS AGU  4 VOLUMES ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGU INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  
01/06/2009 15:28:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/04/2009 00:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO N 009A FL 150151 
11/04/2008 14:03:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/02/2008 14:56:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO MPF 
18/02/2008 17:45:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS MPF 
01/02/2008 08:39:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO  
30/01/2008 12:06:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/01/2008 12:06:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF 
25/01/2008 16:00:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/11/2007 13:56:53  225  REPLICA APRESENTADA  MPF 
30/10/2007 17:50:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS MPF 
19/10/2007 10:47:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA NO MA  
17/10/2007 18:25:31  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MPF 
14/08/2007 14:26:13  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª  
06/08/2007 09:35:29  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  RAIMUNDO LISBOA OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A CONTESTAÇÃO ENCONTRAMSE JUNTADOS NO ANEXO A ESTES AUTOS 
03/08/2007 12:33:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2007 11:09:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  O ADVOGADO LEVOU AINDA OS 11 ONZE VOLUMES QUE FAZEM O ANEXO ADVGMA00005942 LUIS GUILHERME C MEIRELES PINTO TELEFONE32684172811145001  
04/07/2007 18:20:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
26/06/2007 15:34:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/06/2007 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2007 17:29:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO  
24/05/2007 16:38:21  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/05/2007 16:38:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/04/2007 18:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/04/2007 11:21:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2007 08:26:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO REGINALDO INTERESSADOEVERTON PACHECO  
13/03/2007 18:23:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BACABAL 
13/03/2007 18:09:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº1352006 CUMPRIDA 
13/03/2007 18:09:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
12/01/2007 15:37:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2007 14:58:04  223  REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA  A PEDIDO DA PROCURADORA DRA TAINÁ 
08/01/2007 14:17:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PET DE RAIMUNDO N LISBOA COM PROCURAÇÃO 
08/01/2007 14:16:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DE JOSE V LINS COM PROCURAÇÃO 
08/01/2007 14:15:00  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  COPIA DAS CP NRS 132 E 1352006 COM ARS 
01/11/2006 12:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/10/2006 18:20:58  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  A COMARCA BACABAL CITAR REQDOS E INTIMAR O MUNICPIO DE BACABAL RESPECT CP 132 E 13506 DATA DEVOLUÇÃO18112006  
04/08/2006 15:44:20  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/07/2006 14:37:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  INDEFIRO O PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS RECEBO A INICIAL E DETERMINO A CITAÇÃO DOS RÉUS P APRESENTAREM CONTESTAÇÃO PRAZO 15 DIAS DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 02B2006 FLS 3749 
06/02/2006 20:02:55  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/02/2006 20:02:21  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL   
06/05/2004 14:35:25  123  BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR  ATRAVES DO OFICIO 2102004 
29/04/2004 17:28:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO SENADO FEDERAL NR322004CFC 
29/04/2004 17:26:40  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  NR2042004 
14/04/2004 15:09:16  204  OFICIO EXPEDIDO  OF2042004 AO TRF1 
14/04/2004 14:56:23  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RE EM FACE DA DECISÃO DE FLS276277 
19/01/2004 12:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DJ 09 14012004 FLS 133 
08/01/2004 10:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/12/2003 15:50:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELA PARTE AUTORA JUNTADA EFETIVADA 
18/12/2003 15:08:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
11/12/2003 09:36:43  223  REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA  VISTAMANIFESTACAO 
05/12/2003 15:40:20  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
05/12/2003 15:40:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
05/12/2003 15:38:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINO REMESSA AUTOS AO TRF 1 REG COMUNIQUESE RELATOR AG 200301000358190 
04/12/2003 17:10:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/12/2003 15:12:47  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  MANIFESTACAO DO REQUERIDO RAIMUNDO N LISBOA 
04/12/2003 15:10:28  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  MANIFESTACAO DO REQUERIDO JOSE V LINS 
20/11/2003 14:19:08  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  INTERPOSTO POR JOSE VIEIRA LINS 
29/10/2003 13:46:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  NR1832003 JUNTADA EFETIVADA 
07/10/2003 15:19:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO REQDO 
17/09/2003 11:07:43  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
04/09/2003 14:56:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJ 167 29082003 FLS 91 
25/08/2003 11:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/08/2003 13:37:02  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 1832003 A COMARCA DE BACABALMA DATA DEVOLUÇÃO19092003  
21/07/2003 12:20:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/07/2003 12:19:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUEMSE REQUERIDOS PZ 15D P OFERECIMENTO DE MANIFESTACAO DIFIRO ANALISE DE LIMINAR P APOS A MANIFESTACAO 
17/07/2003 15:14:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/07/2003 15:16:22  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
23/07/2009  Decisao  Inicialmente aprecio o pedido de intervenção no feito formulado pela União à fl 762 enfrentando as impugnações apresentadas pelos Requeridos no bojo destes autos por s tratar de matéria apenas de direito a ser resolvida No particular sem razão os contestantes É que como demonstrado na inicial os receursos alegadamente desviados são federais exsurgindo daí pois o interesse da União no feito Desse modo rejeitando as impugnações oferecidas em contestação admito a União no feito na condição de litisconsorte da parte autora deferindo o pedido de fl 762 nos termos em que formulado Em razão do aqui decidido intimese a União para que se manifeste sobre a contestações e documentos vindos Na oportunidade não obstante o comando contido na decisão de fls 729742 ainda não cumprido pela Secretaria para que fossem desentranhadas as peças de fls 296443 e 454694 torno sem efeito no particular o decidido determinando sejam as partes ouvidas sobre o conteúdo da referida documentação 
07/07/2010  Despacho  especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir indicando com objetividade os fatos a serem demonstrados 
13/01/2011  Despacho  CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART 1º E SEGUINTES DO PROVIMENTOCOGER 52 DE 19 DE AGOSTO DE 2010 REMETAMSE OS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL INTIMEMSE AS PARTES DA REMESSA E DA NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  18/02/2015 21:24:12
Sentença  26/01/2018 18:51:21
Sentença  29/01/2018 16:37:34
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 25/08/2019 às 22:22:51 Consulta respondida em 2,864 segundos

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