Processo: 0072259-90.2011.4.01.9199
Nova Numeração: 0072259-90.2011.4.01.9199
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 6098 - Aposentadoria Rural (Art. 48/51)
Data de Autuação: 23/10/2018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
Processo Originário: 0053322-30.2010.8.13.0071/MG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
23/02/2023 10:37:00  390410 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO TRF6 APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (LEI 14.226/2021)
23/06/2022 19:20:36  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
23/06/2022 09:09:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/06/2022 09:08:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEGUNDA TURMA
23/06/2022 09:04:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SEGUNDA TURMA
22/06/2022 15:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
21/06/2022 17:55:41  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
17/06/2022 13:12:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/06/2022 13:11:00  11199 ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
24/05/2022 14:55:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
24/05/2022 14:45:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
23/05/2022 14:39:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
23/05/2022 13:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
28/04/2022 16:02:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2022 16:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
18/04/2022 15:22:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
18/04/2022 13:09:24  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4928489 PETIÇÃO
04/04/2022 16:16:00  180570 CARTA DE INTIMAÇÃO JUNTADA EXPEDIDA VIA CORREIO COM AR
04/04/2022 16:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
04/04/2022 16:05:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
20/01/2022 17:02:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/01/2022 17:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
20/01/2022 16:33:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
07/12/2021 09:00:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
03/12/2021 14:41:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
02/12/2021 14:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
30/11/2021 17:13:46  220350 PROCESSO REMETIDO
06/07/2021 17:59:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2021 17:57:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
28/06/2021 12:30:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
28/06/2021 12:27:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
24/05/2021 11:51:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA INSS
14/05/2021 15:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
03/05/2021 15:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - DESPACHO/DECISÃO
29/05/2020 11:51:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/05/2020 11:49:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
22/04/2020 11:48:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
14/04/2020 09:25:26  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4874410 PROCURAÇÃO
13/01/2020 16:29:00  180570 CARTA DE INTIMAÇÃO JUNTADA EXPEDIDA PELO CORREIO COM AR
08/01/2020 16:13:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
07/01/2020 08:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG (HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - FLS. 231)
19/12/2019 14:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/12/2019 13:07:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/12/2019 11:30:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
09/12/2019 11:10:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
25/11/2019 12:43:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)
21/11/2019 14:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
30/10/2019 19:57:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
30/10/2019 14:59:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG COM DESPACHO E VOTO VISTA
02/10/2019 15:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
18/09/2019 06:58:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
10/09/2019 14:13:43  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
09/09/2019 14:59:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
09/09/2019 09:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/07/2019 17:52:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/07/2019 17:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
03/07/2019 09:02:00  220350 PROCESSO REMETIDO AO GAB. DF FRANCISCO BETTI
03/07/2019 09:00:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
03/07/2019 08:33:08  615045 CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
26/06/2019 15:17:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO (PETIÇÃO RECEBIDA POR EMAIL - PARTE NÃO ACEITA A PROPOSTA DE ACORDO)
07/06/2019 13:51:00  140910 EXPEDIÇÃO DE E-MAIL (AO ADV. DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELO INSS)
07/06/2019 13:44:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO (PROPOSTA DE ACORDO DO INSS)
24/01/2019 14:47:00  221295 PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (COM PETIÇÃO)
29/10/2018 16:54:00  220350 PROCESSO REMETIDO (AO INSS, PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO)
29/10/2018 16:41:00  221295 PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
23/10/2018 18:43:12  220350 PROCESSO REMETIDO PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
23/10/2018 18:42:12  11197 ATRIBUICAO A(O) COORDENADOR (A) GERAL DO SISTCON - SISTCON
23/10/2018 18:00:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
18/10/2018 16:59:00  60300 RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
28/09/2015 11:34:00  60100 BAIXA DEFINITIVA A COMARCA (JUSTIÇA ESTADUAL)
15/09/2015 17:14:00  221200 PROCESSO RECEBIDO DO STF NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
31/07/2015 10:02:00  220302 PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.
30/07/2015 13:16:18  90400 AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU PARA RESPOSTA
19/06/2015 08:00:00  280204 VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS
27/05/2015 09:42:08  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3633855 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
19/05/2015 15:10:00  130285 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
04/05/2015 09:57:00  250650 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
30/04/2015 08:01:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN (PRÉVIO REQUERIMENTO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
28/11/2014 16:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/11/2014 17:24:56  220350 PROCESSO REMETIDO À COREC COM DECISÃO
19/11/2014 09:40:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/11/2014 09:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
13/11/2014 19:08:30  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
13/11/2014 19:07:53  220376 PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
20/08/2013 17:33:39  220377 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) E REPERCUSSÃO GERAL (STF) 1369834;631240
20/08/2013 17:32:55  90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
20/08/2013 11:04:00  130285 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/07/2013 08:47:00  250650 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
05/07/2013 10:16:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN SOB. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
05/07/2013 09:21:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN RE SOBRESTADO.. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
14/06/2013 16:34:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/06/2013 13:51:58  220350 PROCESSO REMETIDO
09/08/2012 14:01:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/08/2012 13:59:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
09/08/2012 12:38:04  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
09/08/2012 12:37:21  90300 CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS AO RESP/RE
19/07/2012 08:00:00  280203 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 18/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 19/07/2012
02/07/2012 15:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/06/2012 19:23:16  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
20/06/2012 19:22:16  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
20/06/2012 15:05:21  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2886054 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
20/06/2012 15:04:58  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2886053 RECURSO ESPECIAL (INSS)
18/06/2012 12:12:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF DA 1ª REGIÃO
01/06/2012 10:08:00  250900 PROCESSO RETIRADO PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
11/05/2012 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
07/05/2012 17:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 11/05/2012. Nº de folhas do processo: 93. Destino: D-29
09/04/2012 15:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
09/04/2012 14:05:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SEGUNDA TURMA
21/03/2012 14:00:00  172155 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO e deu parcial provimento à Remessa Oficial
28/02/2012 17:02:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2012 17:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
28/02/2012 15:33:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
24/02/2012 17:40:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 21/03/2012
24/02/2012 17:38:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEGUNDA TURMA
24/02/2012 16:13:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SEGUNDA TURMA
13/12/2011 12:18:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/12/2011 12:16:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
13/12/2011 10:47:42  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
12/12/2011 18:21:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
21/06/2022  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY 
23/10/2018  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI 
12/12/2011  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
RECURSO ESPECIAL (INSS)  2886053       
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)  2886054       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
2886053  15/06/2012  20/06/2012  RECURSO ESPECIAL (INSS)   
2886054  15/06/2012  20/06/2012  RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)   
3633855  08/05/2015  27/05/2015  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (INSS)WEB 
4874410  04/03/2020  14/04/2020  PROCURAÇÃO   
4928489  04/04/2022  18/04/2022  PETIÇÃO  (CELSO LUIZ DA SILVA E OUTROS) WEB 
JURIS / FÍSICO / N

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