Processo: | 0007109-04.2012.4.01.3000 |
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Classe: | 65 - Ação Civil Pública |
Vara: | 2ª VARA RIO BRANCO |
Juiz: | HERLEY DA LUZ BRASIL |
Data de Autuação: | 02/07/2012 |
Distribuição: | 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 02/07/2012 |
Nº de volumes: | 9 |
Assunto da Petição: | 10111 - RevogaçãoConcessão de Licença Ambiental |
Observação: | PA Nº 110000000416201278 |
Localização: | CX - AC CX 1093 - CAIXA AC CX 1093 |
Movimentação
Data | Cod | Descrição | Complemento |
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27/01/2014 15:38:16 | 123 | BAIXA ARQUIVADOS | |
27/01/2014 15:36:43 | 243 | TRANSITO EM JULGADO EM | DATA12122013 |
19/11/2013 17:07:14 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | AGUARDANDO O TRANSITO EM JULGADO 1212 |
13/11/2013 10:38:29 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA THAYNA DA COSTA ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021 |
12/11/2013 16:31:09 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | |
25/10/2013 14:13:16 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO |
22/10/2013 12:22:19 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOSERVIDOR DO MPF |
21/10/2013 10:54:01 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | |
15/10/2013 18:11:32 | 204 | OFICIO EXPEDIDO | |
14/10/2013 09:54:17 | 155 | DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO | 17ASSIM PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS HOMOLOGO O TERMO DE COMPROMISSO DE FLS 10121034 E DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERINDO AO REFERIDO AJUSTE NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 475N INCISO V TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL18SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS19OFICIESE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 00346660820134010000 FLS 9931005 DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES DA 6ª TURMA CIENTIFICANDOLHE DESTA SENTENÇA20PUBLIQUESE REGISTRESE E INTIMEMSE TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVESE |
06/09/2013 15:13:10 | 137 | CONCLUSOS PARA SENTENCA | |
06/09/2013 15:04:54 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | |
04/09/2013 14:45:55 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
29/08/2013 11:26:35 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOSERVIDOR DO MPF |
28/08/2013 15:26:33 | 218 | RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO | |
28/08/2013 14:51:19 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | PET N 203746 |
27/08/2013 16:25:34 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
23/08/2013 10:50:44 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021 |
22/08/2013 10:07:06 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | PRAZO ENCERRA DIA 2708 |
12/08/2013 09:01:17 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | |
08/08/2013 08:59:09 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | MANIFESTESE O INCRA NO PRAZO DE 5 DIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS 960977 INTIMESE |
02/08/2013 15:17:02 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
02/08/2013 15:16:47 | 212 | PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS | INCRA |
02/07/2013 16:46:58 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | AGUARDANDO PRAZO PARA O INCRA CUMPRIR DECISÃO EXPIRA DIA 2807PET N 202797 |
01/07/2013 13:57:06 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | AGUARDANDO AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS |
25/06/2013 11:07:16 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOSERVIDOR DO MPF |
25/06/2013 10:52:42 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | PETIÇÃO N 202585 |
20/06/2013 14:59:47 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
10/06/2013 11:33:47 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021 |
31/05/2013 18:48:54 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | ESPECIFIQUEMSE AS PROVAS JUSTIFICANDOAS INTIMEMSE |
28/05/2013 13:48:37 | 137 | CONCLUSOS PARA DESPACHO | |
28/05/2013 09:02:38 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | INCRA |
28/05/2013 09:01:55 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | PETIÇÃO N 202172 |
24/05/2013 15:57:25 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
06/05/2013 09:55:00 | 126 | CARGA RETIRADOS MPF | INTERESSADOFUNCIONARIO DO MPF |
06/05/2013 09:54:26 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | PARA O INCRA |
25/04/2013 13:06:09 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE | ECVD COM Nº0001420130002300020053600033DIANTE DO EXPOSTO CONCEDO EM PARTE OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDOS PELO MPF NA EXORDIAL PARA1DETERMINAR QUE O INCRA PROMOVA NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO OS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EVENTUAIS PROJETOS DE ASSENTAMENTO QUE NÃO ESTEJAM COM TAL PEDIDO PROTOCOLADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R 20000000 DUZENTOS MIL REAIS A SER APLICADA DIRETAMENTE AO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO JUDICIAL OS PEDIDOS DEVEM SER COMPROVADOS NOS AUTOS2DETERMINAR QUE O INCRA ABSTENHASE DE CRIAR NOVOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS NO ESTADO DO ACRE ATÉ QUE RESTE COMPROVADO JUDICIALMENTE A FINALIZAÇÃO COM A CONCESSÃO DE LICENÇA DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DE TODOS OS PROJETOS DE ASSENTAMENTO QUE EXISTEM NO ESTADO DO ACRE SOB RESPONSABILIDADE DO INCRA SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R 50000000 QUINHENTOS MIL REAIS A SER APLICADA DIRETAMENTE AO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO JUDICIAL 3DETERMINAR QUE O INCRA APRESENTE NOS AUTOS EM 60 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PLANOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MATERIAL AOS TRABALHADORES RURAIS ASSENTADOS NO ESTADO DO ACRE SOB SUA RESPONSABILIDADE A FIM DE QUE POSSAM REALIZAR ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EM SEUS LOTES COM RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EVITANDO E MITIGANDO TODOS OS DANOS AMBIENTAIS NESSAS ÁREAS TAL PLANO OU PLANOS DEVEM SER APRESENTADOS COM NÚMEROS DADOS E PROJEÇÕES DE EFICÁCIA É A DECISÃOPRIINTIMESE O INCRA PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃOINTIMESE O MPF PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO INCRA JUNTO COM A CONTESTAÇÃO |
05/11/2012 10:29:46 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
05/11/2012 10:29:27 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | 2ª MANIFESTAÇÃO DO IMAC |
05/11/2012 10:29:05 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO | MANIFESTAÇÃO DO IBAMA JUNTADA NO DIA 19102012 |
05/11/2012 10:28:43 | 228 | RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA | INCRA JUNTADA NO DIA 19102012 |
19/10/2012 11:56:37 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | IMAC |
21/09/2012 17:34:54 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
08/08/2012 11:23:50 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS | ESTAGIARIA JULIANA VELEGAS ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021 |
08/08/2012 08:43:53 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | INCRA |
27/07/2012 16:25:52 | 135 | CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | PARA O INCRA |
27/07/2012 16:25:20 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | PARA O IBAMA |
26/07/2012 12:25:34 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | INTIMESE O IMAC PARA QUE QUERENDO SE MANIFESTE TAMBÉM SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS RELATIVAS AOS PEDIDOS LIMINARES DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A RESPOSTA DO INCRACITESE E INTIMESE O INCRAAPÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS DE IMEDIATO PARA DECISÃO |
25/07/2012 10:43:37 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
25/07/2012 10:33:00 | 210 | PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA | |
25/07/2012 10:22:13 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
23/07/2012 10:14:52 | 126 | CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU | ADVGAC00000376 VICENTE MANOEL DE SOUZA BRITO TELEFONE32143021 |
20/07/2012 14:33:04 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | 2ª MANDADO DO INCRA |
17/07/2012 16:40:22 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO | MANDADO DO IBAMA |
04/07/2012 12:33:26 | 184 | INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL | MANDADOS PARA O INCRA E O IBAMA |
03/07/2012 18:24:21 | 154 | DEVOLVIDOS C DESPACHO | TENDO EM VISTA A NATUREZA DA CAUSA E O SEU VALOR E A SUA REPERCUSSÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL NO CASO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FACULTO AO INCRA MANIFESTARSE PRELIMINARMENTE SOBRE O REFERIDO PEDIDO FORMULADO PELO MPF ANTES CONTUDO POR ENVOLVER QUESTÕES ESSENCIALMENTE AMBIENTAIS LICENCIAMENTO EM ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS INTIMESE O IBAMA PARA QUE QUERENDO DIGA SOBRE O SEU INTERESSE NO FEITO OCASIÃO EM QUE PODERÁ SE MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE O PEDIDO LIMINAR PRAZO SUCESSIVO DE 5 CINCO DIAS A COMEÇAR PELO IBAMA |
02/07/2012 15:31:26 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
02/07/2012 14:17:48 | 2 | DISTRIBUICAO AUTOMATICA |
Publicação
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Inteiro Teor
Sequencial | Descrição do Documento | Data de Inclusão | Visualizar* |
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1 | Decisão de Antecipação de Tutela | 25/04/2013 13:57:03 | visualizar |
3 | Sentença | 15/10/2013 11:27:15 | visualizar |
PROCESSUAL / FÍSICO / N
Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 20/09/2024 às 17:25:07 Consulta respondida em 0,996 segundos
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