Processo: 2007.37.00.007225-3
Nova Numeração: 0007040-79.2007.4.01.3700
Classe: 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC
156 - Cumprimento de sentença
Vara: 8ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR
Data de Autuação: 23/08/2007
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 07/07/2010
Nº de volumes: 5
Assunto da Petição: 10124 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
Observação: 
Localização: MIGRA167 - PROCESSOS MIGRADOS
Principal:
95.00.03557-0

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
14/01/2026 16:44:41  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
10/08/2022 11:36:32  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
10/08/2022 11:17:50  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
15/06/2022 10:34:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/06/2022 12:43:41  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA PROGRAMADA INTERESSADOINCRA  
24/05/2022 14:25:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DJEN PUBLICADO 250522 
16/05/2022 10:08:22  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PARA PUBLICAÇÃO NO DJEN DISP EM 17052022 
04/05/2022 16:56:10  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  INTIMAR PARTES FL 1080 
04/05/2022 16:54:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/05/2022 15:21:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/08/2021 13:12:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/06/2021 18:38:48  213  PRECATORIO REMETIDO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO   
24/06/2021 19:32:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO INCRA EPROC 23397110 
22/06/2021 09:37:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DJEN DISPONIBILIZADO EM 11062021 PUBLICADO EM 14062021 
16/06/2021 12:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2021 14:34:04  126  CARGA RETIRADOS PGF  REMETIDOS AO INCRA REP PELA PGFMA INTERESSADOINCRA  
09/06/2021 19:12:10  213  PRECATORIO FORMADO   
26/05/2021 12:15:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2021 11:00:14  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  COM CÁLCULO 
13/04/2021 13:47:41  223  REMETIDOS CONTADORIA   
09/04/2021 17:37:22  213  PRECATORIO ORDENADA DEFERIDA EXPEDICAO   
09/04/2021 17:35:44  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
09/04/2021 17:34:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/04/2021 14:22:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/01/2021 11:19:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/12/2020 11:39:02  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMA00005373 RICARDO GAMA PESTANA TELEFONE8123854732272266  
14/12/2020 11:34:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/12/2020 14:26:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/11/2020 11:18:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
19/11/2020 12:58:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/06/2020 11:38:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/06/2020 10:36:57  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  COM CÁLCULO 
20/05/2020 12:32:00  223  REMETIDOS CONTADORIA   
18/05/2020 12:18:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
12/05/2020 16:42:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/10/2019 10:13:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO 9612019 DA CEF 
09/10/2019 09:19:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  VIA RECIBADA DO OFICIO 28720198 VARA 
02/10/2019 12:38:47  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  A AGENCIA 3960 DA CEF 
27/09/2019 10:26:12  204  OFICIO EXPEDIDO  N 2872019 
25/09/2019 19:30:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DA PROMASA 
25/09/2019 18:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇAÕ DA PROMASA 
23/09/2019 12:09:14  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  DA PARTE EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO RICARDO BENIGNO 
16/09/2019 14:26:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/09/2019 12:08:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
13/03/2019 09:19:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/03/2019 18:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
21/02/2019 17:22:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2019 10:47:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PROGRAMADA PARA MPF INTERESSADOMPF  
08/02/2019 19:00:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO INCRA 
05/02/2019 13:19:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2019 09:09:38  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL INTERESSADOINCRA PROCFEDERAL  
18/12/2018 13:08:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA EXEQUENTE 
28/11/2018 11:32:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2018 11:50:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMA00007174 RICARDO BENIGNO MOREIRA TELEFONE32271991 QTDE FOLHAS1019  
27/11/2018 11:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DO DIA 27112018 
13/09/2018 14:19:41  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  COPIA AUTENTICADA DO ALVARA 172018 
10/08/2018 12:23:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA CONTADORIA 
10/08/2018 09:48:53  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
25/07/2018 13:32:38  218  RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA   
25/07/2018 10:49:43  223  REMETIDOS CONTADORIA  PARA CÁLCULOS E AUTULIZAÇÕES 
16/07/2018 17:00:00  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
12/07/2018 17:55:00  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
28/05/2018 16:21:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE DEPÓSITO REQUISIÇÃO PAGAMENTO 3032009 EFETIVAMENTE JUNTADA EM 23052018 
23/05/2018 16:19:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTEIRO TEOR NA INTERNET 
17/01/2018 12:12:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/01/2018 12:01:17  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  ALVARA 542017 
08/11/2017 13:36:45  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
07/11/2017 19:16:06  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  ALVARÁ 542017 2099122 
20/10/2017 08:49:06  148  DEPOSITO DE BENS ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
06/10/2017 16:10:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EXPEDIR ALVARÁ  
05/10/2017 16:08:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/10/2017 15:06:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA 8ª PARELA DO PRECATÓRIO 
18/09/2017 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2017 14:43:41  126  CARGA RETIRADOS PGF  A PEDIDO DA PFG INCRA ATRAVES DO OFICIO N 732017 DE 010092017 INTERESSADOPGF  
01/08/2017 13:52:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROMASA PROTEINAS DO MARANHAO SA N 88406 
10/07/2017 09:42:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2017 15:25:28  126  CARGA RETIRADOS PGF  A PEDIDO DO DR RONNIE LEAL CAMPO INTERESSADOINCRA  
26/04/2017 09:25:12  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  N 042017 
08/02/2017 15:34:32  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  ALVARÁ N 42017 CERTIDÃO À FL 887 
07/02/2017 18:23:10  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  ALVARÁ 42017 2099047 
16/01/2017 18:16:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  expedir alvará para levantamento do valor depositado para pagamento da 7ª parcela do precatório 
16/01/2017 16:12:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/01/2017 17:25:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO COREJIT 0275949 DO TRF 1ª REGIÃO 
13/01/2017 16:38:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2016 13:58:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO MPF 
15/12/2016 16:00:16  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  A PEDIDO DO DR RICARDO GAMA PESTANA OABMA 5373 
13/12/2016 18:40:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2016 08:41:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOPROCURADORES  
10/10/2016 09:43:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO INCRA 
06/10/2016 17:28:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/09/2016 09:09:20  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA PROGRAMADA PARA O INCRAREPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL INTERESSADOINCRA PROCFEDERAL  
27/09/2016 10:08:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/09/2016 16:23:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 173 DE 16092016 
14/09/2016 11:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE DO DIA 14092016 
10/08/2016 18:37:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2016 14:59:15  218  RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA   
20/07/2016 10:20:59  223  REMETIDOS CONTADORIA  PELABORAÇÃO DE PLANILHA 
20/07/2016 10:08:12  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO  DA PETIÇÃO E DOCS FLS 824852 E REMETIDA PARA A DISTRIBUIÇÃO A FIM DE SER AUTUADA COMO EXECUÇÃO E DIST P DEPENDENCIA A ESTE PROC NOS TERMOS DO DESP FL 854 
15/07/2016 14:29:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/07/2016 14:29:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
15/07/2016 14:29:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
15/07/2016 14:29:20  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
15/07/2016 14:29:11  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
15/07/2016 14:29:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/07/2016 15:49:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/03/2016 14:25:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO PROMASSA PROTEÍNAS DO MARANHÃO SA 
07/03/2016 14:24:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO PROMASSA PROTEÍNAS DO MARANHÃ SA 
25/02/2016 14:28:23  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  2ª ALVARA 762015 
25/02/2016 14:28:14  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  ALVARA 772015 
17/02/2016 12:09:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DA CERTIDAO DE CADASTRO DOS ALVARAS EXPEDIDOS E JUNTADA 
16/02/2016 18:24:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2016 17:20:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMA00007174 RICARDO BENIGNO MOREIRA TELEFONE32271991  
18/12/2015 17:41:08  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  ALVARÁS N 76 E 772015 
18/12/2015 17:39:41  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  ALVARÁS N 762015 E 772015 EM FAVOR DO EXEQUENTE 
18/12/2015 15:27:21  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
18/12/2015 15:26:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/12/2015 14:07:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/12/2015 16:58:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO EXEQUENTE PROTOCOLO N 59614 
03/12/2015 12:01:26  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  ALVARA Nº 372015 
17/11/2015 16:18:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO EXPRPRIADO REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA 
04/09/2015 17:34:52  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  NA PESSOA DO ADVOGADO IVALDECI ROLIM DE MENDOÇNA JUNIOR 
01/06/2015 13:42:43  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
21/05/2015 09:09:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EXPECASE ALVARA EM FAVOR DO EXEQUENTE APOS ITSE A PRTE CREDORA 
12/05/2015 17:52:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/05/2015 17:30:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA 1ª PARTE DA 5ª PARCELA DO PRC 200901981129272MA 
04/05/2015 11:38:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA EXPROPRIADA REQUERENDO EXPEDIÇÃO DE ALVARA 
23/01/2014 12:35:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AG PAGAMENTO DE PARCELA DE PRECATORIO 
23/01/2014 12:33:00  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO  ALVARA 822013 
02/12/2013 17:00:00  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
28/11/2013 19:00:00  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
21/11/2013 17:08:32  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
21/11/2013 17:07:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  expecamse alvaras para levantamento das parcelas de precatorio conforme oficio juntado 
21/11/2013 14:12:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/11/2013 13:45:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFICIO COREJ Nº 0249857 
08/11/2013 17:48:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 
29/01/2013 14:25:48  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AG PAGAMENTO DE PRECATORIORPV 
28/01/2013 19:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/01/2013 10:09:47  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA PARA O INCRA A PEDIDO DA DRA ANGELA BARBARA LSREGO INTERESSADOINCRA PROC FEDERAL  
14/01/2013 08:54:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO INCRA SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS 
18/10/2012 15:21:34  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PROCESSO SUSPENSO AG PAGAMENTO PRECATORIO 
18/10/2012 15:21:30  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO   
18/10/2012 15:21:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO REGISTRO ECVD 
14/08/2012 11:54:31  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  ALVARA 982012 
13/08/2012 17:53:39  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  ALVARÁ N 982012 
10/08/2012 12:25:12  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO  ALVARÁ 912012 
10/08/2012 12:24:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CANCELAR ALVARÁ EXPEDIR NOVO ALVARÁ 
10/08/2012 12:24:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/08/2012 00:00:00  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO  ALVARÁ N 912012 
06/08/2012 08:25:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/08/2012 08:14:56  148  DEPOSITO DE BENS ORDENADO AUTORIZADO   
02/08/2012 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/08/2012 14:10:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/08/2012 12:23:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª OFÍCIO COREG COMUNICANDO DEPÓSITO PARCELA PRECATÓRIO 
15/06/2012 14:47:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/08/2011 10:39:40  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO PAGAMENTO PRECATORIO 
16/08/2011 10:38:41  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO   
26/07/2011 11:18:38  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
21/07/2011 19:00:50  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
19/07/2011 11:16:01  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
12/07/2011 19:15:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EXPECASE ALVARA EM FAVOR DA EXEQUENTE INTIMESE O CREDOR 
12/07/2011 18:49:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/07/2011 14:39:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/05/2011 19:36:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
10/05/2011 14:53:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/05/2011 14:53:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/05/2011 13:11:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO DE DEPÓSITO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 
03/12/2010 17:12:58  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
25/10/2010 11:18:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 203 DE 22102010 
19/10/2010 15:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DO DIA 19102010 
11/10/2010 13:54:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/10/2010 13:54:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/07/2010 19:00:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 492010 
07/07/2010 19:00:00  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 492010DEPENDENTE 9500035570 
22/02/2010 14:09:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/02/2010 14:10:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/01/2010 10:50:38  213  PRECATORIO REMETIDO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO   
26/01/2010 10:50:14  149  DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO   
22/10/2009 15:33:40  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
20/10/2009 14:55:21  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
20/10/2009 14:55:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/10/2009 17:32:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/10/2009 12:35:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
19/10/2009 12:11:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/10/2009 14:12:08  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
07/10/2009 14:11:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/09/2009 15:54:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/09/2009 15:53:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DO INCRA 
25/09/2009 17:18:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/08/2009 15:52:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2009 16:13:28  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAUTOS RETIRADOS PELO INCRA  
13/07/2009 12:12:58  213  PRECATORIO REMETIDO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO   
06/07/2009 14:00:22  204  OFICIO DISTRIBUIDO   
02/07/2009 14:51:15  213  PRECATORIO REMETIDO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO   
10/06/2009 18:50:58  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/06/2009 18:50:44  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
10/06/2009 18:50:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/04/2009 14:00:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/04/2009 12:24:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/04/2009 09:44:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/03/2009 09:31:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/03/2009 20:15:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/03/2009 13:49:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/03/2009 14:22:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DE FL 728 
12/02/2009 15:57:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/01/2009 11:34:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/11/2008 17:15:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2008 09:50:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMA00003528 MARIA ADEMAR SOARES TELEFONE32453136  
05/11/2008 08:36:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/10/2008 12:59:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/10/2008 11:06:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/10/2008 10:57:10  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE  198 E 1992008 
13/10/2008 14:23:17  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
03/10/2008 18:13:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2008 16:22:49  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  COM CÁLCULO 
17/09/2008 11:49:05  223  REMETIDOS CONTADORIA   
16/09/2008 15:32:20  254  REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO   
16/09/2008 15:32:20  254  REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO   
16/09/2008 15:31:47  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
16/09/2008 15:31:47  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO   
16/09/2008 15:31:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
16/09/2008 15:31:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
16/09/2008 12:24:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR O INCRA PARA PROCEDER À EMISSÃO DOS TDAS 
20/08/2008 14:18:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/08/2008 14:17:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/08/2008 15:02:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2008 10:01:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  RUA DAS HORTAS CENTRO NESTA INTERESSADOPROCURADORES  
30/07/2008 18:18:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2008 16:27:02  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  COM INFORMAÇÃO 
25/07/2008 12:11:51  223  REMETIDOS CONTADORIA   
25/07/2008 12:10:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO JUNTADA EFETIVAMENTE EM 22072008 
25/07/2008 12:07:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/07/2008 12:06:57  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
25/07/2008 12:04:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REMETER OS AUTOS À CONTADORIA 
09/07/2008 12:26:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/07/2008 16:09:46  206  PARECER MPF APRESENTADO   
01/07/2008 13:19:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2008 12:06:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORES  
03/06/2008 14:03:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
21/05/2008 14:10:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/05/2008 10:28:22  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/05/2008 13:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DO DIA 13052008 
08/05/2008 15:02:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2008 11:41:03  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  COM CÁLCULO 
30/04/2008 15:02:31  223  REMETIDOS CONTADORIA   
30/04/2008 14:55:47  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
30/04/2008 08:43:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEVOLVAMSE OS AUTOS À CONTADORIA 
28/04/2008 18:30:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2008 18:01:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/04/2008 16:01:29  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA  COM CÁLCULO 
30/01/2008 18:44:31  223  REMETIDOS CONTADORIA   
30/01/2008 18:43:38  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
30/01/2008 18:43:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/01/2008 12:40:23  206  PARECER MPF APRESENTADO   
18/01/2008 17:40:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2008 11:11:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  RUA DAS HORTAS INTERESSADOPROCURADORES  
14/12/2007 16:40:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/12/2007 16:40:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/12/2007 15:35:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/12/2007 16:48:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2007 17:51:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AV SANTOS DUMONTNº 18 ANIL ADVGMA00002030 ARETUSA MENDES TORRES TELEFONE2453136  
05/11/2007 17:49:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/10/2007 09:58:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/10/2007 12:03:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/10/2007 14:27:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/09/2007 17:52:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2007 11:04:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORES TELEFONE32137100  
11/09/2007 11:34:14  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/09/2007 11:34:11  222  REMESSA ORDENADA MPF   
04/09/2007 10:56:10  170  INICIAL AUTUADA   
24/08/2007 10:55:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2007 10:16:10  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/08/2007 09:55:23  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
13/05/2008  Despacho  Ao contrário do que assentou o STF no julgamento da ADI 2332 MCDF no sentido de que os juros compensatórios devem incidir sobre a eventual diferença positiva que venha a ser apurada entre o valor da indenização fixado na sentença e os 80 oitenta por cento da oferta inicial vigorava à época da imissão na posse do imóvel de que tratam os presentes autos a súmula 113 do STJ segundo a qual a referida verba deveria ter base de cálculo a totalidade da indenização sendo esta de acordo com a jurisprudência em seu valor simples até a data do laudo e a partir daí corrigida monetariamente Quanto ao termo a quo para o cálculo da referida verba é de ser igualmente observado o referdo Enunciado que o fixa na data de imissão na posse sendo imperioso reconhecer o erro material da decisão do STJ fl 524528 na parte em se fundou na súmula 114 Nesse sentido colaciono o seguinte arestoDiante o exposto devolvamse os autos à Contadoria para que proceda aos cálculos com base nos parâmetros fixados no acórdão supra 
19/10/2010  Despacho  Vista ao expropriado acerca da petição de fls 777779 
14/09/2016  Decisao  Pretende a exeqüente o pagamento de suposta diferença da complementação da indenização no que se refere aos TDAs complementares fls 815822 que afirma ter sido paga a menor quando do lançamento dos títulos fl 763Pretende ainda a execução da multa imposta à parte executadaINCRA pela demora no cumprimento da obrigação de fazer lançamento dos TDAs complementares fls 824827 Sobre a primeira parte do pedido pagamento da diferença da complementação da indenização encaminhese o processo à Contadoria para esclarecer sobre a existência ou inexistência de crédito a favor da exequente e elaborar planilha atualizada do cálculo Prazo de 15 quinze dias No que se refere à execução da multa por descumprimento da obrigação considerando que a decisão interlocutória que determinou a emissão dos títulos constituise em título judicial contra a fazenda pública vez que impôs astreintes a fim de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer deve ser executada na forma do art 535 do CPC mas em autos apartados para evitar embaraço ao regular prosseguimento da execução principal Com efeito desentranhemse a petição e documentos que a acompanham fls 824852 e encaminhemse à Distribuição com cópia deste despacho para autuação por dependência ao processo de execução n 200737000072253 Devolvidos da Contadoria dêse vista às partes e ao MPF pelo prazo sucessivo de 05 cinco dias Cumprase e intimemse CÁLCULOS APRESENTADOS 
27/11/2018  Despacho  Providencie a Secretaria sucessivamente o seguinte a expedição de alvará para levantamento do valor depositado para pagamento da 9ª parcela do precatório 20090198112927 2MA fl 1007 expedido em favor do exequente que deverá ser intimado para receber em Secretaria b retorno dos autos à SECAJ para manifestação acerca da petição apresentada pela parte exequente fls 954959 elaborando planilha de cálculo se necessário com atualização da conta Fixo o prazo de 10 dez dias c vista às partes e ao Ministério Público Federal pelo prazo sucessivo de 05 cinco dias Cumprase ALVARÁ EXPEDIDO 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
15  Despacho  06/10/2017 13:14:43 visualizar
18  Despacho  23/05/2018 16:35:13 visualizar
21  Decisão Interlocutória  16/09/2019 09:29:37 visualizar
24  Decisão  09/04/2021 09:59:57 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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