Processo: 0006940-30.2012.4.01.3901
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 26/09/2012
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 02/10/2012
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço Art 524
Observação: 
Localização: ARQUIVO=81 - MIGRADOSPJE1ªVARACIV

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/02/2022 05:19:27  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
25/01/2022 12:03:03  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
16/10/2013 15:59:23  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
14/10/2013 15:50:44  222  REMESSA ORDENADA TRF   
11/10/2013 11:57:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/09/2013 09:59:34  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS QTDE FOLHAS68  
27/08/2013 18:45:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  CIENCIA ACERCA DA DECISAO DE F 67 
26/08/2013 10:44:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
23/08/2013 10:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
20/08/2013 15:01:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/08/2013 14:30:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  MANTEM DECISAO AGRAVADA 
01/07/2013 15:20:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  JUIZO DE RETRATACAO 
01/07/2013 15:18:42  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PARTE AUTORA EM RAZAO DE APELACAO FEITA PELO INSS 
01/07/2013 15:17:30  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO AUTOR   
01/07/2013 09:21:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2013 11:00:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPA00014557 JEAN PABLO CRUZ QTDE FOLHAS52  
18/06/2013 10:52:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
17/06/2013 14:09:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/06/2013 14:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/06/2013 10:58:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/06/2013 17:56:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO VISTA PARA CONTRARRAZÕES 
04/06/2013 14:51:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/05/2013 14:49:29  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
21/05/2013 09:49:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2013 09:36:59  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS QTDE FOLHAS42  
03/05/2013 15:21:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
03/05/2013 15:18:48  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARTE AUTORA 
23/04/2013 16:27:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
20/04/2013 08:00:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2013 11:06:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPA00014557 JEAN PABLO CRUZ TELEFONE33242618 QTDE FOLHAS42  
09/04/2013 14:16:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA09042013  
08/04/2013 10:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
04/04/2013 15:52:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
03/04/2013 15:35:48  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
24/01/2013 11:27:31  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
22/01/2013 11:25:57  225  REPLICA APRESENTADA   
21/01/2013 09:45:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2013 09:22:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  PROC C1 VL E 31PG ADVGPA00014557 JEAN PABLO CRUZ TELEFONE91473753  
18/12/2012 15:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/12/2012 13:52:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/12/2012 13:51:52  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
12/11/2012 15:35:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/11/2012 14:55:04  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
05/11/2012 13:55:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/10/2012 16:12:35  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS  
10/10/2012 17:15:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
10/10/2012 17:15:38  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA   
10/10/2012 17:15:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INT PARA MANIFESTAR SOBRE LIMINAR CITAR 
02/10/2012 16:13:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/10/2012 16:13:01  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
02/10/2012 16:12:59  170  INICIAL AUTUADA   
02/10/2012 10:51:44  8  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  TUTELA 

Publicação

Data Tipo Texto
18/12/2012  Decisao  Por estas razões indefiro o pedido liminar Intimese Após tendo em vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito venhamme os autos conclusos para sentença 
08/04/2013  Sentenca  Ademais o recebimento de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência da parte autora ainda mais quando se trata de pessoa idosa que pela idade avançada necessita de maiores cuidados médicos Por estas razões julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade NB 0648448010 no valor de um salário mínimo mensal com DIP em 01052013 Condeno o INSS a pagar as parcelas em atraso desde a cessação do benefício decotado o período atingido pela prescrição qüinqüenal DIB 26092007 acrescidas de atualização monetária de acordo com os índices oficiais desde o vencimento de cada prestação e a contar da citação 112012 juros moratórios mensais de 1 até julho de 2009 e desde então taxa de 05 o que totaliza o valor de R3899761 conforme planilha anexa que passa a integrar esta sentença Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R300000 nos termos do art 20 4º do CPC Sem condenação ao pagamento de custas em razão do deferimento da justiça gratuita e da isenção do INSS Sentença não sujeita ao reexame necessário Publiquese Registrese Intimese 
13/06/2013  Despacho  Recebo a apelação do INSS de fls4349 nos efeitos devolutivo e suspensivo Intimese a apelada para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias Após remetamse os autos ao TRF1ª RegiãoPubliquese Intimese 
23/08/2013  Decisao  De acordo com o contido no art 520 do CPC a regra é o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo de forma que a execução provisória da sentença somente é possível quando configurada uma das exceções previstas nos incisos do referido dispositivo legal o que não se vislumbra no caso dos autos Ademais tratandose de procedimento ordinário não são aplicáveis as disposições constantes da Lei 909995 tampouco houve deferimento do pedido de antecipação da tutela de mérito razão pela qual não incide na espécie o disposto no inc VII do art 520 do CPC Ressaltese ainda que o inciso II do artigo 520 do CPC é inaplicável ao caso em tela pois é dirigido às ações típicas de alimentos distinguindose das demandas de natureza previdenciária não obstante o caráter alimentar dos benefícios Desse modo diante dos fundamentos acima delineados mantenho a decisão agravada de fl 51Remetamse os autos ao TRF1ª Região Publiquese Intimese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  09/04/2013 14:13:23 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 05/08/2026 às 17:08:40 Consulta respondida em 0,646 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU