Processo: 0006871-19.2011.4.01.3000
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA RIO BRANCO
Juiz: HERLEY DA LUZ BRASIL
Data de Autuação: 27/06/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 28/06/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação: 
Localização: CIV3-5 - MANDADO DE SEGURANÇA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
07/05/2020 20:57:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
24/02/2020 01:00:28  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
19/05/2015 10:01:29  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
19/05/2015 09:21:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
19/05/2015 08:42:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
18/05/2015 11:28:50  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª PETIÇÃO EPROC 14256290 
13/05/2015 08:45:46  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETIÇÃO 212135 
13/05/2015 08:27:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF N 79 
27/04/2015 12:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/04/2015 09:32:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO O APELO DE FLS 13681378 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO ARTIGO 520 CAPUT CPC 2 AOS APELADOS PARA QUERENDO CONTRAARRAZOAREM NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS NA FORMA DO ART 518 CC ART 508 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 APÓS ENCAMINHEMSE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COM AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES 4 INTIMESE 
20/04/2015 14:37:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/04/2015 08:06:16  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  PETIÇÃO 211719 
08/04/2015 08:53:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/03/2015 14:50:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR MPF  
18/03/2015 19:02:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 211503 
18/03/2015 15:50:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2015 12:32:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO DO MPF  
22/01/2015 12:04:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF 14 DATA21012015  
12/01/2015 16:42:34  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
19/12/2014 15:30:17  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  2ANTE O EXPOSTO POR NÃO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE NESTE CASO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE ANTÔNIO MONTEIRO NETO E JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES NOS TERMOS DO ART 17 8º DA LEI N 849293 EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART 269 INC I DO CPC 3SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS4PUBLIQUESE REGISTRESE INTIMEMSE APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL ENCAMINHEMSE OS AUTOS AO TRF1 PARA REEXAME NECESSÁRIO PRECEDENTES DO STJ ASSIM RECOMENDAM EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÕES DESTA NATUREZA 
30/07/2014 10:13:59  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
15/07/2014 17:34:58  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PETIÇÃO 208199 
26/06/2014 15:10:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PT N 208005 MEMORIAIS FINAIS 
23/06/2014 11:21:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
23/06/2014 11:18:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/06/2014 09:42:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAC00001997 GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES TELEFONE32242855 99755585  
16/06/2014 09:39:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJF 113 16062014 
30/05/2014 13:43:29  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/05/2014 11:26:50  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  PETIÇÃO 207637 
28/05/2014 10:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2014 14:16:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO DO MPF  
13/05/2014 11:47:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO INTIMEMSE AS PARTES PARA APRESENTAREM MEMORIAIS QUE DEVERÃO SER ENTREGUES NO PRAZO INDIVIDUAL E SUCESSIVO DE 10 DEZ DIAS COMEÇANDO PELO AUTOR 
13/05/2014 11:46:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/05/2014 15:38:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
24/03/2014 11:01:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DE CONSULTA DA CP N 8592013 
30/01/2014 15:39:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA CONSULTA DA CP 
02/12/2013 18:42:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 
26/11/2013 14:35:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR DO MPF  
26/11/2013 14:30:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
22/11/2013 09:40:43  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/11/2013 14:39:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA OS EMAILS RETRO INTIMEMSE AS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 15H30MIN A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO PARA O DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO JORGE NEY VIANA MACEDO OLIVEIRA NEVES 
21/11/2013 13:56:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/11/2013 13:45:22  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTEROGANTEORDENANTE DA DESIGNACAO DA AUDIENCIA   
19/11/2013 17:25:46  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N 0053016782012 
25/09/2013 13:59:33  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0  
24/09/2013 10:57:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/09/2013 09:57:13  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
17/09/2013 16:45:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  À TESTEMUNHA EMYLSON FARIAS DA SILVAAGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ANTONIO MONTEIRO E CARTA PRECATÓRIA DO JORGE VIANA 
17/09/2013 16:45:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 204066 
17/09/2013 13:19:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  AO REQUERIDO ANTONIO MONTEIRO NETO 
16/09/2013 13:16:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FL 1227 EXPEÇASE NOVO MANDADO PARA INITMAÇÃO DO REQUERIDO ANTONIO MONTEIRO NETO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO DE FL 426 
12/09/2013 11:49:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/09/2013 11:39:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
11/09/2013 11:31:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2013 10:43:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR DO MPF  
09/09/2013 10:33:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/09/2013 10:32:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/09/2013 14:52:31  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  DECISAO DE FLS 12031207 
05/09/2013 14:51:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  DESPACHO DE FL 1188 
05/09/2013 14:50:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIOPJN 15 
05/09/2013 14:49:22  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AO PROCURADOR DE JUSTIÇA SAMMY BARBOSA 
05/09/2013 14:48:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  À TESTEMUNHA SOLANGE FIRMINO 
05/09/2013 14:13:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/09/2013 14:12:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
30/08/2013 10:33:55  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/08/2013 10:19:03  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E OS RESPECTIVOS MANDADOS PRA INTIMAÇÃO BEM COMO OFICIO E CARTA PRECATÓRIA859 DATA DEVOLUÇÃO27102013  
28/08/2013 10:11:35  204  OFICIO EXPEDIDO  AO PROCURADOR DE JUSTIÇA 
26/08/2013 18:26:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS MANTENHO O DESPACHO DE FL 1188 O QUAL DESIGNOU DATA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E OITIVA DE UM DOS REQUERIDOS ALTERANDOO SOMENTE NO PONTO EM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DE SAMMY BARBOSA LOPESÀ TESTEMUNHA SUPRACITADA POR SE TRATAR DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E NÃO PROCURADOR DO ESTADO COMO CONSTA NAQUELE DESPACHO SERÁ OFICIADO PARA QUE INDIQUE DIA E HORA PARA SER OUVIDO NESTE JUÍZO SUGERINDOSE A DATA JÁ DESIGNADA PARA A INQUIRIÇÃO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DIA 24092013 ÀS 10H POR RAZÕES DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAISNO MAIS CUMPRASE O DETERMINADO À FL 1188INTIMEMSE 
26/08/2013 17:50:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/08/2013 17:46:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 203684 
20/08/2013 15:25:38  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA24092013 HORA1000  
20/08/2013 15:22:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 203304 
20/08/2013 15:22:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  ÀS TESTEMUNHAS DE FLS 1180 E AO REQUERIDO ANTONIO MONTEIRO NETO 
19/08/2013 10:28:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INSTADOS A ESPECIFICAREM QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR REQUEREU O MPF A OITIVA DOS REQUERIDOS FLS 1178 O REQUERIDO ANTONIO MONTEIRO NETO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO TESTEMUNHAS FLS 1180 E O REQUERIDO JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES NADA REQUEREU FLS 11862DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES3DESIGNO O DIA 24092013 ÀS 10 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS ÀS FLS 1180 EXCETO SAMMY BARBOSA LOPES QUE POR SE TRATAR DE PROCURADOR DO ESTADO DEVERÁ SER INTIMADO PARA INFORMAR DIA E HORA PARA SUA OITIVA NESTE JUÍZO CONFORME ART 40 DA LEIA 862593 ART 43 IV DA LC 0883 E ART 18 II G LC 7593 FICA DESIGNADO PARA O MESMO DIA A OITIVA DO REQUERIDO ANTONIO MONTEIRO NETO 4EM RELAÇÃO AO REQUERIDO JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES ATUALMENTE SENADOR DA REPÚBLICA EXPEÇASE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PARA O FIM DE OUVILO5INTIMEMSE 
31/07/2013 09:35:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/07/2013 09:33:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
30/07/2013 12:35:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 203224 
22/07/2013 10:21:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXPIRA DIA 2907 O PRAZO PARA OS REQUERIDOS ESPECIFICAREM AS PROVAS 
16/07/2013 15:31:23  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/07/2013 15:26:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 203064 
15/07/2013 15:26:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2013 09:24:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR DO MPF  
11/07/2013 09:23:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/07/2013 15:17:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/07/2013 14:56:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 202907 
05/07/2013 15:10:50  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
05/07/2013 15:09:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2013 08:54:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOSERVIDOR DO MPF  
27/06/2013 14:02:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  MANIFESTESE O MPF NO PRAZO DE 5 DIAS SOBRE AS PRELIMINARES E OS DOCUMENTOS JUNTADOS NAS CONTESTAÇÕES DOS REQUERIDOS 
27/06/2013 13:49:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PET N 202739 
11/06/2013 08:44:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 202354 
11/06/2013 08:38:31  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/05/2013 13:56:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ANTONIO MONTEIRO 
15/05/2013 13:36:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSULTA PROCESSUAL DA MOVIMENTAÇÃO CARTA PRECATÓRIA 
02/04/2013 09:29:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/03/2013 12:27:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO DO MPF  
25/03/2013 11:51:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PARA ANTONIO MONTEIRO 
22/03/2013 14:38:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  274 DATA DEVOLUÇÃO21052013  
20/03/2013 10:24:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  COM EFEITO RETRATO DA DECISÃO DE FLS 327330 QUE REPITASE FOI PROLATADA PELA JUÍZA QUE ME ANTECEDEU NO FEITO E RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES E ANTONIO MONTEIRO NETO NOS TERMOS DO ART 17 9º DA LEI N 842992 DETERMINANDO SEJAM AMBOS CITADOS PARA CONTESTAREM NO PRAZO LEGAL BEM COMO INTIMADOS DESTA DECISÃO DEFIRO A JUNTADA REQUERIDA PELO MPF DE PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N 102108320114013000 POR TRATARSE DO MESMO OBJETO E TENDO COMO RÉU UM DOS REQUERIDOS MANIFESTEMSE OS REQUERIDOS SOBRE AS MESMAS NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OFICIESE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM URGÊNCIAPUBLIQUESE REGISTRESE CITEMSEINTIMEMSE CIÊNCIA AO MPF  
18/12/2012 14:47:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/10/2012 09:26:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO DIA 171012 
08/10/2012 18:29:07  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/08/2012 17:33:55  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PT 204506 
24/08/2012 13:42:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2012 11:21:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO DO MPF  
02/08/2012 15:55:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DIANTE DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA COMPLEMENTAR EM INAFASTÁVEL SIMETRIA COM O QUE OCORRE EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMUNS CF ART 105 I A BEM COMO EM FACE DO PRECEDENTE DE REMESSA INICIALMENTE CITADO E EM NÃO EXISTINDO MANIFESTAÇÃO INVERSA DO STF ATÉ O MOMENTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACOLHO O ENTENDIMENTO DO STJ E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENADOR DA REPÚBLICA E CONSEQÜENTE PERDA DE MANDATO HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE INFRAÇÕES ENVOLVENDO COMPETÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO IMPÕESE O JULGAMENTO SIMULTANEUS PROCESSUS PREVALECENDO IN CASU A VIS ATTRACTIVA PARA O JULGAMENTO DOS FATOS IMPUTADOS AO SEGUNDO REQUERIDO ANTONIO MONTEIRO NETO STJ PET 2639 RJ MINISTRO LUIZ FUX CE CORTE ESPECIAL DJ 25092006INTIMEMSE E CUMPRASE 
31/05/2012 15:22:32  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/05/2012 09:53:30  206  PARECER MPF APRESENTADO  PETIÇÃO 202495 
23/05/2012 15:51:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2012 15:54:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOFUNCIONARIO DO MPF  
09/05/2012 11:28:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANIFESTESE O MPF NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE AS ALEGAÇÕES 
26/04/2012 13:36:16  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/03/2012 10:14:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 200909 
01/03/2012 15:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/01/2012 11:04:31  126  CARGA RETIRADOS AGU  COM SEIS VOLUMES NO ANEXO E PROCESSO COM DOIS VOLUMES INTERESSADOALBERTO  
27/01/2012 11:01:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE A UNIÃO CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO 
25/10/2011 09:58:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/10/2011 12:24:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DE N 204371 
20/10/2011 10:53:33  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  PETIÇÃO DE N 204260 
30/09/2011 17:42:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
09/09/2011 11:52:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE ANTONIO MONTEIRO NETO 
19/08/2011 15:37:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/08/2011 15:36:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PRORROGOPOR VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO 
16/08/2011 16:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/08/2011 15:00:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
13/07/2011 11:40:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/07/2011 11:40:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/07/2011 11:01:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/06/2011 10:53:13  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  334 DATA DEVOLUÇÃO29082011  
30/06/2011 10:35:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOS 
29/06/2011 14:43:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/06/2011 08:43:27  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

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3  Sentença  12/01/2015 19:14:37 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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