| Processo: | 0006842-09.2016.4.01.3900 |
|---|---|
| Classe: | 279 - Inquérito Policial |
| Vara: | 4ª VARA BELÉM |
| Juiz: | ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO |
| Data de Autuação: | 02/03/2016 |
| Distribuição: | 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 17/03/2016 |
| Nº de volumes: | 2 |
| Assunto da Petição: | 3432 - Estelionato Majorado |
| Observação: | DENÚNCIA OFEREACIDA |
| Localização: | DISTRIBUIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO |
Movimentação
| Data | Cod | Descrição | Complemento |
|---|---|---|---|
| 11/04/2016 17:22:05 | 123 | BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C DENUNCIA QUEIXA | 02 VOLUMES Nº do Inquerito 11152010 |
| 11/04/2016 13:30:47 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOSÉ LUIZ LEAL DE ALMEIDA e RAIMUNDO DA SILVA GONÇALVES sendo o primeiro incurso nas penas do art 171 3º e o segundo incurso nas penas do art 171 3º e art 313A todos do Código Penal A denúncia descreve de forma clara e objetiva as condutas imputadas aos acusados permitindo a estes exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa Ademais consta dos autos suporte probatório suficiente a legitimar a imputação e a existência no inquérito policial que serve de base à denúncia de elementos idôneos que demonstram em tese a materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria configurando a justa causa necessária à atuação da jurisdição penal 2 RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art 41 do DecretoLei 3689 de 3 de Outubro de 1941 Código de Processo Penal por não haver a incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia concorrendo finalmente todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal 3 À Distribuição para alterar a classe processual para 13101 Ação Penal de Competência do Juiz Singular 4 Citemse os denunciados para responderem à acusação por escrito no prazo de 10 dez dias nos termos dos artigos 396 caput e 396A do Código Para tanto expeçase carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Cruz do ArariPA em relação ao acusado JOSÉ LUIZ LEAL DE ALMEIDA com a finalidade de promover o ato citatório no prazo de 30 trinta dias instruir a carta com cópia desta decisão e da denúncia 5 Ciência ao Ministério Público Federal 6 Publiquese Nº do Inquerito 11152010 |
| 04/04/2016 14:24:20 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | Nº do Inquerito 11152010 |
| 30/03/2016 18:22:07 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | COM OFERECIMENTO DE DENUNCIA 02 VOLUMES Nº do Inquerito 11152010 |
| 28/03/2016 16:21:24 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | Nº do Inquerito 11152010 |
| 28/03/2016 16:21:19 | 170 | INICIAL AUTUADA | Nº do Inquerito 11152010 |
| 17/03/2016 17:37:49 | 2 | DISTRIBUICAO AUTOMATICA | Nº do Inquerito 11152010 |
Publicação
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Inteiro Teor
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PROCESSUAL / FÍSICO / N
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