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Processo Nova Númeração
0063348-84.2015.4.01.3400 - Procedimento Comum Cível 0063348-84.2015.4.01.3400
0063348-84.2015.4.01.3400 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 0063348-84.2015.4.01.3400
Processo: 0063348-84.2015.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 5ª VARA BRASÍLIA
Juiz: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação: 26/10/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 26/10/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 14993 - Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais PNUDUNESCOONU
5917 - IRPFImposto de Renda de Pessoa Física
Observação:  DECLARAR A REQUERENTE COMO BENEFICIÁRIA DA INSENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA REF SUA APOSENTADORIA JUNTO AO MINISTÉRIO DA DEFESA BEM COMO LHE SEJA RESTITUÍDO OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
27/11/2018 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/08/2018 13:34:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/07/2018 12:51:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/07/2018 12:22:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2018 08:49:39  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PFN INTERESSADOPAULO TELEFONE20254353  
24/05/2018 10:45:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/05/2018 18:23:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2018 15:21:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  REMESSA REALIZADA POR AUTORIZADA NO SISTEMA GABRIELA MOREIRA GONTIJO OABDF 16278E ADVGDF00019569 RICARDO DAVID RIBEIRO TELEFONE34267354 39652222  
07/05/2018 11:01:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
04/05/2018 10:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
15/03/2018 11:32:01  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA06032018  
15/03/2018 11:32:00  218  RECEBIDOS DO TRF   
06/10/2017 08:47:46  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
27/09/2017 11:20:20  222  REMESSA ORDENADA TRF   
26/09/2017 12:12:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/09/2017 18:40:06  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/09/2017 18:40:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2017 17:20:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 8852017 ADVGDF0016278E GABRIELA MOREIRA GONTIJO TELEFONE39652220  
29/08/2017 17:17:36  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA ATO ORDINATORIO  CIENCIA FEITA PELA DRª GABRIELA MOREIRA GONTIJO OABDF 16278E DEVIDAMENTE SUBSTABELECIDA PELO DR RICARDO DAVID RIBEIRO OABDF 19569 
28/08/2017 11:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
17/08/2017 13:39:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
17/08/2017 13:39:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/08/2017 12:48:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/07/2017 18:09:33  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
28/07/2017 18:09:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/07/2017 09:12:22  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  GUIA Nº 0312017 PFN INTERESSADOPAULO TELEFONE20254353  
18/07/2017 10:51:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
01/06/2017 11:52:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA01062017  
19/05/2017 12:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
02/05/2017 15:41:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/04/2017 19:53:37  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
08/03/2017 13:15:33  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
06/12/2016 10:44:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/10/2016 10:18:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/10/2016 10:18:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2016 09:37:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 11542016 ADVGDF0013263E EVANILDO LUSTOSA ALVES FILHO TELEFONE39652220  
05/10/2016 09:29:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
05/10/2016 09:29:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
03/10/2016 15:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
20/09/2016 13:02:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
27/07/2016 13:33:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/07/2016 17:09:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/07/2016 17:09:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2016 08:56:39  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  GUIA Nº 322016 INTERESSADOANTONIO PAULO  
13/07/2016 13:58:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
12/07/2016 13:49:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/07/2016 14:07:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/07/2016 10:59:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/07/2016 10:59:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/07/2016 10:59:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2016 08:56:54  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOANTONIO TELEFONE20254353  
29/06/2016 11:46:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
02/06/2016 11:18:08  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/05/2016 16:53:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CARRINHO 
25/05/2016 16:53:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/05/2016 16:53:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2016 09:01:59  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  GUIA Nº 0232016 INTERESSADOANTONIO PEREIRA DA COSTA  
16/05/2016 17:20:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
16/05/2016 16:52:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/05/2016 16:48:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
09/05/2016 17:48:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/05/2016 17:43:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/05/2016 17:43:02  225  REPLICA APRESENTADA   
09/05/2016 17:42:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2016 16:13:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 3732016 ADVGDF0014225E EDINALDA DE ARAUJO MATIAS TELEFONE39652220  
08/04/2016 13:46:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
11/03/2016 17:30:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/12/2015 13:15:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/11/2015 15:33:59  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
20/11/2015 15:33:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2015 08:59:12  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  GUIA Nº 652015 INTERESSADOANTÔNIO FERREIRA DA COSTA  
29/10/2015 17:39:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
29/10/2015 16:55:03  136  CITACAO ORDENADA   
29/10/2015 16:54:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/10/2015 15:07:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/10/2015 15:07:35  170  INICIAL AUTUADA   
28/10/2015 15:07:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2015 12:48:29  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
26/10/2015 16:47:33  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
03/10/2016  Ato Ordinatorio  VISTA AOS AUTORES para justificadamente especificarem provas Prazo 5 dias 
19/05/2017  Sentenca  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor paraI confirmar a antecipação da tutela determinando a cessação da cobrança da retenção do imposto de renda na fonte no pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autoraII determinar a União observada a prescrição quinquenal partindo da data do ajuizamento da ação a devolução dos valores deduzidos indevidamente a título de imposto de renda conforme se apurar em cumprimento de sentença Sentença proferida pelo MM Juiz Federal Substituto Dr Samuel Parente Albuquerque em auxílio à 5ª Vara 
28/08/2017  Ato Ordinatorio  VISTA AOS AUTORES acerca da apelação apresentada 
04/05/2018  Ato Ordinatorio  VISTA ÀS PARTES acerca do retorno dos autos Prazo 15 dias 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  29/10/2015 15:33:59 visualizar
2  Decisão  12/05/2016 13:36:31 visualizar
4  Sentença  27/04/2017 15:36:45 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 18/05/2024 às 22:21:29 Consulta respondida em 1,571 segundos

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