Processo: 0005689-90.2015.4.01.3603
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 1ª VARA SINOP
Juiz: ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS
Data de Autuação: 23/11/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/11/2015
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10030 - Matrícula
Observação: 
Localização: GAB/1B - GABJU

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
05/11/2021 19:11:39  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
29/09/2021 02:06:28  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
03/07/2019 12:32:32  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
01/07/2019 17:39:31  222  REMESSA ORDENADA TRF   
01/07/2019 17:31:20  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/05/2019 14:07:48  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª  
15/05/2019 14:04:34  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
13/05/2019 17:43:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/05/2019 09:46:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  CARGA NORMAL ADVGMT00017579 LILIANE RANECO TELEFONE06635325617  
26/04/2019 17:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/04/2019 16:15:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/04/2019 16:06:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/02/2019 14:38:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
14/02/2019 16:13:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/02/2019 10:53:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2019 15:47:35  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AUTOS EM CARGA PF MALOTE N 13208 100119 ADVGPI00008597 ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA JUNIOR TELEFONEic  
14/12/2018 10:50:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA FNDE 
13/12/2018 17:57:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/12/2018 13:00:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMT0023148O ROGER GONCALVES SILVA TELEFONE66 996625420  
07/12/2018 12:30:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 07122018 E PUBLICAÇÃO EM 10122018 BOLETIM 2962018 DATA07122018  
06/12/2018 14:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
05/12/2018 17:47:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/12/2018 17:46:39  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
22/08/2018 12:46:35  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/05/2018 16:57:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/05/2018 12:51:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 15052016 E PUBLICAÇÃO EM 16052018 BOLETIM 1192018 
11/05/2018 15:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
07/05/2018 17:31:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
07/05/2018 17:31:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/03/2018 09:51:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/03/2018 17:02:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AUTOSS EM CARGA A FNDEPROCURADORIA EM CUIABA MALOTE 13211 ADVGPI00008597 ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA JUNIOR TELEFONEic  
01/03/2018 18:23:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA FNDE 
31/01/2018 16:16:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 31012018 E PUBLICAÇÃO EM 01022018 BOLETIM 0192018 
30/01/2018 12:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
25/01/2018 18:43:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
25/01/2018 18:36:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMAÇÃO DOS RÉUS BANCO DO BRASIL E FNDE NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA DIZEREM NO PRAZO DE 15 DIAS SE PRETENDEM PRODUZIR ALGUMA PROVA DEVENDO EM CASO POSITIVO ESPECIFICÁLA COM OBJETIVIDADE E NÃO APENAS PROTESTAR GENERICAMENTE POR TODOS OS MEIOS DE PROVA 
07/12/2017 17:20:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO 
07/12/2017 17:20:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/12/2017 10:43:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/11/2017 14:02:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  CARGA NORMAL ADVGMT00017579 LILIANE RANECO TELEFONE06635325617  
20/11/2017 18:24:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20112017 E PUBLICAÇÃO EM 21112017 BOLETIM 3182017 
17/11/2017 14:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
17/11/2017 13:02:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
17/11/2017 13:01:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/09/2017 16:55:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/09/2017 16:51:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
18/09/2017 18:16:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2017 15:11:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA RÁPIDA ATÉ AS 18HRS ADVGMT0015096B PRYSCILLA BARBOSA SILVA ROCHA TELEFONE6635314861  
24/08/2017 13:40:24  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
21/08/2017 09:32:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2017 15:37:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AUTOS EM CARGA AO FNDEPROCURADORIA FEDERAL EM CUIABÁ VIA CORREIOMALOTE Nº 13240 ADVGPI00008597 ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA JUNIOR TELEFONEic  
07/08/2017 15:48:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA FNDE 
07/08/2017 15:44:48  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/08/2017 14:54:51  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/07/2017 17:31:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO 
30/06/2017 16:37:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2017 15:54:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMT00017579 LILIANE RANECO TELEFONE06635325617  
26/06/2017 14:55:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/06/2017 14:25:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ASSIM DECLINO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA IUNI EDUCACIONAL SA PARA O JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE SINOPMT À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À EXTRAÇÃO DE CÓPIA DO FEITO E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE DEVE O FEITO PROSSEGUIR QUANTO AO PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DO ADITAMENTO 20141 SUSPENSÃO DOS SEMESTRES 20142 A 20152 E RETOMADA DO FINANCIAMENTO EM 20161 EM FACE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL CITESE O BANCO DO BRASIL INTIMESE O FNDE PARA ESCLARECER A ESPÉCIE DE ADITAMENTO A SER UTILIZADO NA RETOMADA DO FINANCIAMENTO 20161 SIMPLIFICADO OU NÃO SIMPLIFICADO 
24/02/2017 14:06:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/02/2017 17:04:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/02/2017 11:35:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2017 17:09:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMT00017579 LILIANE RANECO TELEFONE06635325617  
16/12/2016 11:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
01/12/2016 17:31:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
30/11/2016 17:32:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMESE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTARSE NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FNDE ÀS FLS 102107 INFORMANDO SE AS PENDÊNCIAS RELATIVAS AOS ADITAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL JÁ FORAM SANADASPOR ORA DETERMINO QUE NÃO SEJA PROMOVIDA A CITAÇÃO DOS RÉUS BANCO DO BRASIL SA E IUNI EDUCACIONAL LTDA ATÉ ULTERIOR ANÁLISE A RESPEITO DE SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO  
20/09/2016 12:22:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/08/2016 16:19:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/08/2016 15:39:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2016 10:43:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  AUTOS EM CARGA AO FNDEPROCURADORIA FEDERAL VIA COREIOSMALOTE Nº 11892 LACRE Nº 0013563 ADVGPI00008597 ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA JUNIOR  
03/06/2016 15:34:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA FNDE 
25/05/2016 17:08:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/05/2016 14:30:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2016 16:18:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMT00017579 LILIANE RANECO TELEFONE06635325617  
10/05/2016 16:17:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/05/2016 11:26:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/05/2016 14:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/04/2016 13:57:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/04/2016 13:56:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/04/2016 13:19:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/02/2016 14:46:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/02/2016 11:27:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2015 09:21:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AUTOS EM CARGA AO FNDE VIA MALOTECORREIOS Nº CONTRATO PERCURSO 991229142610367136 LACRE 0085066 ADVGPI00008597 ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA JUNIOR  
17/12/2015 13:14:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA FNDE 
16/12/2015 18:57:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
11/12/2015 18:24:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/11/2015 16:54:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2015 18:09:57  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/11/2015 18:09:53  170  INICIAL AUTUADA   
23/11/2015 17:48:47  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
03/05/2016  Despacho  1 Considerando a contestação da parte réFNDE no sentido de que a situação da autora encontrase regularizada perante o FIES e que houve a perda superveniente do objeto da ação intimese a parte autora para manifestação no prazo de 10 dez dias2 Após façam os autos conclusos 3 Intimações e providências necessárias 
16/12/2016  Decisao  Intimese a parte autora para manifestarse no prazo de quinze dias sobre os novos documentos juntados pelo FNDE às fls 102107 informando se as pendências relativas aos aditamentos pleiteados na inicial já foram sanadasPor ora determino que não seja promovida a citação dos réus Banco do Brasil SA e Iuni Educacional LTDA até ulterior análise a respeito de sua legitimidade para figurar no polo passivo 
17/11/2017  Ato Ordinatorio  INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA na pessoas de seus advogados da juntada aos autos da RESPOSTACONTESTAÇÃO pela parte RÉ BANCO DO BRASIL a fim de apresentar RÉPLICAIMPUGNAÇÃO no prazo legal bem como para na oportunidade dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se PRETENDE PRODUZIR ALGUMA PROVA devendo em caso positivo especificála com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art 93 da CF1988 e Ordem de Serviço nº 012010 de 30042010 arquivada em Secretaria 
30/01/2018  Ato Ordinatorio  INTIMAÇÃO dos RÉUS BANCO DO BRASIL e FNDE na pessoa de seus advogados constituídos para dizerem no prazo de 15 dias se PRETENDEM PRODUZIR ALGUMA PROVA devendo em caso positivo especificála com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de provaEste ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art 93 da CF1988 e Ordem de Serviço nº 012010 de 30042010 arquivada em Secretaria 
11/05/2018  Ato Ordinatorio  INTIMAÇÃO dos RÉUS BANCO DO BRASIL e FNDE na pessoa de seus advogados constituídos para dizerem no prazo de 15 dias se PRETENDEM PRODUZIR ALGUMA PROVA devendo em caso positivo especificála com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de provaEste ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art 93 da CF1988 e Ordem de Serviço nº 012010 de 30042010 arquivada em Secretaria 
06/12/2018  Sentenca  Diante do exposto com fulcro artigo 487 inciso I e inciso III alínea b do CPC2015 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus à obrigação de fazer consistente na efetivação definitiva dos aditamentos 1º2014 até 1º2016Sem custas processuaisCondeno ambos os réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R 500000 nos termos do artigo 85 8º do CPC2015Intimemse os réus para darem cumprimento à decisão liminar no prazo improrrogável de trinta dias sob pena de multa diária de R 50000Na mesma oportunidade intimese também a parte autora para que tome conhecimento de que os réus a qualquer momento poderão entrar em contato por email ou por outro meio de comunicação para iniciar o processo de aditamento de sorte que deve a autora ficar atenta aos prazos informados para realização dos atos que lhe couberemPubliquese Registrese IntimemseOportunamente arquivemse 
26/04/2019  Ato Ordinatorio  INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA por meio de seua advogadoa constituídoa para ciência quanto à interposição de recurso de apelação pela PARTE RÉ bem como para caso queira apresentar contrarrazões ao referido recurso no prazo de 15 quinze dias art 1010 1ºe 3º do NCPCEste ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art 93 da CF1988 e Ordem de Serviço nº 012010 de 30042010 arquivada em Secretaria 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   16/12/2015 19:59:51 visualizar
3  Decisão  23/06/2017 17:37:00 visualizar
5  Sentença  05/12/2018 16:39:51 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 06/08/2026 às 03:18:37 Consulta respondida em 0,351 segundos

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