Processo: 0056588-88.2012.4.01.3800
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 7ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS
Data de Autuação: 12/11/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/11/2012
Nº de volumes: 7
Assunto da Petição: 10023 - Multas e demais Sanções
Observação:  ADOCAO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONCESSAO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Localização: 19-C1-226 - PROCESSO MIGRADO E ARQUIVADO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
01/02/2021 19:35:17  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
07/12/2020 15:18:22  257  PROCESSO DIGITALIZADO PJe   
04/11/2020 14:42:46  218  RECEBIDOS DIGITALIZACAO PJe   
28/09/2020 18:05:49  223  REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe   
28/09/2020 18:05:45  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
03/12/2018 14:07:21  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
03/12/2018 14:06:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/11/2018 16:39:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/11/2018 16:34:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2018 15:38:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00177087 LUCIANA CECILIA MORATO TELEFONE32620029 QTDE FOLHAS1361  
25/10/2018 14:57:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/10/2018 15:30:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2018 13:14:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/05/2017 16:08:26  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  EM RAZÃO DAS MEDIDAS JÁ EM CURSO NA ACP 573670920134013800 
17/05/2017 15:18:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2017 15:05:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADO POR ROBISON FURTADO PORTELA PELO MUNICIPIO DE BH AV AFONSO PENA 1212 ADVGMG00054731 ROBINSON LUIS FURTADO PORTELA TELEFONE32774281 QTDE FOLHAS1359  
04/05/2017 09:20:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
02/05/2017 15:50:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2017 10:51:50  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  AGE ADVGMG00051209 MARCELO PADUA CAVALCANTI TELEFONE32180720  
25/04/2017 15:15:55  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ESTADO DE MINAS GERAIS 
25/04/2017 14:59:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/04/2017 08:51:48  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
11/04/2017 14:44:06  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DEFENSORIA PÚBLICA 
11/04/2017 14:44:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/04/2017 14:26:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/03/2017 17:27:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  DATA EFETIVA 03042017 INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO QTDE FOLHAS1355  
29/03/2017 15:06:23  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO FEDERAL 
29/03/2017 15:06:17  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO   
29/03/2017 14:24:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2017 08:38:29  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
16/03/2017 13:19:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
16/03/2017 13:15:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Juntada do AI 31368320134010000 
16/03/2017 13:14:22  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Traslado da decisão proferida para os autos 573670920134013814 
10/03/2017 17:36:27  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
10/03/2017 17:02:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/02/2017 15:34:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/02/2017 14:23:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/02/2017 09:12:05  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
03/02/2017 19:09:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
03/02/2017 19:08:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fl 1352 Dêse vista à DPU como requerido 
03/02/2017 19:08:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/11/2016 14:40:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/10/2016 17:33:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/10/2016 17:23:15  223  REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO  REMESSA PARA A 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERIAS 
24/10/2016 17:22:17  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  PARA REGUALRIZAÇÃO DE FASE EMAIL INTIMANDO AS PARTES DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS13481349 
24/10/2016 17:17:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE DECISÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERIAS 19102016 
24/10/2016 17:14:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE 
24/10/2016 17:13:07  218  RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO  PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE 
19/08/2016 14:46:26  223  REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO   
14/10/2014 17:58:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/10/2014 17:58:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/10/2014 17:58:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DO NÚCLEO CENTRAL CONCILIAÇÃO TRF 
13/10/2014 16:43:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Através do Ofício nº 6052014G foi requisitada à CEF a transferência de todos os valores vinculados ao presente feito para que ficassem à disposição do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de IpatingaMG fl 1306Em resposta a CEF informou que foi localizada a conta judicial nº 0621635005327137 e solicitou que fosse indicado qual código de receita deverá ser utilizado para o cadastramento de conta judicial custodiada pelo Tesouro Nacional fls 13081312 e posterior transferência de valores2 De início merece ser esclarecido que a conta que anteriormente era vinculada ao presente processo tratavase de conta judicial à disposição do Juízo operação 005 e não 635 qual seja 0621005005327137 conforme se verifica do extrato de fl 1096 não se enquadrando naquelas custodiadas pelo Tesouro NacionalPor meio do Ofício nº 0802013 foi solicitada a alteração dos dados cadastrais da conta em questão de forma que ficasse vinculada ao feito nº 573670920134013800 desvinculandoa da presente ação fl 12693 Efetuados estes esclarecimentos concluise que todos os valores anteriormente depositados no presente feito encontramse vinculados à Ação Civil Pública nº 573670920134013800 tornando desnecessária a resposta por parte deste Juízo ao ofício de fls 13081309 
16/09/2014 16:15:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/09/2014 16:14:27  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  AGRAVOS DE INSTRUMENTO N 0031818720134010000 E 00664925220134010000 
16/09/2014 16:14:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/09/2014 16:13:09  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃO AGU DNIT E DPU 
09/09/2014 15:19:52  204  OFICIO EXPEDIDO   
05/09/2014 16:18:08  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
29/08/2014 11:46:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2014 10:33:21  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
06/08/2014 18:08:39  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  RETIRADOS POR DR ESTEVÃO FERREIRA COUTO 0133DPU INTERESSADODPU  
06/08/2014 18:03:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
06/08/2014 18:03:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  vista à dpu por 10 dias 
06/08/2014 18:03:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/08/2014 19:15:50  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
04/08/2014 14:24:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE CERTIDÃO E DOCUMENTOS 
10/01/2014 14:40:04  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINAÇÃO JUDICIAL 
10/01/2014 14:39:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/01/2014 17:52:52  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINACAO JUDICIAL 
07/01/2014 17:52:26  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
07/01/2014 17:52:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/01/2014 17:52:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
10/12/2013 12:51:01  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
10/12/2013 12:45:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE OFICIO EM 091213 
10/12/2013 12:44:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  EM 061213 
10/12/2013 12:44:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª JUNTADA EM 061213 
10/12/2013 12:43:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA DE GUIA EM 041213 
10/12/2013 12:43:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE PETIÇÃO EM 281113 
10/12/2013 12:42:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 TENDO SIDO OS PRESENTES AUTOS APENSADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 573670920134013800 E CONSIDERANDO QUE JÁ FOI DEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINO POR ORA A SUSPENSÃO DO FEITO2 INTIMEMSE AS PARTES PARA CIÊNCIA POR EMAIL  
27/11/2013 09:55:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/11/2013 09:54:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/11/2013 16:42:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COTA 
20/11/2013 15:41:14  126  CARGA RETIRADOS PGF  VIA OFICIAL DE JUSTICA 6 VOLUMES INTERESSADOPGF DNIT  
20/11/2013 15:36:06  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/11/2013 15:35:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
20/11/2013 14:57:31  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  AUTUAÇÃO RETIFICADA 
20/11/2013 11:07:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
20/11/2013 11:06:56  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENVIADO DPU 
20/11/2013 10:52:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE LAUDOS ENVIADOS POR EMAIL PELA PERITA 
20/11/2013 10:50:05  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENCAMINHADO A DPU EM 141113 
20/11/2013 10:49:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  EM 141113 
20/11/2013 10:49:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EM 141113 
20/11/2013 10:49:20  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  EM 141113 
20/11/2013 10:49:03  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EM 131113 
20/11/2013 10:48:39  204  OFICIO EXPEDIDO  EM 13112013 
20/11/2013 10:40:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  1 FLS 11391141 CUIDASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE FLS 11321134 UMA VEZ QUE O DNIT NÃO TERIA DESISTIDO DO AI Nº 31368320134010000 JÁ QUE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PETICIONOU EQUIVOCADAMENTE NAQUELES AUTOSDE FATO DIANTE DAS CÓPIAS JUNTADAS AOS PRESENTES AUTOS A PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA NÃO PARTIU DO DNIT MAS SIM DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE QUE POR EQUÍVOCO DIRIGIU SUA PETIÇÃO AOS AUTOS DO AI INTERPOSTO PELA AUTARQUIA CONTUDO O FATO DE NÃO TER HAVIDO PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE IMPUGNAR A DECISÃO LIMINAR NÃO ABRANDA TODOS OS DEMAIS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO ORA EMBARGADA PELO QUE RESTA IMPERIOSA SUA MANUTENÇÃODIANTE DO EXPOSTO ACOLHO OS EMBARGOS AVIADOS SOMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA INTIMESE O DNIT PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO2 NOS TERMOS DO ITEM 2 DA DECISÃO DE F 11321134 CONSIDERANDO QUE O DNIT APESAR DE INTIMADO FLS 12421243 NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO INTIMESE A URBEL POR MANDADO PARA QUE PROCEDA À DEMOLIÇÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 0532013GAJUS FLS 11301131 NO PRAZO DE 48 HORAS ENCAMINHANDOSE CÓPIA DO OFÍCIO DA DECISÃO DE FLS 11321134 E DESTA DECISÃO3 DEFIRO POR ORA A EMENDA PARCIAL À INICIAL PARA INCLUIR NO PÓLO ATIVO OS SRS DAMIÃO DE SOUZA FILHO RUTH LEA DA COSTA WILLIAN SANTOS FREITAS E FRANCISCO ALVES DOS SANTOS CONSTANTES DO RELATÓRIO DA URBEL DE FLS 898908 COMO MORADORES CUJA RESIDÊNCIA SE ENCONTRA SOB O VIADUTO DA VILA DA PAZ NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 960961 FICAM OS REFERIDOS MORADORES ABARCADOS PELA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA INCLUÍLOS NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS MORADORES CONSTANTES DA PETIÇÃO DA DPU DE FLS 9621001 A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DE SUA INCLUSÃO FICARÁ DIFERIDA PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO DNIT DETERMINADA NO ITEM 4 ABAIXO DÊSE CIÊNCIA À DPU  
11/11/2013 15:11:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/11/2013 15:11:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/11/2013 15:11:19  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
08/11/2013 13:57:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2013 17:06:19  126  CARGA RETIRADOS PGF  VIA OFICIAL DE PLANTAO INTERESSADODNIT PROCURADOR CHEFE PGF  
05/11/2013 16:57:04  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENVIADO PARA ENGENHEIRO ALEXANDRE DO DNIT DPU E PERITA NOS TERMOS DOS ITENS 3 E 4 DA DECISÃO DE FLS 11321136 
05/11/2013 16:54:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/11/2013 16:53:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/11/2013 16:52:12  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DIANTE DO EXPOSTO MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INTIMESE O DNIT PARA COMPROVAR EM 24 HORAS O CUMPRIMENTO DA ORDEM DESTE JUÍZO DEVENDO DEPOSITAR IMEDIATAMENTE OS VALORES NECESSÁRIOS PARA HONRAR COM O ALUGUEL DAS FAMÍLIAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOB O VIADUTO TENDO EM VISTA QUE A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO IMPUGNADA2 TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS MORADIAS NA VILA DA PAZ JÁ FORAM DESOCUPADAS E DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE OUTRAS PESSOAS JÁ ESTÃO SE MOVIMENTANDO PARA ALI SE INSTALAREM FOI DETERMINADO À URBEL ATRAVÉS DO OFÍCIO 0532013GAJUS F 11301131 QUE PROCEDESSE À IMEDIATA DEMOLIÇÃO DAS MORADIAS JÁ DESOCUPADASFOI INFORMADO A ESTE JUÍZO POR REPRESENTANTES DA URBEL QUE FOI FEITO UM AJUSTE INTERNO COM O DNIT PARA PROVIDENCIAR A DEMOLIÇÃO OCORRE QUE O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE URBEL E DNIT PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA A RESPEITO DAS QUESTÕES ENVOLVENDO O ANEL RODOVIÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO QUE OCUPAM NO PROCESSO FACE A UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SENDO ASSIM DETERMINO A INTIMAÇÃO DO DNIT PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE DEMOLIR AS MORADIAS JÁ DESOCUPADAS EMBAIXO DO VIADUTO DA VILA DA PAZ NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO DE FLS 11301131 CASO O DNIT AINDA NÃO TENHA EFETUADO A DEMOLIÇÃO DETERMINADA DEVERÁ A URBEL FAZÊLO NO PRAZO DE 48 HORAS3 INTIMESE O ENGENHEIRO DO DNIT SR ALEXANDRE DE OLIVEIRA POR EMAIL PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 HORAS SE É POSSÍVEL REALIZAR AS OBRAS EMERGENCIAIS NO VIADUTO DA VILA DA PAZ SEM A RETIRADA DE OUTRAS FAMÍLIAS QUE NÃO AS QUE JÁ CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL DEVERÁ ESCLARECER SE HÁ A NECESSIDADE DE RETIRADA DE OUTRAS FAMÍLIAS EM ESPECIAL AS 16 ELENCADAS PELA DPU NA PETIÇÃO DE FLS 9621001 E AS ELENCADAS PELA PREFEITURA NO RELATÓRIO DE VISTORIA DE FLS 8989084 INTIMESE AINDA A DPU E A PERITA POR EMAIL PARA QUE INFORMEM 
05/11/2013 16:52:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/11/2013 16:51:12  204  OFICIO EXPEDIDO  GAJUS 
05/11/2013 14:55:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/11/2013 14:54:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR O DNIT PARA COMPROVAR EM 24 HORAS O CUMPRIMENTO DA ORDEM DESTE JUÍZO DEVENDO DEPOSITAR IMEDIATAMENTE OS VALORES NECESSÁRIOS PARA HONRAR COM O ALUGUEL DAS FAMÍLIAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOB O VIADUTO TENDO EM VISTA QUE A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO IMPUGNADADETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS 
18/10/2013 16:33:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/10/2013 16:33:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/10/2013 13:06:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DNIT 
18/10/2013 13:06:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2013 14:30:47  126  CARGA RETIRADOS PGF  AUTOS ENCAMINHADOS VIA CEMAN INTERESSADOPROCURADORCHEFE PGF  
11/10/2013 14:30:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/10/2013 17:33:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/10/2013 16:54:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/10/2013 16:52:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REVENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA ENTENDO QUE MERECEM PROTEÇÃO TAMBÉM AS FAMÍLIAS NÃO INCLUÍDAS COMO RESIDENTES EM LOCAL DE RISCO ASSIM DEVERÃO SER ATENDIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL E SER BENEFICIADAS PELO AUXÍLIOALUGUEL MENSAL A CARGO DO DNIT TODOS OS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO INCLUSIVE OS QUE VENHAM A SER EVENTUALMENTE INCLUÍDOS NO PÓLO ATIVO2 POR ESSA RAZÃO E CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM INCLUÍDAS NO PÓLO ATIVO OUTRAS FAMÍLIAS DETERMINO A INTIMAÇÃO DO DNIT PARA QUE DEPOSITE NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS O VALOR DE R300000 ENGLOBANDO SEIS MESES DE AUXÍLIOALUGUEL NO VALOR MENSAL DE R50000 PARA CADA UMA DAS 14 FAMÍLIAS QUE RESIDEM EMBAIXO DO VIADUTO DA VILA DA PAZ TOTALIZANDO R4200000 O DEPÓSITO DEVE SER FEITO NA CONTA JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº0621005005327137 VINCULADA A ESTE PROCESSO RESSALTO QUE A PRESENTE AÇÃO FAZ PARTE DO PROJETO DE CONCILIAÇÃO DO ANEL RODOVIÁRIO DESTARTE DEVE O DNIT DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO A ESTA DETERMINAÇÃO CUMPRE SALIENTAR AINDA QUE EVENTUAL SOBRA NA CONTA JUDICIAL SERÁ DEVOLVIDA AO FINAL PARA O DNIT3 CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DA PERITA DE QUE OS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E CPF DA SRA EUNICE LIMA ENCONTRAMSE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E QUE PORTANTO FOILHE INVIABILIZADA A ABERTURA DE CONTA NA CEF O PAGAMENTO INICIAL DO ALUGUEL PARA ESTA AUTORA DEVERÁ SER FEITO DIRETAMENTE NA CONTA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SR ANTÔNIO GOMES VEIGA NESSE CASO COMO O SR ANTÔNIO POSSUI CONTA EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O VALOR DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA SERÁ PAGO COM RECURSOS DA PRÓPRIA CONTA JUDICIAL4 A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEVERÁ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA SRA EUNICE E A POSTERIOR ABERTURA DE CONTA DE SUA TITULARIDADE NA CEF PARA QUE O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PASSE A SER FEITO DIRETAMENTE A ELA NO PRAZO MÁXIMO DE 3 MESES 5 CONSIDERANDO POR FIM QUE A URBEL INICIALMENTE DEPOSITOU O VALOR 
08/10/2013 16:52:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/10/2013 16:51:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/10/2013 16:51:19  204  OFICIO EXPEDIDO  DATA EFETIVA 01102013 
08/10/2013 16:51:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/10/2013 16:50:41  209  PERICIA LAUDO APRESENTADO   
07/10/2013 16:52:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2013 15:21:09  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  DEVOLVER COM A URGENCIA POSSIVEL INTERESSADODPU  
18/09/2013 14:58:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  AUTOS ENCAMINHADOS DPU VIA CEMAN 5 VOLUMES 
18/09/2013 14:57:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/09/2013 14:57:27  204  OFICIO EXPEDIDO  EM 17092013 
18/09/2013 13:21:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/09/2013 11:00:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  SENDO ASSIM PASSO A CONSIDERAR O SR DAMIÃO COMO PARTE DO GRUPO DOS MAIS VULNERÁVEIS E DETERMINO QUE A URBEL DEPOSITE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL NO IMPORTE DE R50000 CADA PARA CADA UMA DAS 9 FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS A FIM DE QUE POSSA SER EFETUADA A LIBERAÇÃO GRADATIVA TÃO LOGO AS FAMÍLIAS CONSIGAM LOCALIZAR UMA MORADIA PROPÍCIA AO ALUGUEL PRAZO 3 DIAS3 REALIZADA A INTIMAÇÃO DA URBEL DÊSE VISTA À DPU PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO BEM COMO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO DE FLS 898908 DEVENDO PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO PARA INCLUSÃO SE FOR O CASO DAS FAMÍLIAS VISTORIADAS4 POSTERIORMENTE DÊSE VISTA DO LAUDO DA URBEL DE FLS 898908 AO DNIT PARA QUE INFORME SE SERÁ POSSÍVEL DAR INÍCIO ÀS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO VIADUTO COM A RETIRADA DAS NOVE FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS ACIMA LISTADAS OU SE SERÁ NECESSÁRIA A SAÍDA DE MAIS ALGUMA DELAS5 UMA VEZ DEPOSITADOS OS VALORES PELA URBEL TÃO LOGO SEJA APRESENTADO O LAUDO DA PERITA ASSISTENTE SOCIAL APROVANDO O IMÓVEL DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA A CONTA DO RESPECTIVO AUTOR NA CEF O VALOR EQUIVALENTE A UM MÊS DE ALUGUEL FEITA ESTA TRANSFERÊNCIA DEVERÁ A SECRETARIA DAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO PARA A DPU E PARA A PERITA POR EMAIL6 APÓS A TRANSFERÊNCIA DO PRIMEIRO MÊS DE ALUGUEL A DPU DEVERÁ PROVIDENCIAR A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR CADA AUTOR BEM COMO DO RECIBO DO PRIMEIRO PAGAMENTO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS ANTES DO VENCIMENTO DO ALUGUEL DO MÊS SEGUINTE PARA QUE A SECRETARIA TENHA TEMPO HÁBIL PARA EFETUAR A PRÓXIMA TRANSFERÊNCIA O PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE ALUGUEL OBSERVADO O PRAZO ACIMA FIXADO DEVERÁ SER REPETIDO PELA DPU MÊS A MÊS SOB PENA DE NAO SEREM TRANSFERIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AO ALUGUEL DO MES SEGUINTE 
16/09/2013 10:59:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/09/2013 10:58:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/09/2013 08:33:39  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DNIT 
16/09/2013 08:33:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/09/2013 08:28:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
05/09/2013 08:28:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/09/2013 15:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/08/2013 13:37:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/08/2013 13:36:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Constataramse em audiência as dificuldades dos autores em encontrar uma moradia ainda que provisória Considerando a ausência de recursos humanos da URBEL e da DPU capazes de suportar mais esta atribuição associada à urgência da retirada dos mesmos da área de risco antes do período das chuvas nomeio como assistente social Luciana Marques como perita judicial A perita deverá auxiliar os autores na localização de imóveis adequados à moradia devendo se necessário contar com o apoio da equipe de engenharia da URBEL Para tanto deverá a assistente reconhecer os imóveis apresentados avaliar suas condições de segurança e salubridade e em seguida produzir um laudo que ateste a adequação da moradia Para tanto determino que seja fixado os honorários periciais em R23000 duzentos e trinta reais para cada autor 
30/08/2013 13:35:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/08/2013 13:34:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/08/2013 17:48:36  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
22/08/2013 15:13:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  aguarda audiencia 
22/08/2013 15:13:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  habitantes vila da paz 
14/08/2013 17:02:07  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  ASSISTENTE SOCIAL INTIMADA POR TELEFONE 
14/08/2013 17:00:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE POR TELEFONE A ASSITENTE SOCIAL CARINA ALVES ABRIGO GRANJA DE FREITAS PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A SE REALIZADA NO DIA 270813 
14/08/2013 16:59:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/08/2013 09:21:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AUGUARDA REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA 
14/08/2013 09:20:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/08/2013 15:31:26  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA27082013 HORA1400  
13/08/2013 08:35:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  Fase replicada 
13/08/2013 08:35:40  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 906 
13/08/2013 08:35:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Mandados 990 e 991 
12/08/2013 08:13:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  Fase replicada 
12/08/2013 08:13:31  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
12/08/2013 08:13:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/08/2013 17:07:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/08/2013 07:43:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
09/08/2013 07:43:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
07/08/2013 15:31:35  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/08/2013 15:23:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Oficial de plantão 
07/08/2013 15:22:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Mandados 988 a 991 Dnit Estado MG Município BH e UF 
07/08/2013 12:25:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/08/2013 12:25:15  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Encaminhado por fax por solitação da Dra Dayse 
06/08/2013 19:24:46  204  OFICIO EXPEDIDO   
06/08/2013 19:24:38  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
06/08/2013 19:23:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Tendo em vista a inspeção judicial agendada para 13 de agosto de 2013 retifico o horário 14 horas para que passe a constar da decisãoFrente à constatação de dificuldades para determinar um destino adequado às famílias e a resistência que estas vêm apresentando às propostas da URBEL de se mudarem temporariamente para o Abrigo Granja de Freitas designo inspeção judicial na sede do Abrigo Granja de Freitas para 13 de agosto de 2013 às 16 horas para visitar suas instalações e conhecer os procedimentos adotados pela URBEL nesse local 
06/08/2013 19:22:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/08/2013 09:35:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  Aguardando audiência 
05/08/2013 09:35:40  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
02/08/2013 14:47:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/08/2013 14:46:59  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  AGRAVO 00031818720134010000 
31/07/2013 14:40:41  204  OFICIO EXPEDIDO   
31/07/2013 14:40:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
31/07/2013 14:40:23  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  AUTUACAO RETIFICADA 
30/07/2013 18:21:03  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  RETIFICAR AUTUACAO 
30/07/2013 16:59:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO JUNTADA DIA 25062013 
30/07/2013 16:56:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Diante o exposto determino que seja extinto o processo sem resolução de mérito no que tange ao Sr VALDEMIR FRANCISCO SOUZA CHAGAS tendo em vista a falta de interesse de agir por perda superveniente do objetoFrente à constatação de dificuldades para determinar um destino adequado às famílias e a resistência que estas vêm apresentando às propostas da URBEL de se mudarem temporariamente para o Abrigo Granja de Freitas designo inspeção judicial na sede do Abrigo Granja de Freitas para 13 de agosto de 2013 às 14 horas para visitar suas instalações e conhecer os procedimentos adotados pela URBEL nesse local Com intuito de esclarecer aos autores os procedimentos que deverão ser tomados para incluílos no Programa de AuxílioMoradiaBolsaAluguel diagnosticar os obstáculos que tem dificultado a retirada das famílias e avaliar as alternativas viáveis para a desocupação urgente deste trecho do Anel Rodoviário designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 27 de agosto de 2013 às 14 horasÀ Secretaria para retificar autuação excluindo Sr Valdemir Francisco Souza Chagas sem condenação de custas posto que o autor esteja sob o pálio da Justiça Gratuita e intimar as partes do processo quanto à audiência de conciliação agendada  
16/05/2013 16:45:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/05/2013 16:44:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/05/2013 18:41:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO 
08/05/2013 18:40:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/04/2013 09:03:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDA RESPOSTA DA CEF AO OF 47913 
26/04/2013 09:03:38  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
23/04/2013 07:15:44  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
19/04/2013 10:22:10  204  OFICIO EXPEDIDO   
08/04/2013 19:02:05  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/04/2013 19:02:01  225  REPLICA APRESENTADA   
08/04/2013 19:01:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/04/2013 14:57:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2013 10:14:10  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
13/03/2013 09:56:29  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU  
12/03/2013 16:57:35  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
12/03/2013 16:57:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/03/2013 16:56:29  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELO DNIT E MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE 
12/03/2013 16:55:10  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PELA UNIÃO ESTADO DE MINAS GERAIS DNIT E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
05/03/2013 17:08:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2013 06:56:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  Réus Fase replicada 
26/02/2013 06:55:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
07/01/2013 12:30:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  Aguardando contestação dos réus 
07/01/2013 12:29:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4 Mandadados de Citação e Intimação cumpridos DNIT ESTADO DE MINAS GERAIS AGU E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
07/01/2013 12:28:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Intimação do DPU 
07/01/2013 12:28:10  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIOS 1484 E 14832012 
07/12/2012 14:34:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/12/2012 14:33:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DPU E REP ASSOCIAÇÃO MORADORES 
07/12/2012 12:15:01  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  INTIMAR AGUARDANDO END ANA LUIZA 
07/12/2012 12:14:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/12/2012 12:14:45  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
06/12/2012 17:49:56  204  OFICIO EXPEDIDO   
06/12/2012 17:49:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  OFICIAL DE PLANTAO 
06/12/2012 17:49:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  IMPOSSIBILIDADE INTIMAÇÃO FAX 
06/12/2012 13:32:17  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  EXPEDIR FAX 
06/12/2012 13:32:03  189  JUSTICA GRATUITA DEFERIDA   
06/12/2012 13:31:03  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  EXPEDIR FAX 
06/12/2012 13:29:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  ASSIM PRESENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO SALIENTO A PRESENÇA DO PERIGO DA DEMORA COMPROVADO PELO LAUDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA DPU E PELO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO JUDICIAL UMA VEZ QUE A PERMANÊNCIA DESSAS FAMÍLIAS NO LOCAL PODE SER FATAL MORMENTE EM PERÍODOS DE CHUVA COMO AGORA DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUEAO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INCLUA OS AUTORES NO PROGRAMA DE BOLSA MORADIA FORNECENDOLHES O AUXÍLIOALUGUEL DEVIDOESCLAREÇO QUE A URBEL DEVERÁ PROMOVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MUDANÇA DOS AUTORES DO LOCAL DE RISCO INCLUINDO A ORIENTAÇÃO DOS AUTORES QUANTO AO TIPO DE IMÓVEL QUE PODE SER LOCADO DEVENDO DILIGENCIAR PARA QUE OS AUTORES DESOCUPEM OS BARRACOS EM QUE VIVEM NO PRAZO MÁXIMO DE 30 TRINTA DIASB O DNIT REEMBOLSE O MUNICÍPIO DAS DESPESAS QUE TIVER COM O CUMPRIMENTO DA ALÍNEA ANTERIOR NO PRAZO DE 30 TRINTA DIAS APÓS A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESEMBOLSO DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECO DNIT TOME TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA EVITAR QUE APÓS A SAÍDA DAS FAMÍLIAS O LOCAL POR ELAS OCUPADO SEJA NOVAMENTE TOMADO POR OUTROS INVASORESDO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INCLUA OS AUTORES IMEDIATAMENTE NO CADASTRO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDAEO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA CONCLUIR AS OBRAS DE MELHORIA NO ABRIGO SÃO PAULO JÁ QUE FOI A INSTITUIÇÃO INDICADA PARA RECEBER AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS E EM SITUAÇÃO DE RISCOFINTIMESE A REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ANEL RODOVIÁRIO SRA ADRIANA COORDENADORA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DA PAZ A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DESTA DECISÃO E AUXILIE OS MORADORES POR UM IMÓVEL NA REGIÃO QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES E OS REQUISITOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PARA FINS DE PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL 
06/12/2012 13:28:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/12/2012 13:14:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
06/12/2012 12:54:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO 
06/12/2012 12:53:05  172  INSPECAO JUDICIAL REALIZADA   
26/11/2012 12:00:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  AGUARDANDO INSPEÇÃO JUDICIAL 
26/11/2012 12:00:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/11/2012 17:16:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/11/2012 17:16:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/11/2012 15:33:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/11/2012 15:32:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONSIDERANDO A URGÊNCIA QUE A APRECIAÇÃO DO CASO REQUER E TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRAM AS 09 FAMÍLIAS QUE HABITAM A VILA DA PAZ DESIGNO DE OFÍCIO INSPEÇÃO JUDICIAL A SER REALIZADA NO LOCAL EM QUE RESIDEM ESSAS FAMÍLIAS NOS TERMOS DO ART 440 E SEGUINTES DO CPC A INSPEÇÃO JUDICIAL OCORRERÁ NO DIA 26112012 ÀS 1400 HORASDETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO COM URGÊNCIA POR MANDADO A SER CUMPRIDO EM TEMPO HÁBILINTIMESE AINDA O REPRESENTANTE LEGAL DA URBEL PARA ACOMPANHAR A INSPEÇÃOINTIMEMSE  
22/11/2012 15:32:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/11/2012 18:27:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDO RESPOSTA INTIMAÇÃO 
21/11/2012 18:26:52  239  TELEX FAX EXPEDIDO  INTIMADO PRESIDENTE URBEL RECEBIMENTO CONFIRMADO 
21/11/2012 17:54:52  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  INTIMAR VIA FAX 
21/11/2012 17:44:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PARA QUE SEJA FEITA UMA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR DETERMINO SEJA INTIMADO COM URGÊNCIA VIA FAX O PRESIDENTE DA URBEL SR CLAUDIUS VINÍCIUS LEITE PEREIRA PARA QUE NO PRAZO DE 24 HORAS INFORME A ESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ABRIGOS QUE POSSAM COMPORTAR DE IMEDIATO AS 09 FAMÍLIAS QUE HABITAM EM SITUAÇÃO GRAVE A VILA DA PAZ NO ANEL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE NA OPORTUNIDADE DEVERÁ LISTAR OS EVENTUAIS ABRIGOS EXISTENTES E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS BEM COMO INFORMAR QUANTAS PESSOAS OS ABRIGOS TERIA CONDIÇÃO DE COMPORTAR PRONTAMENTEENCAMINHESE TAMBÉM POR FAX CÓPIA DA PETIÇÃO INICIALINTIMESE  
16/11/2012 13:24:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/11/2012 13:24:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2012 12:36:29  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/11/2012 12:36:23  170  INICIAL AUTUADA   
13/11/2012 17:34:02  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
07/08/2013  Decisao  DECISÃO Diante o exposto determino que seja extinto o processo sem resolução de mérito no que tange ao Sr VALDEMIR FRANCISCO SOUZA CHAGAS tendo em vista a falta de interesse de agir por perda superveniente do objetoFrente à constatação de dificuldades para determinar um destino adequado às famílias e a resistência que estas vêm apresentando às propostas da URBEL de se mudarem temporariamente para o Abrigo Granja de Freitas designo inspeção judicial na sede do Abrigo Granja de Freitas para 13 de agosto de 2013 às 14 horas para visitar suas instalações e conhecer os procedimentos adotados pela URBEL nesse local Com intuito de esclarecer aos autores os procedimentos que deverão ser tomados para incluílos no Programa de AuxílioMoradiaBolsaAluguel diagnosticar os obstáculos que tem dificultado a retirada das famílias e avaliar as alternativas viáveis para a desocupação urgente deste trecho do Anel Rodoviário designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 27 de agosto de 2013 às 14 horasDESPACHOTendo em vista a inspeção judicial agendada para 13 de agosto de 2013 retifico o horário 14 horas para que passe a constar da decisão Frente à constatação de dificuldades para determinar um destino adequado às famílias e a resistência que estas vêm apresentando às propostas da URBEL de se mudarem temporariamente para o Abrigo Granja de Freitas designo inspeção judicial na sede do Abrigo Granja de Freitas para 13 de agosto de 2013 às 16 horas para visitar suas instalações e conhecer os procedimentos adotados pela URBEL nesse localvista às partes 
03/09/2013  Despacho  nomeio como assistente social Luciana Marques como perita judicial A perita deverá auxiliar os autores na localização de imóveis adequados à moradia devendo se necessário contar com o apoio da equipe de engenharia da URBEL Para tanto deverá a assistente reconhecer os imóveis apresentados avaliar suas condições de segurança e salubridade e em seguida produzir um laudo que ateste a adequação da moradia Para tanto determino que seja fixado os honorários periciais em R23000 duzentos e trinta reais para cada autor vista às partes por 5 dias 

Inteiro Teor

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Decisão Liminar  06/12/2012 13:22:42
Decisão  10/03/2017 16:22:28
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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