Processo: 0056507-71.2014.4.01.3800
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 20ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA
Data de Autuação: 11/07/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 15/07/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10173 - Exercício Profissional
Observação: 
Localização: 22L-340 - 22L340

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
02/09/2020 02:53:17  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
01/09/2020 15:02:46  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
17/07/2020 08:34:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COPIAS DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AGRAVOS 00457518320164010000 E 00537323720144010000 
20/01/2020 15:50:59  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
29/11/2019 17:38:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2019 13:40:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ESTAG JOÃO HENRIQUE ADVGMG00177161 FERNANDO RODRIGUES VASCONCELOS  
07/11/2019 11:45:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/11/2019 12:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/10/2019 16:04:43  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
17/09/2019 11:32:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  REJEITA EMB DATA12092019  
13/09/2019 15:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
13/09/2019 14:27:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/09/2019 14:24:02  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE  E CVD N 001312019002038002058600128 REJEITO EMBARGOS DO CREAMG E ACOLHO EM PARTE DO CAUMG 
22/08/2019 13:35:40  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
22/08/2019 13:21:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICOES DUAS 
21/08/2019 17:07:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/08/2019 12:53:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00177161 FERNANDO RODRIGUES VASCONCELOS  
02/08/2019 11:26:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
31/07/2019 15:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
31/07/2019 13:07:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
31/07/2019 13:06:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/07/2019 10:52:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO MANIFESTAÇÃO CAUMG 
30/07/2019 10:51:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMACAO CAUMG 
18/07/2019 09:35:29  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  CAU MG 
12/07/2019 15:49:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/07/2019 15:47:56  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
11/07/2019 08:29:17  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/07/2019 08:28:34  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PELO CREAMG 
11/07/2019 08:27:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMACAO DO CREAMG 
04/07/2019 14:03:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/07/2019 15:45:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/07/2019 15:42:49  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHO CÓPIA DA SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO 
02/07/2019 10:52:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EM PARTE DATA28062019  
28/06/2019 16:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
28/06/2019 13:57:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
28/06/2019 13:41:53  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  E CVD N 0008920190020380020058600128 
03/05/2019 18:18:53  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/04/2019 17:24:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO 
28/03/2019 15:06:13  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SEM MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS 
22/03/2019 14:37:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2018 16:39:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00167506 LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO TELEFONE31 25190950  
28/08/2018 10:40:34  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  PELO CREA 
03/08/2018 13:16:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  INDEFIRO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFICIO AO JUIZO DA 19A VARA VISTA AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PRAZO DE 15 DIAS CLS SENTENÇA 
01/08/2018 18:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/07/2018 07:03:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DO MPF 
05/07/2018 15:20:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2018 09:31:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
26/06/2018 13:31:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/06/2018 13:22:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO IMEC 
25/06/2018 09:41:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
21/06/2018 15:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/06/2018 15:25:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/06/2018 15:21:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/06/2018 11:07:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/06/2018 10:56:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO CAUMG 
06/06/2018 14:23:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2018 15:26:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00167506 LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO TELEFONE31 25190950  
15/05/2018 13:47:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO CREAMG 
10/05/2018 18:22:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/04/2018 15:42:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00116926 FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES TELEFONE32998778  
19/04/2018 10:35:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/04/2018 16:12:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/04/2018 16:10:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/04/2018 16:10:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/04/2018 17:21:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/04/2018 13:15:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
02/03/2018 11:12:16  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  SUSPENSO POR 6 MESES CONFORME DETERMINADO EM AUDIENCIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017 
02/03/2018 11:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ATA DA 4ª REUNIAO ORDINARIA DA COMISSAO DE CONCILIACAO 
15/01/2018 12:48:14  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  SUSPENSO POR 6 MESES CONFORME DETERMINADO EM AUDIENCIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017 
15/01/2018 09:49:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/12/2017 12:36:48  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  SUSPENSO POR 6 MESES CONFORME DETERMINADO EM AUDIENCIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017 
04/12/2017 12:35:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETICAO E ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO 
23/11/2017 11:13:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00537323720144010000 RECEBIDA DO TRF1 POR EMAIL EM 22112017 
22/11/2017 15:51:39  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  SUSPENSO POR 6 MESES CONFORME DETERMINO EM AUDIENCIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017 
22/11/2017 15:51:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  TELEGRAMA RECEBIDO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2017 
07/11/2017 07:54:17  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  SUSPENSO POR SEIS MESES CONF ATA AUD 27092017 
06/11/2017 14:31:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE PETIÇÃO DO RÉU 
24/10/2017 16:35:22  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  SUSPENSO POR 6 MESES 
24/10/2017 16:05:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO 
23/10/2017 17:20:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/10/2017 15:23:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00116926 FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES TELEFONE32998778  
16/10/2017 12:46:27  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  POR 6 MESES 
16/10/2017 10:27:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
16/10/2017 10:26:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/09/2017 12:55:19  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  POR 6 MESES 
29/09/2017 12:53:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMACAO CAU 
27/09/2017 16:28:41  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  POR 6 MESES 
27/09/2017 16:18:36  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  FICA SUSPENSO POR 6 MESES O CURSO DO PROCESSO CABENDO A QUALQUER DAS PARTES NOTIFICAR O JUIZO SOBRE EVENTUAL INVIABILIZAÇÃO DO OBJETICO DE ACORDO AQUI ACERTADO QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
27/09/2017 12:17:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  INDEFIRO O INGRESSO NA LIDE DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO JOAO CARLOS FERREIRA  
25/09/2017 17:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/09/2017 17:28:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/09/2017 17:27:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEF O INGRESSO NA LIDE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO DE JOÃO CARLOS FERREIRA 
25/09/2017 13:13:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/09/2017 13:12:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMACAO DO CREAMG 
21/09/2017 16:28:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
12/09/2017 15:02:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DEFIRO O INGRESSO NA LIDE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO O INSTITUTO MINEIRO DE ENGENHARIA CIVIL MANTENHO DECISÃO INTIMESE TERCEIRO INTERESSADO 
08/09/2017 14:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/09/2017 18:24:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/09/2017 18:23:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/09/2017 14:13:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/09/2017 12:52:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/08/2017 13:45:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/08/2017 17:05:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO 
01/08/2017 15:49:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/07/2017 10:54:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
13/07/2017 10:17:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  AUDIÊNCIA 
11/07/2017 18:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/07/2017 18:34:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/07/2017 18:33:55  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA27092017 HORA1400  
11/07/2017 18:30:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEF EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA 
29/06/2017 16:14:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/06/2017 16:13:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO E PETIÇÃO 
28/06/2017 18:11:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2017 18:01:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00128887 DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA TELEFONE32622220  
03/05/2017 10:42:28  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ART313 III DO NOVO CPC 
02/05/2017 16:00:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
20/04/2017 07:32:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO 
31/03/2017 17:11:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/03/2017 19:22:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/03/2017 16:37:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/01/2017 13:00:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 0100546 
02/12/2016 15:01:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/11/2016 20:10:27  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AG DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
30/11/2016 20:09:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO 
14/10/2016 14:20:05  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ART313 III DO NOVO CPC 
14/10/2016 14:19:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA SUSPENDASE O PRESENTE FEITO NOS TERMOS ART313 III DO NOVO CPC 
11/10/2016 19:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/10/2016 19:39:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/10/2016 19:39:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/10/2016 18:04:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/08/2016 11:01:41  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PELO CREAMG 
12/07/2016 14:24:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  NADA A PROVER QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO QUE FICA INDEFERIDO 
08/07/2016 11:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/07/2016 17:28:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/07/2016 17:27:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  E CVD N 20920160020380010012900032 INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSDERAÇÃO 
07/07/2016 12:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/07/2016 14:24:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/06/2016 18:49:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2016 17:37:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00116926 FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES TELEFONE32998778  
21/06/2016 13:30:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DEFIRO REQUERIMENTO DE FLS 
17/06/2016 20:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/06/2016 20:53:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/06/2016 20:52:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DET MEDIDAS AO CREAMG 
10/06/2016 16:48:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/06/2016 15:43:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
28/10/2015 17:55:01  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA EXCECAO DE INCOMPETENCIA CONFLITO SUSCITADO   
28/10/2015 17:54:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  SUSPENDASE O PRESENTE FEITO NOS TERMOS DO ART265 III CC ART306 DO CPC 
26/10/2015 18:07:31  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/10/2015 18:07:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/10/2015 18:07:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/10/2015 11:40:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/09/2015 16:52:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 
24/09/2015 17:44:55  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 5602015 ENCAMINHANDO AO STJ AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 
18/09/2015 18:15:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  TELEGRAMA RECEBIDO DO STJ NESTA DATA  
01/09/2015 11:49:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  INDEFIRO OS REQUERIMENTOS RETORNEM AO MPF  
28/08/2015 19:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
13/08/2015 14:39:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/08/2015 14:37:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DECISÃO PROFERIDA NO AI JUNTADA EM 3007 
13/08/2015 14:35:51  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO  INDEF REQUERIMENTOS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR 
30/04/2015 15:50:20  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
06/04/2015 16:04:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
31/03/2015 15:59:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2015 10:44:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/02/2015 11:21:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  INTIMESE O MPF 
12/02/2015 14:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/02/2015 14:01:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/02/2015 14:01:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/02/2015 15:51:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/01/2015 11:25:59  225  REPLICA APRESENTADA   
22/01/2015 15:37:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/01/2015 11:24:41  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMG00116926 FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES TELEFONE32998778  
09/01/2015 13:45:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESE VISTA AO CREA P MANIFESTARSE ACERCA DA CONTESTAÇAO 
07/01/2015 17:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/12/2014 16:50:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/11/2014 17:42:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
17/11/2014 17:24:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/11/2014 17:23:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/11/2014 15:43:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/10/2014 15:40:12  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO 
23/09/2014 18:56:18  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
02/09/2014 13:29:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  ACOLHO OS EMB DECLARAÇAO DEFIRO EM PARTE A LIMINAR 
29/08/2014 16:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EMBARGOS DECLARATÓRIOS 
29/08/2014 15:52:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO CREAMG 
14/08/2014 18:07:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  EMBARGOS DECLARATÓRIOS 
14/08/2014 18:06:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
08/08/2014 17:43:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/08/2014 17:43:04  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PELO REU 
08/08/2014 17:42:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 
08/08/2014 13:37:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO 
08/08/2014 13:37:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  01UM MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVOLVIDOCUMPRIDO 
29/07/2014 13:45:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DEFIRO EM PARTE A LIMINAR 
28/07/2014 14:35:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/07/2014 17:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/07/2014 16:58:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/07/2014 16:58:49  136  CITACAO ORDENADA   
25/07/2014 16:58:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
21/07/2014 14:56:55  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/07/2014 14:56:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2014 13:04:07  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
18/07/2014 13:04:02  170  INICIAL AUTUADA   
15/07/2014 13:47:41  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
25/07/2014  Decisao  razões por que defiro em parte a liminar Intimese a Parte Ré para ciência e cumprimento Citese Intimese o Ministério Público Federal na forma do art 5º 1º da Lei 734785 
07/01/2015  Despacho  Dêse vista ao CREA para querendo manifestarse quanto à contestação apresentada Após voltemme conclusos 
12/02/2015  Despacho  Intimese o Ministério Público Federal conforme determinado em decisão de fl Após voltemme os autos imediatamente conclusos 
28/08/2015  Decisao  razão pela qual indefiro os requerimentos incidental e laconicamente assim manifestados pelas partes Retornem os autos com vista ao Ministério Público para manifestação sobre o mérito da pretensão ajuizada Após voltemme conclusos para sentença 
26/10/2015  Despacho  Suspendase o presente feito nos termos do art 265 III cc art 306 do CPC 
17/06/2016  Decisao  defiro o requerimento de fl para determinar ao CREAMG que se abstenha de distribuir adesivos ofícios ou quaisquer meios de comunicação que afrontem o que restou decidido no agravo de instrumento supracitado sob pena de multa Quanto ao pedido de condenação do CREAMG por ato atentatório à dignidade da justiça deixo para apreciálo em fase ulterior mormente porque enquanto se discute a competência para o julgamento da presente demanda a este juízo está atribuída competência apenas para analisar pedidos de urgência 
08/07/2016  Decisao  Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração que fica indeferido PRI 
11/10/2016  Despacho  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Suspendase o presente feito nos termos art 313 III do novo CPC 
11/07/2017  Decisao  ante o exposto defiro em parte os pedidos formulados tanto pelo CREAMG quanto pelo CAUMG apenas para estabelecer multa diária no valor de R 5000000 cinquenta mil reais ser aplicada à parte que no curso deste processo e com base em elementos consistentes de prova for considerada como tendo violado as decisões judiciais até então proferidas em primeira e segunda instância quantia a ser limitada oportunamente considerando a quantidade e duração de atos considerados violadores dos comandos contidos nas referidas decisões Nesse sentido considerando o disposto no art 3º 4º e 5º da Lei nº 123782010 atento ao comando do art 139 IV do CPC designo Audiência de Conciliação para o dia 27092017 às 1400 horas na Sala de Audiências nº 6 no 5º andar na Sede II desta Seção Judiciária de Minas Gerais à Av Álvares Cabral n 1741 Belo Horizonte MG Após a publicação desta decisão cumprase com urgência a decisão de fl retornando os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito da causa Prazo de 15 quinze dias Ficam sem efeitos as decisões anteriores que determinaram a suspensão do processo 
08/09/2017  Despacho  Defiro o ingresso na lide na condição de terceiro interessado do Instituto Mineiro de Engenharia Civil IMEC O pedido de antecipação de tutela aviado pelo IMEC em petição de fls já foi apreciado pelo juízo Mantenho a decisão prolatada a este respeito sendo que eventual reapreciação do pedido de tutela será avaliado em audiência Intimese o terceiro interessado da Audiência de Conciliação que ocorrerá no dia 27092017 às 14h na Sala de Audiências 6 5º andar do Edifício Euclydes Reis Aguiar 
25/09/2017  Decisao  pelo exposto indefiro o ingresso na lide na condição de terceiro interessado de João Carlos Ferreira conforme requerido à fl 
17/04/2018  Despacho  Vista ao CREAMG para manifestarse acerca da petição do CAU fl e às partes sobre o decurso do prazo de suspensão a fim de que requeiram o que entendem pertinente Prazo sucessivo de 15 quinze dias a começar pelo CREAMG 
21/06/2018  Despacho  Intimese o Ministério Público Federal a fim de que tenha vista das petições de fls bem como dos documentos que as acompanham Na oportunidade manifestese o MPF expressamente acerca do pedido formulado pelo CAU na parte final da fl Caso não aceite o encargo de atuar como mediador na solução do conflito existente na presente demanda conforme requerido pelo CAU apresente o i Procurador do MPF seu parecer acerca do mérito da causa Prazo de 15 quinze dias 
01/08/2018  Despacho  Eventual condenação por descumprimento de decisões proferidas nestes autos sera examinada por ocasião da prolação da sentença Indefiro pedido de encaminhamento de ofício ao Juízo da 19a Vara cabendo ao próprio CREA requerer àquele Juízo o exame da existência de eventual conexão Nada requerido vistas às partes para presentação de alegações finais em 15 quinze dias iniciandose pela Parte Autora Após voltemme os autos conclusos para sentença 
28/06/2019  Sentenca  ante o exposto julgo procedente em parte o pedido 
31/07/2019  Ato Ordinatorio  Vista ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais CREAMG acerca dos Embargos de Declaração apresentados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais CAUMG fls 
13/09/2019  Sentenca  pelo exposto rejeito os embargos de declaração opostos pelo CREAMG e acolho apenas em parte os embargos de declaração opostos pelo CAUMG Desentranhese dos autos a petição de fls substituindoa por cópia apenas para fins de continuidade da numeração devolvendo o original ao subscritor que deverá usar a via adequada PJE e por ser estranha aos presentes autos 
05/11/2019  Despacho  Havendo recurso de apelação intimese a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e a seguir com ou sem elas remetamse os autos ao Eg TRF da 1ª Região com nossas homenagens e cautelas de praxe 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  25/07/2014 15:42:39 visualizar
3  Decisão  14/08/2014 17:59:55 visualizar
5  Decisão Interlocutória  13/08/2015 14:01:34 visualizar
7  Decisão  16/06/2016 18:01:08 visualizar
9  Decisão  07/07/2016 16:09:43 visualizar
11  Decisão  11/07/2017 08:33:01 visualizar
13  Despacho  06/09/2017 18:01:43 visualizar
14  Despacho  25/09/2017 14:42:36 visualizar
17  Despacho  16/04/2018 16:59:28 visualizar
18  Despacho  21/06/2018 12:38:03 visualizar
19  Sentença  28/06/2019 10:13:13 visualizar
21  Despacho  12/07/2019 08:35:19 visualizar
22  Sentença  12/09/2019 15:31:45 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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