Processo: 2009.36.00.005626-4
Nova Numeração: 0005626-84.2009.4.01.3600
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 3ª VARA CUIABÁ
Juiz: CESAR AUGUSTO BEARSI
Data de Autuação: 28/04/2009
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/11/2010
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 6060 - Contribuição sobre a folha de salários
Observação:  INCIDENTE S VERBAS INDENIZATORIAS E OU NAOSALARIAIS
Localização: CX - 14653 - CAIXA 14653

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
27/05/2025 11:34:41  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
24/05/2025 10:09:05  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
15/08/2023 13:29:25  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
05/08/2021 02:41:39  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
03/08/2021 14:21:12  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
23/11/2010 19:00:01  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 542010 
23/11/2010 19:00:00  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 542010 
30/07/2009 15:21:58  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
29/07/2009 17:24:30  222  REMESSA ORDENADA TRF   
29/07/2009 17:24:12  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
28/07/2009 17:11:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/07/2009 16:52:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMT0009132E ROBSON SANTOS DA SILVA TELEFONE3028 65693027 6889 DATA DEVOLUÇÃO05082009 QTDE FOLHAS143  
21/07/2009 18:50:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXPEDIENTE DE 15072009 DIVULGADO EM 17072009 E PUBLICADO EM 20072009 CONSULTE EDJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE WWWMTTRF1GOVBR 
15/07/2009 17:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DE 1572009 CONSULTE EDJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE WWWMTTRF1GOVBR 
10/07/2009 15:37:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/07/2009 17:45:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/07/2009 17:45:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/07/2009 18:12:39  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
03/07/2009 15:56:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2009 16:08:50  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  FAZ NACIONAL INTERESSADOFAZENDA NACIONAL DATA DEVOLUÇÃO06072009 QTDE FOLHAS133  
26/06/2009 16:05:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/06/2009 17:58:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2009 08:21:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO29062009 QTDE FOLHAS130  
15/06/2009 18:00:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/06/2009 12:47:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/06/2009 17:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE DE 962009 CONSULTE EDJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE WWWMTTRF1GOVBR 
08/06/2009 17:27:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
08/06/2009 16:18:10  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 7942009GABJU 
08/06/2009 16:07:23  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  SENTENÇA N 4402009 
04/06/2009 18:30:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/06/2009 14:16:25  206  PARECER MPF APRESENTADO   
02/06/2009 17:51:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2009 08:55:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO09062009 QTDE FOLHAS112  
27/05/2009 14:35:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/05/2009 14:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DE 2752009 CONSULTE EDJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE WWWMTTRF1GOVBR 
27/05/2009 12:56:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/05/2009 17:39:39  220  RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO   
26/05/2009 17:38:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/05/2009 17:10:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/05/2009 17:10:12  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
26/05/2009 17:09:57  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
26/05/2009 17:09:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N 7312009 
21/05/2009 16:36:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2009 14:30:50  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  FAZ NAC INTERESSADOFAZ NAC DATA DEVOLUÇÃO17052009 QTDE FOLHAS82  
30/04/2009 14:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE DE 3042009 CONSULTE EDJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE WWWMTTRF1GOVBR 
29/04/2009 18:21:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/04/2009 18:21:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/04/2009 18:21:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/04/2009 13:14:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/04/2009 18:15:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE  DECISÃO N 1432009 
28/04/2009 13:30:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/04/2009 13:04:43  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
28/04/2009 13:04:38  170  INICIAL AUTUADA   
28/04/2009 12:06:34  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
30/04/2009  Decisao  Fls 7881 Diante do exposto DEFIRO em parte a medida liminar para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela Impetrante ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxíliodoença e do auxílioacidente bem como sobre férias e adicional de férias estes dois últimos apenas quando forem de natureza indenizatória até o julgamento deste writ  
27/05/2009  Despacho  Fl 112 I Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos 
09/06/2009  Sentenca  Fls 122127 Posto isso CONCEDO EM PARTE a segurança vindicada paraa Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelas Impetrantes aos empregados durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxíliodoença e do auxílioacidente bem como sobre o terço de férias indenizadasb Declarar o direito da Impetrante em efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 28041999 com débitos da mesma natureza ou com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do BrasilOs créditos apurados deverão ser corrigidos pela taxa SELIC apenas ficando assegurado à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo da compensaçãoSem custas Honorários indevidos STF 512 STJ 105Sentença sujeita ao reexame necessárioPubliquese Registrese IntimemseOficiese ao relator do Agravo de Instrumento nº 200901000299346 encaminhandolhe cópia desta 
15/07/2009  Despacho  Fl 143 I Recebo o recurso de apelação da UNIÃO no efeito devolutivoII Às contrarazõesIII Decorrido o prazo com ou sem resposta remetamse os autos ao e TRF1ª Região 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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