Processo: 0005495-13.2017.4.01.3800
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 11ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA
Data de Autuação: 30/01/2017
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 31/01/2017
Nº de volumes: 5
Assunto da Petição: 3372 - Homicídio Qualificado
Observação: 
Localização:
Principal:
0049738-76.2016.4.01.3800

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE Nº do Inquerito 9902016 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 Nº do Inquerito 9902016 
25/03/2022 16:37:33  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE Nº do Inquerito 9902016 
11/03/2022 17:56:01  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  Nº do Inquerito 9902016 
11/03/2022 17:51:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
03/02/2022 14:24:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
03/02/2022 14:24:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 9902016 
18/01/2022 12:43:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 9902016 
15/12/2021 18:08:17  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 9902016 
15/12/2021 18:08:10  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 9902016 
03/12/2021 16:20:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
10/09/2021 17:26:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
10/09/2021 17:26:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
02/07/2021 16:58:07  204  OFICIO EXPEDIDO  SEI ID 13326457 Nº do Inquerito 9902016 
25/06/2021 16:24:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
11/06/2021 16:18:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
27/04/2021 16:16:35  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 9902016 
27/04/2021 16:16:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
06/04/2021 18:50:29  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  JUNTADA DE CACFAC Nº do Inquerito 9902016 
18/03/2021 15:46:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO FINAL TERMINATIVA  Nº do Inquerito 9902016 
01/03/2021 16:57:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 9902016 
01/03/2021 16:54:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
14/12/2020 13:19:59  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU Nº do Inquerito 9902016 
10/12/2020 14:05:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 9902016 
10/12/2020 14:05:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 9902016 
07/12/2020 17:48:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
01/12/2020 14:02:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 9902016 
01/12/2020 14:01:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 9902016 
27/11/2020 14:01:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
02/09/2020 13:43:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
13/02/2020 14:12:30  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 9902016 
13/02/2020 13:18:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
13/12/2019 09:54:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 9902016 
12/12/2019 15:17:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 9902016 
12/12/2019 15:17:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
11/12/2019 16:17:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
11/12/2019 16:17:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL Nº do Inquerito 9902016 
10/12/2019 16:00:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO TRF Nº do Inquerito 9902016 
10/12/2019 16:00:31  218  RECEBIDOS DO TRF  LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TRDECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME 2 DO ART 345 PROVIMENTO 382009 Nº do Inquerito 9902016 
24/07/2019 14:05:57  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  Nº do Inquerito 9902016 
24/07/2019 14:03:52  218  RECEBIDOS DO TRF  Nº do Inquerito 9902016 
02/08/2017 13:09:32  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  Nº do Inquerito 9902016 
02/08/2017 13:09:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 9902016 
01/08/2017 13:41:36  222  REMESSA ORDENADA TRF  Nº do Inquerito 9902016 
01/08/2017 13:41:30  129  CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO  Nº do Inquerito 9902016 
01/08/2017 10:58:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
26/07/2017 08:51:45  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  6V INTERESSADODPU Nº do Inquerito 9902016 
25/07/2017 16:46:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 9902016 
25/07/2017 16:45:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
21/07/2017 08:39:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  6V INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 9902016 
18/07/2017 17:48:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
18/07/2017 13:29:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 9902016 
18/07/2017 13:29:32  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  pelo mpf ao recurso em sentido estrito da dpu Nº do Inquerito 9902016 
17/07/2017 17:40:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
13/07/2017 08:58:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  LACRE 014791 INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 9902016 
12/07/2017 18:35:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 9902016 
12/07/2017 18:35:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 9902016 
12/07/2017 18:35:18  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  pela dpu Nº do Inquerito 9902016 
12/07/2017 18:34:56  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  pela dpu Nº do Inquerito 9902016 
11/07/2017 15:45:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
06/07/2017 13:55:14  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  5V 13 APENSOS 6 VOLUMES NA CAIXA INTERESSADODPU Nº do Inquerito 9902016 
05/07/2017 18:21:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 9902016 
03/07/2017 16:55:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 9902016 
03/07/2017 16:54:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
03/07/2017 15:16:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 9902016 
03/07/2017 15:16:23  220  RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO  pela dpu Nº do Inquerito 9902016 
30/06/2017 18:00:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
26/06/2017 18:00:00  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  5V 13 AP 6 VOLUMES NA CAIXA INTERESSADODPU Nº do Inquerito 9902016 
26/06/2017 16:49:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 9902016 
26/06/2017 16:49:05  220  RECURSO RECEBIDO  Nº do Inquerito 9902016 
26/06/2017 16:47:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
23/06/2017 18:04:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
23/06/2017 17:44:13  220  RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO  pelo mpf Nº do Inquerito 9902016 
23/06/2017 17:37:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
19/06/2017 08:51:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  LACRE 014450 E LACRE 014446 INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 9902016 
16/06/2017 16:35:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 9902016 
16/06/2017 16:35:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 9902016 
16/06/2017 16:04:56  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO PRONUNCIA JURI  Nº do Inquerito 9902016 
06/06/2017 12:22:16  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 9902016 
06/06/2017 12:22:14  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  Nº do Inquerito 9902016 
06/06/2017 10:05:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
25/05/2017 13:50:41  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  5v 8AP VOLUMES I II III E IV DO APENSO I APENSO II 06 VOLUMES DO INQUERITO DA COMARCA DE LISBOA OESTE INTERESSADODPU Nº do Inquerito 9902016 
25/05/2017 13:50:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  Nº do Inquerito 9902016 
25/05/2017 13:50:36  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  Nº do Inquerito 9902016 
24/05/2017 18:01:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
19/05/2017 08:38:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  lacre 014402 e 014460 INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 9902016 
18/05/2017 13:50:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  vista às partes para apresentação memoriais Nº do Inquerito 9902016 
18/05/2017 13:49:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
17/05/2017 16:46:27  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  NADA REQUERIDO PELAS PARTES ABRASE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO DE 03 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORAIS QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 9902016 
16/05/2017 10:40:40  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA17052017 HORA1000 Nº do Inquerito 9902016 
11/05/2017 13:20:24  204  OFICIO EXPEDIDO  305307 Nº do Inquerito 9902016 
11/05/2017 12:37:39  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS ESPECIFICAR  DETERMINADO ADITAMENTO À CARTA ROGATORIA SOLICITAR AUXILIOI DIRETO NA REALIZAÇÃO DO ATO E REQUISITAR O PRESO DATA17052017 HORA1000 Nº do Inquerito 9902016 
11/05/2017 12:36:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
11/05/2017 12:35:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
11/05/2017 12:28:33  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  DIGITALIZAR QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 9902016 
09/05/2017 12:20:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DO TERMO DE ACAUTELAMENTO DE MATERIAL APREENDIDO Nº do Inquerito 9902016 
09/05/2017 12:19:25  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  MATERIAL APREENDIDO ACAUTELADO EM SECRETARIA Nº do Inquerito 9902016 
05/05/2017 12:42:07  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 9902016 
20/04/2017 14:40:24  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA11052017 HORA1000 Nº do Inquerito 9902016 
20/04/2017 11:02:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
20/04/2017 11:02:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
20/04/2017 11:00:57  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 9902016 
18/04/2017 10:16:05  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 9902016 
11/04/2017 16:56:42  204  OFICIO EXPEDIDO  252253 Nº do Inquerito 9902016 
11/04/2017 16:56:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 9902016 
10/04/2017 18:09:54  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 9902016 
05/04/2017 16:22:18  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 9902016 
05/04/2017 16:22:09  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª Nº do Inquerito 9902016 
31/03/2017 12:45:19  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 9902016 
31/03/2017 12:18:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
31/03/2017 12:18:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
31/03/2017 12:14:55  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM4 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 9902016 
28/03/2017 13:31:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  maria sueli massi Nº do Inquerito 9902016 
28/03/2017 13:31:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  roberto de jesus e dinai alves Nº do Inquerito 9902016 
28/03/2017 13:31:12  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  of 1612017 Nº do Inquerito 9902016 
28/03/2017 13:31:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 9902016 
28/03/2017 13:06:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 9902016 
28/03/2017 13:06:33  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 9902016 
28/03/2017 12:08:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
22/03/2017 17:42:44  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU Nº do Inquerito 9902016 
22/03/2017 17:35:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
20/03/2017 08:45:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  4V 9 AP INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 9902016 
17/03/2017 16:05:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 9902016 
17/03/2017 16:05:00  129  CARTA ROGATORIA EXPEDIDA  AO JUÍZO DE PORTUGAL PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 20042017 Nº do Inquerito 9902016 
15/03/2017 18:22:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 50 DATA DEVOLUÇÃO15042017 Nº do Inquerito 9902016 
15/03/2017 18:21:56  204  OFICIO EXPEDIDO  160161 Nº do Inquerito 9902016 
15/03/2017 18:21:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3 Nº do Inquerito 9902016 
14/03/2017 13:38:29  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  2ª DATA20042017 HORA1000 Nº do Inquerito 9902016 
14/03/2017 13:37:37  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA30032017 HORA1400 Nº do Inquerito 9902016 
14/03/2017 13:35:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 9902016 
13/03/2017 12:45:29  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 9902016 
13/03/2017 12:45:27  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Nº do Inquerito 9902016 
13/03/2017 12:45:23  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 9902016 
13/03/2017 10:51:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
14/02/2017 15:33:52  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  4V 4 AP INTERESSADODPU Nº do Inquerito 9902016 
14/02/2017 15:28:40  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU Nº do Inquerito 9902016 
14/02/2017 15:27:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
14/02/2017 15:27:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 9902016 
14/02/2017 14:05:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 9902016 
13/02/2017 17:10:54  103  APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO  Nº do Inquerito 9902016 
13/02/2017 17:10:01  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO 9982016 SECVA Nº do Inquerito 9902016 
06/02/2017 17:29:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
03/02/2017 09:17:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 9902016 
02/02/2017 13:07:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 9902016 
02/02/2017 13:07:23  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 9902016 
01/02/2017 17:52:10  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 9902016 
01/02/2017 17:51:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 9902016 
01/02/2017 13:45:08  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 9902016 
31/01/2017 14:11:59  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS979 A 982 Nº do Inquerito 9902016 

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
13  Sentença  16/06/2017 16:01:12 visualizar
20  Decisão  18/03/2021 15:39:19 visualizar
22  Decisão Interlocutória  27/04/2021 16:08:03 visualizar
24  Despacho  25/06/2021 16:10:21 visualizar
25  Decisão  03/12/2021 16:03:42 visualizar
27  Decisao Terminativa  11/03/2022 17:48:34 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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