Processos encontrados
Processo Nova Númeração
0005488-37.2011.4.01.3507 - Procedimento Comum Cível 0005488-37.2011.4.01.3507
0005488-37.2011.4.01.3507 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 0005488-37.2011.4.01.3507
Processo: 0005488-37.2011.4.01.3507
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 1ª VARA JATAÍ
Juiz: RAFAEL DE SOUSA BRANQUINHO E ASSIS
Data de Autuação: 05/01/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 05/01/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6040 - Funrural
Observação: 
Localização: DIST - DISTRIBUIÇÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/10/2019 11:50:34  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
29/10/2019 11:50:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/10/2019 10:46:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/09/2019 09:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
19/09/2019 10:27:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
11/09/2019 09:39:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO PFN 
11/09/2019 09:39:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/08/2019 08:15:52  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADODRA JULIANA  
19/08/2019 08:28:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
29/07/2019 13:51:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/07/2019 15:12:37  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA25062019  
12/07/2019 15:12:36  218  RECEBIDOS DO TRF   
04/10/2013 12:19:02  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  APRECIAÇÃO DE RECURSO 
02/10/2013 16:58:13  222  REMESSA ORDENADA TRF   
23/08/2013 16:26:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
02/08/2013 13:52:23  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO DA OAB SEÇÃO DE GOIÁS 
24/06/2013 17:04:24  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Contra razoes apresentadas pelo advogado da parte autora 
24/06/2013 16:16:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2013 11:42:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGGO00025100 TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ TELEFONE36322797  
18/06/2013 11:40:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 115 ANO V 
14/06/2013 11:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/06/2013 13:31:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/06/2013 13:30:35  220  RECURSO RECEBIDO  apenas no efeito devolutivo 
29/05/2013 18:28:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/05/2013 18:28:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/05/2013 18:26:08  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  À APELAÇÃO PELA PFN 
03/05/2013 18:25:30  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  pela PFN 
03/05/2013 18:01:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/04/2013 13:46:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
10/04/2013 13:54:49  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Para as partes se manifestarem da decisão de fls 185186 bem como para o apelado apresentar contrarrazões 
18/02/2013 14:55:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 ANO V N32 BRASILIADF DISPONIBILIZAÇÃO SEXTAFEIRA 15 DE FEVEREIRO DE 2013 PUBLICAÇÃO SEGUNDAFEIRA 18 DE FEVEREIRO DE 2013 
14/02/2013 09:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/02/2013 17:47:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/02/2013 17:45:49  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Pedido da OAB indeferido Apelação recebida Ordenada a intimação para contrarrações 
21/01/2013 13:43:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/10/2012 11:59:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/10/2012 11:58:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  A PETIÇÃO FOI RECEBIDA EM 18102012 
15/08/2012 09:17:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADO NO EDJF1 ANO IV Nº 144 BRASILIADF DISPONIBILIZAÇÃO QUARTAFEIRA 25 DE JULHO DE 2012PUBLICAÇÃO QUINTAFEIRA 26 DE JULHO DE 2012 DATA15082012  
10/08/2012 17:59:55  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
26/07/2012 18:18:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição apresentada pela autora 
26/07/2012 18:17:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/07/2012 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
02/07/2012 17:34:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
29/06/2012 16:14:04  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
30/05/2012 10:26:27  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/05/2012 18:48:47  204  OFICIO EXPEDIDO   
28/05/2012 18:37:13  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
28/05/2012 18:36:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/05/2012 18:36:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/05/2012 14:49:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição apresentada pela parte autora 
22/05/2012 14:49:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/05/2012 18:56:34  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Contrarrazões do Agravo Retido interposto 
10/05/2012 18:55:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição apresentada pela autora 
10/05/2012 18:55:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/05/2012 17:33:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/05/2012 10:38:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGGO00025100 TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ TELEFONE36322797  
02/05/2012 09:21:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO DJF1ª REGIÃO Nº84 ANO IV DISPONIBILIZADO EM 27042012 E PUBLICADO EM 02052012 
27/04/2012 11:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/04/2012 09:48:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
18/04/2012 09:48:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/04/2012 15:27:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
10/04/2012 15:19:57  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
29/03/2012 11:57:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTESTACAO APRESENTADA 
23/03/2012 11:56:50  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
23/03/2012 11:54:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/01/2012 13:47:05  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADODR DANILO FELIX LEÃO QTDE FOLHAS97  
13/01/2012 11:39:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO PUBLICADA NO DJF1ª REGIÃO Nº10 ANO IV DISPONIBILIZADO EM 12012012 E PUBLICADO EM 13012012 
11/01/2012 13:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/01/2012 13:11:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/01/2012 18:44:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
10/01/2012 18:44:26  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
10/01/2012 10:19:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/01/2012 14:42:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/01/2012 13:04:29  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
05/01/2012 15:24:15  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
11/01/2012  Decisao  Com essas razões nos termos do artigo 151 V do Código Tributário Nacional DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária de que trata o art 25 incisos I e lI da Lei 821291 e por consequência desobrigo os adquirentes da produção rural de Maristela Storti Rateiro de Oliveira CPF95775293800 de reterem eou repassarem a contribuição à União art 30 IV da Lei 821291 Incumbe à autora apresentar cópia desta decisão aos adquirentes para o fiel cumprimento da tutela antecipada Citese intimemse 
27/04/2012  Ato Ordinatorio  VISTA à PARTE AUTORA sobre a contestação de fls 98107 e o agravo retido interposto às fls 111117 Prazo de 10 dez dias 
24/07/2012  Sentenca  Com essas razões JULGO PROCEDENTE O PEDIDO confirmando a antecipação de tutela para I declarar a inconstitucionalidade do art 1º da Lei 854092 e 25 incisos I e II da Lei 821291 com redação atualizada até a Lei 102562001 no tocante ao produtor rural pessoa física desobrigando a autora Maristela Storti Rasteiro de Oliveira CPF 95775293800 por consequência do recolhimento das contribuições neles previstas no percentual de 21 sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção ante a inexistência de relação jurídicotributária até a edição de nova legislação sobre o tema II condenar a União a repetição do indébito corrigido pela SELIC a partir de cada pagamento indevido desde 19122006 últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação a ser apurado em liquidação da sentença Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro no valor de R 50000 bem como das custas em reembolso nos termos do art 14 4º da Lei 928996 Caso tenha havido depósito judicial dos valores controvertidos faculto ao autor com fulcro no art 520 VII do CPC a deixar de efetuálos bem como a levantálos antes do trânsito em julgado Assim caso haja requerimento antes da remessa dos autos ao TRF1 expeçase alvará Reexame necessário nos termos do art 475 I do CPC Publiquese Registrese Intimemse 
14/02/2013  Decisao  Ante o exposto indefiro o pedido de ingresso da OABGO como assistente da parte autora Por outro lado no que diz respeito ao recurso de apelação apresentado pela autora receboo em seu duplo efeito Intimese o apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 quinze dias  
14/06/2013  Despacho  Recebo o recurso de apelação interposto pela União apenas no efeito devolutivo nos termos do art 520 VII do CPC Ao apelado para contrarrazões Prazo 15 quinze dias  
20/09/2019  Ato Ordinatorio  Intimemse as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoApós ciência das partes remetamse os autos ao arquivo conforme art 13 6º da Portaria Presi 80162812019 do TRF da 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  02/07/2012 14:50:30 visualizar
15  Despacho  29/10/2019 10:00:03 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 18/04/2024 às 15:32:52 Consulta respondida em 0,798 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU