Processo: 2007.39.01.000549-0
Nova Numeração: 0000547-65.2007.4.01.3901
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 24/04/2007
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 24/04/2007
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 3404 - Redução a condição análoga à de escravo
Processo Originário: 2006.39.01.001097-5
Observação:  PA 123001000147200633
Localização: ARQUIVO\76 - MIGRADOSPJE1ªVARACRI
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/08/2023 19:05:25  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
08/08/2023 15:23:20  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
08/08/2023 15:22:44  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe   
18/12/2020 16:20:44  218  RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE   
02/08/2012 12:15:36  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  PJULGAMENTO DE APELAÇÃO 
02/08/2012 09:53:17  222  REMESSA ORDENADA TRF  pjulgamento de apelação 
05/06/2012 12:53:41  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PROTOCOLADO EM 24052012 
25/05/2012 15:15:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
25/05/2012 15:12:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DR GILBERTO ALVES 
25/04/2012 11:19:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO PARA DR GILBERTO ALVES 
26/03/2012 15:46:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/03/2012 15:45:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/03/2012 15:06:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/03/2012 14:49:43  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
06/02/2012 13:42:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/01/2012 16:59:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/01/2012 14:54:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/01/2012 14:19:05  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO N 12572011 À SUPERINT REG DA POLÍCIA FEDERAL EM BELÉM 
01/12/2011 14:24:50  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PROTOCOLADAS EM 28112011 
01/12/2011 13:37:40  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROTOCOLADO EM 28112011 
01/12/2011 13:37:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CPNº 12312011 
29/11/2011 11:15:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/11/2011 13:49:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
21/11/2011 10:05:30  222  REMESSA ORDENADA MPF   
17/11/2011 10:05:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/11/2011 13:38:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/11/2011 11:31:08  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROTOCOLADA EM 24102011 
26/10/2011 09:22:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
21/10/2011 09:29:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2011 10:29:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
11/10/2011 08:21:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/10/2011 08:21:28  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CPNº 12312011 
04/10/2011 10:58:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/10/2011 08:49:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  SENTENÇA PUBLICADA NO EDJF1 ANO III Nº 189 DE 04102011 DATA27092011  
30/09/2011 15:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
28/09/2011 08:47:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/09/2011 08:45:08  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  POR ESTAS RAZOES CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PORQUE TEMPESTIVOS MAS NO MERITO NEGOLHES PROVIMENTO INTIMEMSE 
06/09/2011 17:04:56  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
06/09/2011 17:04:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DR GILBERTO ALVES 
06/09/2011 10:10:22  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PROTOCOLADOS EM 02092011 
04/08/2011 11:30:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/08/2011 11:28:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1231 DATA DEVOLUÇÃO03092011  
20/07/2011 09:26:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MARCOS NOGUEIRA ? E DATIVO 
11/07/2011 09:12:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2011 12:10:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
01/07/2011 12:04:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFÍCIO Nº 2652011 PROTOCOLIZADO SOB O Nº 035729 
27/06/2011 11:40:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
24/06/2011 08:04:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  SENTENÇA DE FLS 511526 PUBLICADA NO EDJF1 ANO III Nº 118 DE 24062011 DATA30052011  
21/06/2011 11:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
20/06/2011 18:18:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
20/06/2011 18:14:46  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA  EM 30052011 ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART 203 DO CODIGO PENAL NOS TERMOS DO ART 107 IV CC ART 209 V DO ESTATUTO PENAL ABSOLVO TODOS OS REUS PELA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART 207 DO CODIGO PENAL E CONDENO O ACUSADO MARCOS NOGUEIRA DIAS EXCLUSIVAMENTE NAS SANCOES DO ART 149 CAPUT CC ART 70 DO CODIGO PENAL  
15/12/2010 13:27:33  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/10/2010 16:00:20  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
08/10/2010 11:58:31  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
01/10/2010 11:55:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  Processo retirado com 4 volumes sendo o ultimo com outro numero processual ADVGPA00003713 GILBERTO ALVES DATA DEVOLUÇÃO05102010  
09/09/2010 13:36:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP Nº 2422009 PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO JURACY ALVES DOS REIS 
09/09/2010 13:35:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/09/2010 13:34:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/08/2010 12:09:35  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
27/07/2010 08:24:41  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
23/07/2010 16:33:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  Processo com 4 volumes ADVGPA00015126 SULNARA MARIA DIAS TELEFONE3324 1186 DATA DEVOLUÇÃO29072010  
13/07/2010 09:19:28  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
13/07/2010 09:19:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
12/07/2010 17:15:16  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
07/07/2010 13:50:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
07/07/2010 13:24:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DATIVOS DOS ACUSADOS 
07/07/2010 13:24:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/07/2010 13:41:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/06/2010 09:07:47  206  PARECER MPF APRESENTADO   
29/06/2010 17:46:25  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
25/06/2010 14:19:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
25/06/2010 09:03:41  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/06/2010 09:03:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/06/2010 09:02:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/06/2010 18:44:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/05/2010 18:46:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª EMAIL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÊNCIA INFORMANDO A DESIGNAÇÃO DO DIA 28072010 ÀS 14H30 PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO OBJETO DA CP Nº 2422009 F363 
17/05/2010 18:43:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ACUSADO LÁZARO DE JESUS ANDRADE 
17/05/2010 18:42:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DATIVO DOS ACUSADOS 
28/04/2010 15:38:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAR OS DEFENSORES DATIVOS DOS ACUSADOS DO DESPACHO DE F445 
12/04/2010 16:31:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFNº 1142010 COMARCA DE RONDON DO PARÁPA INF DA AUDIÊNCIA NO DIA 06052010 ÀS 8H30 PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DOS ACUSADOS 
29/03/2010 17:09:57  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA  EMAIL RECEBIDO C CP Nº2412009 
23/03/2010 16:54:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  OFICIO ENCA CP Nº2412009 
03/03/2010 16:01:42  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF Nº 312SECRI 
10/02/2010 11:23:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE INF SOBRE A CP Nº 2412009 
18/12/2009 11:08:27  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  DA 11ª VARA DA JCCE INFORMA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 20012010 ÀS 16H00 
27/11/2009 14:30:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DR FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DUARTE 
19/11/2009 13:29:08  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ INFORMANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 01122009 ÀS 15H00 
12/11/2009 11:18:07  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHA PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DA CP 2412009 
11/11/2009 10:38:30  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  5092009 
09/11/2009 10:36:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
06/11/2009 18:40:09  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
28/10/2009 10:49:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
26/10/2009 08:04:01  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/10/2009 10:11:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO PUBLICADO NO EJF1 ANO I Nº 13 DE 22102009 
21/10/2009 16:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/10/2009 14:48:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL 374 
21/10/2009 14:47:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  DEFENSORES DATIVOS 
21/10/2009 13:49:57  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHA CPS 241 E 2422009 AOS JUÍZOS DEPRECADOS 
20/10/2009 13:49:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5092009 DATA DEVOLUÇÃO19122009  
17/10/2009 15:46:45  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
17/10/2009 15:29:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEPREQUESE À COM DE RONDON DO PARA INQUIR DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA 
17/10/2009 15:29:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/10/2009 15:28:18  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO POR EDITAL  ART 366 DO CPP SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU CÍCERO 
15/07/2009 09:25:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO PUBLICADO NO EDJF1 Nº 128 DE 14072009 
10/07/2009 15:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/07/2009 18:48:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL372 
07/07/2009 18:46:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/07/2009 16:49:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/07/2009 16:46:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PRAZO TRANSCORREU NO DIA 30062009 
03/07/2009 16:36:37  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 2402009 FL361 
26/06/2009 16:01:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
10/06/2009 10:44:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/06/2009 15:54:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/06/2009 16:30:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00015126 SULNARA MARIA DIAS TELEFONE3324 1186  
04/06/2009 14:29:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO PUBLICADO NO EDJF1 101 DE 040062009 
02/06/2009 15:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/05/2009 15:16:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL 360 
29/05/2009 15:13:16  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL  FL364 
29/05/2009 15:10:44  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2402006 2412009 E 2422009 DATA DEVOLUÇÃO28072009  
29/05/2009 15:10:27  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
28/05/2009 20:01:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/05/2009 19:23:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/05/2009 19:18:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF PROTOCOLADA SOB O Nº 004666 
27/05/2009 09:31:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2009 14:33:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/05/2009 14:33:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/05/2009 14:21:27  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  ACUSADO CÍCERO ALVES DOS SANTOS NÃO LOCALIZADO 
12/05/2009 15:16:52  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO Nº 35709SECRI ENTREGA EM 17032009 
08/05/2009 10:55:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/03/2009 14:35:46  204  OFICIO EXPEDIDO  Á COMARCA DE DOM ELISEUPA Nº 357SECRI 
05/03/2009 14:34:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  OFICIESE À COMARCA DE DOM ELISEUPA SOLICITANDO INFORMAÇÃO SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 6452008 EXPEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPIGRAFE EM TRAMITAÇÃO NESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 
19/11/2008 17:27:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/11/2008 17:20:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 1842008 FL330 COMARCA DE RONDON DO PARÁ DEVIDAMENTE CUMPRIDA 
24/10/2008 13:49:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE DOM ELISEUPA DATA DEVOLUÇÃO24110208  
24/09/2008 14:22:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO PUBLICADO NO EDJF1 113 DE 2309208 
22/09/2008 15:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/08/2008 09:28:12  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
26/08/2008 17:42:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/08/2008 16:34:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/08/2008 10:27:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/08/2008 10:26:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEPREQUESE AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DOM ELISEUPA SOLICITANDO A CITAÇÃO DO RÉU CÍCERO ALVES DOS SANTOS PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 117192008 QUE ALTEROU O ART 396 DO CPPCITESE NO ENDEREÇO DE F 346INTIMEMSEMARABÁ 18 DE AGOSTO DE 2008 
07/08/2008 16:50:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2008 16:16:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF INFORMA END DENUNCIADO 
16/07/2008 10:16:09  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
16/07/2008 10:15:44  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº 105108 
09/07/2008 15:43:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2008 14:45:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/07/2008 14:42:43  222  REMESSA ORDENADA MPF   
04/07/2008 14:42:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/07/2008 18:24:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/07/2008 18:24:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/07/2008 17:43:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2008 17:49:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
13/06/2008 11:04:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/06/2008 11:04:17  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
13/06/2008 10:36:30  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 105108 P COMDE RONDON DO PARÁPA 
28/05/2008 15:43:18  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
26/05/2008 15:42:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  OFICIESE AO JUIZ DEPRECADO SOLIC IND DA CP DE FL 329 
26/05/2008 13:45:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/04/2008 15:13:45  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO23062008  
22/04/2008 15:13:14  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 58708 
13/03/2008 17:47:51  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/03/2008 17:46:57  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
13/03/2008 17:42:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/03/2008 17:34:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/03/2008 14:38:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
05/03/2008 19:02:31  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
05/03/2008 18:59:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/11/2007 14:22:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/11/2007 13:46:37  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 30107 COM RONDON DO PARÁ 
21/11/2007 13:45:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE  CÍCERO LÁZARO E MARCOS 
14/11/2007 18:00:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2007 13:26:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/10/2007 16:04:34  174  INTERROGATORIO DESIGNADO  AUD EM RONDON DO PARÁ DATA28112007 HORA1000  
29/10/2007 12:56:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/10/2007 14:30:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/10/2007 10:53:13  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADAROGADASOLICITADA A OUTRO JUIZO   
02/10/2007 10:52:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/09/2007 14:20:09  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  Nº 30207 COM DE DOM ELISEUPA 
20/09/2007 11:03:28  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº 1291 
13/09/2007 08:38:23  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADAROGADASOLICITADA A OUTRO JUIZO   
13/09/2007 08:37:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/09/2007 16:33:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2007 14:35:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
23/08/2007 10:01:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/08/2007 10:01:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO23102007  
13/08/2007 11:09:39  204  OFICIO EXPEDIDO  À DPFMBA POR EMAIL 
06/07/2007 16:57:42  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
05/07/2007 16:56:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ORDENADA EXPEDIÇÃO DE CP P CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO COM DE DOM ELISEU 
15/06/2007 17:25:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/06/2007 16:43:08  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/06/2007 17:57:32  121  AUDIENCIA REDESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  INTERROGATÓRIO REDESIGNADO DATA29082007 HORA1430  
12/06/2007 17:56:40  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
12/06/2007 17:56:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/06/2007 17:56:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/06/2007 17:55:32  174  INTERROGATORIO NAO REALIZADO  redsiganado para 29082007 
06/06/2007 17:36:29  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª  
05/06/2007 10:18:02  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
04/06/2007 16:06:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2007 09:36:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/04/2007 18:37:19  174  INTERROGATORIO DESIGNADO  MARCOS N DIAS LÁZARO ANDRADFE E CÍCERO DOS SANTOS DATA12062007 HORA1600  
24/04/2007 18:36:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2007 18:16:51  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
24/04/2007 18:16:47  170  INICIAL AUTUADA   
24/04/2007 17:49:25  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
02/06/2009  Despacho  1 Ante a ausência de manifestação do acusado Marcos Nogueira Dias e do Defensor Público Fernando Valentim de Souza Júnior defensor do acusado Lázaro de Jesus Andrade conforme certidão de fl353 nomeio para atuar como defensor dativo dos acusados Marcos Nogueira Dias e Lázaro de Jesus Andrade os advogados Drs Francisco de Assis Santana Duarte OABPA 12056 e Sulnara Maria Dias OABPA 15126 respectivamente 2 Expeçamse cartas precatórias às Seções Judiciárias do Ceará e Minas Gerais objetivando a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação à fl07 Prazo 60 dias 3 Baseado na manifestação do MPF à fl359 citese o acusado Cícero Alves dos Santos para que responda à acusação no prazo de 10 dez dias de acordo com a nova sistemática da Lei nº 1171908 que alterou o art 396 do CPP devendo ser citado por edital nos termos do art 361 do CPP 4 Publiquese 5 Intimemse 
10/07/2009  Despacho  1 Ante a certidão de fl 371 determino a suspensão do curso do processo e da prescrição em relação ao acusado Cícero Alves da Silva de acordo com o artigo 366 do CPP 2 Publiquese 3 Dêse ciência ao MPF 
21/10/2009  Despacho  Considerando que se exariu o prazo de cumprimento das Cartas Precatórias de fls 362 e 363 dos autos e diante do fato de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal de acordo com o art 222 1º do CPP expeçase carta precatória à Comarca de Rondon do ParáPA objetivando a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos acusados Marcos Nogueira Dias e de Lázaro de Jesus Andrade no prazo de 60 dias Intimemse Publiquese 
21/06/2011  Sentenca  Ante o exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente ao crime previsto no artigo 203 do Código Penal nos termos do art 107 IV cc art 109 V do estatuto penal ABSOLVO todos os réus pela prática do delito tipificado no art 207 do Código Penal e CONDENO o acusado Marcos Nogueira Dias exclusivamente nas sanções do art 149 caput cc art 70 do Código Penal A aplicação da pena obedecerá às diretivas do art 59 e seguintes da lei penal A culpabilidade do agente gerou significativo grau de reprovação social uma vez que em pleno século 21 adotou práticas prérepublicanas de tratamento desumano a trabalhadores rurais O réu é primário e não há registro de antecedentes desabonadores Não existem informações depreciativas acerca de sua conduta social tampouco sobre a personalidade Os motivos do crime baseiamse no desejo de obter lucro da maior forma possível em detrimento de trabalhadores pouco escolarizados e hipossuficientes O acusado não apenas submeteu os trabalhadores a condições degradantes de labor como também contribuiu para frustrar inúmeros direitos trabalhistas tais como deixar de anotar a CTPS do empregado e de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS O regime de trabalho em condições degradantes variou em sua maioria em torno de dois a três meses Os trabalhadores se contribuíram para a ocorrência do delito deveuse ao natural conformismo com o tratamento aviltante que recebiam destituídos da convicção de que são sujeitos de direitos Destarte fixo a penabase para cada um dos delitos em 4 anos e 6 meses de reclusão e em 180 diasmulta Considerando que o acusado efetuou o pagamento das verbas rescisórias reduzo as sanções em 6 meses e em 30 diasmulta por força da circunstância atenuante estatuída no art 66 do Código Penal Haja vista o concurso formal de infrações acresço a pena em 13 pois 43 foram os trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravo Na ausência de outras circunstâncias ou causas que alterem o quantum das sanções tornoas definitivas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 200 diasmulta Fixo o diamulta em 1 saláriomínimo atento à condição econômica do réu uma vez que possui três propriedades rurais Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas estabeleço o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade Custas pelo acusado Marcos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração a teor do art 387 IV do Código de Processo Penal em face de já ter sido efetuado o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores Ademais incumbe ao Ministério Público do Trabalho como detectado em situações similares manejar ações autônomas para obter o pagamento de eventual indenização aos obreiros O acusado respondeu ao processo em liberdade e não havendo fato superveniente que justifique a decretação de sua prisão preventiva poderá apelar sem recolherse à prisão Após o trânsito em julgado lancese o nome do réu no rol de culpados e oficiese a Justiça Eleitoral para os fins do art 15 III da Constituição Federal Preenchido o boletim individual remetao para o Instituto de Identificação para os fins pertinentes Publiquese Registrese Intimemse 
30/09/2011  Sentenca  Analiso os embargos de declaração de fls 533540 Não há na sentença embargada os vícios apontados pelo réu Os embargos de declaração prestamse a permitir que o juiz aperfeiçoe o julgado corrigindolhe eventuais vícios de obscuridade omissão ou contradição Entretanto pretendendo a parte corrigir error in judicando notese que o réu pleiteia às fls 540 expressamente a reforma da sentença deve manejar o recurso adequado Por estas razões conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas no mérito negolhes provimento Intimemse 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 07/08/2026 às 19:28:34 Consulta respondida em 1,576 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU