Processo: 0000536-18.2016.4.01.3902
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juíza: MÔNICA GUIMARÃES LIMA
Data de Autuação: 22/02/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/02/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10113 - Flora
Observação: 
Localização: 059 - MIGRADOS PJE TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/08/2020 16:37:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
14/12/2019 03:12:23  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
13/08/2019 10:25:30  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  ATRAVES DO OFICIO SEPOD N 431 
01/08/2019 14:43:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 10545 
31/07/2019 17:47:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2019 12:34:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
02/07/2019 14:29:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
31/05/2019 14:10:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 7834 
30/05/2019 16:44:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/05/2019 12:51:05  126  CARGA RETIRADOS PGF  EM CARGA PARA A PGF EM STMPA INTERESSADOPGF  
09/05/2019 16:20:02  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROT 6813 MADESA DADEIREIRA E 6814 LUIZ FERNANDO UNGEHEUER 
27/03/2019 11:10:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 56 DISP 27032019 PUBLIC 28032019 DATA08032019  
26/03/2019 14:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
25/03/2019 15:15:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
25/03/2019 12:38:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2019 17:09:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA0015179B LEONARDO ALMEIDA SIDONIO  
19/03/2019 16:38:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/03/2019 12:23:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
08/03/2019 17:14:42  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
05/07/2018 12:27:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/07/2018 08:46:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 10003 
03/07/2018 17:41:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2018 11:28:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/05/2018 17:14:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
02/05/2018 11:57:54  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/05/2018 09:50:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 5773 E 6228 
26/04/2018 18:03:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2018 12:42:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
02/04/2018 12:37:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/03/2018 12:49:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 51 DISP 21032018 PUBLIC 22032018 
20/03/2018 12:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/03/2018 16:08:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/03/2018 13:25:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/02/2018 11:38:37  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/02/2018 09:16:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PROTS 2336 E 2522 
21/02/2018 08:20:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
07/02/2018 10:47:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/12/2017 15:04:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
07/12/2017 19:02:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/12/2017 18:52:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2017 13:18:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/11/2017 10:36:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/11/2017 18:33:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2017 16:34:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00002834 MIGUEL BORGHEZAN TELEFONE35222626  
25/10/2017 12:55:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 197 DISP 25102017 PUBLIC 26102017 
24/10/2017 16:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
23/10/2017 17:59:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
23/10/2017 17:52:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
16/10/2017 09:27:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/10/2017 11:17:50  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MPF AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROT 16538 
10/10/2017 17:34:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/09/2017 11:33:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/09/2017 13:03:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/09/2017 11:18:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 173 DISP 20092017 21092017 
18/09/2017 15:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/09/2017 14:34:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/09/2017 18:42:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE PEDIDOCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE FL 840 
31/08/2017 15:36:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/08/2017 13:57:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/08/2017 17:33:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/08/2017 12:11:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/08/2017 16:23:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  VISTA MPF PRAZO 5 DIAS 
17/08/2017 16:47:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/08/2017 14:58:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT12502 MANIFESTAÇÃO MPF 
14/08/2017 18:25:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/07/2017 13:03:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/07/2017 11:08:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  AO MPF PARA CIENCIA DECISAO E MANIFEST PEDIDO MADESA 
14/07/2017 11:07:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO REQDA MADESA PROTOCOLO 10301 
10/07/2017 10:23:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 123 DISP 10072017 PUBLIC 11072017 
07/07/2017 15:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
07/07/2017 08:50:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
06/07/2017 08:49:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  CONCEDO 90 DIAS PARA TRATATIVAS ACORDO EXTRAJUDICIAL 
06/07/2017 08:48:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/07/2017 10:14:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF JUNTADA DE DOCUMENTOS PROT 9591 
04/07/2017 10:25:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2017 12:09:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/06/2017 14:26:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT8267 PETIÇ DO MPF 
08/06/2017 14:08:36  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
02/06/2017 12:06:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 0077292017 MANIFESTAÇÃO DEFESA RÉU MADESA MADEREIRA SANTARÉM LTDA 
22/05/2017 17:25:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/05/2017 14:39:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOINCRA  
19/05/2017 14:37:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
11/05/2017 13:24:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 82 DISP 11052017 PUBLIC 12052017 
10/05/2017 11:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/05/2017 11:41:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/05/2017 19:45:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  1 CONSIDERANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA08062017 ÀS 9 HORAS FL 760 E QUE O REQUERIMENTO DO MPF DE FL 762 SEREFERE A IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA PARA CONFECÇÃO DO PRAD DEFIROO INTIMESE AEMPRESA PARA CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MPF ÀS FLS 7637742 QUANTO AO PEDIDO DE INGRESSO DO INCRA COMO ASSISTENTE DO AUTORFLS 787789 DEFIROO NOS TERMOS EM QUE FORMULADOS INTIMESE INCLUSIVE PARAA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA NOS AUTOS 
25/04/2017 10:33:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/04/2017 10:14:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PROT 5531 PETIÇÃO INCRA REQUERENDO INTERVENÇÃO DE 3º 
22/02/2017 10:48:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT 21072017 INFORMAÇÕES DO MPF 
22/02/2017 10:47:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 17032017 MANIFESTAÇÃO DO INCRA 
21/02/2017 18:14:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2017 08:18:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
17/02/2017 07:35:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/02/2017 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/01/2017 07:25:01  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOINCRA  
23/01/2017 13:30:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT3422017 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
23/01/2017 13:05:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 11 DISP 23012017 PUBLIC 24012017 
20/01/2017 11:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/01/2017 16:37:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/01/2017 10:48:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 178172016 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
02/12/2016 11:11:44  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA08062017 HORA0900  
29/11/2016 14:44:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 221 DISP 29112016 PUBLIC 30112016 
28/11/2016 13:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
24/11/2016 18:17:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/11/2016 18:17:24  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  EXCLUSÃOINCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD 
24/11/2016 16:43:06  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA01062017 HORA0900  
24/11/2016 16:41:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  AFASTA PRELIMINARES ALEGADAS PELA RÉ VANDERLÉIADEFERE PEDIDO DOS RÉUS MADESA E LUIZDESIGNA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA 01062017 ÀS 09H 
16/11/2016 11:33:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/11/2016 12:46:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 0158592016 MANIFESTAÇÃO IBAMA SEM INTERESSE EM INTERVIR NA LIDE 
26/10/2016 11:29:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 201 DISP 26102016 PUBLIC 27102016 
25/10/2016 06:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
24/10/2016 08:47:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE F345V INDICAR PROVAS 
20/10/2016 09:22:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF PROTOCOLO 15161 
18/10/2016 18:32:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2016 11:39:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
07/10/2016 12:03:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO IBAMA DE PROTOCOLO N 014451 DATA 05102016 
06/10/2016 11:00:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2016 10:24:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOIBAMA  
02/09/2016 16:45:52  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
01/09/2016 14:02:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/09/2016 10:34:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT N 12443 DE 31082016 
22/08/2016 16:26:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/08/2016 16:23:38  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
26/07/2016 12:54:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/07/2016 15:03:17  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  VANDERLEIA DA SILVA REIS PROT 10021 DE 22072016 
25/07/2016 14:59:36  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  VANDERLEIA DA SILVA REIS PROT 10025 DE 22072016 
11/07/2016 16:12:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE DOC MADESA MADEIREIRA SANTAREM LTDA PROT 9128 DE 07072016 
08/07/2016 15:48:13  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  MADESA MADEIREIRA SANTAREM LTDA PROT 8903 DE 04072016 
08/07/2016 15:41:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO VANDERLEIA DA SILVA REIS PROT 8902 DE 04072016 
01/07/2016 17:05:22  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DESBLOQUEIO EFETIVADO 
01/07/2016 17:03:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  LEVANTAR BLOQUEIO SOBRE VALORES DA RE VANDERLEIA 
30/06/2016 14:34:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/06/2016 14:34:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROT 87452016 VANDERLEI DA SILVA REIS 
29/06/2016 15:00:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 0086492016 PROCURAÇÃO ADVOGADO 
28/06/2016 16:22:02  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CERTIDAO EXPEDIDA 
27/06/2016 16:21:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REQDOS SOLIC EXPED CERTIDÃO 
27/06/2016 16:20:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª RE VANDERLEIA CITADA INTIMADA 
14/06/2016 14:23:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITACAO N 10672016 CUMPRIDO 
01/06/2016 15:29:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
01/06/2016 15:19:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  M 1066VANDERLEIA E 1067LUIZ FERNANDO 
18/05/2016 15:27:35  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO N 353 JUCEPA STM 
17/05/2016 10:36:57  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CUMPRIDAS ORDENS DE BACENJUD RENAJUD E CNIB 
12/05/2016 13:13:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/02/2016 17:31:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/02/2016 11:32:54  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PIC N 123002000221201411 E 123002000339201440 

Publicação

Data Tipo Texto
28/11/2016  Decisao  Assim defiro o levantamento da restrição de licenciamento dos veículos contidos à fl 348 e a imediata inclusão no sistema RENAJUD da restrição de transferência dos mesmos veículos Cumprase Audiência conciliatória Na petição de fls 725726 ao final alínea c os requeridos MADESA E LUIZ FERNANDO pleiteiam a realização de audiência conciliatória O MPF na parte final de fl 734v posicionase favorável à audiência conciliatória pleiteada após identificação da área para reparação do dano ambiental Tendo em vista que o MPF não se opõe designo a data de 01062017 às 09h para a audiência de conciliação devendo os réus indicarem a a área em deverá ocorrer a reparação do dano como exposto pelo autor Esclareço que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa art 334 8º CPC2015 Intimemse 
20/01/2017  Despacho  Considerando a necessidade de readequação de pauta redesigno audiência de conciliação para o dia 08062017 às 9 horas Intimemse Requisitese Cientifiquese o MPF 
10/05/2017  Decisao  DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 Considerando a audiência conciliatória designada para o dia 08062017 às 9 horas fl 760 e que o requerimento do MPF de fl 762 se refere a identificação da área para confecção do PRAD defiroo intimese a empresa para conhecimento dos documentos juntados pelo MPF às fls 763774 2 Quanto ao pedido de ingresso do INCRA como assistente do autor fls 787789 defiroo nos termos em que formulados Intimese inclusive para a audiência conciliatória designada nos autos 
07/07/2017  Decisao  Diante da manifestação conjunta de fls 837 concedo o prazo de 90 noventa dias para as partes prosseguirem nas tratativas de acordo extrajudicial Intimemse 
18/09/2017  Decisao  A requerida pleiteia o levantamento da ordem de indisponibilidade deferida nestes autos sustentando necessidade e adimplir verbas trabalhistas de seus exempregados Indefiro o pedido pois a ré não demonstra impossibilidade arcar com o pagamento das referidas verbas Da mesma forma não está evidenciado que caso levantada a indisponibilidade os bens constritos seriam utilizados para o pagamento das referidas parcelas Destaco que a medida de indisponibilidade não impossibilita a penhora de bens pelo Judiciário Trabalhista sendo que o levantamento da indisponibilidade conforme o caso poderá ocorrer mediante solicitação daquele ramo do Poder Judiciário Intimemse Cumprase o determinado à fl 840 
24/10/2017  Decisao  Trato de embargos de declaração opostos pela requerida MADESA fls 12301232 em que alega em síntese obscuridade contradição e erro material na decisão que indeferiu o levantamento de indisponibilidade de seus bens Alega que ao indeferir o levantamento de bens o pagamento de verbas trabalhistas ocorreria de modo mais gravoso em vista de encargos decorrentes do inadimplemento Decido Conquanto tempestivos os presentes embargos não merecem ser acolhidos eis que inexistentes os alegados vícios na peça decisória Quanto à alegação de obscuridade contradição e erro material não há na fundamentação dos embargos qualquer alegação nesse sentido Ressaltese que para fins de embargos a contradição resta caracterizada quando houver passagens contraditórias no corpo da própria decisão Não enseja a oposição de embargos a contradição entre a decisão e documentos ou argumentos indicados pela parte Também não há obscuridade no ato atacado Os embargos de declaração não indicam qualquer dúvida interpretativa na redação ou conclusão da decisão Também não se indica qual seria o erro material da decisão Verifico que na verdade a embargante pretende apenas a revisão da decisão embargada sendo que o recurso de embargos de declaração não se presta a tal finalidade É imperioso observar que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para a obtenção de modificação do julgado ainda que sob o fundamento de error in judicando Assim eventual irresignação das partes deverá ser formalizada por meio da via processual competente com a interposição de recurso para a instância revisora Diante do exposto verificada a inocorrência de omissão contradição obscuridade ou erro material na decisão proferida nego provimento aos embargos declaratórios No mais concedo o prazo de 90 noventa dias requerido para prosseguimento das tratativas conciliatórias prazo este contado do protocolo da petição de fls12271229 Intimemse 
20/03/2018  Decisao  Não obstante a petição de fl 1414 o requerido comparece aos autos manifestando ainda ter interesse na conciliação e apresentando PRAD fls 1416 1433 A fim de evitar mais procrastinação do feito concedo o derradeiro prazo de 15quinze dias para que as partes em conjunto apresentem em juízo proposta de acordo Caberá ao requerido diligenciar diretamente perante o MPF sendo que o Juízo não intermediará nenhum pedido seu Intimar o requerido por publicação Assim que divulgado o expediente na imprensa oficial dêse vistas dos autos ao MPF independentemente de transcurso de prazo para o requerido Transcorrido o prazo fixado autos conclusos para sentença 
26/03/2019  Sentenca  Outrossim embora ora se refiram aos prejuízos morais causados à coletividade em decorrência de ilícitos ambientais como danos morais coletivos verifico ser mais apropriada a denominação danos morais difusos eis que o meio ambiente é patrimônio transindividual de natureza indivisível tal como a conceituação constante do art 81 parágrafo único I da Lei n 80781990 Assim com esteio nestes parâmetros fixo o valor da indenização por danos morais difusos em R 20000000 duzentos mil reais III DISPOSITIVO Pelo exposto ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS pedidos parcialmente procedentes resolvendo o mérito na forma do art 487 I do Código de Processo Civil2015 para CONDENAR os réus MADESA MADEIREIRA SANTARÉM LTDA e LUIZ FERNANDO UNGENHEUER quanto aos fatos 1 3 4 5 6 7 9 10 e 11 expostos na petição inicial a à obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada devendo apresentar no prazo de 30 trinta dias Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para aprovação do órgão ambiental competente assinado por profissional habilitado com anotação de responsabilidade técnica ART e cronograma de execução com prazos específicos para cada fase prevista após sua aprovação deverá executar o plano nos prazos concedidos pela autoridade ambiental Fixo multa diária de R500000 caso descumprida a obrigação de fazer b a pagarem a título de danos materiais indenização pelo dano ao meio ambiente a ser apurada em sede de liquidação de sentença c pagarem a título de danos morais coletivos o valor de R 20000000 duzentos mil reais em favor do FNMA Fundo Nacional do Meio Ambiente Quanto do fato 10 devem ser deduzidos do correspondente ao saldo de madeira considerado irregular pelo IBAMA o saldo existente no sistema SISFLORA no momento da verificação do estoque REJEITO os pedidos iniciais quanto a VANDERLEIA DA SILVA REIS pedidos improcedentes Revogo a liminar quanto a esta requerida Juros a partir do evento lesivo Correção monetária a partir desta data para o danos morais em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal Custas pelo réu Cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do INCRA quanto ao pleito no qual figura como assistente litisconsorcial Incabíveis honorários quanto aos pleitos nos quais figura como assistente simples Diante da ausência de mensuração econômica da obrigação de reparação do dano pleito no qual o INCRA figura como assistente litisconsorcial fixo os honorários de sucumbência em R500000 Intimemse Após o trânsito em julgado intimar INCRA e MPF para requererem o cumprimento da sentença 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
2  Decisão Liminar  12/05/2016 12:33:43 visualizar
4  Decisão  01/07/2016 16:10:31 visualizar
6  Decisão  18/08/2016 18:02:11 visualizar
8  Despacho  02/09/2016 10:24:35 visualizar
9  Decisão  24/11/2016 17:31:16 visualizar
11  Decisão  30/11/2016 19:00:20 visualizar
13  Decisão  08/05/2017 18:56:36 visualizar
15  Decisão  06/07/2017 16:13:58 visualizar
17  Decisão  22/08/2017 14:04:54 visualizar
19  Decisão  15/09/2017 14:20:11 visualizar
21  Decisão  23/10/2017 12:06:12 visualizar
23  Decisão  14/12/2017 11:12:38 visualizar
24  Despacho  16/03/2018 09:54:29 visualizar
25  Despacho  10/05/2018 16:36:01 visualizar
26  Sentença  08/03/2019 16:26:27 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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