Processo: 0005211-14.2017.4.01.3700
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 13ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: JOSE VALTERSON DE LIMA
Data de Autuação: 30/01/2017
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 30/01/2017
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
19/02/2026 15:38:16  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE  PROCESSO MIGRADO PARA O PJE 
28/03/2023 11:51:36  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
27/03/2023 15:47:35  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
24/03/2023 14:53:36  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
17/03/2023 15:07:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2023 10:06:07  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
03/03/2023 13:04:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/02/2023 09:20:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
30/01/2023 10:11:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
30/01/2023 10:11:28  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
19/08/2022 12:00:30  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/08/2022 12:00:06  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
30/06/2022 08:56:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/06/2022 13:29:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/06/2022 12:51:48  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
06/06/2022 12:46:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2022 13:25:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMA00013874 CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEIÇAO  
26/05/2022 13:24:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/05/2022 11:06:16  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
11/05/2022 13:58:13  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/05/2022 13:57:55  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
28/03/2022 09:15:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/03/2022 09:03:25  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
23/03/2022 09:36:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET 32272022 
22/03/2022 11:06:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2022 12:46:39  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
03/03/2022 11:59:57  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
03/03/2022 09:14:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2022 13:24:19  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
03/09/2021 15:25:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA12082021  
09/08/2021 14:00:56  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  2ª  
12/11/2020 12:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 12112020 
19/05/2020 08:18:11  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
03/09/2018 14:55:33  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/08/2018 18:57:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2018 19:29:10  126  CARGA RETIRADOS AGU  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 24082018 INTERESSADOAGU  
16/08/2018 15:23:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/08/2018 16:36:25  126  CARGA RETIRADOS PGF  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 10082018 INTERESSADOPGF  
06/08/2018 11:26:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 14395 
18/07/2018 11:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE 18072018 
03/05/2018 11:01:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
03/05/2018 11:00:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/05/2018 11:00:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/04/2018 12:32:24  225  REPLICA APRESENTADA  RÉPLICA 6386 
19/03/2018 14:59:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
09/03/2018 11:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE 09032018 
11/01/2018 14:27:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
11/01/2018 14:27:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
11/01/2018 14:26:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  dêse vista ao autor 
18/12/2017 14:00:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº342752017 
14/11/2017 15:18:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
08/11/2017 13:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE 08112017 
22/08/2017 14:33:45  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  contestação nº 19389 
22/08/2017 14:33:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  17369 
22/08/2017 14:32:46  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  contestação nº 17368 
11/07/2017 16:54:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª petição 19389 
11/07/2017 16:53:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição 17369 
11/07/2017 16:45:13  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  petição 17368 
07/07/2017 11:54:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2017 11:37:34  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
06/06/2017 16:42:49  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  petição 14997 
06/06/2017 16:42:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição 14100 
19/05/2017 14:21:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2017 18:08:28  126  CARGA RETIRADOS AGU  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 12052017 INTERESSADOAGU  
11/05/2017 18:07:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/05/2017 10:48:15  126  CARGA RETIRADOS CEF  EFETIVAMENTE RETIRADO EM 05052017 ADVGMA00008384 TIAGO DE SAMPAIO VIEGAS COSTA TELEFONE31982020 31982006  
26/04/2017 17:18:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FNDE PGF 
26/04/2017 17:18:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
26/04/2017 17:18:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA CEF   
26/04/2017 17:18:07  136  CITACAO ORDENADA   
26/04/2017 16:55:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
10/04/2017 18:12:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/04/2017 18:12:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª petiçao 101149 
10/04/2017 18:12:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição 9912 
07/04/2017 11:30:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2017 09:32:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
17/03/2017 12:19:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/02/2017 14:50:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MI N 782017 MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ 
02/02/2017 18:02:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/02/2017 18:02:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PRAZO 10 DIAS 
02/02/2017 15:01:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/01/2017 18:26:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
31/01/2017 18:26:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/01/2017 16:00:54  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
31/01/2017 16:00:50  170  INICIAL AUTUADA   
30/01/2017 15:38:07  8  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  COM PEDIDO DE LIMINAR 

Publicação

Data Tipo Texto
08/11/2017  Decisao  Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA declarando a ilegalidade dos registros de inadimplência itens 13 15 21 31 32 e 43 levados a efeito em desfavor do município Autor para determinaraÀ Caixa Econômica Federal que suspenda os registros de inadimplência do Autor no SIAFICAUC relativos ás rubricas 13 Regularidade quanto à contribuições para o FGTS 15 Regularidade perante o Poder Público Federal e 21 Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente Convênio 613015 CEFbAo FNDE que suspenda o registro de inadimplência do Autor no SIAFICAUC relativo á rubrica 21 Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente Convênio 537703 FNDE ec União que suspenda os registros de inadimplência do Autor no SIAFICAUC relativos ás rubricas 31 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal 32 Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO e 43 Aplicação Mínima de Recursos em SaúdeCitemseIntimemseRegistreseCumprase com a máxima urgência 
09/03/2018  Ato Ordinatorio  dêse vista à parte Autora para manifestarse sobre as alegações aduzidas eou documentos apresentados 
18/07/2018  Ato Ordinatorio  Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir justificando de forma precisa e fundamentada a sua necessidade art 369 CPC 
12/11/2020  Sentenca  ANTE O EXPOSTO acolho os pedidos formulados na petição inicial CPC 487 I para condenar os Réus a retirarem o registro de inadimplência dos cadastros do SIAFICAUC especificamente em relação aos itens 15 Regularidade perante o Poder Púbico Federal 21 Regularidade quanto à prestação de conta de recursos federais recebidos através dos convênios ns 613015 e 537703 31 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal RGF e 32 Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREOCustas processuais isentas Honorários advocatícios fixados em R 300000 três mil reais nos termos do art 85 8º do NCPC divididos igualmente entre os vencidosSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdiçãoPreclusas as vias impugnatórias certifiquese o trânsito em julgado e arquivemse os autos Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   26/04/2017 16:43:57 visualizar
3  Sentença  19/08/2020 09:12:43 visualizar
5  Decisão  30/06/2022 08:52:47 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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