Processo: 0520.20.11.401370-3
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BACABAL
Juiz: RICK LEAL FRAZÃO
Data de Autuação: 27/01/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 28/01/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Processo Originário: 3586020068100111
Observação:  CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO 215801FUNASA
Localização: CAIXA 134 SECIV - PROCESSOS MIGRADOS PJE

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
28/10/2022 23:06:34  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
28/10/2022 03:05:21  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
31/07/2019 16:51:52  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
23/07/2019 10:35:44  222  REMESSA ORDENADA TRF   
23/07/2019 10:35:10  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  o MUNICÍPIO DE PIO XII deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação 
29/05/2019 09:23:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/05/2019 09:18:25  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/04/2019 17:52:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/03/2019 14:45:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/02/2019 14:52:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/02/2019 14:50:50  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
06/02/2019 11:14:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2019 09:45:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPRM BACABAL  
22/01/2019 16:19:49  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/12/2018 12:49:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2018 15:41:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL DO MARANHÃO  
30/10/2018 11:35:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FUNASA 
30/10/2018 11:29:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  O MUNICÍPIO DE PIO XII DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS 392396 
03/10/2018 11:02:05  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
27/08/2018 14:58:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA13062018  
24/08/2018 14:59:48  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
12/07/2018 13:58:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
20/06/2018 16:19:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/06/2018 09:29:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPRM BACABAL  
15/06/2018 11:41:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/06/2018 09:12:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  SENTENÇA PROFERIDA EM INSPEÇÃO 
10/01/2018 17:10:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/01/2018 15:33:45  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  O MUNICÍPIO DE PIO XII E O REQUERIDO DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO DE FL 384 
29/11/2017 14:49:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PRAZO 15122017 
28/11/2017 17:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
23/11/2017 13:58:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
24/10/2017 16:53:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
19/10/2017 20:07:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/09/2017 10:30:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM BACABAL  
19/09/2017 15:25:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/09/2017 15:19:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/08/2017 16:06:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE 
23/08/2017 19:48:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/06/2017 12:05:25  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANH DATA DEVOLUÇÃO28072017  
31/05/2017 12:23:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FUNASA 
26/05/2017 12:23:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2017 17:33:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/05/2017 15:15:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO FNDE 
23/05/2017 17:55:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2017 11:34:00  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL NO MARANHAO DATA DEVOLUÇÃO05062017  
04/05/2017 16:42:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FUNASA 
20/04/2017 13:50:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/06/2016 15:48:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/06/2016 14:42:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTOS EM INSPEÇÃO 
07/06/2016 14:41:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/03/2016 17:03:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO REQUERIDO 
02/02/2016 15:37:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/02/2016 15:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/06/2015 09:49:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/06/2015 09:49:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/06/2015 15:04:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO MPF 
31/03/2015 17:52:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2015 16:55:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO24032015  
16/12/2014 08:50:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA FUNASA 
12/12/2014 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2014 08:20:22  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE DA PFMA  
27/11/2014 11:10:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PGF 
16/10/2014 09:26:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO REQUERIDO 
30/09/2014 15:05:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 188 DE 30092014 
24/09/2014 14:17:46  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/08/2014 14:15:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO GABJU 
18/08/2014 09:51:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMEMSE AS PARTES PARA INFORMAR SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS PRAZO DE 10 DIAS 
08/07/2014 10:26:05  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/07/2014 11:48:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/07/2014 15:26:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2014 09:42:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM BACABAL  
18/06/2014 10:45:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/06/2014 10:43:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/06/2014 15:30:09  172  INSPECAO JUDICIAL REALIZADA  Processo em ordem 
06/06/2014 15:18:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA AGU 
21/03/2014 12:40:46  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO28032014  
17/03/2014 14:48:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EDJF1 Nº 11 DE 16012014 PÁGINA 427 
17/03/2014 14:48:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIO DE FLS 333 PUBLICADO NO EDJF1 Nº 11 DE 16012014 PÁGINA 427 
13/01/2014 17:53:15  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
07/11/2013 17:20:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  VISTA ÀS PARTES DO POLO ATIVO PARA QUERENDO SE MANIFESTAREM ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA 
07/11/2013 17:20:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/08/2013 15:26:25  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVIDAMENTE CUMPRIDA 
14/08/2013 15:25:25  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª ORIGINAL DO FAX 
14/08/2013 15:24:03  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PROTOCOLADA VIA FACSIMILE 
26/06/2013 13:41:01  204  OFICIO EXPEDIDO  SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA 
05/04/2013 13:27:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  19 DATA DEVOLUÇÃO05052013  
23/01/2013 17:47:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBO A INICIAL COM O ADITAMENTO DE FLS 275276 
07/12/2012 16:13:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/12/2012 16:12:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUERIDO APRESENTANDO A PROCURAÇÃO DE SEU PATRONO 
25/10/2012 16:55:15  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 582012SECIV PARA O ADVOGADO DO RÉU 
24/08/2012 11:41:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO GABJU 
24/08/2012 08:48:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  APRESENTAR PROCURAÇÃO 
21/08/2012 12:36:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/08/2012 18:38:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO 
07/08/2012 16:42:51  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/05/2012 10:57:15  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  PARA INCLUSÃO DE ASSISTENTE 
23/05/2012 10:54:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  VIA ORIGINAL DA PETIÇÃO PROTOCOLADA VIA FAX 
23/05/2012 10:53:27  239  TELEX FAX RECEBIDO  CERTIFICADO O RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU VIA FAX 
23/05/2012 10:50:55  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  COM FINALIDADE ATINGIDA 
20/03/2012 13:22:04  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  255 DATA DEVOLUÇÃO19042012  
13/02/2012 15:51:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO 
13/02/2012 15:29:01  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
31/01/2012 13:53:51  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
26/01/2012 17:03:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO GABJU 
26/01/2012 14:25:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/01/2012 14:23:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/10/2011 15:38:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
20/10/2011 15:02:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS MPF 
19/10/2011 13:09:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOREGIS RICHAEL  
08/09/2011 16:36:29  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  FUNASA 
01/09/2011 17:29:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA FUNASA 
19/08/2011 08:47:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADORIA DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO18092011  
10/08/2011 17:54:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO GABJU 
10/08/2011 17:54:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/08/2011 17:53:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/08/2011 13:55:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO MPF 
09/08/2011 13:55:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
08/08/2011 17:54:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOREGIS RICHAEL  
08/08/2011 17:16:41  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DESPACHO FL96 
11/07/2011 18:00:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 129 PÁG 585 EXPEDIENTE 070711 
07/07/2011 09:38:12  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 070711 
01/06/2011 14:06:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO GABJU 
01/06/2011 10:21:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EMENDA DA INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS 91 
27/04/2011 16:11:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/04/2011 09:57:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO FUNASA 
26/04/2011 14:57:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/04/2011 09:16:02  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA AGU INTERESSADOFELIPE CAMARÃO DATA DEVOLUÇÃO15052011  
01/04/2011 09:12:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº61 01042011 PAG1494 
30/03/2011 10:54:02  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 0242011SECIV 
28/03/2011 14:03:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/03/2011 16:15:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/03/2011 13:07:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2011 11:42:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO FUNASA 
16/03/2011 09:15:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA FUNASA 
25/02/2011 09:35:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOFELIPE CAMARÃO DATA DEVOLUÇÃO25032011  
24/02/2011 08:56:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL 
23/02/2011 15:58:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS AUTOS EM SECRETARIA VINDOS DA PROCURADORIA DA UNIÃO 
11/02/2011 08:31:46  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADODURVAL SOARES DA FONSECA JUNIOR DATA DEVOLUÇÃO18022011  
03/02/2011 09:33:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO GABJU 
02/02/2011 10:39:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR FUNASA 
28/01/2011 14:26:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  APRECIAR TUTELA 
28/01/2011 14:25:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO 
28/01/2011 11:35:28  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
28/01/2011 11:35:24  170  INICIAL AUTUADA   
28/01/2011 10:40:16  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
28/11/2017  Ato Ordinatorio  Intimemse as partes exceto a FUNASA para querendo se manifestarem quanto à petição de fls 374383 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  20/04/2017 19:01:19 visualizar
2  Despacho  26/05/2017 14:36:44 visualizar
3  Sentença  13/06/2018 16:38:40 visualizar
4  Despacho  19/03/2019 17:18:21 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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