Processo: 0050861-51.2012.4.01.3800
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 3ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: WILLIAM KEN AOKI
Data de Autuação: 04/10/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 08/10/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10053 - Matrícula
Observação:  CONTEM JUNTO AOS AUTOS 02 PA NOS122000003789201107 E 122012000195201105
Localização: TRF - REMETIDOS TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
02/05/2020 01:29:18  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:08:25  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
26/09/2017 15:27:37  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
26/09/2017 10:23:30  222  REMESSA ORDENADA TRF   
26/09/2017 10:23:23  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
25/09/2017 17:49:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2017 08:46:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV BRASIL Nº1877 BAIRRO FUNCIONARIOS PAG 61 MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO04102017  
18/08/2017 14:40:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/07/2017 10:27:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RUA ESPIRITO SANTO 495 BCENTRO P 34 L 27 ADVGMG00051209 MARCELO PADUA CAVALCANTI TELEFONE32180720 DATA DEVOLUÇÃO13092017 QTDE FOLHAS416  
25/07/2017 13:57:54  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
25/07/2017 13:57:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2017 08:56:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA SANTA CATARINA 480BLOURDES P22122L AGU INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO15082017 QTDE FOLHAS412  
29/06/2017 14:49:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2017 09:35:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV BRASIL Nº 1877 BAIRRO FUNCIONARIOS PAG 43 L MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01082017 QTDE FOLHAS411  
13/06/2017 18:05:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/06/2017 18:04:54  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
21/06/2016 18:24:13  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/06/2016 18:23:47  236  SUSPEICAO RECONHECIDA ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
20/06/2016 18:36:36  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  SUSPEIÇÃO DR RICARDO 
23/11/2015 20:10:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/07/2015 11:46:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/06/2015 08:36:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV BRASIL 1877 B FUNCIIONARIOS P 103 L MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01072017 QTDE FOLHAS401  
15/06/2015 14:53:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/06/2015 14:53:17  172  INSPECAO JUDICIAL REALIZADA   
15/06/2015 14:52:42  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
20/08/2013 13:57:22  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/07/2013 16:48:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/07/2013 16:52:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
02/07/2013 12:25:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 10622013 
27/06/2013 13:43:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/06/2013 13:42:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2013 08:51:53  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA SANTA CATARINA480 LOURDES P 28 L AGU INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO01072013 QTDE FOLHAS384  
20/06/2013 11:55:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2013 09:04:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV BRASIL1877 B FUNCIONARIOS P 143 LMPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18062013 QTDE FOLHAS383  
11/06/2013 16:09:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/06/2013 17:45:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Dar ciência às partes do documento de fls 376378 e após concluir os autos para sentença 
07/06/2013 17:44:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Lançamento para regularização no sistema pois a petição foi juntada em 17052013 
07/06/2013 17:44:01  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  Juntar petição no sistema processual para fins de regularização do lançamento 
07/06/2013 17:43:37  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
16/05/2013 18:00:25  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/05/2013 18:00:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/05/2013 17:50:52  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  DESAPENSAMENTO FÍSICO DE AUTOS 
23/04/2013 10:27:53  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Movimentação excluída em 16052013 por MG1010602  
03/04/2013 10:54:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/03/2013 08:00:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA SANTA CATARINA480 LOURDES P 152 E SEGUINTES L AGU INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO04042013 QTDE FOLHAS375  
22/03/2013 10:59:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/03/2013 13:37:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2013 09:11:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV BRASIL1877 FUNCIONARIOS P 124 L MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01042013 QTDE FOLHAS373  
14/03/2013 15:39:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/03/2013 15:39:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/03/2013 15:38:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/03/2013 12:38:39  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
05/03/2013 10:38:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2013 17:21:49  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
19/02/2013 09:03:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV BRASIL1877 FUNCIONAIOS P 116 L MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01032013 QTDE FOLHAS361  
18/02/2013 12:39:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/02/2013 16:22:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/02/2013 16:21:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/02/2013 16:21:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/02/2013 08:18:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/01/2013 16:56:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2013 07:55:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA SANTA CATARINA480 LOURDES P 104 L AGU INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO14022013 QTDE FOLHAS347  
17/01/2013 17:23:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/01/2013 15:18:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/01/2013 14:56:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 602013 
15/01/2013 14:33:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/01/2013 14:33:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/01/2013 14:33:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/01/2013 17:08:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/01/2013 17:07:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/01/2013 17:45:01  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
18/12/2012 09:06:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV BRASIL1500 FUNCIONARIOS P 97 L MPF INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO25012013 QTDE FOLHAS328  
14/12/2012 15:46:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/12/2012 15:46:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
14/12/2012 15:45:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/12/2012 17:08:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE   
07/12/2012 14:38:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
07/12/2012 14:36:34  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
07/12/2012 14:36:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/12/2012 14:36:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/12/2012 08:31:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA SANTA CATARINA480 LOURDES P 75 LAGU INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO10012013 QTDE FOLHAS307  
03/12/2012 08:01:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/11/2012 16:33:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/11/2012 15:51:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
29/11/2012 15:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/11/2012 14:56:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/11/2012 14:55:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO UNIÃO E MPF 
29/11/2012 13:26:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 12952012 E 12962012 
28/11/2012 18:22:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/11/2012 18:22:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Corrige erro material 
28/11/2012 18:20:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/11/2012 16:38:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/11/2012 16:36:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/11/2012 08:19:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA SANTA CATARINA480 LOURDES P 68 LAGU INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO17122012 QTDE FOLHAS209  
20/11/2012 15:52:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/11/2012 15:52:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PRORROGADO POR 20 DIAS O PRAZO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO 
20/11/2012 15:51:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/11/2012 14:35:21  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
13/11/2012 14:35:16  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
13/11/2012 11:09:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2012 09:54:10  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA SANTA CATARINA 480 LOURDES P 54 L AGU INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO24012013 QTDE FOLHAS71  
07/11/2012 09:30:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
07/11/2012 09:30:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
26/10/2012 17:54:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/10/2012 17:37:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 11572012 
26/10/2012 17:25:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/10/2012 17:25:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 
26/10/2012 17:09:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  E INTIMAÇÃO N 11562012 
26/10/2012 16:30:18  136  CITACAO ORDENADA   
26/10/2012 16:30:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
26/10/2012 16:28:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/10/2012 12:54:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/10/2012 12:54:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2012 08:40:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  RUA SANTA CATARINA 480 B LOURDES P 41 L AGU INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO18102012 QTDE FOLHAS32  
10/10/2012 18:45:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/10/2012 18:43:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/10/2012 18:43:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/10/2012 18:13:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/10/2012 12:17:44  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
09/10/2012 12:17:37  170  INICIAL AUTUADA   
08/10/2012 16:28:21  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
29/11/2012  Decisao  1 Mantenho por seus próprios fundamentos a decisão de f 6065 contra a qual a Ré noticiou a interposição de Agravo de Instrumento f 1962552 De outro passo a leitura do dispositivo da decisão de f 6065 evidencia a existência de erro material na parte que se refere ao próximo ano letivo como sendo o de 20123 Tratandose pois de erro material corrijoo de ofício de modo que a redação do dispositivo da decisão de f 6065 passa a ser a seguinteNesses motivos em face da prova inequívoca dos fatos da caracterização da verossimilhança das alegações do Autor e do periculum in mora DEFIRO a antecipação de tutela postulada para suspender de imediato na área do Estado de Minas Gerais os efeitos das Resoluções nº 01 de 14012010 e nº 6 de 20102010 e dos demais atos posteriores que reproduziram o mesmo comando editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação Em conseqüência fica autorizada e garantida a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que venham a completar seis anos de idade no decorrer do próximo ano letivo de janeiro a dezembro de 2013 uma vez comprovada sua capacidade intelectual mediante avaliação psicopedagógica por cada entidade de ensino4 Ressaltese que os demais termos da decisão ficam mantidos5 Intimemse as partes com urgência e se possível por fax reabrindo o prazo de 20 vinte dias para integral cumprimento do decisum sob pena de vencido este prazo incidir multa diária no importe de R1000000 dez mil reais 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  06/11/2012 17:24:58
Sentença  13/06/2017 16:04:01
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/11/2020 às 16:17:09 Consulta respondida em 0,506 segundos

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