Processo: 0004964-83.2015.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 04/03/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/03/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10043 - Criação eou Autorização para funcionamento de Curso Superior
Processo Originário: 123000000913201137
Observação:  PARALIZAÇÃO DE ATIVIDADES IRREGULARES E ATIVIDADES ENGANOSAS NO MUNICIPIO DE BELEM
Localização: ARQUIVO - ARQUIVO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/08/2023 11:42:33  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
07/08/2020 17:20:48  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:07:07  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
15/02/2019 10:50:06  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
28/11/2018 15:05:30  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
19/10/2018 10:12:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
17/10/2018 12:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
03/08/2018 13:50:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
03/08/2018 13:50:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
23/04/2018 12:27:02  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
09/03/2018 11:44:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA09032018  
09/03/2018 11:44:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CERTIFICAR PUBLICAÇÃO 
06/03/2018 08:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM URGENTE 
13/12/2017 15:17:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
06/11/2017 19:00:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
06/11/2017 18:13:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2017 09:50:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01112017  
12/09/2017 13:14:26  222  REMESSA ORDENADA MPF   
12/09/2017 13:14:05  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
01/09/2017 13:13:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/08/2017 10:22:39  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
18/08/2017 20:11:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
18/08/2017 20:10:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2017 08:31:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF 30 DIAS INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO12092017  
25/07/2017 15:49:00  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/07/2017 15:48:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
09/05/2017 16:57:20  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/05/2017 16:57:04  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
10/01/2017 10:27:30  225  REPLICA APRESENTADA   
25/11/2016 16:14:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
18/11/2016 15:02:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/11/2016 20:06:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/11/2016 20:05:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/10/2016 11:27:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO12122016  
20/10/2016 11:00:22  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/10/2016 11:00:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/10/2016 18:59:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/10/2016 11:21:37  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
09/08/2016 14:23:43  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
12/05/2016 11:35:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
12/05/2016 11:34:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/04/2016 19:07:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2016 16:35:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF PROCURADORA MELIZA BARBOSA PESSOA DATA DEVOLUÇÃO08042016  
29/02/2016 10:28:25  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
29/02/2016 10:27:56  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
23/02/2016 16:45:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2016 11:03:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
03/02/2016 15:39:28  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
05/11/2015 15:12:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/10/2015 11:50:02  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/10/2015 19:02:11  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5455 DATA DEVOLUÇÃO08112015  
07/10/2015 09:22:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/10/2015 09:21:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
14/08/2015 14:45:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/08/2015 14:20:38  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
14/08/2015 14:16:46  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
12/08/2015 12:14:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/07/2015 11:58:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO14082015  
21/07/2015 17:27:36  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/07/2015 09:16:40  222  REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR   
14/07/2015 09:15:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/07/2015 15:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/07/2015 17:18:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLÍNIO DE COMPET 
28/05/2015 17:38:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/05/2015 17:34:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
14/05/2015 18:00:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/05/2015 18:12:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2015 17:59:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPEDRO DATA DEVOLUÇÃO15052015  
29/04/2015 12:10:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 3600412015 CUMPRIDO 
20/04/2015 12:15:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
20/04/2015 12:14:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/04/2015 16:41:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/03/2015 17:42:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/03/2015 13:19:43  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
05/03/2015 13:19:37  170  INICIAL AUTUADA   
04/03/2015 18:54:47  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
06/03/2018  Sentenca  SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 25072017 Isto posto diante dos fatos e fundamentos expendidos com base no art 487 I do NCPC JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FACETEN LTDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM BELÉM para condenála a retirar a palavra Bacharelado e Integralização de créditos da divulgação de anúncios publicitários e ofertas ao público Outrossim CONDENO a IGREJA EVANGÈLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM BELÉM ao pagamento das seguintes indenizações individuais a cada um dos consumidores comprovadamente lesados que sejam domiciliados nos Municípios abrangidos pela Seção Judiciária do Pará a danos materiais relativos a todos os valores despendidos com os cursos irregularmente ofertados sujeitos à liquidação individual com juros de mora e correção monetária a partir da data do prejuízo nos termos da Súmula 43 do STJ atualizados de acordo com o Manual de Cálculos desta Justiça Federal b danos morais individuais fixados em R 200000 dois mil reais sendo que tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso conforme enunciado da Súmula n 54 do STJ5 e correção monetária a partir da prolação desta sentença Súmula 362 do STJ6 nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo do pagamento e devidos somente no caso de comprovação de danos materiais Finalmente condeno a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM BELÉMPA a divulgar o inteiro teor desta sentença no endereço eletrônico do SETAD pelo prazo de 1 um ano Sem custas e sem honorários advocatícios diante da ausência de máfé art 18 da Lei nº 734785Oficiese ao Exmo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto comunicandolhe o teor desta sentença Publiquese Registrese Intimemse Oportunamente arquivemse os autosSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NO DIA 12092017 Diante da correção do erro material acima conheço parcialmente pedido de condenação da FACETEN do recurso e nesta parte rejeitoos uma vez que a sentença foi expressa ao não lhe atribuir qualquer irregularidade de atuação considerando seu credenciamento regular junto ao Poder Público para a oferta de graduação pósgraduação e integralização de créditos P I 
17/10/2018  Ato Ordinatorio  De ordem do MM Juiz Federal da 1ª Vara de acordo com a Portaria nº 0032016 de 25082016 encaminho os autos paraa intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias art 1010 1º do CPC 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  07/07/2015 16:25:18
Decisão  07/10/2015 16:23:38
Despacho  12/05/2016 14:45:03
Sentença  25/07/2017 19:27:39
Sentença  12/09/2017 10:50:05
Despacho  23/04/2018 10:09:38
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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