Processo: 0004669-58.2010.4.01.3306
Nova Numeração: 0004669-58.2010.4.01.3306
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
14752 - Agente Agressivo - Biológico
14767 - Professor
14769 - Por Idade
14770 - Por Tempo de Contribuição
Data de Autuação: 08/04/2013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Originário: 0004669-58.2010.4.01.3306/PAF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
15/03/2024 13:05:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
29/11/2023 12:30:57  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
22/11/2023 11:02:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/11/2023 11:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
22/11/2023 10:57:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
21/11/2023 19:25:59  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
21/11/2023 15:30:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
21/11/2023 15:27:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/11/2023 09:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA MIGRAÇÃO AO PJE -TRF 1
16/05/2022 19:00:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27/05/2022
08/11/2021 15:17:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2021 15:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
26/08/2021 13:31:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
05/03/2020 13:58:16  11197 ATRIBUICAO A(O) JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
05/03/2020 13:56:16  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
18/10/2019 13:50:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/10/2019 13:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
03/10/2019 12:41:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
03/10/2019 12:40:24  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
02/09/2019 08:20:40  11197 ATRIBUICAO A(O) JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
02/09/2019 08:18:39  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
16/08/2019 16:11:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
16/07/2018 11:08:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL
01/06/2018 13:09:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL (PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
01/06/2018 13:06:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
01/06/2018 13:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
30/05/2018 17:36:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
22/05/2018 09:36:27  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/05/2018 09:34:27  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
21/05/2018 20:00:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
21/05/2018 19:09:00  11194 RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
17/05/2018 17:28:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
14/05/2018 16:54:50  220350 PROCESSO REMETIDO PARA PRIMEIRA TURMA
13/03/2018 13:10:00  130285 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL NO(A) DIFEP
26/02/2018 09:43:00  250650 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
31/01/2018 11:16:41  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
12/12/2017 09:00:43  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
12/12/2017 07:27:09  220350 PROCESSO REMETIDO À COREC COM DECISÃO
11/09/2017 16:02:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/09/2017 16:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/09/2017 11:03:01  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
08/09/2017 14:56:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
05/09/2017 17:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS TRF 1 REGIÃO
05/09/2017 17:02:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
05/09/2017 16:23:00  11199 ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
05/09/2017 16:12:00  90300 CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
03/08/2017 09:05:00  281200 VISTA PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN
24/07/2017 11:30:51  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4265775 RECURSO ESPECIAL (INSS)
19/07/2017 10:02:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
10/07/2017 13:53:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
14/06/2017 10:17:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
12/06/2017 12:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 14/06/2017 -
13/03/2017 15:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
13/03/2017 10:07:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
13/03/2017 10:03:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/03/2017 10:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL
10/02/2017 14:00:00  172114 A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/01/2017 15:33:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL
25/01/2017 15:04:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
20/01/2017 20:47:44  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 10/02/2017
20/01/2017 18:08:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
20/01/2017 17:54:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/01/2017 17:52:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL
11/01/2017 06:53:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL
11/01/2017 06:44:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
11/01/2017 06:42:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
11/01/2017 06:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/01/2017 16:47:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
07/12/2016 09:12:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4052737 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
18/10/2016 19:43:29  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
18/10/2016 14:00:00  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/10/2016 15:04:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
12/09/2016 00:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
23/05/2016 11:41:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/05/2016 16:09:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/05/2016 15:59:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2016 15:57:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF FABIO ROGERIO FRANCA SOUZA
08/04/2016 15:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF FABIO ROGERIO FRANCA SOUZA
05/04/2016 14:10:00  172154 A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO e à Remessa Oficial
29/03/2016 15:35:25  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 05/04/2016
29/03/2016 13:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
28/03/2016 15:47:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/03/2016 15:42:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/03/2016 15:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF FABIO ROGERIO FRANCA SOUZA
01/03/2016 11:05:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF FABIO ROGERIO FRANCA SOUZA
01/03/2016 10:54:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
01/03/2016 10:52:00  11198 ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
01/03/2016 10:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
26/02/2016 10:51:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
26/02/2016 10:44:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF ANTONIO OSWALDO SCARPA
26/01/2016 12:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF ANTONIO OSWALDO SCARPA
26/01/2016 12:30:00  11197 ATRIBUICAO A(O) JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
19/01/2016 18:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
19/01/2016 15:20:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/12/2014 20:28:05  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
04/11/2014 16:05:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 18:52:10  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/10/2014 19:41:29  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
03/06/2014 15:19:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/05/2014 17:26:20  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/04/2014 20:02:55  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
25/07/2013 14:49:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/07/2013 14:47:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NEY BELLO
10/07/2013 13:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PROCESSO REMETIDO PROCESSO REMETIDO REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
28/06/2013 19:59:27  11000 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
21/06/2013 17:58:05  11190 PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/04/2013 10:03:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/04/2013 10:01:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
09/04/2013 08:44:25  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
08/04/2013 18:30:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
21/11/2023  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 
16/12/2014  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA 
28/06/2013  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO  DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO 
08/04/2013  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
RECURSO ESPECIAL (INSS)  4265775       
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)  4052737  10/02/2017     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
4052737  18/10/2016  07/12/2016  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)  (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) 
4265775  19/07/2017  24/07/2017  RECURSO ESPECIAL (INSS)  (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) 
JURIS / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 11/08/2026 às 21:36:23 Consulta respondida em 0,078 segundos

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