Processo: 0000466-95.2016.4.01.3903
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA ALTAMIRA
Juiz: MATEUS BENATO PONTALTI
Data de Autuação: 28/03/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/04/2016
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10119 - Gestão de Florestas Públicas
Observação: 
Localização: DIGITALIZADO083 - PROCESSOS CIVEL DIGITALIZADO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
09/03/2020 10:13:22  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
09/03/2020 09:22:06  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
19/02/2020 10:04:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/02/2020 10:03:51  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DE ORDEM COM BASE NO DISPOSTO DO INC XIV ART 93 DA CF CC 4º ART 203 DO NCPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N 0152012GABJUJFATM DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 1252020 ÀS 17H HORÁRIO DE BRASÍLIA NA SEDE DESTE JUÍZOINTIMEMSE AS PARTES PUBLIQUESE DATA12052020 HORA1700  
13/02/2020 10:15:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/09/2019 14:53:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/09/2019 14:50:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 70822 
26/09/2019 16:29:02  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
26/09/2019 11:53:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2019 11:19:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
17/05/2019 13:21:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
16/05/2019 17:09:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
16/05/2019 17:08:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
16/05/2019 17:08:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/05/2019 15:24:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/02/2019 11:54:03  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROC FEDERAL EM SANTAREM  
06/02/2019 09:33:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMEMSE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 529530 E NA OPORTUNIDADE APRESENTAREM OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELOS PERITOS CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS 533534 
25/01/2019 14:16:37  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 142019 ESTADO DO PARÁ 
24/01/2019 10:38:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº60074 
17/01/2019 16:53:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2018 11:41:24  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOSAMIR SALIM  
14/12/2018 11:36:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/12/2018 14:50:08  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOFRANCILENE DE AGUIAR PARENTE  
11/12/2018 10:39:16  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL DO PERITO SAMYR MAUAD 
06/12/2018 10:08:45  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL ENVIADO AO PERITO SAMYR MAUAD E FRANCILENE PARENTE 
05/12/2018 14:00:04  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS 529530 NOMEIO PARA ATUAR COMO PERITOS SAMYR SALIM MONTEIRO MAUAD ENGENHEIRO AMBIENTAL E FRANCILENE DE AGUIAR PARENTE ANTROPÓLOGA 
09/11/2018 13:25:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
29/08/2018 16:32:32  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  CONCLUSOSPROVAS 
28/08/2018 12:38:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/08/2018 12:38:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/08/2018 08:42:21  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROC FEDERAL DE SANTAREM  
03/07/2018 11:08:02  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
29/06/2018 13:42:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA IBAMA 
29/06/2018 13:38:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO Nº 44819 
29/06/2018 13:05:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 44621 
28/06/2018 17:14:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2018 09:27:58  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOICMBIO  
18/05/2018 13:53:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
25/04/2018 13:54:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
23/04/2018 15:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
23/04/2018 14:58:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
23/04/2018 14:53:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª N º42046 
18/04/2018 13:13:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº 40138 
02/04/2018 11:03:46  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
26/03/2018 16:58:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/02/2018 08:21:23  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROC FEDERAL EM SANTARÉM  
15/02/2018 16:21:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  VISTA ICMBIO 
15/02/2018 16:20:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO N38892 
15/02/2018 16:17:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N34196 
15/02/2018 11:08:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/01/2018 09:16:56  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOIBAMA  
22/01/2018 15:08:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2017 09:21:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/09/2017 14:30:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  VISTA PFPA 
01/09/2017 14:20:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMEMSE AS PARTES PARA NO PRAZO LEGAL ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR 
01/09/2017 14:11:49  225  REPLICA APRESENTADA  REPLICA N31360 
25/08/2017 15:36:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2017 08:17:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
21/07/2017 09:45:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/07/2017 09:44:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  REMETAMSE OS AUTOS AO MPF 
20/07/2017 17:17:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF N29035 
12/07/2017 15:07:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2017 07:41:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
16/06/2017 13:43:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/05/2017 18:18:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
27/04/2017 16:24:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/04/2017 09:14:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/03/2017 08:33:11  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOIBAMA  
23/03/2017 15:45:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DA NORTE ENERGIA 
14/03/2017 09:26:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/03/2017 10:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/03/2017 14:22:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DO ESTADO DO PARA 
24/02/2017 11:26:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/02/2017 11:25:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS   
04/10/2016 12:10:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/10/2016 11:52:49  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  JUNTADA DE CONTRARRAZÕES Nº 19147ESTADO DO PARA 
04/10/2016 11:52:14  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO Nº 2975IBAMA 
04/10/2016 11:18:23  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2973IBAMA 
23/09/2016 16:57:33  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
29/08/2016 14:21:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/08/2016 10:31:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
08/08/2016 14:43:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/07/2016 11:33:13  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
20/07/2016 16:06:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
20/07/2016 16:00:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
20/07/2016 10:54:51  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO Nº 15782 ICMBIO 
05/07/2016 16:42:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2016 10:24:34  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADO RAIMUNDO ADALBERTO SILVA QUEIROZ INTERESSADOIBAMA  
02/06/2016 15:59:21  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
27/05/2016 12:18:31  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO Nº 13497 
20/04/2016 17:53:33  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
20/04/2016 17:25:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/04/2016 10:17:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
06/04/2016 17:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/04/2016 12:17:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA NESA EXPEDIDO NESTA DATA Nº 3662016 
06/04/2016 12:11:59  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1309 DATA DEVOLUÇÃO05062016  
06/04/2016 12:00:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
05/04/2016 14:56:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/04/2016 12:18:23  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
05/04/2016 12:17:59  170  INICIAL AUTUADA   
04/04/2016 18:39:50  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
06/04/2016  Decisao  Ante o exposto DEFIRO A MEDIDA LIMINAR com fundamento no artigo 300 caput do CPC para determinar a A suspensão da destinação de verbas da compensação ambiental da UHE Belo Monte na parcela destinada ao Parque Nacional de JuruenaMT determinando que a NORTE ENERGIASA deposite em juízo o valor de R10918560000 cento e nove milhões cento e oitenta e cinco mil e seiscentos reais caso ainda não tenha realizado o depósito objeto do termo de compromisso de fls 4350b Na hipótese de a concessionária já ter efetuado o depósito da compensação ambiental determino que o ICMBio suspenda a aplicação dos valores destinados ao Parque Nacional de Juruena depositandoos em juízo no prazo de 30 trinta diasc A elaboração de novo Plano de Destinação dos Recursos de Compensação da UHE Belo Monte para o montante de R10918560000 cento e nove milhões cento e oitenta e cinco mil e seiscentos reais no prazo de 180 dias o qual deverá em respeito às normas legais aplicáveis e ao princípio da razoabilidade priorizar a região impactada pela UHE Belo Monte e a bacia hidrográfica do Rio XinguCitemse os réus para responderem a ação no prazo legal manifestandose na mesma oportunidade sobre a possibilidade de conciliaçãoIntimemse com urgênciaCiência ao MPF e ao Estado do Pará 
09/03/2017  Decisao  Tratase de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e Estado do Pará em face de Norte Energia Ibama e ICMBioÀs fls 233237 foi deferida a tutela de urgênciaA ré Norte Energia SA opôs embargos de declaração fls 253256 por meio de cópia reprográfica coloridaContestações às fls 288297 NESA 301318 ICMBio e 350362 IbamaÉ o relatório Decido1Deixo de apreciar os embargos de declaração opostos pela NESA uma vez que cópias reprográficas ainda que coloridas não podem ser consideradas válidas Nesse sentidoPelo exposto não conheço dos embargos de declaração de fls 2532562Intimese a NESA para que junte aos autos originais ou cópias autenticadas dos atos constitutivos da pessoa jurídica bem assim dos instrumentos de mandato no prazo de 05 cinco dias3 Intimese a parte autora para querendo apresentar réplica às contestações oportunidade em que deverá especificar as provas que ainda pretende produzir nos autos nos prazos e condições especificados abaixoEm seguida intimemse as rés para que especifiquem de forma objetiva precisa e fundamentada no prazo de 10 dez dias as provas que pretendem produzir a fim de que este Juízo examine a sua viabilidade As provas devem ser requeridas repitase de forma fundamentada especificandose os motivos quais fatos se pretende comprovar e detalhadamente o motivo da sua realização Caso haja requerimento de prova pericial deverá ser mencionada a área de conhecimento do expert Para o caso de requerimento de prova testemunhal deverá ser apresentado o devido rol sob pena de indeferimento da produção da prova Quanto às provas documentais adianto que este juízo apenas requisitará diretamente documentos no caso de negativa devidamente comprovada bem como daqueles para os quais haja necessidade de ordem judicial para sua exibição cuja necessidade deverá ser devidamente demonstrada 
23/04/2018  Ato Ordinatorio  Intimemse as partes para no prazo legal especificar as provas que pretendem produzirAs provas devem ser requeridas de forma fundamentada especificandose os motivos quais fatos se pretendem comprovar e detalhadamente o motivo da sua realização Caso haja requerimento de prova pericial deverá ser mencionada a área de conhecimento do expert Para o caso de requerimento de prova testemunhal deverá ser apresentado o devido rol de testemunhas com respectivos endereços completos e atualizados sob pena de indeferimento da produção da provaQuanto às provas documentais adianto que este juízo apenas requisitará diretamente documentos no caso de negativa devidamente comprovada bem como daqueles para os quais haja necessidade de ordem judicial para sua exibição sendo que sua necessidade deverá ser devidamente demonstrada Caso não haja manifestação concluir os autos para sentença 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão de Antecipação de Tutela   06/04/2016 14:21:10
Decisão  24/02/2017 10:29:22
Despacho  16/05/2018 17:50:47
Decisão  09/11/2018 17:15:05
Despacho  12/02/2020 18:26:17
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/03/2024 às 20:48:25 Consulta respondida em 3,963 segundos

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