Processo: 0045418-94.2013.4.01.3700
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 8ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR
Data de Autuação: 01/10/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 01/10/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10112 - RevogaçãoAnulação de multa ambiental
Observação: 
Localização: GAJUS - CAIXA DIGITAL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/03/2022 08:34:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
24/03/2022 14:14:20  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
25/11/2014 11:38:35  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REEXAME NECESSÁRIO E EM GRAU DE APELAÇÃO 
25/11/2014 11:37:24  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PRAZO IN ALBIS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES 
20/10/2014 11:31:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MI 6362014 
11/09/2014 16:33:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/09/2014 00:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/09/2014 12:21:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/08/2014 09:00:14  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PARA INTIMAÇÃO  
16/07/2014 10:28:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 133 DE 15072014 
11/07/2014 10:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE DO DIA 11 DE JULHO DE 2014 
20/06/2014 12:54:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/06/2014 12:54:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/06/2014 12:53:56  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBENDO A APELACAO DO IBAMA 
07/05/2014 13:20:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/02/2014 11:36:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/02/2014 10:13:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 23 DE 03022014 DATA03022014  
30/01/2014 13:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2014 
27/01/2014 11:45:29  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
07/01/2014 14:16:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/01/2014 10:17:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
17/12/2013 13:43:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
17/12/2013 13:42:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
17/12/2013 13:42:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/12/2013 11:52:09  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
10/12/2013 18:19:12  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
29/11/2013 11:57:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF EM QUE ADUZ INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO TUTELÁVEL MEDIANTE INTERVENÇÃO DO MPF 
12/11/2013 08:45:08  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  PARA INTIMAÇÃO DO MPF 
09/10/2013 11:32:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/10/2013 11:30:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
03/10/2013 10:17:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/10/2013 10:17:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/10/2013 17:27:09  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  DA IMPTE ATRAVES DE SEU ADVOGADO 
02/10/2013 16:58:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
02/10/2013 16:46:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
02/10/2013 14:17:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/10/2013 14:13:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/10/2013 14:08:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FACULTO A COMPLEMENTACAO DA PETICAO INCICIAL 
02/10/2013 09:19:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/10/2013 09:16:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/10/2013 09:15:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2013 16:38:23  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

Publicação

Data Tipo Texto
30/01/2014  Sentenca  Pelo exposto CONCEDO PARCIALMENTE a segurança para RATIFICAR a tutela inicial deferida e ASSEGURAR a liberação do veículo apreendido até o julgamento do processo administrativo instaurado pelo Auto de Infração nº 125284SÉRIED que serviu de fundamento às apreensões condicionada à aceitação das condições do depósitoFica ressalvada a validade de eventual apreensão deferida na esfera criminal Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição LMS art 14 1º5 Custas processuais em rateio em razão da sucumbência recíproca CPCart 216 isenta a da parte impetrada Lei 928996 art 4º I7 Sem honorários STF Súmula 512 Publiquese registrese e intimemse 
11/07/2014  Decisao  Vistos etc Recebo a apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA págs 112120 em seu efeito meramente devolutivo Lei n 120162009 art 14 3º Intimemse inclusive o apelado impetrante para contrarrazões assim como o Ministério Público Federal a respeito dasentença Após encaminhemse ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região inclusive em razão da submissão da sentença ao reexame necessário 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
12  Decisão  02/10/2013 11:44:58 visualizar
18  Decisão Liminar  02/10/2013 16:32:32 visualizar
31  Sentença  17/12/2013 09:57:04 visualizar
42  Decisão  16/06/2014 07:36:03 visualizar
PROCESSUAL / RED / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 22/07/2026 às 07:10:03 Consulta respondida em 0,999 segundos

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