Processo: 0044585-72.2010.4.01.3800
Nova Numeração: 0044585-72.2010.4.01.3800
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 6060 - Contribuição sobre a folha de salários
Data de Autuação: 10/10/2011
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 0044585-72.2010.4.01.3800/JFMG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
02/08/2022 14:35:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
02/08/2022 13:50:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS AO TRF6
02/08/2022 12:13:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE
03/09/2021 16:03:41  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
03/09/2021 14:52:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/09/2021 14:48:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/09/2021 14:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/09/2021 14:35:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/09/2021 14:34:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
30/07/2021 08:03:00  160500 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
02/07/2021 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 02/07/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 01/07/2021 ) CTUR8
30/06/2021 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 02/07/2021. Nº de folhas do processo: 475. Destino: ARM.23 - A
24/06/2021 15:31:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO
23/06/2021 13:48:00  220350 PROCESSO REMETIDO
21/06/2021 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial
26/05/2021 16:03:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 21/06/2021 - DISPONIBILIZADA EM 26/05/2021
25/05/2021 17:04:00  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 21/06/2021
05/05/2021 13:24:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/05/2021 13:22:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
04/05/2021 15:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
03/05/2021 20:02:25  11100 REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
30/04/2021 15:47:00  11194 RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES
30/04/2021 15:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA
26/04/2021 17:20:58  220350 PROCESSO REMETIDO COORDENADORIA DA 8ª TURMA
02/02/2021 15:13:00  70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
02/02/2021 15:11:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/02/2021 10:56:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/01/2021 10:37:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
21/01/2021 12:55:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
21/01/2021 12:42:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO PEÇAS DO ARESP N. 1.611.161/ STJ.
21/01/2021 12:40:00  221190 PROCESSO RECEBIDO DO STJ NO(A) DIFEP
17/04/2020 17:12:00  140800 OFICIO EXPEDIDO ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, VIA MAOTE DIGITAL.
25/11/2019 15:01:00  220362 PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
09/09/2019 10:17:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
29/08/2019 13:05:21  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
29/08/2019 11:46:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) DIFEP
31/07/2019 07:59:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/07/2019 09:01:10  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4755513 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
25/07/2019 10:08:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) DIFEP
10/07/2019 08:37:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/06/2019 15:16:02  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
03/06/2019 13:26:55  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - CARGA
31/05/2019 11:30:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/05/2019 10:12:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/05/2019 10:10:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/05/2019 09:09:00  111243 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
09/05/2019 10:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP
08/05/2019 16:45:23  220350 PROCESSO REMETIDO DIFEP
04/12/2018 14:38:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/12/2018 14:36:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/12/2018 17:13:57  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/12/2018 17:12:57  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE
03/12/2018 11:47:39  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4619447 CONTRA-RAZOES
03/12/2018 11:47:27  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4619446 CONTRA-RAZOES
23/10/2018 09:00:00  280203 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
19/10/2018 18:34:00  280103 VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES 23 I
18/10/2018 15:56:51  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4588867 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
18/10/2018 15:39:28  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4588866 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
18/10/2018 15:32:21  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4583037 RECURSO EXTRAORDINARIO
18/10/2018 15:27:34  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4583036 RECURSO ESPECIAL
16/10/2018 18:34:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/L
02/10/2018 10:06:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
02/10/2018 08:10:00  160500 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
06/09/2018 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 06/09/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/09/2018 ) CTUR8
04/09/2018 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 06/09/2018. Nº de folhas do processo: 373. Destino: ARM 30/L
03/09/2018 17:59:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA
03/09/2018 10:05:12  220350 PROCESSO REMETIDO
14/08/2018 17:21:00  210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 14/08/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 13/08/2018 (PÁG 557/618)
06/08/2018 14:00:00  172114 A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/07/2018 12:44:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 26/07/2018 - DISPONIBILIZADA EM 25/07/2018 (PÁG. 289/335)
24/07/2018 12:41:06  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 06/08/2018
15/06/2018 10:21:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/06/2018 10:19:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF ITALO MENDES
13/06/2018 14:56:01  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF ITALO MENDES
12/06/2018 15:09:12  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4491685 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
15/05/2018 08:10:00  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/05/2018 18:34:00  110620 DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) 23 J -PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
11/05/2018 09:45:48  11100 REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES
07/05/2018 11:49:46  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4463016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
07/05/2018 11:49:30  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 4445478 EMBARGOS DE DECLARACAO
25/04/2018 17:07:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) OITAVA TURMA ARM 43 PILHA 2
18/04/2018 15:10:52  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
17/04/2018 14:30:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
17/04/2018 08:02:00  160500 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
23/03/2018 15:45:42  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONSTRUTORA TERRAYAMA
16/03/2018 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 16/03/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 15/03/2018 )
14/03/2018 18:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 16/03/2018. Nº de folhas do processo: 350. Destino: ARM 35-J
07/03/2018 15:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-D
07/03/2018 14:58:33  220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA
19/12/2017 13:17:00  210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)
11/12/2017 14:00:00  172100 A TURMA, À UNANIMIDADE, deu parcial provimento às Apelações da Fazenda Nacional e da Impetrante e à Remessa Oficial
30/11/2017 13:57:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)
28/11/2017 15:37:49  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 11/12/2017
20/10/2011 15:45:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
19/10/2011 14:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
18/10/2011 17:17:38  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2731560 PARECER (DO MPF)
14/10/2011 13:36:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/N
10/10/2011 18:22:22  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/10/2011 18:20:00  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
03/05/2021  REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL  DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES 
11/05/2018  REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL  DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES 
10/10/2011  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARACAO  4445478       
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)  4463016  06/08/2018     
RECURSO ESPECIAL  4583036       
RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)  4588866       
RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)  4588867       
RECURSO EXTRAORDINARIO  4583037       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
2731560  13/10/2011  18/10/2011  PARECER (DO MPF)   
4445478  23/03/2018  07/05/2018  EMBARGOS DE DECLARACAO  CONSTRUTORA TERRAYAMA 
4463016  18/04/2018  07/05/2018  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)   
4491685  22/05/2018  12/06/2018  IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS   
4583036  28/09/2018  18/10/2018  RECURSO ESPECIAL  CONSTRUORA TERRAYAMA LTDA 
4583037  28/09/2018  18/10/2018  RECURSO EXTRAORDINARIO  CONSTRUORA TERRAYAMA LTDA 
4588866  05/10/2018  18/10/2018  RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)   
4588867  05/10/2018  18/10/2018  RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)   
4619446  14/11/2018  03/12/2018  CONTRA-RAZOES  CONSTRUTORA TERRAYMA 
4619447  14/11/2018  03/12/2018  CONTRA-RAZOES  CONSTRUTORA TERRAYMA 
4755513  24/06/2019  26/07/2019  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL  CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA 
JURIS / FÍSICO / N

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