Processo: 0004309-68.2016.4.01.4000
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 3ª VARA TERESINA
Juiz: AGLIBERTO GOMES MACHADO
Data de Autuação: 07/03/2016
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 07/03/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3604 - Crimes de Responsabilidade
Processo Originário: 0020083-75.2015.4.01.4000
Observação: 
Localização: N48 - RECEBIDOS DO TRF1
Principal:
0020083-75.2015.4.01.4000

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/05/2021 11:18:05  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 Nº do Inquerito 3642013 
28/05/2021 04:09:07  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 Nº do Inquerito 3642013 
20/06/2018 08:11:46  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 4 VOLUMES Nº do Inquerito 3642013 
10/05/2018 08:33:56  222  REMESSA ORDENADA TRF  Nº do Inquerito 3642013 
03/05/2018 07:13:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 3642013 
18/04/2018 11:35:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA18042018 Nº do Inquerito 3642013 
16/04/2018 11:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  ANTE O EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA 1 CONDENAR OS DENUNCIADOS RONALDO CA Nº do Inquerito 3642013 
16/04/2018 09:58:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 3642013 
12/04/2018 07:10:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 3642013 
27/03/2018 11:36:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
23/03/2018 13:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 3642013 
22/03/2018 14:54:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 3642013 
22/03/2018 14:54:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 3642013 
22/03/2018 14:53:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 3642013 
20/03/2018 12:22:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 3642013 
20/03/2018 12:21:54  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª Nº do Inquerito 3642013 
20/03/2018 12:21:08  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 3642013 
19/03/2018 16:58:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 3642013 
12/03/2018 14:53:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 4 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO15032018 Nº do Inquerito 3642013 
12/03/2018 07:26:06  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 3642013 
12/03/2018 07:25:51  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
09/03/2018 14:54:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
07/03/2018 11:11:28  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  Nº do Inquerito 3642013 
28/02/2018 14:02:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 3642013 
27/02/2018 18:19:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 3642013 
23/02/2018 08:39:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 3 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO01032018 Nº do Inquerito 3642013 
20/02/2018 14:49:05  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 3642013 
16/02/2018 11:50:21  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA  Nº do Inquerito 3642013 
12/06/2017 08:14:54  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 3642013 
08/06/2017 13:39:41  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª Nº do Inquerito 3642013 
08/06/2017 13:39:22  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  Nº do Inquerito 3642013 
05/06/2017 17:11:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 3642013 
30/05/2017 10:43:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPI00006191 ELZA MARIA MESQUITA DA ROCHA TELEFONE3221078032136337 Nº do Inquerito 3642013 
11/05/2017 10:44:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 3642013 
11/05/2017 10:43:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 3642013 
05/05/2017 08:46:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 3642013 
24/04/2017 17:07:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
20/04/2017 14:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  NÃO TENDO AS PARTES REQUERIDO DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART 402 DO CPP ABRASE VISTA PARA OS FINS DO Nº do Inquerito 3642013 
08/03/2017 15:46:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
08/03/2017 15:46:39  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  Nº do Inquerito 3642013 
07/03/2017 12:27:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 3642013 
23/02/2017 15:44:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO06032017 Nº do Inquerito 3642013 
23/02/2017 13:47:39  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 3642013 
23/02/2017 13:47:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
23/02/2017 11:19:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
20/02/2017 12:53:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 3642013 
20/02/2017 12:52:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 3642013 
17/02/2017 17:59:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 3642013 
14/02/2017 10:08:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM 3 VOLUMES ADVGPI00006191 ELZA MARIA MESQUITA DA ROCHA TELEFONE3221078032136337 DATA DEVOLUÇÃO17022017 Nº do Inquerito 3642013 
09/02/2017 10:55:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 3642013 
09/02/2017 10:55:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 3642013 
03/02/2017 07:19:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 3642013 
25/01/2017 11:33:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
24/01/2017 15:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  JUNTEMSE AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS APÓS INTIMEMSE AS PARTES Nº do Inquerito 3642013 
12/12/2016 10:48:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
06/12/2016 16:42:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 3642013 
02/12/2016 11:33:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 3642013 
14/09/2016 10:26:58  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  AGUARDANDO CERTIDÃO JUSTICA ESTADUAL Nº do Inquerito 3642013 
14/09/2016 10:26:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDOES JUSTIÇA FEDERAL E POLICIA FEDERAL Nº do Inquerito 3642013 
13/09/2016 09:06:53  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  Nº do Inquerito 3642013 
13/09/2016 09:06:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
12/09/2016 13:32:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
12/09/2016 10:10:09  118  AUDIENCIA REALIZADA OUTRAS ESPECIFICAR  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 3642013 
01/09/2016 15:52:33  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO INQUIRICAO  DATA05092016 HORA1100 Nº do Inquerito 3642013 
29/08/2016 12:53:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Nº do Inquerito 3642013 
18/08/2016 07:51:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  HÉLIO RICARDO DE HOLANDA BARROSO Nº do Inquerito 3642013 
15/08/2016 15:35:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 3642013 
15/08/2016 15:35:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 3642013 
09/08/2016 07:30:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª GIULIANO DE SOUSA SOARES Nº do Inquerito 3642013 
15/07/2016 12:55:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  RONALDO CAMPELO DOS SANTOS Nº do Inquerito 3642013 
14/07/2016 13:29:14  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFICIO Nº 2102016 Nº do Inquerito 3642013 
11/07/2016 18:26:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 3642013 
05/07/2016 08:05:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 3 VOLUMES INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO08072016 Nº do Inquerito 3642013 
04/07/2016 17:10:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 3642013 
04/07/2016 17:09:57  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 3642013 
04/07/2016 17:09:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 3642013 
13/06/2016 16:00:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 3642013 
10/06/2016 10:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  ANTE O EXPOSTO MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AO TEMPO EM QUE REJEITO OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO Nº do Inquerito 3642013 
31/05/2016 08:24:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 3642013 
25/05/2016 08:47:59  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA05092016 HORA1100 Nº do Inquerito 3642013 
25/05/2016 08:44:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 3642013 
24/05/2016 17:37:20  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE ABS SUM Nº do Inquerito 3642013 
16/05/2016 08:47:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 3642013 
10/05/2016 14:37:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 3642013 
10/05/2016 14:36:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 3642013 
09/05/2016 17:56:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 3642013 
03/05/2016 09:08:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM 3 VOLUMES ADVGPI00006191 ELZA MARIA MESQUITA DA ROCHA TELEFONE3221078032136337 DATA DEVOLUÇÃO06052016 Nº do Inquerito 3642013 
13/04/2016 14:49:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª Nº do Inquerito 3642013 
13/04/2016 14:33:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 3642013 
08/04/2016 08:55:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 3642013 
08/04/2016 08:54:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
06/04/2016 17:54:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 3642013 
06/04/2016 17:51:02  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 3642013 
05/04/2016 13:10:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 3642013 
01/04/2016 14:49:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  Nº do Inquerito 3642013 
30/03/2016 12:48:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  GIULIANO DE SOUSA SORES Nº do Inquerito 3642013 
16/03/2016 14:12:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  GIULIANO DE SOUSA SOARES Nº do Inquerito 3642013 
15/03/2016 15:55:27  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  RONALDO CAMPELO DOS SANTOS Nº do Inquerito 3642013 
10/03/2016 14:22:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 3642013 
08/03/2016 11:17:53  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 3642013 
08/03/2016 11:17:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 3642013 
07/03/2016 14:24:05  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 3642013 

Publicação

Data Tipo Texto
24/01/2017  Despacho  Juntemse aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados Após intimemse as partes para os fins do art 402 do CPP 
20/04/2017  Despacho  Não tendo as partes requerido diligências na fase do art 402 do CPP abrase vista para os fins do art 403 do CPP começando pelo MPF 
23/03/2018  Decisao  Recebo o recurso de apelaçãorazões nos seus regulares efeitos fls 404420 Dêse vista ao MPF para apresentar as contrarrazões Intimemse pessoalmente os acusados da sentença e publiquea Após remetamse os autos para o Egrégio TRF1ª Região 
23/03/2018  Sentenca  ANTE O EXPOSTO julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Denúncia para 1 CONDENAR os denunciados RONALDO CAMPELO DOS SANTOS e GIULIANO DE SOUSA SOARES na pena do delito previsto no art l inciso I do DecretoLei n 20167 2 ABSOLVER o réu RONALDO CAMPELO DOS SANTOS quanto aos delitos dos incisos 11 e VII ambos do art 1 do DecretoLei n 20167 com fulcro no princípio do ne bis in idem e no art 386 inciso V do CPP respectivamente 3 ABSOLVER o réu GIULIANO DE SOUSA SOARES quanto ao delito do inciso II do art 1 do DecretoLei n 20167 com fulcro no princípio do ne bis in idem Passo à dosimetria das penas dos condenados atento ao princípio da individualização da pena art5 inciso XLVI da Constituição de 1988 e art 68 do CP Com relação às condições do art 59 caput do Código Penal a a culpabilidade é sopesada cm desfavor dos condenados uma vez que se evidencia reprovabilidade social do crime e dos agentes superior à inerente ao tipo penal considerando que o crime foi cometido em detrimento da Saúde Pública verbas da FUNASA b não há nos autos evidências de maus antecedentes conforme certidões de fls 348351 e Súmula 444 do STJ c deixo de valorar as condutas sociais dos condenados em face da ausência de dados quanto a estas circunstâncias d deixo de examinar as personalidades dos agentes caracterizadas pelo modo de ser de cada um ante a ausência de dados específicos a respeito desses aspectos Súmula 444 do STJ e o motivo do crime é o normal à espécie f as circunstâncias do delito por seu rumo não desfavorecem os condenados g as consequências da infração vão além das usuais uma vez que o valor desviado é de grande monta considerando que girava no mínimo em torno de RS 4675480 quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos se considerado apenas o Laudo da Polícia Federal que destacou uma lesão ao erário no percentual de 1321 do valor contratado h deixo de valorar por fim o aspecto do comportamento da vítima considerando que a FUNASA prejudicada em nada contribuiu para o evento Assim considerando a culpabilidade e as consequências da infração como circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a penabase em 04 quatro anos e 06 seis meses de Reclusão para cada réu Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes bem como causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas torno a pena de 04 quatro anos e 06 seis meses de Reclusão como penadefinitiva para cada um dos réus em razão da prática da conduta tipificada no artigo l inciso I do DecretoLei 20167 Determino que a pena privativa de liberdade cominada de cada condenado seja cumprida inicialmente em Regime SEMIABERTO tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33 capul primeira parte e 2 alínea b e 3 do Código Penal Ressaltese que nos termos do art 44 inciso I art 77 caput e art 80 todos do CP não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou mesmo a sua suspensão condicional porquanto o montante aplicado para cada réu excede os limites previstos nos dispositivos especificados 
23/03/2018  Sentenca  Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade tendo em vista que permaneceram soltos durante o processo sendo primários e possuidores de bons antecedentes não existindo qualquer motivo concreto que justifique a decretação de suas custódias preventivas Deixo de estabelecer a indenização mínima do art 387 IV do CPP diante da data da ocorrência do fato da inexistência de requerimento na inicial e da inexistência de manifestação em contraditório Conforme fundamentação acima ressalto que deve ser imposta aos condenados após o trânsito em julgado da presente Sentença nos termos do art 1 2 do DecretoLei n 20167 a inabilitação pelo prazo de 05 cinco anos para o exercício de cargo e função pública eletivo ou de nomeação bem como a perda dos cargos públicos que porventura ocupe naquela data Com o trânsito em julgado a Registrese o nome dos réus no rol dos culpados b Comuniquese o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para os fins estabelecidos no art J5 inciso III da Constituição Federal c expeçase guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso Custas pelos condenados Publiquese Registrese Intimemse 
16/04/2018  Sentenca  ANTE O EXPOSTO julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Denúncia para 1 CONDENAR os denunciados RONALDO CAMPELO DOS SANTOS e GIULIANO DE SOUSA SOARES na pena do delito previsto no art 1º inciso I do DecretoLei nº 20167 2 ABSOLVER o réu RONALDO CAMPELO DOS SANTOS quanto aos delitos dos incisos II e VII ambos do art 1º do DecretoLei nº 20167 com fulcro no princípio do ne bis in idem e no art 386 inciso V do CPP respectivamente 3 ABSOLVER o réu GIULIANO DE SOUSA SOARES quanto ao delito do inciso II do art 1º do DecretoLei nº 20167 com fulcro no princípio do ne bis in idem Passo à dosimetria das penas dos condenados atento ao princípio da individualização da pena art5º inciso XLVI da Constituição de 1988 e art 68 do CP Com relação às condições do art 59 caput do Código Penal a a culpabilidade é sopesada em desfavor dos condenados uma vez que se evidencia reprovabilidade social do crime e dos agentes superior à inerente ao tipo penal considerando que o crime foi cometido em detrimento da Saúde Pública verbas da FUNASA b não há nos autos evidências de maus antecedentes conforme certidões de fls 348351 e Súmula 444 do STJ c deixo de valorar as condutas sociais dos condenados em face da ausência de dados quanto a estas circunstâncias d deixo de examinar as personalidades dos agentes caracterizadas pelo modo de ser de cada um ante a ausência de dados específicos a respeito desses aspectos Súmula 444 do STJ e o motivo do crime é o normal à espécie f as circunstâncias do delito por seu turno não desfavorecem os condenados g as consequências da infração vão além das usuais uma vez que o valor desviado é de grande monta considerando que girava no mínimo em torno de R 4675480 quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos se considerado apenas o Laudo da Polícia Federal que destacou uma lesão ao erário no percentual de 1321 do valor contratado h deixo de valorar por fim o aspecto do comportamento da vítima considerando que a FUNASA prejudicada em nada contribuiu para o evento Assim considerando a culpabilidade e as consequências da infração como circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a penabase em 04 quatro anos e 06 seis meses de Reclusão para cada réu 
16/04/2018  Sentenca  Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes bem como causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas torno a pena de 04 quatro anos e 06 seis meses de Reclusão como penadefinitiva para cada um dos réus em razão da prática da conduta tipificada no artigo 1º inciso I do DecretoLei 20167 Determino que a pena privativa de liberdade cominada de cada condenado seja cumprida inicialmente em Regime SEMIABERTO tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33 caput primeira parte e 2º alínea b e 3º do Código Penal Ressaltese que nos termos do art 44 inciso I art 77 caput e art 80 todos do CP não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou mesmo a sua suspensão condicional porquanto o montante aplicado para cada réu excede os limites previstos nos dispositivos especificados Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade tendo em vista que permaneceram soltos durante o processo sendo primários e possuidores de bons antecedentes não existindo qualquer motivo concreto que justifique a decretação de suas custódias preventivas Deixo de estabelecer a indenização mínima do art 387 IV do CPP diante da data da ocorrência do fato da inexistência de requerimento na inicial e da inexistência de manifestação em contraditório Conforme fundamentação acima ressalto que deve ser imposta aos condenados após o trânsito em julgado da presente Sentença nos termos do art 1º 2º do DecretoLei nº 20167 a inabilitação pelo prazo de 05 cinco anos para o exercício de cargo e função pública eletivo ou de nomeação bem como a perda dos cargos públicos que porventura ocupe naquela data Com o trânsito em julgado a Registrese o nome dos réus no rol dos culpados b Comuniquese o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para os fins estabelecidos no art 15 inciso III da Constituição Federal c expeçase guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso Custas pelos condenados Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  24/05/2016 12:45:37 visualizar
2  Sentença  15/02/2018 17:57:09 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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