Processo: 0004291-84.2015.4.01.3902
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juíza: GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO
Data de Autuação: 21/05/2015
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 29/10/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3620 - Crimes contra a Flora
Observação: 
Localização: E85P3D - ARQUIVO GERAL
Principal:
0001972-46.2015.4.01.3902

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
02/12/2020 11:20:18  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTEELIAS  
01/12/2020 09:53:42  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA08102020  
01/12/2020 09:53:41  218  RECEBIDOS DO TRF   
20/11/2017 17:37:10  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  ATRAVES DO OFICIO SEPOD 7642017 
19/10/2017 14:57:02  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
15/09/2017 10:32:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 170 DISP 15092017 PUBLIC 16092017 DATA08082017  
13/09/2017 12:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
13/09/2017 12:08:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
12/09/2017 14:25:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/09/2017 14:23:49  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  PROT 0143282017 RAZÕES APRESENTADAS AUTOR 
11/09/2017 18:08:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2017 12:14:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/09/2017 13:59:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/09/2017 13:55:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
29/08/2017 13:01:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/08/2017 15:13:21  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  PROT13319 APELAÇÃO DO MPF 
25/08/2017 18:22:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/08/2017 12:23:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/08/2017 13:28:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 2862016 CUMPRIDA PROT11643 
14/08/2017 13:28:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 2862016 CUMPRIDA PROT11643 
09/08/2017 11:26:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/08/2017 11:26:05  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA   
20/07/2017 14:08:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/07/2017 14:14:48  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  NA CP 2862016 
17/07/2017 14:13:47  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 2862016 CUMPRIDA PROT10429 
17/07/2017 14:13:43  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 2862016 CUMPRIDA PROT10429 
26/06/2017 16:45:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DOC MALOTE DIGITAL INFORMA DEVOLUÇÃO DE CPS DOCUMENTOS NÃO FORAM ANEXADOS 
26/05/2017 09:54:12  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  SEPODCRINº273 AO IBAMA 
18/05/2017 12:16:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
15/05/2017 17:20:53  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
28/04/2017 12:54:36  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL RECEBIDO COMARCA URUARÁ INFORMANDO CUMPRIMENTO DE CP 2862016 
01/02/2017 11:39:51  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITA INFORMAÇÕES DE CP 
01/02/2017 11:39:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/09/2016 14:35:47  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITA INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CP URUARÁ 
08/04/2016 11:56:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESPELHO DE CONSULTA DE CP 
15/02/2016 11:23:11  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  286 DATA DEVOLUÇÃO15042016  
29/10/2015 12:00:56  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  REPRESENTACAO CRIM Nº 19724620154013902 

Publicação

Data Tipo Texto
13/09/2017  Sentenca  SENTENÇA FLS 3536 I RELATÓRIO Tratase de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOARILSON CIRTOL BUENO em que se lhe atribui a prática do delito tipificado no art 50A 1ºda Lei nº 960598 II FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos está demonstrada a materialidade do fato Conforme Relatório de Fiscalização acostado à denúncia ocorreu o desmatamento de 1817 ha de floresta nativa em área compreendida sob as coordenadas W054 18 0523 e S03 5858 49 Relata ainda que não havia autorização legal para a prática do ato Assim ante a demonstração de que o desmatamento foi realizado para fins de subsistência o réu deve ser absolvido em razão da presença da excludente de ilicitude III DISPOSITIVO Diante do exposto ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu JOARILSON CIRTOL BUENO em vista de reconhecimento de causa excludente de ilicitude conforme art 397 I CPP Sem custas Após o trânsito em julgado arquivemse os autos com as devidas baixas e comunicações Intimemse Oportunamente arquivar DECISÃO DE FLS 53 Considerando tempestivo o recurso de apelação interposto receboo nos efeitos devolutivo e suspensivo Tendo em vista que as razões não acompanharam o recurso intimese oa recorrente para apresentálas no prazo de 08 dias Após intimese a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões no mesmo prazo acima Cumpridas as diligências acima encaminhemse os autos ao TRF1 para julgamento do recurso 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
2  Sentença  08/08/2017 16:34:12 visualizar
4  Decisão  31/08/2017 15:32:11 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 05/06/2026 às 09:51:53 Consulta respondida em 0,781 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU