Processo: 0004235-51.2015.4.01.3902
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juíza: GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO
Data de Autuação: 08/09/2015
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 27/10/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3620 - Crimes contra a Flora
Observação:  PIC Nº 34907120154013902
Localização:
Principal:
0003490-71.2015.4.01.3902

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/05/2022 03:59:30  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
09/05/2022 16:02:28  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
12/09/2018 15:27:46  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
31/07/2018 11:26:48  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PROT 11473 
27/07/2018 13:35:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2018 11:32:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
08/06/2018 12:05:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/06/2018 09:21:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO N4692018 
08/06/2018 09:17:40  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  PROT 8476 
07/06/2018 15:15:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2018 16:19:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00003234 JOSE RONALDO DIAS CAMPOS TELEFONE35232214  
29/05/2018 12:13:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 96 DISP 29052018 PUBLIC 030052018 
28/05/2018 16:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/05/2018 15:24:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/05/2018 15:22:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/05/2018 16:43:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/05/2018 18:02:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/04/2018 11:47:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/04/2018 17:36:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/04/2018 10:33:51  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROT 5534 
16/04/2018 17:31:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/04/2018 10:43:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGPA00003234 JOSE RONALDO DIAS CAMPOS TELEFONE35232214 QTDE FOLHAS247  
04/04/2018 13:12:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
04/04/2018 13:11:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
27/03/2018 16:38:54  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA   
30/03/2017 08:52:33  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
27/03/2017 09:28:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT3873 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
24/03/2017 13:34:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2017 08:26:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/03/2017 13:46:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/03/2017 09:08:09  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PROT3164 ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU JOSÉ DE LIMA PEREIRA 
16/03/2017 08:54:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2017 15:30:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00003234 JOSE RONALDO DIAS CAMPOS TELEFONE35232214  
06/03/2017 15:29:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2017 15:21:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00003234 JOSE RONALDO DIAS CAMPOS TELEFONE35232214  
06/03/2017 09:57:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/03/2017 17:03:53  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  PROT22872017 ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF 
24/02/2017 18:30:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2017 08:45:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
16/02/2017 11:14:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  2ª  
15/02/2017 14:23:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/02/2017 14:23:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/02/2017 14:23:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/02/2017 14:22:44  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
27/01/2017 08:37:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
26/01/2017 12:27:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO N 852017 IVANILDO SANTOS 
26/01/2017 11:09:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLO 952 
24/01/2017 11:19:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO EXPEDIDO Nº 852017 PARA IVANILDO SANTOS 
17/01/2017 12:49:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 4582017 MANIFESTAÇÃO MPF 
16/01/2017 18:26:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/01/2017 11:45:27  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/12/2016 12:39:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/12/2016 16:58:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/11/2016 15:44:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00003234 JOSE RONALDO DIAS CAMPOS TELEFONE35232214  
27/10/2016 08:39:43  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
27/10/2016 08:39:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/10/2016 08:38:58  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM5 QTDE PERITOS0  
27/10/2016 05:37:21  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA27102016 HORA0930  
25/10/2016 07:01:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO 8442016 NÃO CUMPRIDO 
14/07/2016 10:28:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª MANDADO DE INTIMAÇÃO N 8422016 
12/07/2016 11:48:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª MANDADO 8412016 EM 07072016 
27/06/2016 15:30:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DE INTIMAÇÃO N 845 
27/06/2016 15:29:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO N 843 
16/06/2016 17:51:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 110 DISP 16062016 PUBLIC 17062016 
15/06/2016 13:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/06/2016 14:34:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/06/2016 14:34:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/06/2016 14:27:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 0077112016 MANIFESTAÇÃO DEFESA 
23/05/2016 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2016 12:07:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
11/05/2016 12:05:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/05/2016 12:04:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS N 8418428438448452016 
06/05/2016 16:02:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/04/2016 14:20:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/04/2016 13:17:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
22/04/2016 17:10:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/04/2016 17:02:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 005189 200416 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
20/04/2016 17:49:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/04/2016 12:03:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
31/03/2016 12:51:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/03/2016 12:52:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/03/2016 13:55:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 002573 29022016 MANIFESTAÇÃO DO MPF 
29/02/2016 17:57:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/02/2016 11:09:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/02/2016 08:28:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/02/2016 18:43:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/02/2016 11:14:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/02/2016 11:10:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DO MPF PROT 13072016 
03/02/2016 10:21:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT 9512015 RESPOSTA DE JOSÉ DE LIMA PEREIRA 
01/02/2016 14:19:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/01/2016 12:16:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
26/01/2016 09:08:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 27732015 CUMPRIDO 
22/01/2016 13:19:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/01/2016 13:24:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00009184 MARIA DE LOURDES MOURA DE OLIVEIRA TELEFONE5243343  
19/01/2016 13:14:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU JOSE DE LIMA PEREIRA A ADV MARIA DE LOURDES MOURA DE OLIVEIRA OABPA 9184 
03/12/2015 14:37:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO N 27732015 
03/12/2015 14:36:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO N 27732015 
27/10/2015 15:57:28  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
15/06/2016  Decisao  DECISÃO DE FLS 125125V Tratase de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOSE DE LIMA PEREIRA em que se lhe atribui a prática do delito tipificado no art 41 da Lei nº 960598 Denúncia recebida em 13102015 fl 50 Defesa às fls 59 na qual afirma que não cometeu o crime não há provas da autoria não era possuidor da área a época dos fatos Manifestação do MPF às fls 117118 Em síntese são os fatos Decido Consoante disposição do art 397 do CPP apresentada resposta à acusação caberá ao magistrado verificar a possível ocorrência de hipótese de absolvição sumária consubstanciada na existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou de excludente da culpabilidade do agente bem como na constatação de que o fato narrado não constitui crime ou que houve a extinção da punibilidade do agente No presente caso não foram alegadas preliminares e não há nos autos circunstâncias que poderiam conduzir a uma absolvição sumária nos termos do art 397 do CPP eis que a denúncia descreve fato típico e se encontra justificada pelos elementos angariados nos autos Ademais os argumentos utilizados pela defesa têm natureza meritória devendo portanto ser objeto de ponderação ao longo da instrução processual e na ocasião da sentença juntamente com os documentos encartados aos autos Ressalto que as imputações dirigidas ao acusado poderão ou não ser confirmadas pela instrução criminal após o exame das provas e uma detalhada análise das circunstâncias do caso Incabível portanto a absolvição de plano havendo assim a necessidade da regular instrução do feito Em prosseguimento designese data para oitiva das testemunhas fls 2Bv e interrogatório do réu Deixo de conhecer o pedido de reparação por danos morais haja vista não ser a via processual adequada Ciência ao MPF PubliqueseDESPACHO DE FLS127 Designo para o dia 27102016 às 930 horas audiência de instrução e julgamento ocasião em que serão inquiridas as testemunhas residentes nesta cidade e realizado o interrogatório do réu Intimemse Requisitese Cientifiquese o MPF 
28/05/2018  Decisao  Considerando tempestivo o recurso de apelação interposto receboo nos efeitos devolutivo e suspensivo Tendo em vista que as razões não acompanharam o recurso intimese oa recorrente para apresentálas no prazo de 08 dias Após intimese a parte recorrida MPF para o oferecimento das contrarrazões no mesmo prazo acima Cumpridas as diligências acima encaminhemse os autos ao TRF1 para julgamento do recurso 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  03/02/2016 16:36:27 visualizar
2  Despacho  31/03/2016 09:05:53 visualizar
3  Decisão  26/04/2016 12:20:10 visualizar
5  Despacho  06/05/2016 14:42:07 visualizar
9  Sentença  26/03/2018 17:33:14 visualizar
12  Decisão  24/05/2018 12:37:34 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 10/07/2026 às 09:07:31 Consulta respondida em 0,800 segundos

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