Processo: 2008.42.00.000421-7
Nova Numeração: 0000421-54.2008.4.01.4200
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BOA VISTA
Juiz: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA
Data de Autuação: 07/03/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 10/03/2008
Nº de volumes: 8
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Processo Originário: 2005.42.00.002617-0
Observação: 
Localização: CX - 01 VARA - CAIXA 01 VARA

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/09/2019 16:42:51  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTE68CV  
15/08/2019 13:50:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 08082019 
06/08/2019 13:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
06/06/2019 14:11:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/05/2019 09:12:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
28/05/2019 15:48:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/04/2019 09:32:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO AGU Nº 20193833 
25/03/2019 09:42:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2019 09:13:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
14/03/2019 10:52:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/01/2019 10:10:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2018 09:57:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
17/12/2018 08:43:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/12/2018 11:38:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/12/2018 16:09:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMEMSE AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO 
06/12/2018 10:14:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/10/2018 09:47:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL 
15/08/2018 13:48:05  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AG JULGAMENTO STJ 
19/06/2018 10:19:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO AGU Nº 20189147 
18/06/2018 09:08:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/06/2018 08:49:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
06/06/2018 08:45:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/05/2018 11:08:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2018 10:23:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  VISTA AO MPF INTERESSADOMPF  
21/05/2018 16:57:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/05/2018 11:36:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2018 11:36:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/04/2018 09:53:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2018 15:14:54  218  RECEBIDOS DO TRF   
14/06/2013 10:16:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF 
14/06/2013 09:40:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJFN 113 1706203 
11/06/2013 12:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/06/2013 12:02:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/06/2013 10:35:16  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETIÇÃO AGU Nº 20138357 
10/06/2013 17:31:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2013 08:25:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
20/05/2013 10:33:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/05/2013 08:47:32  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETIÇÃO MPF Nº 20136108 
07/05/2013 16:50:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2013 15:51:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/04/2013 15:45:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DO DESPACHO RECEBENDO O RECURSO 
24/04/2013 15:45:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DO DESPACHO RECEBENDO O RECURSO 
24/04/2013 15:42:08  220  RECURSO RECEBIDO  EM AMBOS OS EFEITOS 
24/04/2013 15:42:08  220  RECURSO RECEBIDO  EM AMBOS OS EFEITOS 
24/04/2013 15:41:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2013 15:41:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2013 12:12:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO AS APELAÇÕES EM AMBOS OS EFEITOS VISTA AO MPF PARA OFERECER CONTRARAZÕES À APELAÇÃO DE MARIA TERESA SAENZ SURITA JUCÁ FLS 16781749 APÓS SUBAM AO EG TRF DA 1ª REGIÃO 
12/04/2013 17:26:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/04/2013 17:26:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/04/2013 11:37:13  220  RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES  PELOS REQUERIDOS NÉLIO BORGES E HIDRA ENGENHARIA 
11/04/2013 11:37:13  220  RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES  PELOS REQUERIDOS NÉLIO BORGES E HIDRA ENGENHARIA 
15/03/2013 14:22:29  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PETIÇÃO ADV Nº 20133113 
15/03/2013 14:19:41  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETIÇÃO ADV Nº 20133112 
15/03/2013 14:17:45  220  RECURSO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO REU  PETIÇÃO ADV Nº 20133110 
04/03/2013 17:38:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/03/2013 10:57:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  POR UMA HORA ADVGRR00000285 EMERSON LUIZ DELGADO GOMES TELEFONE8111830736242510  
21/02/2013 08:54:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJFN 35 21022013 
18/02/2013 14:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/02/2013 14:28:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/02/2013 14:28:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/02/2013 12:44:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FACULTO AOS APELADOS APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FL 1494 NO PRAZO LEGAL DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM AS CONTRARRAZÕES REMETAMSE OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 1ª REGIÃO 
15/02/2013 12:46:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/02/2013 12:37:01  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA REQUERIDOS APELAREM 
08/02/2013 15:24:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/02/2013 11:48:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SOMENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO RETORNEM CONCLUSOS 
06/02/2013 10:06:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/01/2013 11:37:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO ADV Nº 2013001036 
30/01/2013 09:42:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJFN 10 15012013 
30/01/2013 09:34:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2013 08:45:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBEU A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS A SECRETARIA CERTIFIQUE O DECURSO DO PRAZO DE RECURSO PARA 
16/01/2013 17:29:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/01/2013 17:29:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/01/2013 13:49:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO AGU Nº 201337271 
10/01/2013 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  178 
10/01/2013 15:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  178 
09/01/2013 17:13:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/01/2013 17:13:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
07/01/2013 14:09:11  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PETIÇÃO ADV Nº 201237074 
19/12/2012 17:50:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/12/2012 08:35:39  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
12/12/2012 09:56:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
11/12/2012 17:22:21  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
11/12/2012 16:02:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/11/2012 09:53:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/11/2012 09:40:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/11/2012 09:40:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/11/2012 16:05:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2012 16:05:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2012 18:30:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
10/10/2012 15:45:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/10/2012 15:45:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/10/2012 17:19:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA UNIAO REQUER SEJA MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA OS RÉUS MARIA TERESA S SURITA JUCÁ E HIDRA ENGENHARIA LTDA RELATIVO À MULTA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR FIM A UNIAO RATIFICA TODOS OS TERMOS DOS EMBARGOS DACLARATÓRIOS PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA ALTERAR A DECISÃO EM TERMOS DE SUSPENDER OS DIREITOS POLÍTICOS DA PRIMEIRA RECORRIDA MARIA TERESA S SURITA JUCÁ E QUANTO À SEGUNDA RECORRIDA HIDRA ENGENHARIA LTDA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS NO PRAZO DE CINCO ANOS CONFORME DISPÕE A LEI N 842992 NESTES TERMOS P DEFERIMENTO 
09/10/2012 16:30:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/09/2012 14:53:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
26/09/2012 14:51:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
25/09/2012 18:00:11  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PELO MPF 
25/09/2012 16:52:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2012 15:20:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/09/2012 14:27:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DA SENTENÇA 
14/09/2012 14:27:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DA SENTENÇA 
27/08/2012 09:32:39  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PETIÇÃO ADV Nº 201230518 
13/08/2012 09:56:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJFN 156 13082012 DATA13082012  
08/08/2012 11:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/08/2012 16:07:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
07/08/2012 16:07:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
07/08/2012 16:07:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/08/2012 16:07:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/08/2012 18:30:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
21/05/2012 17:38:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/05/2012 11:36:04  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª PETIÇÃO ADV Nº 201223887 
04/05/2012 11:32:11  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª PETIÇÃO ADV Nº 2012847 
04/05/2012 10:59:03  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PETIÇÃO ADV Nº 201223839 
02/05/2012 21:03:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2012 11:14:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  DEVOLVER O PROCESSO ATÉ 07052012 ADVGRR0000066A MARYVALDO BASSAL DE FREIRE TELEFONE81110506 DATA DEVOLUÇÃO07052012  
16/04/2012 10:41:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJFN 73 16042012 
12/04/2012 09:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
11/04/2012 17:38:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
11/04/2012 13:42:34  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  PETIÇÃO AGU Nº 201222671 
03/04/2012 18:29:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2012 11:58:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  COM 5 VOLUMES INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO TELEFONE4009510 DATA DEVOLUÇÃO16042012  
26/03/2012 12:08:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PARA ALEGAÇÕES FINAIS 
23/03/2012 18:27:24  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADASOS PARTES  DO MPF 
23/03/2012 17:35:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2012 15:00:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  11 VOL INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL TELEFONE31982000  
14/03/2012 12:18:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA ALEGAÇÕES FINAIS 
14/03/2012 12:18:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2012 11:03:39  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
05/03/2012 15:13:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET 21053CIENCIA AGU 
02/03/2012 16:33:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2012 08:52:46  126  CARGA RETIRADOS AGU  05 VOL INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO TELEFONE40095100  
16/02/2012 17:49:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/02/2012 17:26:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/02/2012 10:29:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO TELEFONE31982000  
13/02/2012 15:31:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/02/2012 15:30:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AR DO OF 332012 
07/02/2012 10:08:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJFN 27 07022012 
02/02/2012 10:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
01/02/2012 17:20:02  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 332012 
01/02/2012 17:01:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
01/02/2012 16:44:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/02/2012 16:34:38  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA14032012 HORA0930  
01/02/2012 16:30:27  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DEFESA DA RÉ TERESA SAENZ JUCÁ QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
02/12/2011 15:12:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAND 2432011EDER 
30/11/2011 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/11/2011 09:49:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
28/11/2011 15:19:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/11/2011 15:30:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 222 EM 2311 
18/11/2011 11:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/11/2011 11:28:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
18/11/2011 11:17:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND 2432011EDER JONAS 
17/11/2011 16:40:25  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA01022012 HORA1430  
17/11/2011 16:40:10  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO   
11/11/2011 14:25:12  241  TESTEMUNHAS DEPOSITADO ROL  PET 15672TERESA JUCA 
03/11/2011 10:51:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAO NP EDFJ1 Nº 208 EM 0111 
18/10/2011 10:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/10/2011 10:15:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  EM VISTA DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DA PROVA PERICIAL FL 13321334 E DO DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL FL 1296 INTIMESE AS PARTES PARA DEPOSITAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 DIAS  
18/10/2011 10:15:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/10/2011 11:39:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/09/2011 16:10:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/08/2011 15:45:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE  PERITO NÃO ENCONTRADO 
12/08/2011 10:27:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 151 DIA 1008 
05/08/2011 09:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/08/2011 12:58:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/08/2011 12:58:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/08/2011 12:57:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº 11365 
04/08/2011 12:57:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº 11365 
02/08/2011 17:02:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2011 13:09:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  04 VOL INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO TELEFONE40095100  
22/07/2011 13:14:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/07/2011 13:16:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2011 08:10:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/07/2011 12:32:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/07/2011 09:55:53  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA17112011 HORA1430  
13/07/2011 09:54:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DISPENSO A PERÍCIA DE ENGENHARIA DESIGNO AUDIÊNCIA PARA 17112011 ÀS 14H30MIN 
11/07/2011 16:40:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/07/2011 17:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/07/2011 17:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2011 15:06:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  04VOL ADVGRR00000621 BRUNO AYRES DE ANDRADE ROCHA TELEFONE81147700  
15/06/2011 14:59:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  MARIA TERESA 
15/06/2011 14:56:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO N 8976 PROCURAÇÃO TERESA 
13/06/2011 08:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/06/2011 12:00:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/06/2011 12:00:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/06/2011 12:00:25  209  PERICIA FIXADOS HONORARIOS ORDENADO DEPOSITO  DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO  
10/06/2011 12:00:25  209  PERICIA FIXADOS HONORARIOS ORDENADO DEPOSITO  DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO  
10/06/2011 11:59:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2011 11:59:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2011 11:58:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA A REQUERIDA TEREZA JUCÁ PARA EFETUAR O DEPÓSITO PREVIO DOS HONORÁRIOS PERIAIS EM CONTA À ORDEM DESTE JUÍZO 
10/06/2011 11:58:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA A REQUERIDA TEREZA JUCÁ PARA EFETUAR O DEPÓSITO PREVIO DOS HONORÁRIOS PERIAIS EM CONTA À ORDEM DESTE JUÍZO 
01/06/2011 16:05:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/06/2011 15:56:55  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA TERESA JUCÁ MANIFESTARSE SOBRE OS HONORÁRIOS 
01/06/2011 15:56:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº 8279UNIÃO 
31/05/2011 17:16:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/05/2011 09:54:12  126  CARGA RETIRADOS AGU  04VOL INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO TELEFONE40095100  
16/05/2011 16:56:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/05/2011 16:56:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/05/2011 12:06:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2011 09:44:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
28/04/2011 14:57:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/04/2011 14:57:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/04/2011 17:12:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 63 DE 05042011 
08/04/2011 17:12:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 63 DE 05042011 
01/04/2011 07:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/03/2011 10:40:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/03/2011 10:40:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/03/2011 10:40:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS 
23/03/2011 14:19:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/03/2011 14:47:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº 4295 PROPOSTA DE HONORÁRIOS 
22/03/2011 14:47:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº 4295 PROPOSTA DE HONORÁRIOS 
21/03/2011 11:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2011 11:10:52  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOHENRIQUE TEIXEIRA SOARES FILHO TELEFONE91278242  
14/03/2011 11:10:52  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOHENRIQUE TEIXEIRA SOARES FILHO TELEFONE91278242  
04/03/2011 14:15:03  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª REITERANDO SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO PERITO 
25/01/2011 17:29:05  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGURDANDO O PERITO COMPARECER NA SECRETARIA 
25/01/2011 17:29:05  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGURDANDO O PERITO COMPARECER NA SECRETARIA 
25/01/2011 17:28:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
25/01/2011 17:28:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
16/11/2010 16:13:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº2052010 
11/11/2010 17:43:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/11/2010 17:43:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/11/2010 15:02:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇAÕ Nº16469 
03/11/2010 17:01:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 210 DE 03112010 
27/10/2010 15:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/10/2010 13:55:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/10/2010 14:25:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº15881 
25/10/2010 18:01:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2010 10:28:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
21/10/2010 16:52:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/10/2010 16:52:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/10/2010 16:52:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO A REABERTURA DE PRAZO PARA MPF 
21/10/2010 16:52:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/10/2010 14:42:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº15594 
20/10/2010 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2010 09:54:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/10/2010 09:44:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/10/2010 09:43:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2010 09:26:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESIGNANDO PERITO O ENG CIVIL HENRIQUE TEIXEIRA SOARES FILHO CUJOS DADOS DE QUALIFICAÇÃO CONSTAM NA SECRETARIA FACULTANDO ÀS PARTES E AO MPF FORMULAREM QUESITOS NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE PRECLUSÃO APÓS INTIMESE O PERITO PARA CIÊNCIA PROPOSTA DE HONORÁRIOS E PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO 
18/10/2010 10:54:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2010 15:55:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2010 15:55:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2010 15:35:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DO PROFISSIONAIS RELACIONADOS À FL 1304 A SECRETARIA DEVERÁ CERTIFICAR SE ALGUM JÁ FOI NOMEADO PERITO E DESEMPENHOU O ENCARGO A CONTENTO 
08/10/2010 15:35:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DO PROFISSIONAIS RELACIONADOS À FL 1304 A SECRETARIA DEVERÁ CERTIFICAR SE ALGUM JÁ FOI NOMEADO PERITO E DESEMPENHOU O ENCARGO A CONTENTO 
08/10/2010 15:34:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2010 15:34:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/08/2010 16:54:43  210  PETIÇÃO RECEBIDA PELO EPROC AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL  AGUADANDO RESPDE OFÍCIO 
06/08/2010 16:20:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF Nº 150 PUBLICADO NO DIA 06082010 
03/08/2010 15:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/08/2010 15:39:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
02/08/2010 15:39:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
02/08/2010 15:38:38  204  OFICIO EXPEDIDO  P CREA RR SOLICITANDO RELAÇÃO DE ENGENHEIROS PNOMEAÇÃO DE PERITO 
02/08/2010 15:38:38  204  OFICIO EXPEDIDO  P CREA RR SOLICITANDO RELAÇÃO DE ENGENHEIROS PNOMEAÇÃO DE PERITO 
28/07/2010 15:51:31  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  P CREA SOLICITANDO RELAÇÃO DE ENGENHEIROS 
28/07/2010 15:51:31  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  P CREA SOLICITANDO RELAÇÃO DE ENGENHEIROS 
22/07/2010 16:38:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2010 16:38:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2010 10:12:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/07/2010 15:03:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/07/2010 15:03:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/07/2010 15:02:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  P INDICAR ASSISTENTES E FORMULAREM QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS 
19/07/2010 15:02:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  P INDICAR ASSISTENTES E FORMULAREM QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS 
19/07/2010 15:01:37  232  REVELIA DECLARADA  DE HIDRA ENGENHARIA 
19/07/2010 15:01:37  232  REVELIA DECLARADA  DE HIDRA ENGENHARIA 
19/07/2010 15:00:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2010 15:00:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2010 14:44:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  FACE À AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO FL 1277 DECRETO A REVELIA DE HIDRA ENGENHARIA LTDA 
14/07/2010 13:17:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/07/2010 15:20:27  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  P REQUERIDOS JUDITH HIDRA E NÉLIO AFONSO ESPECIFICAREM PROVAS 
13/07/2010 15:20:27  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  P REQUERIDOS JUDITH HIDRA E NÉLIO AFONSO ESPECIFICAREM PROVAS 
24/05/2010 15:39:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJF Nº 1294 DE 04052010 
24/05/2010 15:39:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJF Nº 1294 DE 04052010 
20/05/2010 15:04:36  216  PROVA ESPECIFICADA  UNIÃO E RÉ TEREZA JUCÁ 
20/05/2010 15:04:36  216  PROVA ESPECIFICADA  UNIÃO E RÉ TEREZA JUCÁ 
18/05/2010 17:08:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2010 09:53:20  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO TELEFONE40095100  
19/04/2010 15:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/04/2010 17:08:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/04/2010 17:08:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/04/2010 17:07:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF PETIÇÃO 4490 
13/04/2010 17:07:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF PETIÇÃO 4490 
12/04/2010 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2010 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/04/2010 10:01:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/03/2010 16:31:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P ESPECIFICAR PROVAS 
29/03/2010 16:31:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P ESPECIFICAR PROVAS 
29/03/2010 12:36:37  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
29/03/2010 12:36:37  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
29/03/2010 12:36:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/03/2010 12:36:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/03/2010 10:14:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR DESDE LOGO ESPECIFICANDO SUAS FINALIDADES 
26/03/2010 13:26:25  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/03/2010 15:15:55  225  REPLICA APRESENTADA  PETIÇÃO Nº 2743 
19/03/2010 15:15:55  225  REPLICA APRESENTADA  PETIÇÃO Nº 2743 
10/03/2010 15:02:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2010 08:52:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/03/2010 13:23:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO 
04/03/2010 13:23:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO 
04/03/2010 13:22:52  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  P CONTESTAÇÃO 
04/03/2010 13:22:52  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  P CONTESTAÇÃO 
17/12/2009 17:09:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CITAÇÃO DE HIDRA ENGENHARIA 
17/12/2009 17:09:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CITAÇÃO DE HIDRA ENGENHARIA 
17/12/2009 17:08:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/12/2009 17:08:39  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
15/12/2009 16:10:20  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DE TERESA JUCÁ 
15/12/2009 16:10:20  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DE TERESA JUCÁ 
14/12/2009 15:54:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/12/2009 15:14:35  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRR00000285 EMERSON LUIZ DELGADO GOMES TELEFONE8111830736242510  
07/12/2009 15:14:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
07/12/2009 15:07:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO N 0016991 
07/12/2009 07:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/11/2009 09:06:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
25/11/2009 07:47:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA AO MPF 
17/11/2009 12:14:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/11/2009 12:14:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/11/2009 11:59:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/11/2009 11:59:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/11/2009 09:54:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  ADMITO A UNIÃO AO LADO DO AUTOR RETIFIQUEMSE AUTUAÇÃO E REGISTRO 
09/11/2009 18:01:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/11/2009 17:11:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO N 0015150 
03/11/2009 16:10:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
03/11/2009 16:10:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
09/10/2009 16:17:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO 
09/10/2009 16:17:25  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO 
09/10/2009 16:15:21  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª PETIÇÃO N 200913712 CONTESTAÇÃO DE NELIO BORGES 
09/10/2009 16:15:21  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª PETIÇÃO N 200913712 CONTESTAÇÃO DE NELIO BORGES 
08/10/2009 17:04:32  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PETIÇÃO Nº 200913552 CONTESTAÇÃO DE JUDITH MOURA 
08/10/2009 17:04:32  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PETIÇÃO Nº 200913552 CONTESTAÇÃO DE JUDITH MOURA 
06/10/2009 15:03:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2009 15:03:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2009 09:57:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRR0000066A MARYVALDO BASSAL DE FREIRE  
01/10/2009 09:55:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
01/10/2009 09:54:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETIÇÃO N 0013351 
29/09/2009 14:28:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº 200913269 
29/09/2009 14:28:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO Nº 200913269 
29/09/2009 14:22:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE  CITAÇÃO DE JUDITH MOURA 
29/09/2009 14:22:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE  CITAÇÃO DE JUDITH MOURA 
23/09/2009 15:02:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/09/2009 15:02:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/09/2009 11:22:31  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/09/2009 10:18:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO16112009  
14/09/2009 16:28:54  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CARTAS NºS 076 E 0772009 TEREZA JUCÁ E HIDRA P CONTESTAR 
14/09/2009 16:28:54  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CARTAS NºS 076 E 0772009 TEREZA JUCÁ E HIDRA P CONTESTAR 
14/09/2009 16:28:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 272009 CONTESTAR 
14/09/2009 16:28:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 272009 CONTESTAR 
14/09/2009 16:27:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO Nº 1892009 UNIAO INTEGRAR A LIDE 
14/09/2009 16:27:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO Nº 1892009 UNIAO INTEGRAR A LIDE 
14/09/2009 14:23:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DJF Nº 164 PUBLICADO EM 14092009 
14/09/2009 14:23:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DJF Nº 164 PUBLICADO EM 14092009 
09/09/2009 15:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
04/09/2009 15:12:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/09/2009 14:50:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/08/2009 08:27:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
27/08/2009 14:54:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DA DECISÃO 
27/08/2009 14:54:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DA DECISÃO 
27/08/2009 14:53:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2009 14:53:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2009 17:25:38  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBO A INICIAL MAS INDEFIRO O PEDIDO DE SEQUESTRO LIMINAR 
26/08/2009 17:25:38  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBO A INICIAL MAS INDEFIRO O PEDIDO DE SEQUESTRO LIMINAR 
14/07/2009 17:22:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/07/2009 17:22:03  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/07/2009 16:28:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/07/2009 14:03:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2009 08:44:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
02/07/2009 14:05:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  MANIFESTAR SOBRE A PRELIMINAR DA HIDRA ENGENHARIA 
02/07/2009 14:05:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  MANIFESTAR SOBRE A PRELIMINAR DA HIDRA ENGENHARIA 
02/07/2009 14:04:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2009 14:04:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2009 09:48:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DÊSE NOVA VISTA AO MPF AGORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRELIMINAR LEVANTADA PELA EMPRESA 
15/06/2009 17:16:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/06/2009 17:16:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/06/2009 16:46:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DEFESA PRELIMINAR DE HIDRA ENGENHARIA 
15/06/2009 16:46:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DEFESA PRELIMINAR DE HIDRA ENGENHARIA 
15/06/2009 16:45:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
15/06/2009 16:45:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
02/06/2009 17:36:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2009 10:24:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
25/05/2009 14:45:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/05/2009 14:45:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/05/2009 14:45:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2009 14:45:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2009 09:53:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CUMPRASE O ACÓRDÃO DE FLS 10311038 
25/05/2009 09:53:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CUMPRASE O ACÓRDÃO DE FLS 10311038 
11/05/2009 17:28:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/05/2009 17:28:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/05/2009 14:19:55  220  RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL   
11/05/2009 14:19:55  220  RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL   
05/05/2009 15:38:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO E PETIÇÃO 
05/05/2009 15:38:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO E PETIÇÃO 
01/04/2009 15:32:23  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  P APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR 
01/04/2009 15:32:23  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  P APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR 
01/04/2009 15:31:30  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
01/04/2009 15:31:30  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
21/01/2009 17:20:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO28022009  
21/01/2009 17:20:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO28022009  
21/01/2009 17:20:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2009 17:20:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/01/2009 09:12:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFERINDO O PEDIDO MINISTERIAL DE FLS 10161017 
15/01/2009 17:18:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/01/2009 17:18:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/01/2009 17:18:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPF 
15/01/2009 17:18:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DO MPF 
08/01/2009 17:30:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/01/2009 17:30:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2008 08:32:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
16/12/2008 11:50:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/12/2008 11:41:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  NÃO CUMPRIDA 
16/12/2008 11:40:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/11/2008 09:11:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2008 12:49:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGRR00000508 CAMILA ARZA GARCIA  
13/11/2008 12:47:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO N 015907 
14/10/2008 17:43:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/10/2008 10:19:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
08/10/2008 17:46:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DO DESPACHO 
08/10/2008 17:46:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DO DESPACHO 
08/10/2008 17:45:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJF Nº 071 DE 06102008 
08/10/2008 17:45:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DJF Nº 071 DE 06102008 
02/10/2008 15:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/10/2008 15:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
22/09/2008 16:18:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/09/2008 16:18:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/09/2008 17:33:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2008 17:33:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2008 11:42:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
16/09/2008 15:42:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/09/2008 15:42:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/09/2008 15:41:01  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  P SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS CARTA Nº 0522008 NOTIFICAÇÃO DE HIDRA ENGENHARIA DATA DEVOLUÇÃO16102008  
10/09/2008 15:41:01  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  P SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS CARTA Nº 0522008 NOTIFICAÇÃO DE HIDRA ENGENHARIA DATA DEVOLUÇÃO16102008  
10/09/2008 15:40:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/09/2008 15:40:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2008 17:34:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CHAMO O PROCESSO À ORDEM 
08/09/2008 17:34:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CHAMO O PROCESSO À ORDEM 
11/07/2008 15:47:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2008 15:47:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2008 15:46:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DEFESA PRELIMINAR DE ADITAMENTO DE JUDITH MOURA 
11/07/2008 15:46:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DEFESA PRELIMINAR DE ADITAMENTO DE JUDITH MOURA 
04/07/2008 14:43:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2008 14:43:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2008 16:13:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  A SECRETARIA DILIGENCIE E CERTIFIQUE SE FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO AG  
03/07/2008 16:13:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  A SECRETARIA DILIGENCIE E CERTIFIQUE SE FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO AG  
02/07/2008 15:34:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/07/2008 15:34:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/07/2008 15:34:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DPJ Nº 3872 DE 28062008 
02/07/2008 15:34:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DPJ Nº 3872 DE 28062008 
26/06/2008 14:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/06/2008 14:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/06/2008 17:07:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/06/2008 17:07:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/06/2008 16:14:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2008 08:16:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
12/06/2008 13:33:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/06/2008 13:33:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/06/2008 13:33:13  220  RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO   
12/06/2008 13:33:13  220  RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO   
12/06/2008 13:33:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2008 13:33:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2008 13:06:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 
11/06/2008 15:52:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/06/2008 15:52:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/06/2008 15:51:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DPJ Nº 3858 DE 10062008 
11/06/2008 15:51:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DPJ Nº 3858 DE 10062008 
05/06/2008 17:08:53  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/06/2008 17:08:53  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/06/2008 17:01:22  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PETIÇÃOMPF Nº 20088415 
05/06/2008 17:01:22  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  PETIÇÃOMPF Nº 20088415 
04/06/2008 17:51:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/05/2008 10:34:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINITÉRIO PÚBLCO FEDERAL  
27/05/2008 15:13:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DA DECISÃO 
27/05/2008 15:13:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  P CIENCIA DA DECISÃO 
27/05/2008 15:13:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2008 15:13:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2008 09:59:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS 972975 
26/05/2008 15:18:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/05/2008 15:18:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/05/2008 15:17:08  170  INICIAL EMENDADACOMPLEMENTADAMODIFICADAADITADA  PETIÇÃOMPF Nº 20087680 
26/05/2008 15:17:08  170  INICIAL EMENDADACOMPLEMENTADAMODIFICADAADITADA  PETIÇÃOMPF Nº 20087680 
21/05/2008 17:51:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2008 17:51:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2008 09:19:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
14/05/2008 12:47:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/05/2008 12:47:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/05/2008 12:47:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2008 12:47:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2008 09:21:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF APÓS RETORNAR CONCLUSO ESTE FEITO 
09/04/2008 16:17:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2008 16:17:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/04/2008 16:14:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  SEM EFEITO A CONCLUSÃO DE 11032008 
11/03/2008 11:40:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/03/2008 11:40:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/03/2008 16:59:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2008 15:15:29  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
26/06/2008  Despacho  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos 
02/10/2008  Despacho  Chamo o processo à ordem Apesar de eu haver consignado que a empresa HILDRA ENGENHARIA LTDA já fazia parte do pólo passivo fl 977 único motivo para haver indeferimento o aditamento proposto pelo MPF fls 972975 após examinar os autos constatei a ausência de sua notificação para defesa preliminar Assim determino a notificação faltante por carta precatória à SJ do Amazonas no endereço informado à fl 974 
09/09/2009  Decisao  DIANTE DO EXPOSTO e do que consta dos autos recebo a inicial mas indefiro o pedido de sequestro liminar  
19/04/2010  Despacho  A preliminar de ilegitimidade passiva renovada por Teresa Jucá em sua contestação já foi resolvida na decisão que recebeu a inicial Digam as partes se têm outras provas a produzir desde logo especificando suas finalidades 
03/08/2010  Decisao  Face à ausência de contestação fl 1277 decreto a revelia de HIDRA ENGENHARIA LTDA Passo a examinar as provas especificadas por Maria Teresa Saenz Surita Jucá fls 12921293 já que os demais requeridos ficaram silentes fl 1294 Pela leitura da decisão que recebeu a inicial fls 11031112 à requerida não é imputada nenhuma responsabilidade por eventual irregularidade no processo licitatório Assim sendo é impertinente a perícia contábiladministrativa especificada em relação àquele contrato pelo que a indefiro Jungido pelos mesmos limites defiro a perícia de engenharia solicitada em relação aos projetos de remodelação e eficentização dos sistemas de iluminação pública relacionados nos itens 19121 a 19126 da petição inicial cuja responsabilidade é imputada a Maria Teresa Saenz Surita Jucá e outros Defiro ainda a prova testemunhal especificada cuja colheita fica deferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial A Secretaria relacione profissional is habilitado s que tenha m desempenhado o encargo a contento As partes poderão indicar assistentes e deverão formular quesitos no prazo de dez 10 dias 
27/10/2010  Despacho  Defiro a reabertura do prazo para formulação de quesitos conforme requerido pelo Ministério Público Federal à fl 1308 
01/04/2011  Despacho  Vista as partes sobre a proposta de honorários 
13/06/2011  Despacho  Dêse vista à parte requerida MARIA TERESA SAENZ SURITA JUCÁ para efetuar o depósito prévio dos honorários periciais em conta à ordem deste Juízo  
05/08/2011  Despacho  Tendo em vista a desitência manifestada por Maria Teresa Saenz Surita Jucá fl 1334 Dispenso a perícia de engenharia e o perito que deverá ser cientificado Designo audiência de instrução e julgamento para dia 17112011 ás 14 horas  
18/10/2011  Despacho  Em vista da desitiência do pedido de prova pericial fl 13321334 e do deferimento de prova testemunhal fl 1296 intimese as partes para depositarem o rol de testemunhas no prazo de 10 dias  
18/11/2011  Ato Ordinatorio  Ficam as partes intimadas da audiência designada para o dia 01022010 ás 14h 30min  
02/02/2012  Ato Ordinatorio  Ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada no dia 14032012 às 09h30min  
12/04/2012  Ato Ordinatorio  Ficam os réus MARIA TERESA SAENZ SURITA JUCÁ JUDITH MOURA NELIO AFONSO BORGES E HIDRA ENGENHARIA LTDA intimados para sucessivamente apresentarem alegações finais no prazo de cinco 5 dias  
08/08/2012  Sentenca  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e condeno os réus Maria Teresa Saenz Surita Jucá e Hidra Engenharia Ltda Reconhecendo atos de improbidade administrativa que causam lesão lesão ao erário nos termos do art10 da Lei n842992 condeno os réus nas seguintes sanções por pratica de atos de improbidade administrativa CondenoMaria Teresa Saenz Surita Jucá ao pagamento de multa civil no valor de R 3934739 correspondendo ao valor do dano causado Condeno a sociedade empresária Hidra Engenharia ao pagamento de multa civil no valor de R3934739 correspondendo ao valor do dano causado Por último condeno ambos solidariamente a ressarcir os cofres públicos pelo dano ao erário consubstanciado na execução a menor do projeto de melhoria da iluminação pública do Município de Boa Vista no montante de R3934739 Excluo o réu Nélio Afonso Borges do processo por ilegitimidade passiva  
10/01/2013  Decisao  Ante o exposto conheço os presentes embargos declaratórios visto que tempestivos Contudo no mérito rejeitoos mantendo inalterada a decisão embargada 
18/02/2013  Despacho  Faculto aos apelados apresentarem contrarrazões ao recurso de fl 1494 no prazo legal  
11/06/2013  Despacho  Recebo as apelações em ambos os efeitos Vista ao MPF para oferecer contrarrazões à apelação de MARIA TERESA SAENZ SURITA JUCÁ Após subam ao Eg TRF 1ª REGIÃO Intimemse 
06/08/2019  Despacho  Arquivese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  07/08/2012 14:47:30
5  Sentença  07/08/2012 14:52:33
7  Sentença  07/08/2012 14:53:43
9  Sentença  07/08/2012 15:00:31
11  Sentença  07/08/2012 15:07:05
13  Sentença  07/08/2012 16:37:49
22  Despacho  10/04/2018 12:25:53
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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