Processo: 0041641-74.2012.4.01.3300
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 12ª VARA SALVADOR
Juiz: ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES
Data de Autuação: 14/11/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 14/11/2012
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 14839 - AverbaçãoCômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
6182 - AverbaçãoCômputoConversão de tempo de serviço especial
Processo Originário: 79977720114013300
Observação: 
Localização: RECPENDTRF65 - RECEBIDO TRAMITANDO NO PJE TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/02/2024 10:53:45  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
29/12/2023 03:04:11  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
18/09/2017 16:36:53  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMETIDO TRF 
12/09/2017 17:18:32  222  REMESSA ORDENADA TRF   
12/09/2017 17:18:26  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  COTA 
06/09/2017 17:53:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA 
05/09/2017 09:06:23  126  CARGA RETIRADOS INSS  RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOINSS TELEFONE31864500 DATA DEVOLUÇÃO19102017  
29/08/2017 13:23:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
29/08/2017 13:23:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/08/2017 13:23:38  220  RECURSO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO AUTOR   
29/08/2017 13:23:29  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
24/08/2017 17:54:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
02/08/2017 17:08:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00025383 LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS TELEFONE36053751991364012 DATA DEVOLUÇÃO24082017  
25/07/2017 16:47:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
21/07/2017 16:32:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/06/2017 15:38:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OF Nº 13762017 AADJ INSS 
12/05/2017 14:40:39  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
12/05/2017 14:40:29  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  abrir 3º vol 
12/05/2017 14:40:22  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
20/04/2017 17:43:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/04/2017 17:43:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  com petição 
07/03/2017 09:05:34  126  CARGA RETIRADOS INSS  RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOINSS TELEFONE31864500 DATA DEVOLUÇÃO18042017  
02/03/2017 20:10:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
23/02/2017 18:52:04  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
07/02/2017 18:05:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
18/11/2016 18:12:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA CONTADORIA 
17/11/2016 19:32:19  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
27/10/2016 16:57:37  223  REMETIDOS CONTADORIA  REMETIDO CONTADORIA 
22/07/2016 13:16:24  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
15/07/2016 18:53:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/07/2016 18:53:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/02/2016 17:56:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/02/2016 18:19:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
16/02/2016 12:27:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00025383 LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS TELEFONE36053751 DATA DEVOLUÇÃO22022016  
19/01/2016 11:26:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
18/01/2016 11:26:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/05/2015 17:18:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/05/2015 18:21:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
22/04/2015 13:22:07  126  CARGA RETIRADOS INSS  RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOINSS TELEFONE31864500 DATA DEVOLUÇÃO27042015  
26/03/2015 16:23:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
26/03/2015 16:23:08  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO   
26/03/2015 14:32:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PRAZO ATE 06042015 
11/03/2015 11:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/03/2015 15:01:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/03/2015 15:01:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
02/03/2015 15:01:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/02/2015 16:58:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA CONTADORIA 
12/02/2015 12:05:52  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
27/01/2015 17:18:39  218  RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA   
27/01/2015 11:20:59  223  REMETIDOS CONTADORIA   
27/01/2015 11:20:26  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
27/01/2015 11:18:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  De ordem do MM Juiz Federal da 12ª VaraBA cumprase o despacho retro remetendose o presente processo à Contadoria com urgênciaSidinei José de SouzaAnalista Judiciário mat 3225 
22/01/2015 17:31:35  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
22/01/2015 17:31:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/01/2015 17:31:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/01/2015 17:47:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
14/01/2015 13:07:00  126  CARGA RETIRADOS INSS  RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOINSS TELEFONE31864500 DATA DEVOLUÇÃO26012015  
14/01/2015 12:08:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/01/2015 17:18:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
12/01/2015 17:18:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/01/2015 17:18:38  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  dr lucas campos oab 25383 
10/12/2014 19:12:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/12/2014 19:11:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2014 13:15:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
07/11/2014 16:51:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/08/2014 15:41:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA SECAL 
06/08/2014 14:21:33  223  REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA   
22/07/2014 14:32:13  218  RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA   
18/07/2014 14:58:59  223  REMETIDOS CONTADORIA   
24/01/2014 18:23:44  222  REMESSA ORDENADA CONTADORIA   
12/12/2013 18:34:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/12/2013 17:39:30  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
03/12/2013 13:07:56  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/10/2013 17:57:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/10/2013 17:56:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  CPETIÇÃO 
16/10/2013 08:54:21  126  CARGA RETIRADOS INSS  AUTS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOINSS TELEFONE31864500 DATA DEVOLUÇÃO05112013  
10/10/2013 11:32:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
10/10/2013 11:32:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/10/2013 17:33:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
08/08/2013 16:01:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RUA 13 DE MAIO ED TIA LEIA 59 CENTRO CANDEIASBA ADVGBA00025383 LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS TELEFONE36053751 DATA DEVOLUÇÃO12082013  
08/08/2013 16:00:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
08/08/2013 15:59:51  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
19/07/2013 14:49:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PZ 31072013 
10/07/2013 10:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/05/2013 12:55:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/05/2013 18:20:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2013 15:50:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/04/2013 08:57:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/04/2013 16:58:27  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/04/2013 16:57:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
10/04/2013 08:24:01  126  CARGA RETIRADOS INSS  AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO INTERESSADOINSS TELEFONE31864500 DATA DEVOLUÇÃO10052013  
08/04/2013 16:47:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
08/04/2013 16:47:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/04/2013 12:24:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
26/03/2013 13:53:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/03/2013 13:53:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DECORREU O PRAZO DA INTIMAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA 
07/03/2013 17:32:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  18032013 
28/02/2013 09:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/02/2013 18:37:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/02/2013 14:53:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
16/11/2012 20:00:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/11/2012 19:59:52  170  INICIAL AUTUADA   
16/11/2012 13:36:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2012 13:40:27  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
28/02/2013  Decisao  verificase da petição de fls 215216 ter o autor requerido prazo para apresentação de documentos que atestariam a realização de contribuições previdenciárias após o pedido administrativo efetuado em 04102010 O pedido no entanto não merece acolhimento Nos termos postos na exordial e debatidos pela contestação carreada aos autos resumese a controvérsia ao suposto direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria a partir do dia 04102010 data do seu requerimento administrativo quando já contava com 34 anos 6 meses e 10 dias de contribuiçãoAssim a eventual integralização do período de 35 anos por força da manutenção da atividade laboral do requerente é circunstância alheia ao feito sobre a qual por certo sequer haveria controvérsia em sede administrativa De fato em face do tempo total reconhecido pelo réu bastariam mais 6 meses de contribuição para o gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral cabendo ao segurado renovar seu pedido junto à autarquia previdenciáriaDeverão as partes especificar as provas que pretendam produzirConcedo ao autor o benefício da gratuidade judiciáriaIntimese 
10/07/2013  Decisao  verificase da petição de fls 215216 ter o autor requerido prazo para apresentação de documentos que atestariam a realização de contribuições previdenciárias após o pedido administrativo efetuado em 04102010 O pedido no entanto não merece acolhimento Nos termos postos na exordial e debatidos pela contestação carreada aos autos resumese a controvérsia ao suposto direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria a partir do dia 04102010 data do seu requerimento administrativo quando já contava com 34 anos 6 meses e 10 dias de contribuiçãoAssim a eventual integralização do período de 35 anos por força da manutenção da atividade laboral do requerente é circunstância alheia ao feito sobre a qual por certo sequer haveria controvérsia em sede administrativa De fato em face do tempo total reconhecido pelo réu bastariam mais 6 meses de contribuição para o gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral cabendo ao segurado renovar seu pedido junto à autarquia previdenciáriaDeverão as partes especificar as provas que pretendam produzirConcedo ao autor o benefício da gratuidade judiciáriaIntimese 
11/03/2015  Decisao  dêse vista às partes 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   26/02/2013 13:15:25 visualizar
3  Decisão  09/12/2014 14:13:31 visualizar
5  Sentença  23/02/2017 17:47:21 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 30/07/2026 às 23:11:20 Consulta respondida em 1,241 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

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