Processo: 0003874-87.2016.4.01.3000
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 2ª VARA RIO BRANCO
Juiz: HERLEY DA LUZ BRASIL
Data de Autuação: 27/05/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 27/05/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10125 - Desapropriação Indireta
Observação:  SERINGAL GUANABARA
Localização: EF3-45 - EF345 ARQUIVO PROVISÓRIO 3100

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/04/2023 16:19:23  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
18/04/2023 01:00:26  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
03/12/2018 17:42:00  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  À SUBSECRETARIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
30/10/2018 18:29:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª 209053 
30/10/2018 18:29:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  209535 
24/10/2018 13:46:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2018 10:30:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOESTAGIÁRIO AGU  
24/09/2018 12:42:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/09/2018 12:41:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/08/2018 11:47:12  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOESTAGIÁRIO PGF  
17/08/2018 15:43:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FUNAI 
17/08/2018 15:42:29  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  PETIÇÕES NS 208131 E 208273 
11/07/2018 13:38:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOAC ANO X N 125 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 10072018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 11072018 DATA11072018  
03/07/2018 12:52:39  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
25/06/2018 13:34:45  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS  RESTA CLARO QUE A MATÉRIA QUESTIONADA JÁ FOI INTEGRALMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA PELA SENTENÇA EMBARGADA BEM COMO QUE INEXISTE QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS E ACIMA TRANSCRITOS E A CONCLUSÃO DO JUÍZO MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ OMISSÃO EOU CONTRADIÇÃODIANTE DO EXPOSTO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGOLHES PROVIMENTO MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOSANOTESE O RESULTADO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA DA SENTENÇA EMBARGADA REGISTRANDOSE O RESULTADO TAMBÉM NO SISTEMA CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS ECVDINTIMEMSE 
04/04/2018 16:18:55  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/04/2018 16:18:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 206360 
04/04/2018 16:15:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2018 09:49:21  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOSERVIDOR PGF  
16/03/2018 16:06:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FUNAI 
16/03/2018 16:06:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 206170 
16/03/2018 16:06:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2018 14:43:42  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADORETIRADO PELA ESTAGIÁRIA  
05/03/2018 13:43:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/03/2018 13:43:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMESE A PARTE RÉ PARA QUERENDO MANIFESTARSE NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO 2º ART 1023 DO CPC 
05/03/2018 13:42:09  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PETIÇÕES NS 205450 E 205652 
24/01/2018 13:53:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃOAC ANO X N 11 CADERNO JUDICIAL DISPONIBILIZADO EM 22012018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 24012018 DATA24012018  
16/01/2018 17:24:56  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
15/01/2018 11:38:35  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  60COM ESSAS RAZÕES INDEFIRO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RÉS E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA FORMULADO POR DIEGO HOEBEL MUNHOZ E FERNANDA HOEBEL MUNHOZ BUENO EM FACE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI E DA UNIÃO RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA COM FUNDAMENTO NO ART 487 INC I DO CPC61CONDENO OS AUTORES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ESTES NO VALOR MÍNIMO QUE SERÁ DE 10 SOBRE O VALOR DA CAUSA NO QUE FOR IGUAL A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS E NO QUE FOR SUPERIOR DE 8 ATÉ O LIMITE DE 2000 SALÁRIOSMÍNIMOS E ASSIM SUCESSIVAMENTE CONFORME ART 85 3º CC 5º DO CPC CORRIGIDO MONETARIAMENTE ESCLAREÇO QUE OS ALUDIDOS VALORES SERÃO DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE A UNIÃO E A FUNAI 62HAVENDO RECURSO INTIMESE A PARTE CONTRÁRIA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL63APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVEMSE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS64PUBLIQUESE REGISTRESE INTIMEMSE 
13/06/2017 18:49:36  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/03/2017 11:03:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2017 15:50:33  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADORETIRADO PELO ESTAGIÁRIO MATHEUS  
17/03/2017 09:41:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FUNAI 
13/03/2017 11:37:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/03/2017 14:31:41  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOESTAGIÁRIA BIANCA  
24/02/2017 11:33:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/02/2017 10:09:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 200191 
26/01/2017 09:30:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 Nº 11 DE 24012017 
13/01/2017 17:40:05  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
13/01/2017 17:39:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMESE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO ÀS PRELIMINARES LEVANTADAS COM AS CONTESTAÇÕES DE FLS BEM COMO ESPECIFIQUE AS PROVAS JUSTIFICANDOAS APÓS DÊSE VISTA ÀS RÉS PARA QUE TAMBÉM ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICANDOAS 
12/01/2017 12:55:54  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PETIÇÃO N 204782 
09/12/2016 09:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2016 10:08:38  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADORETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO MATHEUS  
21/11/2016 16:11:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FUNAI 
21/11/2016 16:08:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  UNIÃO PETIÇÃO N 204366 
21/11/2016 15:48:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO N 203797 
11/11/2016 16:47:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2016 10:34:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOESTAGIÁRIA  
20/09/2016 13:38:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/09/2016 13:21:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REMETAMSE OS AUTOS À UNIÃO E SUCESSIVAMENTE À FUNAI PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA EMENDA INICIAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA ÀS FLS 896907 BEM COMO PARA QUE APRESENTEM SUAS CONTESTAÇÕES NO PRAZO LEGAL DEVOLVENDOSE OS RESPECTIVOS PRAZOS PARA RESPOSTA A PARTIR DA REMESSA DOS AUTOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL 892 
17/08/2016 12:07:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/08/2016 10:40:05  170  INICIAL EMENDADACOMPLEMENTADAMODIFICADAADITADA  PETIÇÃO Nº 203112 
25/07/2016 09:23:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 135 DE 22072016 
19/07/2016 09:05:13  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/07/2016 09:49:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 202630 
14/07/2016 10:56:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
14/07/2016 10:56:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2016 09:43:55  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADORETIRADO PELO ESTAGIÁRIO LEONARDO  
11/07/2016 17:07:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FUNAI 
11/07/2016 17:07:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/07/2016 10:29:26  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOESTAGIÁRIA SUZIANE  
07/07/2016 17:37:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/07/2016 17:37:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NA ESPÉCIE REFEREM OS AUTORES NA SUA PETIÇÃO INICIAL QUE TIVERAM CIÊNCIA DA INCLUSÃO DO SEU IMÓVEL EM ESTUDOS AMPLOS DE VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA E QUE RECENTEMENTE DESCOBRIU QUE O PODER PÚBLICO JÁ CONSIDERAVA AS REFERIDAS ÁREAS COMO SE RESERVA INDÍGENA FOSSEM FLS 03 CITANDO COMO FONTE MAPAS DO ESTADO DO ACRE FLS 2628 CONTUDO OBSERVO QUE A MERA EXISTÊNCIA DE ESTUDOS OU A CITAÇÃO DE MAPAS DO ESTADO DO ACRE QUE JÁ CONSIDERARIAM AS REFERIDAS ÁREAS COMO SE RESERVA INDÍGENA FOSSEM NÃO INDICARIAM INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ESPECIALMENTE CONSIDERANDOSE QUE OS MAPAS CITADOS TERIAM SIDO ELABORADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO É PARTE NESSE PROCESSO NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL ALÉM DISSO O SERINGAL TEM LIVRE ACESSO PELOS RIOS DA REGIÃO RIOS IACOMACAUÃ NÃO HAVENDO QUALQUER SINALIZAÇÃO DE INÍCIO DE QUE OS RÉUS ESTARIAM IMPONDO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVADIANTE DISSO CHAMO O FEITO À ORDEM PARA QUE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS DEMONSTRE O SEU INTERESSE JURÍDICO NESSA AÇÃO EMENDANDO A INICIAL PARAA NARRAR OS ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL EM SEU IMÓVEL QUE REVELEM A PERDA DA POSSE OU MESMO LIMITAÇÃO GRAVE À SUA POSSE CAPAZ DE INVIABILIZAR O LIVRE EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E B ESCLARECER QUAL FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA A PROPOSIÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES EM SEPARADO AGRUPANDOSE POUCOS LOTES EM CADA AÇÃO AO INVÉS DE AGRUPAR NA MESMA AÇÃO TODOS OS LOTES QUE SÃO FRONTEIRIÇOSLIMÍTROFES PARA QUE SEJAM DECIDIDOS CONJUNTAMENTE INTIMEMSE INCLUSIVE A UNIÃO E A FUNAI PARA CIÊNCIA PARA OS QUAIS SERÃO DEVOLVIDOS OS PRAZOS PARA RESPOSTA APÓS A EMENDA A INICIAL PELA PARTE AUTORA 
07/07/2016 17:37:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/06/2016 16:29:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2016 15:18:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  EM CONFORMIDADE COM O ART 107 INCISO III 3 DO NOVO CPC CARGA RÁPIDA INTERESSADORETIRADO PELA ESTAGIÁRIA VIVIANE  
21/06/2016 14:45:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃ N 202059 
21/06/2016 10:07:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª FUNAI 
21/06/2016 10:07:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  UNIÃO 
08/06/2016 13:23:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª FUNAI 
08/06/2016 13:23:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  UNIÃO 
07/06/2016 12:43:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
07/06/2016 12:36:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CITESE A UNIÃO E A FUNAI PARA QUERENDO CONTESTAREM NO PRAZO LEGAL2 SE OS RÉUS ALEGAREM FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES OU MESMO QUALQUER DAS MATÉRIAS PRELIMINARES ENUMERADAS NO ART 337 DO CPC INTIMESE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS NA OPORTUNIDADE ESPECIFIQUE TAMBÉM AS PROVAS JUSTIFICANDOAS E MANIFESTESE QUANTO AOS DOCUMENTOS EVENTUALMENTE JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO3NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE QUE ENSEJE RÉPLICA OU IMPUGNAÇÃO DE PRELIMINARES E DOCUMENTOS INTIMESE DESDE LOGO AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS RÉS QUANDO FOREM REVEIS E DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVEREM ESPECIFICADO E JUSTIFICADO AS PROVAS 
31/05/2016 11:54:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/05/2016 11:54:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2016 13:25:10  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  16/01/2018 20:16:18 visualizar
3  Sentença  03/07/2018 14:44:24 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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