Processo: 0038395-31.2016.4.01.3300
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 4ª VARA SALVADOR
Juíza: CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA
Data de Autuação: 04/11/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 04/11/2016
Nº de volumes: 10
Assunto da Petição: 9992 - Indenização por Dano Moral
Observação:  DECLARAR A CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO QUE CRIOU A RESERVA EXTRATIVISTA DE CASSURUBABA DETERMINANDO QUE OS IMOVEIS SEJAM EXCLUIDOS DO INTERIOR DA RESEX
Localização: PERMANENTE18 - PROCESSOS PERMANENTES

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/01/2022 15:19:00  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
13/01/2022 09:06:19  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
13/01/2022 09:05:35  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA25102021  
13/01/2022 09:05:34  218  RECEBIDOS DO TRF   
16/07/2018 14:51:57  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 10 VOLUMES 
16/07/2018 11:21:39  222  REMESSA ORDENADA TRF   
10/07/2018 15:53:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição referente ao fax 
04/06/2018 09:14:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
29/05/2018 09:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/05/2018 13:12:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PARTE RECORRIDA 
23/05/2018 13:12:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/05/2018 13:12:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/05/2018 17:26:02  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
17/05/2018 17:25:47  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
17/05/2018 17:25:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2018 09:06:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  10 VOLUMES INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO13062018 QTDE FOLHAS1821  
26/04/2018 18:13:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/04/2018 15:31:05  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
19/04/2018 15:29:28  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
19/04/2018 15:29:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2018 10:08:45  126  CARGA RETIRADOS PGF  COM 09 VOLUMES INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO25042018 QTDE FOLHAS1797  
27/02/2018 17:58:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/02/2018 17:58:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
27/02/2018 17:57:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/02/2018 17:57:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/02/2018 10:10:12  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  COOPERATIVA DOS CRIADORES DE CAMARÃO DO EXTREMO SUL DA BAHIA E OUTROS 
27/02/2018 10:09:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/02/2018 15:42:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00014207 MARCELO AZEVEDO PALMA TELEFONE3334452488961182 DATA DEVOLUÇÃO28022018 QTDE FOLHAS1778  
01/02/2018 11:26:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA18012018  
30/01/2018 18:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
30/01/2018 15:50:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
30/01/2018 15:50:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
30/01/2018 15:50:25  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
18/01/2018 16:41:24  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
05/12/2017 16:26:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIÃO 
05/12/2017 16:26:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2017 09:05:43  126  CARGA RETIRADOS AGU  COM 09 VOLUMES INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO19122017 QTDE FOLHAS1770  
29/11/2017 14:08:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
28/11/2017 16:10:19  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 
28/11/2017 16:10:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2017 09:19:22  126  CARGA RETIRADOS PGF  COM 09 VOLUMES INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO11122017 QTDE FOLHAS1756  
21/11/2017 11:44:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
21/11/2017 11:44:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/11/2017 11:44:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/11/2017 14:15:13  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  COOPERATIVA DOS CRIADORES DE CAMARÃO DO EXTREMO SUL DA BAHIA E OUTROS 
09/11/2017 11:14:12  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA06112017  
06/11/2017 19:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
06/11/2017 18:10:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
06/11/2017 18:09:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
06/11/2017 17:41:05  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
30/10/2017 15:22:02  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
19/09/2017 16:43:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 
19/09/2017 16:43:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2017 09:55:39  126  CARGA RETIRADOS PGF  COM 09 VOLUMES INTERESSADOPGFPF DATA DEVOLUÇÃO17102017 QTDE FOLHAS1736  
13/09/2017 16:59:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
13/09/2017 16:42:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM COTA 
11/09/2017 08:36:43  126  CARGA RETIRADOS AGU  COM 09 VOLUMES INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO09102017 QTDE FOLHAS1736  
06/09/2017 17:33:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/09/2017 17:33:04  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
10/08/2017 14:54:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PZ 2508 
08/08/2017 19:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/08/2017 19:03:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/08/2017 19:03:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
08/08/2017 18:09:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
07/08/2017 16:37:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/08/2017 14:56:39  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
07/08/2017 14:56:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/08/2017 14:11:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00014207 MARCELO AZEVEDO PALMA TELEFONE3334452488961182 DATA DEVOLUÇÃO14082017 QTDE FOLHAS1727  
31/07/2017 18:40:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PZ 1408 
26/07/2017 17:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
26/07/2017 13:30:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/07/2017 13:29:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
24/07/2017 19:19:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/07/2017 18:13:07  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/06/2017 17:11:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/06/2017 17:11:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/06/2017 09:37:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO INTERESSADO PGF PF DATA DEVOLUÇÃO27062017 QTDE FOLHAS1721  
08/06/2017 11:35:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
07/06/2017 17:24:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2017 09:55:28  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO INTERESSADO AGU DATA DEVOLUÇÃO20062017 QTDE FOLHAS1721  
02/06/2017 18:51:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/06/2017 12:20:20  225  REPLICA APRESENTADA   
02/06/2017 12:20:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/05/2017 15:36:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  09 VOLUMES ADVGBA00014207 MARCELO AZEVEDO PALMA TELEFONE3334452488961182 DATA DEVOLUÇÃO02062017 QTDE FOLHAS1699  
28/04/2017 16:36:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PZ 02 06 
26/04/2017 17:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/04/2017 16:25:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/04/2017 16:25:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
25/04/2017 16:25:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/04/2017 16:25:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/04/2017 15:50:19  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
25/04/2017 15:50:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/03/2017 09:55:37  126  CARGA RETIRADOS PGF  PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO INTERESSADOPGF PF DATA DEVOLUÇÃO28042017 QTDE FOLHAS1688  
07/03/2017 15:16:20  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
07/03/2017 15:16:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
06/03/2017 17:22:42  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
06/03/2017 17:20:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/01/2017 10:24:03  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO09032017 QTDE FOLHAS1677  
13/01/2017 10:44:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/01/2017 11:10:02  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1 DATA DEVOLUÇÃO08022017  
13/12/2016 14:50:42  136  CITACAO ORDENADA   
13/12/2016 14:50:04  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  exclusão de parte e retificação da autuação 
13/12/2016 14:49:57  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
13/12/2016 14:46:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/12/2016 14:46:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/12/2016 10:59:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/11/2016 17:27:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PZ 1412 
18/11/2016 14:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/11/2016 16:57:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
16/11/2016 16:57:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/11/2016 16:57:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/11/2016 16:57:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/11/2016 16:40:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2016 14:56:36  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  SETAUT SECLA BA 
14/11/2016 14:56:30  170  INICIAL AUTUADA   
04/11/2016 13:03:55  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
18/11/2016  Despacho  A presente ação proposta pela Cooperativa dos Criadores de Camarão do Extremo Sul do Estado da Bahia e outros 25 vinte e cinco autores em face da União Federal e ICMBIO Apesar da lei não fixar prazo de validade do instrumento de mandato a jurisprudência do Tribunal é pacífica ao estabelecer quando estiverem nos autos os instrumentos procuratórios em seus originais e houver transcorrido um período longo de tempo entre suas outorgas deverá ser atualizada cabendo ao Juiz zelar pelo correto andamento processual fiscalizando constantemente dentre outros a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo Desta forma ante o grande lapso temporal das procurações inclusive da pessoa jurídica intimese a parte autora para juntar aos autos os instrumentos procuratórios atualizados no prazo de 15 quinze dias 
26/04/2017  Despacho  01 Intimese a parte autora para nos termos dos artigos 350 351 e 437 do CPC apresentar réplica eou manifestarse acerca dos documentos acostados aos autos pela parte ré no prazo de 15 quinze dias Na mesma oportunidade deverá especificar as provas que acaso pretende produzir justificando a pertinência de eventual requerimento de dilação probatória 
26/07/2017  Decisao  Tratase de Ação Ordinária ajuizada contra UNIÃO FEDERAL e o ICMBIO por meio da qual os autores pretendem que seja declarada a caducidade do decreto expropriatório que criou a Reserva Extrativista de Cassurubá BA determinando que os imóveis sejam excluídos do interior da RESEX e a condenação dos acionados a pagarem indenização por perdas e danos no importe de R 114470000 a título de dano material e de R 100000000 a título de dano moral Juntaram procurações e documentos Recolheram as custas corretamente Citadas as rés apresentaram suas contestações pugnando pela improcedência da demanda A ré União suscitou preliminar de ilegitimidade passiva Intimados os autores apresentaram réplica e requereram a produção de prova pericial Intimados os réus informaram não ter mais provas a produzir Vieramme os autos conclusos Da preliminar de ilegitimidade passiva Não merece acolhida esta preliminar porque o objeto desta demanda é a declaração de caducidade de Decreto Federal impondose a presença da União no polo passivo Neste sentidoPROCESSO CIVIL DESAPROPRIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CADUCIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL DE UTILIDADE PÚBLICA CRIAÇÃO DE RESERVA BIOLÓGICA LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO NULIDADE DO PROCESSO 1 Considerando que o objeto da ação é a declaração de caducidade do Decreto Presidencial que inclusive era o veículo da delegação ao IBAMA impende concluir que efetivamente a União Federal deveria ter sido chamada à lide como litisconsorte passiva necessária 3 Processo anulado a partir da citação para determinar ao Juiz de primeira instância que cumpra o disposto no parágrafo único do art 47 do CPC 4 Apelação do IBAMA prejudicada AC 00598404419984010000 MA Rel DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES RelConv JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO FONSECA CONV QUARTA TURMA DJ p86 de 30012007 Indefiro pois esta preliminar mantendo a União no polo passivo da lideDo pedido de prova pericial Indefiro o pedido de realização de perícia por entender que os fatos que os autores desejam demonstrar não são aferíveis por tal meio de prova A titularidade do domínio dos imóveis em questão e o alegado esvaziamento econômico das propriedades não podem ser comprovados através de perícia e sim através de documentos que evidenciem a alegação de perdas e danos comprovando os prejuízos efetivos pela criação da reserva extrativista Assinalo então o prazo de 10 dias para os autores colacionarem aos autos os documentos que entenderem pertinentes à prova dos fatos alegadosApresentados documentos dêse vista dos autos aos réus pelo prazo de 10 dias para cada umApós retornem conclusos os autosIntimemse 
08/08/2017  Decisao  Rejeito deste modo os embargos 
06/11/2017  Sentenca  julgo procedente em parte o pedido inicial para declarar a caducidade do decreto expropriatório indicado na inicial pronunciando a prescrição porém quanto à pretensão indenizatória Tendo a parte ré sucumbido em parte mínima do pedido condeno a autora ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência os quais à vista da declaração de inconstitucionalidade do 6º do art 85 do NCPC arbitro em R 2000000 na forma dos incisos I II III e IV do 2º do art 85 do NCPC 
30/01/2018  Sentenca  Rejeito deste modo os embargos 
29/05/2018  Despacho  Ante a interposição de recursos de apelação pelos litisconsortes do polo passivo às fls 17981807 e 18221831 intimese a parte autora que também interpôs recurso de apelação à fl 17791792 para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 quinze dias Na oportunidade a fim de agilizar a tramitação processual solicito que no caso de ausência de interesse de interpor recurso ou apresentar contrarrazões renunciese expressamente ao prazo residual Tudo feito caso não seja interposta apelação e nada mais havendo a prover remetamse os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região certificandose conforme determinado na Resolução PRESI n 5679096 de 08 de março de 2018 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  08/08/2017 15:05:55 visualizar
3  Sentença  06/11/2017 16:47:00 visualizar
5  Sentença  30/01/2018 15:44:29 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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