Processo: 0036058-72.2012.4.01.3700
Classe: 66 - Ação Popular
Vara: 5ª VARA SÃO LUÍS
Juíza: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES
Data de Autuação: 28/09/2012
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 28/09/2012
Nº de volumes: 6
Assunto da Petição: 10014 - Violação dos Princípios Administrativos
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/11/2021 22:32:08  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
25/11/2021 22:10:12  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
28/12/2020 11:36:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL   
28/12/2020 11:35:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PELO QUE DETERMINO A PUBLICACAO DE EDITAL NOS PRAZOS 
03/02/2020 14:42:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/01/2020 13:46:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF 
14/01/2020 16:55:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS DO MPF 
13/12/2019 11:31:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO03022020 QTDE FOLHAS1485  
11/12/2019 12:19:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/12/2019 12:19:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/10/2019 12:28:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/10/2019 12:27:16  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
26/09/2019 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2019 09:03:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO07112019 QTDE FOLHAS1481  
01/08/2019 15:43:42  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DO DESPACHO DE FL 1479 EM 16052019 PARA O AUTORSEM A DEVIDA MANIFESTAÇÃO 
09/05/2019 14:19:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI Nº 83 EM 09052019 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 10052019 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
08/05/2019 18:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 382019 
10/04/2019 14:04:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/04/2019 14:03:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  COM RAZÃO O AUTOR POPULAR MOTIVO PELO QUAL DEFIRO O SEU PEDIDO  
09/04/2019 11:05:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/03/2019 13:44:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR 
01/03/2019 11:30:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS DA AGU 
27/02/2019 08:52:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE DATA DEVOLUÇÃO11042019 QTDE FOLHAS1477  
21/02/2019 14:02:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR 
20/02/2019 12:36:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI Nº 33 EM 20022019 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 21022019 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DATA21022019  
19/02/2019 13:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 132019 
15/02/2019 16:27:12  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  CERTIDAOTRASLADO DE CÓPIA DA SENTENÇA DE FLS 
15/02/2019 14:51:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  juntcopiatraslado da decisao de fls 11081108v dos autos 359642720124013700 
13/02/2019 17:50:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/02/2019 17:48:50  244  TRASLADO PECAS ORDENADO   
13/02/2019 17:48:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/02/2019 17:48:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
13/02/2019 15:26:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL 
05/06/2017 14:22:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/05/2017 15:00:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
12/05/2017 17:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS ADVOGADO PROCURADOR 
05/05/2017 11:07:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO12052017  
04/05/2017 17:35:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE OFÍCIO N 1322017MNMPRMA EM 03052017 
04/05/2017 17:32:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS 
07/04/2016 16:00:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  AÇÃO POPULAR NULIDADE CONTRATO CELEBRADO ENTRE INFRAERO E RES LOCAÇÕES ESTRUTURAS AEROPORTO AEROTENDAS 
05/10/2015 12:40:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR 
05/05/2015 13:41:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO MPF 
04/05/2015 16:05:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO MPF 
24/04/2015 09:38:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO20052015  
17/04/2015 14:25:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/04/2015 14:24:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE O MPF 
17/04/2015 14:24:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/04/2015 14:47:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 54 DO DIA 20032015 
18/03/2015 15:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXPEDIENTE 242015 
16/03/2015 17:25:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/03/2015 17:14:15  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  inclusao da decisao no edvc 
16/03/2015 17:14:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
12/03/2015 00:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  indefiro pedido de prova pericialindefiro prova testemunhaldefiro pedido do ministerio publico 
26/02/2015 15:10:48  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/02/2015 10:58:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DA PETICAO DO MPF 
09/02/2015 17:21:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO MPF 
04/02/2015 08:46:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO09022015  
02/02/2015 18:18:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/02/2015 18:17:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/10/2014 11:05:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNT DA MANIFESTACAO DO MPF 
16/10/2014 17:36:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DO MPF 
08/10/2014 09:31:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS1434  
02/10/2014 09:50:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMAR DO DESPACHO DE FL 1433 
01/10/2014 17:11:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DÊSE VISTA DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
18/08/2014 15:13:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/09/2013 16:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO ADV REU 
28/08/2013 15:07:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMA00006497 ROBERT FREDERICO S FONTOURA TELEFONE31335600 QTDE FOLHAS1428  
26/06/2013 11:45:47  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  JUNTADA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU 
19/06/2013 10:34:53  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  NÃO JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 25199 DE 13062013 
19/06/2013 10:30:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DAS INFORMAÇÕES DA SÃO LUIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA 
17/06/2013 15:47:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADOA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE 512013 NO EDJF1 ANO V Nº 110 DO DIA 11062013 
04/06/2013 18:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 502013 
17/05/2013 13:56:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DA INFRAERO 
16/05/2013 07:21:33  225  REPLICA APRESENTADA  JUNTREPLICAAUTOR 
06/05/2013 14:31:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADOA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE 372013 NO EDJF1 ANO V Nº 78 DO DIA 24042013 
06/05/2013 14:18:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  vindos do adv autor 
25/04/2013 14:02:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMA00006914 CARDEL MENDONCA CARNEIRO DA SILVA TELEFONE3235289188023976  
22/04/2013 16:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 372013 
22/04/2013 08:35:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/04/2013 08:34:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FALE O AUTOR 
19/04/2013 08:34:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/04/2013 07:37:49  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTCONTESTAÇÃOSÃO LUÍS PROMOÇÕES E EVENTOSSLP 
28/02/2013 17:33:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADA DO MANDADO N º 13932012 
25/02/2013 15:09:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DA UNIÃO 
25/02/2013 14:59:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DA AGU 
15/02/2013 08:48:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE DA AGUMA QTDE FOLHAS1165  
04/02/2013 11:43:51  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIDÃO RENUMERAÇÃO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE 
01/02/2013 12:20:22  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DA INFRAERO 
01/02/2013 12:19:45  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DA MONTART 
14/01/2013 08:32:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª JUNT MAND DE CIT E INT Nº 13912012 PARA A INFRAERO 
11/12/2012 13:02:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADA DE MAND DE CITAÇÃO E INT Nº 13922012 EFETIVADO 
10/12/2012 15:48:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  edjf1 nº 233 em 04122012 
03/12/2012 14:57:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3ª mandado de citação e intimação nº 13932012 
03/12/2012 14:57:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª mandado de citação e intimação nº 13922012 
03/12/2012 14:56:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  mandado de citação e intimação nº 13912012 
30/11/2012 12:51:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª Nº 1392 e 13932012 pRÉS 
30/11/2012 12:50:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 13912012 PINFRAERO 
29/11/2012 13:59:31  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  expediente 1132012 
29/11/2012 12:44:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  À União 
29/11/2012 12:43:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/11/2012 12:34:01  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/11/2012 12:31:56  231  REUNIAO DE PROCESSOS ORDENADA  Processos n 359642720124013700 e 360587220124013700 
28/11/2012 12:31:10  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA  Petição inicial indeferida no que diz à UNIÃO 
16/10/2012 18:25:35  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/10/2012 18:24:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DA PETICAO DA AGU 
10/10/2012 12:35:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNT MANIFESTAÇÃO DA INFRAERO PET54365 E 54368 COMPLEMENTO 
08/10/2012 08:31:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª JUNT MAND DE INT Nº 11872012 PARA A INFRAERO 
08/10/2012 08:31:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNT MAND DE INT Nº 11862012 PARA A AGU 
04/10/2012 11:50:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª MAND DE INT Nº 11872012 PARA A INFRAERO 
04/10/2012 11:47:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND DE INT Nº 11862012 PARA A AGU 
04/10/2012 10:10:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  nº 1186 e 11872012 pAGU e INFRAERO 
03/10/2012 17:09:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAR AGU E INFRAERO ESTA ATRAVÉS DA PROCURADORIA FEDERAL 
03/10/2012 16:56:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  OUVIR UNIÃO E INFRAERO 
28/09/2012 15:49:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/09/2012 15:49:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  vindos da distribuição 
28/09/2012 15:13:12  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
28/09/2012 15:13:09  170  INICIAL AUTUADA   
28/09/2012 14:36:58  8  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  PEDIDO LIMINAR 

Publicação

Data Tipo Texto
29/11/2012  Decisao  ANTE O EXPOSTO adoto as providências seguintes a determino a reunião dos Processos 359642720124013700 e 360587220124013700 CPC 105 b indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela Processo n 360587220124013700 por ausência do perigo de dano c indefiro o pedido de inclusão da INFRAERO no polo ativo da ação contida no Processo n 360587220124013700 d indefiro a petição inicial Processo n 360587220124013700 no que diz respeito à UNIÃO CPC 295 II e citemse as Rés Processo n 360587220124013700 e f cumprase o despacho de fl 416 Processo n 359642720124013700 Custas processuais e honorários advocatícios isentos CF 5º LXXIII Publiquese Intimemse 
22/04/2013  Despacho  Fale o Autor sobre as contestações e documentos interpostas pelas Rés fls 1661163 e 11691409 Após intimemse as Partes para especificarem as provas que pretendem ainda produzir indicando cada um dos meios pretendidos delimitando os pontos controvertidos sobre os quais incidirão bem como justificando de forma fundamentada a necessidade de cada um daqueles requeridos sob pena de indeferimento Prazo 10 dez dias 
04/06/2013  Despacho  Após intimemse as Partes para especificarem as provas que pretendem ainda produzir indicando cada um dos meios pretendidos delimitando os pontos controvertidos sobre os quais incidirão bem como justificando de forma fundamentada a necessidade de cada um daqueles requeridos sob pena de indeferimento Prazo 10 dez dias 
18/03/2015  Decisao  Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Autor fls 14131418 por não vislumbrar necessidadeutilidade da prova requerida Com efeito a questão que não se mostra complexa não requer conhecimento de perito contábil sendo suficiente análise entre os valores praticados no mercado e aqueles contratados A existência de eventuais diferenças a serem ressarcidos decorrerá dessa conclusão Indefiro ainda o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela Ré INFRAERO fls 14211423 por se mostrar impertinente É que a situação de emergência e urgência que teria motivado a dispensa do processo licitatório a que se refere a petição inicial prescinde de prova testemunhal desafiando prova documental Em relação aos pedidos pleiteados pela Ré São Luís Promoções e Eventos LTDA fls 14241425 indefiroos Efetivamente a prova da legalidade da contratação inclusive quanto aos valores deve ser evidenciada por documentos Quanto ao item b da petição a questão da alegada abusividade nos preços praticados dispensa registro fotográfico sendo suficiente prova documental Inviável também perícia técnica para o fim pretendido no item c da petição de fls 14241425 Por outro lado defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal devendo o Parquet providenciar as cópias da prova emprestada requerida para que sejam juntadas aos autos Após vistas às partes Intimemse 
19/02/2019  Sentenca  ANTE O EXPOSTO rejeito os pedidos formulados na petição inicial CPC 487 I Custas processuais e honorários advocatícios indevidos Trasladese cópia da presente sentença para o Processo n 00359642720124013700 Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição LAP 19 caput Publiquese Registrese Intimemse 
08/05/2019  Despacho  1 Com razão o Autor Popular motivo pelo qual defiro o seu pedido de fls 1478 2 Intimese referida parte para que obtenha vistas dos autos sendolhe restituído integralmente o prazo para eventual interposição 3 Após cuidará a secretaria de intimar o MPF da sentença 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   28/11/2012 17:01:04 visualizar
3  Decisão  16/03/2015 17:03:15 visualizar
5  Despacho  04/05/2017 15:52:28 visualizar
6  Sentença  13/02/2019 17:46:41 visualizar
8  Despacho  09/04/2019 14:18:51 visualizar
9  Despacho  11/12/2019 17:56:36 visualizar
10  Despacho  17/12/2020 10:28:14 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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