Processo: 0035468-59.2011.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 1ª VARA BRASÍLIA
Juiz: MARCELO GENTIL MONTEIRO
Data de Autuação: 01/07/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 01/07/2011
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10266 - Serviço Militar
Observação:  EPROC 7054693 RECEBIDO EM 01072011SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONVOCAÇÃO E DESOBRIGAÇÃO DOS AUTORES PARA O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR MFDV
Localização: CX - 44698 - CAIXA 44698

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/01/2024 16:07:32  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
07/12/2023 10:20:39  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
07/12/2023 10:14:21  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJe   
12/11/2020 17:28:30  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
11/11/2020 03:05:50  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
19/11/2013 10:18:37  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMETIDOS AO TRF 1ª REGIÃO 
13/11/2013 16:54:53  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/11/2013 16:54:50  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
08/10/2013 13:32:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
08/10/2013 13:32:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
19/09/2013 11:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PREVISTA 08102013 
26/07/2013 17:36:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/07/2013 16:52:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/07/2013 16:48:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/07/2013 11:24:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/07/2013 16:28:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/06/2013 18:43:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/06/2013 18:43:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2013 08:15:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
06/06/2013 17:21:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
04/06/2013 16:59:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/05/2013 14:26:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/05/2013 17:46:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/05/2013 09:10:35  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
06/05/2013 09:10:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2013 08:03:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS P AGUPEDRO INTERESSADOAGU TELEFONE20259664  
10/04/2013 15:53:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/04/2013 15:53:27  204  OFICIO EXPEDIDO   
01/04/2013 18:41:24  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
27/02/2013 15:37:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM   
27/02/2013 15:37:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA27022013  
18/02/2013 17:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PREVISTA 27022013 
18/12/2012 11:45:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
18/12/2012 11:39:10  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
28/08/2012 10:20:38  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/08/2012 17:33:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/08/2012 16:35:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/08/2012 16:35:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2012 09:37:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
30/07/2012 09:37:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
10/07/2012 11:37:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO   
10/07/2012 11:37:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/06/2012 15:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  10072012 
21/06/2012 17:21:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/06/2012 17:21:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/05/2012 14:23:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/05/2012 12:35:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/04/2012 11:24:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/04/2012 17:56:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/03/2012 17:52:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/03/2012 17:52:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/03/2012 08:27:35  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
09/03/2012 14:08:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
09/03/2012 14:08:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/03/2012 13:46:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/03/2012 12:24:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/03/2012 10:34:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/02/2012 16:43:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/01/2012 17:27:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/01/2012 17:27:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2011 08:46:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  I VOL INTERESSADOAGU  
30/11/2011 09:01:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/11/2011 09:01:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/11/2011 17:47:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/08/2011 16:49:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
24/08/2011 16:49:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
16/08/2011 12:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICAÇÃO PREVISTA 25082011 
04/08/2011 10:43:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/08/2011 15:51:32  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
01/08/2011 13:19:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/07/2011 12:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/07/2011 17:58:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2011 18:27:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/07/2011 18:13:21  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
26/07/2011 18:13:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2011 12:04:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
06/07/2011 11:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBLICAÇÃO PREVISTA 17082011 
05/07/2011 16:00:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/07/2011 15:34:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/07/2011 15:33:50  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA  DECISÃO N 3732011 
04/07/2011 16:26:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/07/2011 14:59:55  170  INICIAL AUTUADA   
04/07/2011 14:59:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2011 12:47:13  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
01/07/2011 13:30:47  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

Publicação

Data Tipo Texto
06/07/2011  Decisao  Diante do exposto DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que sejam suspensos os efeitos jurídicos da convocação militar dos autores desobrigandoos do cumprimento do serviço militar obrigatório bem como para que não sofram embaraços por ocasião de realização de concursos admissão em residências médicas nomeação em cargos públicos e demais atos que necessitem da quitação do serviço militar obrigatório 
16/08/2011  Despacho  Assim indefiro o pleito dos autores 
27/06/2012  Despacho  Nada a prover quanto ao pedido de fls 184185 tendo em vista que eis que se trata de mera renovação do pedido de fls 150153 indeferido à fl 164Além disso o autor ingressou com o processo 265599120124013400 no qual objetiva retornar ao Curso de Residência Médica Cirurgia Geral da UNIOESTEEspecifiquem as partes no prazo de 10 dias as provas que ainda pretendem produzir justificando sua necessidade 
18/02/2013  Sentenca  Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art 269 I do CPC para ratificando a decisão proferida às fls 8993 declarar a nulidade dos atos de convocação dos autores a prestarem serviço militar MFDVArcará a parte ré com as custas e com os honorários advocatícios que fixo em R 300000 três mil reais nos termos do art 20 4º do CPCEncaminhese cópia desta sentença à Relatora do Agravo de Instrumento nº 00427887820114010000DF 
19/09/2013  Despacho  Tempestiva recebo a apelação da União no efeito devolutivo art 520 caput primeira parte do CPC 02 Dêse vista aos autores para as contrarrazões art 508 CPC03 Por fim oportunamente remetam os autos ao TRF 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  18/12/2012 11:36:19 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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