Processo: 0035410-58.2013.4.01.3700
Classe: 66 - Ação Popular
Vara: 5ª VARA SÃO LUÍS
Juiz: MARCIO SÁ ARAÚJO
Data de Autuação: 05/07/2013
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 05/07/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 9997 - Atos Administrativos
Observação: 
Localização: TRF - REMETIDOS AO TRF 1ª REGIÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/05/2020 17:29:06  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:11:21  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
27/08/2015 10:26:41  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIAO PAPRECIAÇÃO 
15/06/2015 18:30:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
03/06/2015 08:37:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS302  
26/05/2015 13:04:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  JUNTADA DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO APRESENTADAS PELO AUTOR 
11/05/2015 16:22:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO VII Nº 83 EM 06052015 CONSIDERANDOSE PUBLICADO EM 07052015 PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO EDJF1 LEI N 114192006 ART 4º 3º E 4º CC ART 3º 2º E 3º DA RESOLUÇÃO PRESI 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO PRESI 27 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
05/05/2015 15:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE 412015 
20/04/2015 14:30:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
20/04/2015 14:30:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/04/2015 14:20:47  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICO QUE NESTA DATA RENUMEREI AS FLS 228280 
20/04/2015 12:28:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA PEÇAS 46 E 8388 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 550490720134010000MA 
17/04/2015 16:51:46  222  REMESSA ORDENADA TRF   
17/04/2015 16:51:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CUMPRASE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS 
17/04/2015 16:51:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/04/2015 14:37:54  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO REU 
03/03/2015 17:24:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS MPF 
27/02/2015 09:05:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS223  
25/02/2015 17:13:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/02/2015 08:55:46  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA DAS PEÇAS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 16192014 VINDA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 
23/02/2015 08:54:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  VINDA DE MINAS GERAIS 
20/02/2015 16:47:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDO DA PGF 
18/12/2014 14:13:57  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADOS COM AUTORIZAÇÃO INTERESSADOPROC FED MARIA DA GRAÇA LIMA DE AZEVEDO  
09/12/2014 17:32:28  220  RECURSO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO AUTOR  JUNTADA DE RECURSO ADESIVO DO AUTOR 
09/12/2014 17:31:14  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  JUNTADA DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO 
03/12/2014 17:24:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS RECEBIDOS DO ADVOGADO DO AUTOR 
19/11/2014 14:16:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGMA00006914 CARDEL MENDONCA CARNEIRO DA SILVA TELEFONE3235289188023976 QTDE FOLHAS195  
18/11/2014 09:21:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
18/11/2014 09:21:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/11/2014 08:34:24  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  JUNTADA DA APELAÇÃO DO RÉU 
06/11/2014 13:25:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNT OFÍCIO DA COMARCA DE OURO PRETOMG 
18/10/2014 08:56:01  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR REF À CP N 16192014 JUNTADO À FL 180 
18/10/2014 08:49:58  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA  EMAIL RECEBIDO DO JUÍZO DEPRECADO REF À CP N 16192014 JUNTADO ÀS FLS 176178 
06/10/2014 17:18:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 14472014 
18/09/2014 18:18:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 176 DO DIA 12092014 DATA12092014  
17/09/2014 08:52:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 14472014 PARA PGF 
11/09/2014 14:38:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 14472014 PUFOPPGF 
11/09/2014 14:37:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1619 DATA DEVOLUÇÃO11102014  
10/09/2014 16:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE 762014 
01/09/2014 12:28:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
01/09/2014 12:28:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
29/08/2014 14:13:20  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  SENTENÇA INSERIDA EM ECVD 
27/08/2014 16:48:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
10/07/2014 12:00:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO CRIAÇÃO CENTRO DIFUSÃO COMUNISMO 
07/05/2014 12:19:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNT MANIFESTAÇÃO DO MPF 
05/05/2014 10:05:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  VINDOS DO MPF 
11/04/2014 11:53:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
11/04/2014 11:06:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  INTIMAR MPF 
09/04/2014 10:03:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO  DÊSE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
28/03/2014 09:58:16  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  SENTENÇA EXTINTIVA SEM MÉRITO 
06/11/2013 15:04:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO EDJF1 Nº 206 DO DIA 23102013 
18/10/2013 15:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE 962013 
08/10/2013 09:07:14  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 5492013 EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 
08/10/2013 09:06:36  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 5492013 EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 
04/10/2013 20:52:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/10/2013 15:05:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/09/2013 16:55:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/09/2013 16:54:49  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO DA UFOP E COMPROVANTE DE AI 
16/09/2013 12:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS RECEBIDOS DO MPF 
11/09/2013 07:20:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS117  
06/09/2013 12:05:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNT PET DA UFOP 
02/09/2013 10:36:52  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUNTINFORMAÇÃO CARTA PRECATORIA SEÇÃO JUDICIARIA DE OURO PRETOMGVIA EMAIL 
30/08/2013 10:45:57  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AR REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 5492013 
26/08/2013 13:04:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADA DO MANDADO N º 11052013 
20/08/2013 10:56:37  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIDÃOABERTURA DE ANEXO 
15/08/2013 14:21:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNT MAND DE INTIMAÇÃO Nº 9242013 PARA A PROC FEDERAL 
15/08/2013 13:51:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 11052013 PARA A UFOPPROC FEDERAL 
14/08/2013 11:47:50  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  549 DATA DEVOLUÇÃO13092013  
14/08/2013 11:16:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 11052013 PUFOPPGF 
14/08/2013 11:01:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/08/2013 11:00:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/08/2013 15:43:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA  DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 
22/07/2013 16:00:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/07/2013 15:59:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTPETIÇÃOUFMAUFPOPGF 
10/07/2013 10:28:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND DE INT Nº 9242013 PARA A PGFMA 
09/07/2013 17:39:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  nº 9242013 pUFMA DE OURO PRETOPGF 
09/07/2013 15:40:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
08/07/2013 15:27:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/07/2013 17:46:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/07/2013 17:45:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  vindos da distribuição 
05/07/2013 16:27:26  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
05/07/2013 16:27:23  170  INICIAL AUTUADA   
05/07/2013 14:33:54  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  TUTELA 

Publicação

Data Tipo Texto
18/10/2013  Despacho  Ciente da interposição do recurso porém mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Aguardese a devolução da carta precatória a que se refere o expediente de fl 99 
10/09/2014  Sentenca  ANTE O EXPOSTO acolho os pedidos formulados na petição inicial CPC 269 I para anular o ato administrativo editado pelos Réus com o objetivo de criar o Centro de Difusão do Comunismo confirmando assim o provimento lançado em sede de antecipação dos efeitos da tutela Por decorrência dos princípios da sucumbência e da causalidade condeno os Réus ao pagamento das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais desde que devidamente comprovadas e diretamente relacionadas com a ação e de honorários advocatícios LAP 12 cc CPC 20 3º e 4º Em relação aos honorários de advogado registrese que os esforços do advogado em casos como o ora examinado ostentam i feição cívica vez que a par de ii manejar ação popular com o evidente propósito de restaurar as garantias jurídicoconstitucionais da legalidade da moralidade administrativa e da isonomia iii contribui para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito fazendoo através da iv defesa de tese que reclama profundos e sofisticados conhecimentos jurídicos com base nesses parâmetros fixo os honorários advocatícios em favor do Autor em R 3000000 Trinta Mil Reais CPC 20 3º a e c cc 20 caput LAP 12 Submeterseão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n 134 de 21 dezembro de 2010 Em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual desde logo registro que eventual apelação interposta será recebida no efeito devolutivo CPC 520 VII ressalvadas as hipóteses de intempestividade e se for o caso ausência de preparo que serão oportunamente certificadas pela Secretaria Interpostos os recursos caberá à Secretaria mediante ato ordinatório abrir vista à parte contrária para contrarrazões e na sequência remeter os autos ao Eg Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão de Antecipação de Tutela   14/08/2013 10:38:59
Sentença  29/08/2014 13:55:00
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/11/2021 às 19:14:50 Consulta respondida em 1,173 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU