Processo: 0003497-83.2011.4.01.3100
Classe: 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Vara: 4ª VARA MACAPÁ
Juiz: ALEX LAMY DE GOUVEA
Data de Autuação: 06/04/2011
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 12/11/2013
Nº de volumes: 7
Assunto da Petição: 3548 - Peculato
Observação: 
Localização: CX - 788 - CAIXA 788
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
17/11/2021 14:45:29  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTESEDAJ Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
17/11/2021 14:44:39  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
17/11/2021 14:44:34  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
09/11/2021 12:01:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
09/11/2021 10:57:12  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
25/10/2021 14:01:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE COMPROVANTE SINIC DEVOLVIDO PELA PF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
17/09/2021 12:12:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
17/09/2021 12:12:18  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  OFICIO SINIC Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
10/09/2021 11:14:09  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO N 2120214ª VARASJAP ENC À POLÍCIA FEDERAL Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
02/09/2021 10:52:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 COM O RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA CONSTATO QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO FLS 15741575 DECIDIU À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS RÉS RISONEIDE DE LIMA SANTANA E JOELINA DE NAZARÉ PEREIRA PARA ABSOLVÊLAS DA IMPUTAÇÃO DELITIVA OPEROUSE O TRÂNSITO EM JULGADO EM 03022020 CERTIDÃO À FL 157811 O ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO EDJF1 À FL 1576 E FOI DADA VISTA AO MPF PARA CIÊNCIA À FL 1576 V2 PORTANTO COMO DERRADEIRO ATO JUDICIAL DETERMINO QUE SE ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS 21 MODIFIQUESE A SITUAÇÃO DAS RÉS RISONEIDE DE LIMA SANTANA E JOELINA DE NAZARÉ PEREIRA NO SISTEMA PROCESSUAL PARA ABSOLVIDO CADA22 COMUNIQUESE AO DPF ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DAS SENTENCIADAS PARA FINS DE REGISTRO NO SINIC22A ENCAMINHEMSE CÓPIAS DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO FLS 15741575 E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FL 157823 PUBLIQUESE ESTE DESPACHO NA ÍNTEGRA24 POR FIM NÃO HAVENDO NOVOS REQUERIMENTOS ARQUIVEMSE OS AUTOS LANÇANDOSE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO PREENCHENDO A PLANILHA DE VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS PROCESSUAIS DO CJF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
20/08/2021 12:33:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
13/02/2020 10:49:56  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA03022020 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
13/02/2020 10:49:55  218  RECEBIDOS DO TRF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
06/03/2015 18:05:07  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMETIDOS AO TRF SEM BAIXA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
05/03/2015 14:13:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  À VISTA DA CERTIDÃO LANÇADA ACIMA REMETAMSE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DAS APELAÇÕES Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
04/03/2015 13:29:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
02/03/2015 10:23:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
27/02/2015 10:22:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
20/02/2015 09:45:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA CIÊNCIA EOU MANIFESTAÇÃO INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
20/02/2015 09:40:45  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
20/02/2015 09:40:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
20/02/2015 09:18:08  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  Substabelecimento Dra Rubia Aretuzia Pereira Oliveira acusada Joelina de Nazaré Pereira Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
12/11/2014 16:35:20  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
07/11/2014 13:59:22  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Contrarrazões apresentadas por Risoneide de Lima Santana prot 3174 e 3175 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
07/11/2014 13:58:43  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  Razões de apelação apresentadas por Risoneide de Lima Santana prot 3167 e 3168 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
07/11/2014 13:58:03  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Contrarrazões apresentadas por Joelina de Nazaré Pereira prot 3165 e 3166 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
07/11/2014 13:55:32  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  Razões do recurso de apelação apresentadas por Joelina de Nazaré Pereira prot 3163 e 3164 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
07/11/2014 13:53:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLOS 3163 3164 3165 3166 3167 3168 3174 E 3175 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
06/10/2014 14:58:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
29/09/2014 11:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
29/09/2014 11:25:51  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  of 5972014 ao TCU AP Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
29/09/2014 11:25:48  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
29/09/2014 11:25:45  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
25/09/2014 12:02:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  1 PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS LEGAIS ART 593 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DAS ACUSADAS RISONEIDE DE LIMA SANTANA E JOELINA DE NAZARÉ PEREIRA FLS 1463 E 1464 RESPECTIVAMENTE Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
19/09/2014 12:32:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
08/09/2014 11:26:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
07/07/2014 12:01:07  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª EM 23052014 RÉ JOELINA DE NAZARÉ Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
07/07/2014 12:00:27  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  EM 23052014 RÉ RISONEIDE DE LIMA SANTANA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
01/07/2014 10:15:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  EM 26052014 COM CIÊNCIA DO MPF DEVOLVIDO SEM PEÇA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
23/05/2014 09:50:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  PARA CIÊNCIA INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
23/05/2014 09:48:28  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
16/05/2014 11:32:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  CIÊNCIAASSUNTOS DIVERSOS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
16/05/2014 11:32:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
14/05/2014 09:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  CRIME FUNCIONAL Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
13/05/2014 12:26:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
14/01/2014 14:35:30  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Ante o exposto não havendo contradição ou omissão a serem sanadas rejeito os presentes embargos declaratórios Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
12/11/2013 07:00:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 982013 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
12/11/2013 07:00:00  11  REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 982013DEPENDENTE 200731000016430 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
09/10/2013 18:39:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
03/10/2013 17:58:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF INFORMA NADA TER A MANIFESTARSE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FLS 14311438 E 14401448 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
03/10/2013 17:58:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/09/2013 15:19:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
23/09/2013 19:43:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
20/09/2013 19:42:54  143  DEFENSOR ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO ANOTADO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
20/09/2013 19:42:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Anotese a habilitação dos novos advogados da ré Risoneide de Lima Santana fl 1439Faculto ao Ministério Público Federal manifestação sobre os embargos de declaração opostos às fls 14311438 e 14401448Após venham os autos conclusos para decisão Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
20/08/2013 18:09:30  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
13/08/2013 14:23:10  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  2ª JOELINA DE NAZARE PEREIRA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
13/08/2013 14:23:00  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  RISONEIDE DE LIMA SANTANA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
15/07/2013 16:08:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
28/06/2013 18:10:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMACAO SENTENCA 03 MANDADOS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
29/05/2013 17:33:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
21/05/2013 22:03:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
21/05/2013 13:21:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
21/05/2013 13:21:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
09/05/2013 18:50:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL À FL 1415 RAZÕES ÀS FLS 14161417 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO CIENTIFIQUESE O RECORRENTE DESTE DESPACHO APÓS INTIMEMSE AS RÉS E SEU ADVOGADO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS 14031411 ESTE INCLUSIVE PARA OFERECER AS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 08 OITO DIAS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
19/04/2013 11:34:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
02/10/2012 17:02:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  MPF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
02/10/2012 17:01:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
28/09/2012 10:57:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/09/2012 16:16:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/09/2012 16:16:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/09/2012 13:35:07  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA  ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E EM CONSEQÜÊNCIA CONDENO AS RÉS RISONEIDE DE LIMA SANTANA E JOELINA DE NAZARÉ PEREIRA NAS PENAS DO ART 312 1º CPB PASSO À DOSIMETRIA PARA AMBAS AS RÉS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART 59 CP SÃO NORMAIS À ESPÉCIE NÃO MERECENDO QUALQUER GRADUAÇÃO NESTA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA FIXO AS PENASBASE EM 02 DOIS ANOS DE RECLUSÃO E 10 DEZ DIASMULTA EM 130 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AMBAS SEM AGRAVANTES OU ATENUANTES SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO FIXO AS PENAS DEFINITIVAS EM 02 DOIS ANOS DE RECLUSÃO E 10 DEZ DIASMULTA NO VALOR DE 130 DO SALÁRIO MÍNIMO CADA PARA RISONEIDE DE LIMA SANTANA E JOELINA DE NAZARÉ PEREIRA PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DO ART 44 CP SUBSTITUO AS PENAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SEREM DEFINIDAS EM EXECUÇÃO DE PENA E MULTA NO VALOR DE R 150000 UM MIL E QUINHENTOS REAIS PARA CADA RÉ CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO NOS MOLDES DO ART 33 2º C CP FACULTO ÀS RÉS RECORREREM EM LIBERDADE CONDENO AS RÉS NAS CUSTAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO LANCE O NOME DAS RÉS NO ROL DOS CULPADOS E FAÇAMSE AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
31/07/2012 09:00:17  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
17/07/2012 09:45:39  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª ALEGAÇÕES FINAIS DA RÉ RISONEIDE DE LIMA SANTANA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
17/07/2012 09:38:53  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS DA RÉ JOELINA DE NAZARÉ PEREIRA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
16/07/2012 17:41:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DO ADVRÉ DR MARIO CARNEIRO OABAP 1809A Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
13/07/2012 10:33:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGARÉU ADVGAP0001809A MARIO CARNEIRO TELEFONE91177674 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
10/07/2012 10:34:21  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
09/07/2012 17:47:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DO MPF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
28/06/2012 08:36:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  MANIFESTARSE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÁS FLS 12971368 INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
27/06/2012 18:39:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Documentos entregues em audiência do dia 26062012 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
27/06/2012 12:04:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
27/06/2012 12:02:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Indefiro o requerimento posto que às fls 305313 consta laudo da Polícia Federal que examinou os referidos documentos e concluiu pela impossibilidade de apontar o punho do qual partiu as assinaturas por se tratar os documentos analisados de fotocópias 2 Defiro a juntada dos documentos fornecidos pela testemunha Edvan Barros de Andrade e pela defesa de ambas as rés 3 Faculto as partes à apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 5 cinco dias Primeiro a acusação oportunidade em que poderá se manifestar sobre os documentos juntados Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
27/06/2012 12:02:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/06/2012 15:12:29  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  EM SEGUIDA O MM JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO 1 INDEFIRO O REQUERIMENTO POSTO QUE ÀS FLS 305313 CONSTA LAUDO DA POLÍCIA FEDERAL QUE EXAMINOU OS REFERIDOS DOCUMENTOS E CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O PUNHO DO QUAL PARTIU AS ASSINATURAS POR SE TRATAR OS DOCUMENTOS ANALISADOS DE FOTOCÓPIAS 2 DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA TESTEMUNHA EDVAN BARROS DE ANDRADE E PELA DEFESA DE AMBAS AS RÉS 3 FACULTO AS PARTES À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 CINCO DIAS PRIMEIRO A ACUSAÇÃO OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS INTIMADOS OS PRESENTES EM AUDIÊNCIA QTDE DEPOIMENT14 QTDE TESTEM12 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
22/06/2012 16:17:42  117  AUDIENCIA AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA26062012 HORA0900 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
22/06/2012 16:17:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  TESTEMUNHA ORNILDO ANTONIO Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
22/06/2012 16:17:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
16/05/2012 19:41:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
14/05/2012 14:19:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
14/05/2012 14:18:00  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
14/05/2012 14:17:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
11/05/2012 18:36:04  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO SEPOD VARA2 N 4892012 PARA IBAMA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
11/05/2012 18:35:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMACAO ACUSADAS ADVOGADO E TESTEMUNHAS AUDIENCIA 17 MANDADOS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
28/03/2012 19:11:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
28/03/2012 19:11:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
28/03/2012 19:10:18  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA26062012 HORA0900 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
27/03/2012 10:28:26  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ANTE O EXPOSTO NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESIGNO O DIA 26062012 ÀS 9H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NOS TERMOS DO ART 399 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTIMEMSE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO INDICADAS À FL 08 E AS TESTEMUNHAS DA DEFESA DAS ACUSADAS NOMEADAS À FL 606 ALÉM DAS ACUSADAS PARA QUE SEJAM INTERROGADAS ESCLAREÇO DESDE JÁ ÀS PARTES QUE AS TESTEMUNHAS QUE NADA SOUBEREM SOBRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E QUE APENAS SE LIMITAREM A ATESTAREM BOA OU MÁ IMPRESSÃO A RESPEITO DA CONDUTA DAS RÉS TERÃO SUAS OITIVAS DISPENSADAS PELO JUÍZO PODENDO SER PRESTADAS SUAS DECLARAÇÕES POR ESCRITO SE ASSIM SE FIZER NECESSÁRIO NOTIFIQUESE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMEMSE AS ACUSADAS E O ADVOGADO DAS RÉS DR MÁRIO CARNEIRO OAB 1809A PROCEDA A SECRETARIA DA VARA ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA INTIMEMSE Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
03/02/2012 17:05:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
03/02/2012 16:53:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO DO MPF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
01/02/2012 11:53:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
01/02/2012 09:22:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JOELINA DE NAZARÉ PEREIRA PETIÇÃO E DOCUMENTOS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
01/02/2012 09:21:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RISONEIDE DE LIMA SANTANA PETIÇÃO E DOCUMENTOS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
31/01/2012 18:50:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Juntemse as petições das acusadas Risoneide de Lima Santana e Joelina de Nazaré Pereira protocolizadas sob os ns 010247 e 010288 em 26 e 27012012 respectivamenteColhase manifestação do Ministério Público Federal Após voltemme os autos conclusos para decisão Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
05/10/2011 13:53:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
30/09/2011 09:28:33  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  tirar copias para pgf Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
29/09/2011 20:41:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
29/09/2011 20:41:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Desacolho o requerimento de vista dos autos formulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA à fl 609 Nada obstante autorizo a extração das cópias pretendidas no serviço de reprografia desta Seccional SECAM ficando os autos à disposição da procuradora federal subscritora da peça de fl 609 pelo prazo de 02 dois dias contados da intimação Após venham os autos conclusos para decisão Intimese Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
22/09/2011 14:29:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
22/09/2011 10:21:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PGF SOLICITA COPIA DE ALGUMAS PEÇAS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
02/08/2011 17:27:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC DO MPF Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
29/07/2011 13:44:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
27/07/2011 08:52:55  222  REMESSA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
28/06/2011 11:26:02  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  DEFESA PRÉVIA DOS RÉUS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
21/06/2011 13:32:04  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  DAS RES Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
17/06/2011 18:57:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO REU Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
10/06/2011 15:16:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAP00000964 ALESSANDRO CHAGAS DE OLIVEIRA TELEFONE8122355532239242 Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
10/06/2011 15:14:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DAS RÉS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
03/06/2011 13:29:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  REUS Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/05/2011 16:14:28  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/05/2011 16:14:18  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/05/2011 16:14:12  136  CITACAO ORDENADA  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/05/2011 16:14:08  146  DENUNCIA RECEBIDA  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
26/05/2011 16:13:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Recebo a denúncia visto que satisfaz os requisitos do art 41 do Código de Processo Penal Citemse as denunciadas Risoneide de Lima Santana e Joelina de Nazaré Pereira para tomarem conhecimento desta ação penal bem assim para apresentarem por intermédio de advogado no prazo de 10 dez dias resposta por escrito à acusação articulada pelo Ministério Público Federal às fls 0309 dandolhes conhecimento de que este é o momento oportuno para arguirem preliminares e alegarem tudo o que interesse à defesa oferecerem documentos e justificações especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário cientificandoas ainda de que caso não ofereçam defesa escrita no prazo legal será nomeado defensor público para esse mister CPP artigos 396 caput e 396A com a redação dada pela Lei nº 117192008 Apresentada as defesas ou decorrido o prazo para tal dêse ciência desta decisão ao Ministério Público Federal inclusive para oferecer manifestação se for o caso Anotese oportunamente a habilitação dos advogados porventura constituídos pelas rés Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
25/04/2011 17:36:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
15/04/2011 16:08:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUICAO Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
15/04/2011 10:35:08  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
15/04/2011 10:35:04  170  INICIAL AUTUADA  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 
14/04/2011 10:13:34  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 1002007DPFAP 

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
5  Sentença  26/09/2012 13:20:28
7  Decisão  26/09/2014 12:08:35
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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