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0003453-53.2010.4.01.3503 - Procedimento Comum Cível 0003453-53.2010.4.01.3503
0003453-53.2010.4.01.3503 - Procedimento Comum Cível 0003453-53.2010.4.01.3503
Processo: 0003453-53.2010.4.01.3503
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 1ª VARA JATAÍ
Juiz: RAFAEL DE SOUSA BRANQUINHO E ASSIS
Data de Autuação: 30/12/2011
Distribuição: 13 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 30/12/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6040 - Funrural
Processo Originário: 0003453-53.2010.4.01.3503
Observação:  ANEXO GUIAS DEPÓSITOS
Localização: CV MIGR 69 - PROCESSOS MIGRADOS

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/05/2021 09:46:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
28/04/2021 16:15:21  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
12/07/2013 12:52:13  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  PROCESSO REMETIDO AO TRF1 PARA JULGAMENTO DE RECURSO 
08/07/2013 17:50:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  documentos desentranhados dos autos 30058020104013503 
05/07/2013 16:52:17  222  REMESSA ORDENADA TRF   
05/07/2013 16:51:04  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
26/06/2013 09:44:42  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO   
29/05/2013 12:12:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/05/2013 12:12:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  oficio apresentado pela CEF 
26/04/2013 18:04:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/04/2013 14:16:08  204  OFICIO EXPEDIDO  Oficio 1712013 à CEF de RV encaminhado por correio 
28/02/2013 15:05:05  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  ao gerente da CEF de Rio Verde 
28/02/2013 15:04:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/02/2013 15:03:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/01/2013 12:40:27  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  apresentada pelo autor em 14122012 adiantada por fax em 12122012 
17/12/2012 16:52:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO NO EDJF1 ANO IV Nº 229 BRASILIADF DISPONIBILIZAÇÃO TERÇA FEIRA 27 DE NOVEMBRO DE 2012PUBLICAÇÃO QUARTA FEIRA 28 DE NOVEMBRO DE 2012 
26/11/2012 16:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/11/2012 08:51:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/11/2012 08:50:23  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
23/11/2012 08:49:18  220  RECURSO RECEBIDO  Apelação apresentada pela Fazenda Nacional 
23/11/2012 08:49:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/11/2012 08:48:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/08/2012 15:31:25  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
27/08/2012 16:57:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2012 12:31:15  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADODRA ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA  
03/08/2012 10:43:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
03/08/2012 10:42:22  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Para a parte autora recorrer da sentença 
06/07/2012 13:58:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  SENTENÇA PUBLICADA NO DJF1ª REGIÃO Nº 130 ANO IV DISPONIBILIZADO EM 05072012 E PUBLICADO EM 06072012 DATA06072012  
04/07/2012 17:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
05/06/2012 17:54:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/06/2012 17:53:44  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  SENTENÇA REGISTRADA VIRTUALMENTE 
24/01/2012 15:21:26  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/01/2012 14:55:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/01/2012 14:25:55  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RECEBIDO DA SUBSEÇÃO DE RIO VERDE 
16/01/2012 14:25:44  170  INICIAL AUTUADA   
30/12/2011 15:24:10  13  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA RECEBIDOS DE OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/07/2012  Sentenca  Com essas razões JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmando a antecipação de tutela concedida declarar a inconstitucionalidade do art 1º da Lei 854092 e art 25 incisos I e II da Lei 821291 com redação dada pelas leis 854092 952897 e 102562001 no tocante ao produtor rural pessoa física desobrigando por consequência os autores Edvino Abílio Luft CPF 02165880904 Gustavo Luft CPF 69091480106 e Marcelo Sullivan Luft 53076125168 do recolhimento das contribuições neles previstas no percentual de 21 sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção até a edição de nova legislação sobre o tema Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro no valor de R 50000 bem como das custas em reembolso nos termos do art 14 4º da Lei 928996 Autorizo os autores a levantarem os valores eventualmente depositados à disposição desse Juízo Reexame necessário nos termos do art 475 I do CPC Publiquese Registrese Intimemse 
26/11/2012  Despacho  Recebo o recurso de apelação de fls 106114 apenas no efeito devolutivo nos termos do art 520 VII do CPC Ao apelado para contrarrazões Prazo 15 quinze dias Após não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo remetamse os autos ao Égrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe Cumprase 

Inteiro Teor

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1  Sentença  05/06/2012 15:39:59 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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