Processo: 0003353-97.2016.4.01.3306
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA PAULO AFONSO
Juiz: DIEGO DE AMORIM VITÓRIO
Data de Autuação: 07/06/2016
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 16/06/2016
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10014 - Violação dos Princípios Administrativos
Observação:  NF1140060001232016151252711 LEI DA TRANSPARÊNCIA
Localização: TRF - PROCESSO REMETIDO AO TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
06/03/2020 21:18:50  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:11:06  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
13/12/2018 18:35:24  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMETIDO AO TRF 
11/12/2018 17:51:12  222  REMESSA ORDENADA TRF   
20/11/2018 18:19:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/11/2018 17:07:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/11/2018 08:53:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
05/11/2018 15:56:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/11/2018 15:55:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/11/2018 15:55:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/10/2018 14:42:43  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
28/09/2018 14:12:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2018 10:51:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
27/08/2018 14:15:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/08/2018 14:15:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/07/2018 14:44:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/07/2018 09:39:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/07/2018 16:43:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGSE00008322 ANTONIO JADSON DO NASCIMENTO TELEFONE75991308069  
05/07/2018 13:41:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/06/2018 16:14:59  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/05/2018 16:12:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
23/05/2018 16:12:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/04/2018 14:55:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/04/2018 16:11:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/03/2018 08:00:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/03/2018 15:53:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/03/2018 15:53:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/03/2018 11:10:58  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
02/02/2018 19:34:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/10/2017 13:27:39  225  REPLICA APRESENTADA   
23/10/2017 13:27:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2017 08:47:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
05/09/2017 14:17:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/09/2017 14:17:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/08/2017 11:38:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/07/2017 11:00:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/07/2017 11:00:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2017 11:54:50  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
24/04/2017 14:07:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/04/2017 14:07:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/02/2017 13:17:26  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
14/02/2017 13:14:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/02/2017 13:13:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/02/2017 13:56:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
02/02/2017 16:22:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/02/2017 16:21:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
31/01/2017 15:44:52  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO   
31/01/2017 15:43:53  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
27/01/2017 15:51:34  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA31012017 HORA1100  
19/12/2016 17:17:05  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
19/12/2016 17:09:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/12/2016 17:08:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2016 13:06:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
25/11/2016 17:25:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/11/2016 17:09:29  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
25/11/2016 17:08:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/10/2016 16:39:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/10/2016 16:39:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2016 10:49:49  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
29/09/2016 13:59:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
29/09/2016 13:59:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/09/2016 15:56:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4867 DATA DEVOLUÇÃO27112016  
28/09/2016 09:23:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
02/09/2016 14:35:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/08/2016 13:23:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/08/2016 13:22:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2016 09:41:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/07/2016 14:40:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/07/2016 14:40:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/07/2016 16:27:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
20/07/2016 13:52:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/06/2016 14:01:50  170  INICIAL AUTUADA   
17/06/2016 14:01:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/06/2016 17:32:18  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
28/06/2018  Despacho  Antes de ser dada vista do feito à UNIÃO determino a intimação do Município de JeremoaoboBA para proceder às adequações do portal de transparência exatamente nos termos do acordo homologado no prazo de 20 dias sob pena de incidência em multa diária que ora majoro para o valor de R 1000000 dez mil reais a recair sobre a pessoa do Prefeito Municipal em caso de novo descumprimentoOutrossim defiro o pleito requerido pelo MPF de execução provisória das astreintes no valor de R 7100000 na pessoa do prefeito de JeremoaboBA requerida pelo MPF devendo o Parquet providenciar a autuação em autos apartados cujo processamento fica condicionado à adequada instrução do feito com os documentos e as informações pertinentesCondeno a União ao pagamento de verba honorária no percentual de 10 do valor atualizado da causa nos termos do art 85 2º do CPCEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art 496 3º I e III do CPCPubliquese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  21/07/2016 16:02:10 visualizar
3  Decisão  27/09/2016 16:08:39 visualizar
5  Ata de audiência com sentença  31/01/2017 10:09:07 visualizar
7  Ata de audiência com sentença  31/01/2017 10:11:14 visualizar
9  Sentença  14/03/2018 12:22:08 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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