Processo: 0032575-36.2013.4.01.3300
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 17ª VARA SALVADOR
Juiz: ANTONIO SCARPA
Data de Autuação: 13/09/2013
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 16/09/2013
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
Observação: 
Localização: ARQ CRIME 1543 - PL 15EST 4LT 3
Principal:
0030054-21.2013.4.01.3300

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/04/2022 13:08:15  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTER3  
25/04/2022 13:06:14  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO  2ª  
25/04/2022 11:35:46  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
01/04/2022 15:59:05  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
01/04/2022 15:58:42  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  ARS DOS OFÍCIOS NºS 2092022 E 2102022 AMBOS SEPOD 
28/03/2022 16:03:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMUNICAÇÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL À JUSTIÇA ELEITORAL SISTEMA INFODIP TRE 
28/03/2022 15:53:59  204  OFICIO EXPEDIDO  NºS 2092022 CDEP E 2102022 PFSRBA COMUNICAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO 
15/03/2022 16:01:54  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  PARA CDEP E PF COMUNICANDO ARQUIVAMENTO 
15/03/2022 16:00:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Protocolo de cadastramento da execução no SEEU 40000268420224013300 e da Guia de Execução do sentenciado 
11/11/2021 17:05:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DESPACHO 
11/11/2021 16:38:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/11/2021 15:44:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/10/2021 10:22:52  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA13082021  
19/10/2021 10:22:51  218  RECEBIDOS DO TRF   
29/11/2017 20:46:43  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  EM RAZÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA 
29/11/2017 20:44:02  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  LANÇAMENTO CORRETIVO RETROATIVO DEVOLUÇÃO DE CP N 1252017SE 
16/11/2017 15:00:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 1252017 DA SECAO JUDICIARIA DE SERGIPE 
31/10/2017 18:35:53  222  REMESSA ORDENADA TRF   
30/10/2017 18:29:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DIGITALIZAÇÃO 
27/09/2017 13:27:30  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  PARA DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS ESSENCIAIS PARA FORMALIZAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES 
15/08/2017 16:32:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DIGITALIZAÇÃO 
03/08/2017 15:10:32  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO  FORMAÇÃO AUTOS SUPLEMENTARES 
24/07/2017 14:00:33  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO MPF 
21/07/2017 14:47:03  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR DA CP Nº 1252017 
18/07/2017 17:25:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF COM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO 
14/07/2017 14:08:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
14/07/2017 10:02:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO 
14/07/2017 09:59:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDAO ENCAMINHADA PELA 3 ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DE SERGIPE 
14/07/2017 09:58:42  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  PELA DPU 
20/06/2017 15:49:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DPUCOM RAZÕES DE APELAÇÃO 
12/06/2017 09:56:29  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU QTDE FOLHAS250  
09/06/2017 16:00:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
07/06/2017 15:55:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  NR 1252017 A VARA CRIME DA SECAO JUDICIARIA DE SERGIPE PARA INTIMACAO DO SENTENCIADO INTIMACAO DATA DEVOLUÇÃO01082017  
23/05/2017 10:54:09  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  PARA A SEÇÃO JUD DE SERGIPE PARA INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA 
23/05/2017 10:53:57  220  RECURSO RECEBIDO  APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA 
16/05/2017 18:06:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DESPACHO 
16/05/2017 16:59:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/05/2017 15:44:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/03/2017 18:00:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PELA DPU EM FAVOR DE JOSÉ HENRIQUE DIAS DOS SANTOS 
28/03/2017 15:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DPU COM APELAÇÃO 
27/03/2017 09:50:22  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA DPU INTERESSADODPU QTDE FOLHAS245  
24/03/2017 14:49:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  DA SENTENCA 
20/01/2017 15:16:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA20012017  
18/01/2017 11:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
16/12/2016 12:53:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
16/12/2016 12:53:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
09/12/2016 10:21:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS243  
06/12/2016 16:59:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  COM SENTENÇA 
01/12/2016 15:44:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  EM 1712016 COM SENTENÇA TORNADA PÚBLICA EM SECRETARIA EM 17112016 NOS TERMOS DO ART 389 DO CPP 
17/11/2016 18:47:05  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO CONDENATORIA  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
26/09/2016 16:36:56  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/09/2016 15:13:02  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADASOS PARTES  PELA DPU EM FAVOR DE JOSÉ HENRIQUE DIAS DOS SANTOS 
13/09/2016 15:43:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DPU COM ALEGAÇÕES FINAIS 
31/08/2016 09:58:22  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA DPU INTERESSADODPU QTDE FOLHAS231  
03/08/2016 15:51:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS 
03/08/2016 15:51:15  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  PELO MPF 
02/08/2016 17:01:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF COM ALEGAÇÕES FINAIS 
29/07/2016 11:42:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS226  
27/07/2016 17:22:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/07/2016 18:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DESPACHO 
26/07/2016 18:22:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/07/2016 17:34:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2016 14:13:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Carta Precatória nº 0902016 Seção Judiciária do Estado de Sergipe 
19/07/2016 15:15:00  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N 0902016 
31/05/2016 18:04:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Ofício n 1652016 recebido da Seção Judiciária do Estado de Sergipe 
11/05/2016 18:00:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  Nº 0902016 SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PRAZO 60 DIAS INTIMAR O RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR DATA DEVOLUÇÃO27062016  
20/04/2016 13:29:38  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE INTIMAR O RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR 
18/04/2016 18:47:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DESPACHO 
18/04/2016 18:15:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/04/2016 17:27:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/02/2016 15:04:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Ofício n 01092016ReitoriaIFS recebido do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Sergipe 
18/02/2016 15:04:26  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  0182016 
11/01/2016 18:28:44  204  OFICIO EXPEDIDO  NR 0182016 SEPOD17 VARA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUICACAO DE SERGIPE SOLICITANDO INFORMACOES 
18/12/2015 18:00:21  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OFICIAR INSTITUTO EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA 
17/12/2015 17:54:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2015 17:54:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/12/2015 17:54:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/11/2015 16:04:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR DO OFÍCIO 11722015 
16/10/2015 10:35:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO N 7602015 ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
04/08/2015 12:48:58  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 11722015 PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA SOLICITANDO INFORMAÇÃO 
10/07/2015 16:00:01  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA SOLICITANDO INFORMAÇÃO 
06/07/2015 18:15:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DESPACHO 
06/07/2015 17:05:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/07/2015 15:39:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/06/2015 14:18:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DE PETIÇAO DA DPU 
05/06/2015 14:55:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DPU COM PETIÇÃO 
03/06/2015 11:05:54  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  AUTOS COM 192 FLS INTERESSADODPU  
26/05/2015 15:22:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
25/05/2015 15:49:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2015 14:46:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2015 13:46:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/04/2015 16:11:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Petição em favor de JOSE HENRIQUE DIAS DOS SANTOS 
31/03/2015 13:54:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  FL 187 INTDEFNO PRAZO DE 10 DIAS PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU 
30/03/2015 08:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PARA A DEFESA APRESENTAR O NOVO ENDEREÇO DO RÉU NO PRAZO DE 10 DIAS 
27/03/2015 17:09:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU EM 10 DIAS 
24/03/2015 17:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO GABJU APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
24/03/2015 14:16:48  174  INTERROGATORIO NAO REALIZADO   
24/03/2015 14:15:39  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO   
10/03/2015 13:57:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2242015 
04/03/2015 17:11:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
26/02/2015 12:14:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS182  
26/02/2015 11:42:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/02/2015 11:42:42  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO DE FLS 169171 
24/02/2015 14:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  D7 
19/02/2015 19:00:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PRONUNCIAMENTOS DO MPF 
19/02/2015 17:17:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/02/2015 17:16:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/02/2015 17:16:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 2242015 INTIMAR O RÉU PARA O INTERROGATÓRIO DESIGNADO 
04/02/2015 16:03:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  PARA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA 
04/02/2015 16:02:02  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  01 INTERROGATÓRIO DATA19032015 HORA1515  
23/01/2015 18:55:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DECISÃO 
23/01/2015 16:05:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DESIGNADA AUDIENCIA DE INTRUÇÃO ADM 
05/11/2014 16:32:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/10/2014 17:26:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PRONUNCIAMENTO DO MPF 
15/10/2014 17:26:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2014 17:26:43  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
15/08/2014 13:35:53  123  BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES  EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO COGER N 37 DE 27042009 
16/07/2014 18:14:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  COM BAIXA ACOMPANHAMENTO EXIGIBILIDADE CREDITO TRIBUTARIO PROVCOGER 
16/07/2014 15:57:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
08/07/2014 09:04:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
07/07/2014 18:00:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  COM DECISÃO 
03/07/2014 15:22:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DECISÃO EM 30062014 
27/06/2014 16:10:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARCELAMENTO 
04/06/2014 17:10:21  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/05/2014 17:30:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PRONUNCIAMENTO DO MPF 
26/05/2014 17:23:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF COM PRONUNCIAMENTO 
12/05/2014 08:44:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
09/05/2014 13:45:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/05/2014 13:42:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO 16442014 DA PFNBA 
09/05/2014 13:37:56  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 5242014 CUMPRIDO 
11/04/2014 18:04:40  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 5242014 À PFNBA 
04/04/2014 14:25:42  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  PARA A PFN SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
01/04/2014 17:51:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DESPACHO 
01/04/2014 16:33:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/04/2014 15:29:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/03/2014 15:18:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  pronunciamento do mpf 
21/02/2014 16:35:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF COM PRONUNCIAMENTO 
18/02/2014 11:20:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
17/02/2014 13:33:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  DA RESPOSTA A ACUSACAO 
10/02/2014 18:53:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DESPACHO 
10/02/2014 17:08:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/02/2014 15:22:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/02/2014 13:03:01  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 2004 E 20052013 
23/01/2014 12:35:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO ESTADUAL DE AÇÕES CRIMINAIS 
23/01/2014 12:34:51  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  PELO DEFENSOR DE JOSE HENRIQUE DIAS DOS SANTOS 
23/01/2014 12:34:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO 14472013 CUMPRIDO EM 09012014 
10/12/2013 18:32:33  204  OFICIO EXPEDIDO  NRS 20042013 E 20052013 AO DPF E AO TJBA ENCAMINHANDO COPIA DE DENUNCIA E SOLICITANDO CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS RESPECTIVAMENTE 
10/12/2013 18:32:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  NR 14472013 AO DENUNCIADO JOSE HENRIQUE DIAS DOS SANTOS 
05/12/2013 18:31:56  246  EMAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS  AO NUCJUBA 
14/10/2013 16:14:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  PARA O DPF ENCAMINHANDO CÓPIA DA DENÚNCIA E PARA A CORREGEDORIA ESTADUAL SOLICITANDO CERTIDÃO DE ANTECEDENTES 
14/10/2013 16:14:11  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO 
14/10/2013 16:13:42  146  DENUNCIA RECEBIDA  EM 03092013 
09/10/2013 18:03:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM DESPACHO 
09/10/2013 16:58:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2013 15:44:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/10/2013 18:44:20  146  DENUNCIA AUTUADA  REC DA DISTRIBUIÇÃO EM 17092013 
16/09/2013 16:53:34  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
24/02/2015  Decisao  DECISAO DE FLS 169171 Diante do exposto designo o dia 19032015 às 15h15 para realização da audiência de instrução e julgamento quando será colhido o interrogatório do acusado 
30/03/2015  Despacho  Despacho de fl 187 proferido em audiência Assim intimese o réu por meio do seu defensor através do DOU para que apresente o novo endereço do acusado no prazo de 10 dias a fim de que seja intimado para comparecimento ao interrogatório Em caso de não atendimento da determinação referida considerando o entendimento por mim adotado de que o interrogatório é ato de defesa o seu silêncio será interpretado no sentido de desinteresse na sua realização devendo o processo prosseguir normalmente  
18/01/2017  Sentenca  Sentença de fls 237241 À vista do exposto e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar JOSÉ HENRIQUE DIAS DOS SANTOS nas penas do art 1º inciso I da Lei n 813790 cc o art 71 do CP Passo a dosarlhe a pena O réu não possui antecedentes criminais conhecidos Quanto à culpabilidade o delito em questão ostenta grau de reprovação ordinário Os motivos e conseqüências do crime não chegam a ser graves e as demais circunstâncias judiciais previstas no art 59 do CPB não reclamam maior grau de reprovabilidade de modo que fixo a penabase em 02 dois anos de reclusão Arbitro a pena pecuniária pelos mesmos motivos em 10 dez diasmulta estabelecendo o valor diamulta em 120 um vigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos atualizado monetariamente Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes Em razão da incidência do art 71 do Código Penal que regula a aplicação da pena nos casos de crime continuado aumento a pena aplicada ao acusado em 16 um sexto uma vez que cometeu o mesmo delito nos anos exercícios de 2005 e 2006 para condenálo definitivamente à pena de 2 dois anos e 4 quatro meses de reclusão e 11 onze diasmulta Considerando que o réu satisfaz os requisitos do art 44 incisos I a III do CPB com redação dada pela Lei n 9714 de 25 de novembro de 1998 pena aplicada não superior a quatro anos crime praticado sem violência ou grave ameaça não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas conforme suas aptidões por prazo idêntico ao da pena privativa de liberdade a ser disciplinada quando da execução do julgado artigo 44 2º do CPB e prestação pecuniária dosada de conformidade com a situação financeira do acusado arbitrandoa em 02 dois salários mínimos importância que deverá ser paga a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução Penal art 44 2º in fine do CPB Fixo o regime aberto para o eventual início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu por julgar atendidas as exigências do art 33 2º c e 3º do CPB O réu poderá apelar em liberdade eis que assim permaneceu durante toda a instrução criminal não se fazendo presentes na espécie os requisitos da prisão cautelar Condenoo ainda ao pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios no valor de R 150000 um mil e quinhentos reais a serem revertidos para o Fundo de Capacitação da Defensoria Pública da União nos termos do art 263 único do Código de Processo Penal Brasileiro Determino seja lançado o seu nome no ROL DOS CULPADOS logo ocorra o trânsito em julgado deste decisum 

Inteiro Teor

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3  Sentença  17/11/2016 19:34:46 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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