Processo: 0003217-53.2014.4.01.3603
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 2ª VARA SINOP
Juiz: MARCEL QUEIROZ LINHARES
Data de Autuação: 18/07/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/07/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação: 
Localização: SEPOD-3J - RECEBIDOS DO TRF1

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
24/09/2022 10:25:15  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
24/09/2022 02:06:34  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
24/08/2017 14:34:49  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
31/07/2017 16:09:30  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
01/06/2017 11:03:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM Nº 0822017 PUBLICADO EM 01062017 
30/05/2017 15:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/05/2017 17:04:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/05/2017 14:56:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2017 11:23:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/03/2017 14:20:37  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
06/03/2017 17:31:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/02/2017 14:05:07  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA DO INSS DATA DEVOLUÇÃO30032017  
06/02/2017 14:22:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
21/11/2016 11:33:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  BOLETIM Nº 1982016 PUBLICADO EM 21112016 DATA10102016  
17/11/2016 14:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
16/11/2016 15:29:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
13/10/2016 14:46:07  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
02/05/2016 09:43:39  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
22/02/2016 13:55:43  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DECORREU IN ALBIS O PRAZO PARA A PARTE RÉ ESPECIFICAR DE FORMA DETALHADA E FUNDAMENTADA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR CONFORME DESPACHO DE FLS 98 
26/01/2016 11:42:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM Nº 0132016 PUBLICADO EM 26012016 
22/01/2016 11:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
13/01/2016 14:22:19  225  REPLICA APRESENTADA   
07/01/2016 17:31:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2015 13:26:56  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA DO INSS EM CUIABÁ  
03/12/2015 14:52:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
23/10/2015 16:53:40  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
08/09/2015 14:23:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM Nº 1262015 PUBLICADO EM 08092015 
03/09/2015 11:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
02/09/2015 18:26:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/08/2015 19:00:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/08/2015 14:43:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/05/2015 15:12:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
27/05/2015 15:12:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/04/2015 13:18:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/02/2015 15:01:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO09032015  
02/02/2015 15:48:48  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
16/01/2015 16:51:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2014 10:31:44  126  CARGA RETIRADOS INSS  PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO INSSMT INTERESSADOPROCURADORIA ESPECIALIZADA DO INSSMT DATA DEVOLUÇÃO19122014 QTDE FOLHAS54  
03/12/2014 18:45:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
07/11/2014 17:53:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/10/2014 13:42:30  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
23/10/2014 16:25:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
26/09/2014 16:42:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2014 13:39:26  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL  
12/09/2014 18:35:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
01/09/2014 14:39:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  BOLETIM 1402014 PUBLICADO EM 07082014 
05/08/2014 11:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
04/08/2014 18:20:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
01/08/2014 16:55:51  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS MOVE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DO FLORISMUNDO ALVES DE OLIVEIRAÉ O BREVE RELATÓRIO DECIDO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EXIGE A LEI PROVA INEQUÍVOCA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ART 273 DO CPC NO CASO VERTENTE TODAVIA NÃO VISLUMBRO O ALEGADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O RÉU ESTÁ PRATICANDO ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO OU QUE NÃO PRETENDE CUMPRIR EVENTUAL CONDENAÇÃO ANTE O EXPOSTO INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELACITESE O RÉU POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA INTIMESE 
23/07/2014 13:02:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/07/2014 18:27:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2014 15:21:52  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
22/07/2014 15:21:47  170  INICIAL AUTUADA   
18/07/2014 13:15:05  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
05/08/2014  Decisao  Fl 49Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELACitese o réu por meio de carta precatória Intimese 
03/09/2015  Despacho  Fls 98 Intimese a parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados no prazo legal bem como para especificar de forma detalhada e fundamentada sob pena de indeferimento as provas que pretendem produzir 
22/01/2016  Despacho  Fls 98Após intimese a parte ré para no prazo de 05 dez dias especificar de forma detalhada e fundamentada sob pena de indeferimento as provas que pretendem produzir 
17/11/2016  Sentenca  Fls 109112Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL o que faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487 incisos I e II do Novo Código de Processo Civil paraa reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento referentes às parcelas do benefício de prestação continuada n 1377532361 pagas ao réu FLORISMUNDO ALVES DE OLIVEIRA em 01042009 04052009 01062009 e 01072009 referentes aos mesesbase de março a junho de 2009 nos termos da fundamentaçãob CONDENAR o réu FLORISMUNDO ALVES DE OLIVEIRA a pagar ao autor INSS a título de ressarcimento os valores percebidos indevidamente nos meses de julho a dezembro de 2009 a título de benefício de prestação continuada n 1377532361 corrigidos pela taxa SELIC desde o pagamento de cada uma das parcelas 03082009 01092009 01102009 03112009 01122009 e 04012010 fl 39 nos termos da fundamentaçãoDiante da sucumbência recíproca e considerando a proporcionalidade do êxito de cada uma das partes art 86 caput NCPC deve o autor arcar com 40 das custas processuais cabendo ao réu o pagamento dos 60 restantesConsiderando a sucumbência parcial condeno o autor a pagar ao advogado do réu R 40000 quatrocentos reais a título de honorários advocatícios e o réu a pagar ao advogado do autor o valor de R 60000 seiscentos reais a esse mesmo título nos termos dos 8º e 14º do artigo 85 do NCPCConcedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC conforme requerido às fl 92 Contudo nos termos do 3º do artigo 98 do NCPC as obrigações decorrentes da sucumbência do réu ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se nos 5 cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade extinguindose passado esse prazo tais obrigações do beneficiárioPubliquese Registrese Intimemse 
30/05/2017  Despacho  Fls 126Tendo em vista a interposição de recurso Intimese a parte apelada para no prazo de 15 quinze dias apresentar contrarrazões nos termos do art 1010 1º do CPC 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  04/08/2014 19:10:11 visualizar
3  Despacho  17/08/2015 17:46:57 visualizar
4  Sentença  16/11/2016 16:25:56 visualizar
6  Despacho  26/05/2017 15:08:54 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/09/2026 às 11:20:16 Consulta respondida em 0,505 segundos

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