Processo: 0032091-64.2013.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 5ª VARA BELÉM
Juiz: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Data de Autuação: 14/11/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 14/11/2013
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10206 - Indisponibilidade de Bens
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
02/10/2020 16:29:45  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
02/10/2020 13:29:57  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
12/03/2020 11:16:12  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  EDIVALDO NABICA LEAO 
12/03/2020 11:14:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3º 
27/02/2020 17:09:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  203 FLS 
18/02/2020 16:46:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00019340 BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO DATA DEVOLUÇÃO24022020 QTDE FOLHAS203  
18/02/2020 16:44:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA04022020  
31/01/2020 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  0072020 
29/01/2020 17:32:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
29/01/2020 16:11:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  202 FLS 
17/01/2020 09:46:44  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
14/01/2020 17:46:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/01/2020 16:53:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  201 FLS 
10/01/2020 10:55:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO PARA  
16/12/2019 12:25:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/12/2019 12:24:42  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
17/06/2019 17:22:03  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
03/04/2019 11:49:10  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
01/02/2019 14:11:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
30/01/2019 13:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  0112019 
23/01/2019 15:09:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  FL 638 
23/01/2019 15:01:31  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  PUBLICAR ITEM 3 DE FL 169 
23/01/2019 14:59:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  066859 
14/12/2018 17:23:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  185 FLS 
16/11/2018 11:02:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA  
06/11/2018 14:15:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  ITEM 3 DA DECISÃO DE FL 169 
30/08/2018 13:11:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLVIDA COM CUMPRIMENTO 
14/05/2018 15:27:13  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
09/04/2018 17:07:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1692 DATA DEVOLUÇÃO08062018  
09/04/2018 16:42:55  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
27/09/2017 17:06:50  134  CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  REU 
27/09/2017 17:02:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2017 11:02:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/09/2017 14:08:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/08/2017 15:09:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE INICIAL 
13/07/2017 14:22:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/07/2017 14:11:42  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  RENAJUD E CNIB 
03/07/2017 17:02:25  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  RENAJUD E CNIB 
18/05/2017 15:36:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Movimentação excluída em 07072017 por PA28303  
11/05/2017 18:08:57  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  BACENJUD BLOQUEIO 
11/05/2017 18:08:52  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
19/04/2017 12:29:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/03/2017 09:58:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/08/2016 16:48:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/07/2016 14:43:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  151 FLS 
08/07/2016 10:58:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
20/06/2016 10:27:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/06/2016 09:53:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/05/2016 17:01:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/03/2016 13:34:01  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  AI Nº 00044806520144010000PA 
01/12/2015 10:26:44  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
01/09/2015 14:31:14  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
11/06/2015 11:21:45  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
11/06/2015 11:21:24  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  49232014 
11/06/2015 11:21:12  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/05/2015 09:46:55  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/05/2015 18:45:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/05/2015 14:46:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/03/2015 15:47:49  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/03/2015 15:47:47  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  of 862015 
20/03/2015 15:47:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/01/2015 12:02:08  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
09/01/2015 11:54:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/10/2014 10:37:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4923 DATA DEVOLUÇÃO28122014  
23/10/2014 15:03:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/08/2014 15:38:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
05/08/2014 15:29:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/08/2014 15:29:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/06/2014 10:47:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
26/06/2014 10:47:07  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/06/2014 16:54:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  104 FLS 
30/05/2014 10:40:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOL INTERESSADOMPF  
30/05/2014 10:34:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/05/2014 10:49:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/05/2014 12:00:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/05/2014 10:46:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2014 15:19:10  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  EDVALDO NABIÇA LEÃO 
14/05/2014 15:18:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/04/2014 10:58:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
11/04/2014 10:50:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/04/2014 10:49:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/04/2014 10:49:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/02/2014 13:59:01  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/02/2014 13:55:19  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
04/02/2014 13:51:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/01/2014 09:34:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  87 FLS 
19/12/2013 15:39:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOLUME INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QTDE FOLHAS87  
29/11/2013 13:27:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/11/2013 12:26:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
14/11/2013 19:06:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/11/2013 19:05:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2013 18:24:35  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/11/2013 18:24:29  170  INICIAL AUTUADA   
14/11/2013 17:43:59  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
30/01/2019  Decisao  3 Após intimese o réu para que diga se pretende produzir outras provas além daquelas já acostadas aos autos aduzindo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia Prazo 15 dias 
31/01/2020  Sentenca  Ante o exposto resolvendo o mérito do feito artigo 487 I do CPC julgo procedentes os pedidos formulados contra o requerido EDIVALDO NABIÇA LEÃO condenandoo às consequências jurídicas do art 12 inciso III da Lei nº 84291992 assim discriminadas I ressarcimento ao erário na quantia de R 162152000 um milhão seiscentos e vinte e um mil quinhentos e vinte reais acrescida de correção monetária conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal em caso de idêntica condenação pelo Tribunal de Contas da União a presente sanção não será executada se na fase de cumprimento de sentença constatarse que os requeridos já adimpliram a condenação imposta pelo TCU non bis in idem 1 II suspensão dos direitos políticos por três anos a contar do trânsito em julgado art 20 da Lei 842992 III pagamento de multa civil no valor de R 50000000 quinhentos mil reais valor que reputo compatível com o grau de reprovabilidade da conduta da demandada bem como à extensão do dano causado sob o montante incidirão correção monetária a partir da sentença 2e juros a partir do trânsito em julgado entendimento que me afigura mais compatível aos casos de fixação de multa3 nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal IV proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos Deixo de aplicar a pena relativa à perda do cargo público pois o réu não ostenta mais a qualidade de gestor do município Sem custas e honorários4 1 Publiquese 2 Intimemse o MPF e o FNDE por remessa 3 Interposto recurso intimese a parte contrária para apresentação de contrarrazões remetendose os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região em caso de recurso de apelação 4 Com o trânsito em julgado a inscrevase o nome do requerido EDIVALDO NABIÇA LEÃO no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa na forma da Resolução nº 442007 do Conselho Nacional de Justiça CNJ e realizemse as comunicações de praxe e b intimese o FNDE e MPF para que no prazo máximo de 30 trinta dias deem início à fase de cumprimento de sentença mediante o ajuizamento de ação própria via PJE Portaria PRESI nº 8016281 art 13 c transcorrido o prazo indicado no item b nada mais sendo requerido arquivemse os presentes autos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  26/11/2013 17:09:50
Despacho  19/04/2017 12:08:33
Decisão  30/08/2017 11:04:05
Decisão  30/08/2017 15:13:59
Sentença  16/12/2019 18:33:17
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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