Processo: 0031167-73.2014.4.01.3300
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 16ª VARA SALVADOR
Juiz: IGOR MATOS ARAÚJO
Data de Autuação: 03/09/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 05/09/2014
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 6096 - Aposentadoria por Idade Art 4851
Observação:  SEJA DECLARADO A NULIDADE DAS DECISOES NO PROC ADM 571027740500 PARA QUE SEJA PROCEDIDA A REVISAO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA PARA ENQUADRALA COMO APOSENTADORIA PROPORCIONAL FEMININA
Localização: ARM 8 P6 - ARM 8 P6

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/08/2022 18:14:53  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
27/07/2022 21:02:51  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
09/06/2017 15:16:38  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
06/06/2017 16:32:50  222  REMESSA ORDENADA TRF   
06/06/2017 16:32:44  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/06/2017 14:57:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
02/06/2017 14:43:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
16/05/2017 09:38:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00011784 MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO TELEFONE3327210781388249 DATA DEVOLUÇÃO01062017 QTDE FOLHAS173  
11/05/2017 12:30:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
11/05/2017 12:30:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
09/05/2017 10:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
08/05/2017 17:50:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/05/2017 17:49:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/05/2017 16:55:11  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
08/05/2017 16:54:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Com petição 
21/03/2017 09:08:32  126  CARGA RETIRADOS INSS  AUTOS RETIRADOS COM 01 VOLUME EM ANEXO INTERESSADOFUNCIONARIO AUTORIZADO DATA DEVOLUÇÃO05052017 QTDE FOLHAS139  
20/03/2017 12:31:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
20/03/2017 12:30:54  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
01/02/2017 10:27:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
01/02/2017 10:26:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA01022017  
30/01/2017 10:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
12/01/2017 19:11:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
12/01/2017 18:48:38  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
08/07/2016 17:23:59  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/07/2016 14:15:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
30/06/2016 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/06/2016 14:17:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/05/2016 13:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Movimentação excluída em 30062016 por BA386503  
11/04/2016 13:09:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/03/2016 17:40:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
17/03/2016 11:56:52  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOFUNCIONARIO AUTORIZADO DATA DEVOLUÇÃO06042016 QTDE FOLHAS125  
15/03/2016 08:37:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
14/03/2016 08:36:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/01/2016 20:18:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/01/2016 16:33:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/01/2016 19:07:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
17/12/2015 11:44:54  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00011784 MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO TELEFONE3327210781388249 DATA DEVOLUÇÃO14012016 QTDE FOLHAS118  
16/12/2015 16:29:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
16/12/2015 16:14:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
14/12/2015 07:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
11/11/2015 16:04:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
11/11/2015 16:03:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/06/2015 13:25:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO INSS 
15/06/2015 13:25:21  225  REPLICA APRESENTADA  RÉPLICA DO AUTOR 
27/05/2015 16:17:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/05/2015 11:56:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO AUTOR 
25/05/2015 17:57:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
08/05/2015 14:44:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00011784 MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO TELEFONE3327210781388249 DATA DEVOLUÇÃO18052015 QTDE FOLHAS101  
07/05/2015 15:35:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
07/05/2015 15:35:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/05/2015 14:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/04/2015 17:56:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
20/04/2015 17:56:24  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
18/03/2015 17:32:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/03/2015 17:20:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
30/01/2015 15:21:16  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOFUNCIONÁRIO AUTORIZADO DATA DEVOLUÇÃO23032015 QTDE FOLHAS77  
20/01/2015 11:14:51  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº312015 
19/01/2015 10:58:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
14/01/2015 16:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/01/2015 13:20:25  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/01/2015 19:01:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MAND CIT E INTIM 312015 
13/01/2015 19:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MAND CIT E INTIM 312015 
12/01/2015 15:31:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/01/2015 15:31:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/01/2015 15:30:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
09/12/2014 14:33:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/11/2014 11:12:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA AUTORA 
14/10/2014 13:44:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/10/2014 13:44:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2014 16:23:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGBA00011784 MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO TELEFONE3327210781388249 DATA DEVOLUÇÃO31102014 QTDE FOLHAS4  
01/10/2014 12:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/09/2014 14:49:57  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
19/09/2014 14:49:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/09/2014 11:41:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/09/2014 15:00:27  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  SETAUTSECLABA 
08/09/2014 15:00:07  170  INICIAL AUTUADA   
05/09/2014 11:40:27  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 12711305 

Publicação

Data Tipo Texto
01/10/2014  Despacho  Proferido por Dr Rafael Ianner Silva Intimese a parte autora para que proceda no prazo de 30 trinta dias o recolhimento das custas iniciais devidas conforme documento de fl62 sob pena de cancelamento da distribuição art 257 do CPC Com o cumprimento voltemme os autos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela 
14/01/2015  Decisao  DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 
05/05/2015  Despacho  Com a juntada da contestação dêse vista à parte contrária pelo prazo de dez dias 
30/06/2016  Despacho  Despacho proferido por Dra Luisa Ferreira Lima Almeida Juíza Federal substituta em auxilio a 16ª VaraEm face do agravo retido interposto pelo INSS mantenho a decisão de fls 7072 por seus próprios fundamentosEntendo desnecessário ao deslinde do feito a juntada dos extratos do CNIS conforme requerido pela autora às fls 120121 uma vez que constam nos autos elementos suficientes para formação do convencimento deste juízoIntimeseApós voltemme os autos conclusos para julgamento 
30/01/2017  Sentenca  JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO paraa reconhecer a decadência do direito da autarquia ré rever o ato concessório do benefício da autorab determinar o cancelamento da cobrança originada de revisão administrativa que culminou no cancelamento do seu benefício de aposentadoriac confirmar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e restabeleceu o benefício da autorad prejudicados os demais pedidos de caráter subsidiário e indeferida a desaposentação pretendida nos termos da fundamentação adotadaDiante da previsão do art 4º I da Lei 928996 fica a ré isenta do recolhimento das custas judiciais Condenoa ao pagamento de honorários que fixo em 10 dez por cento sobre o valor atualizado da causa até duzentos salários mínimos e de 8 sobre o valor que sobejar o primeiro limite nos termos do art 85 3º I e II 4º III e 5ºdo Novo Código de Processo CivilAinda considerando que o autor sucumbiu em parte mínima deixo de condenálo ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art 86 Parágrafo Único do CPCNa hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação fica de logo determinada a intimação do apelado para querendo contrarrazoar no prazo de quinze dias nos termos do art 1010 1º do CPC15 Ante eventual interposição de recurso adesivo retornem os autos ao o apelante nos termos do art 1010 2º CPC15Caso tenham sido suscitadas em preliminar de contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento fica ainda determinada a intimação da parte adversa para querendo manifestarse a seu respeito em quinze dias art 1009 2º CPC15Cumpridas as formalidades legais os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem 
09/05/2017  Ato Ordinatorio  C Ficam intimadoas as partes AUTORA para no prazo legal de 15quinze dias 7 X apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   09/01/2015 18:35:28 visualizar
3  Sentença  12/01/2017 16:52:54 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 18/06/2026 às 04:25:22 Consulta respondida em 0,790 segundos

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