Processo: 0031040-61.2012.4.01.3800
Classe: 119 - Mandado de Segurança Coletivo
Vara: 6ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: JOSÉ CARLOS MACHADO JÚNIOR
Data de Autuação: 26/06/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 26/06/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10007 - Registro Porte de arma de fogo
Observação:  EPROC 8339142
Localização: - -

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
06/04/2021 19:56:17  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
13/06/2020 03:06:20  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
28/01/2013 18:48:34  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  28012013 
28/01/2013 18:47:35  222  REMESSA ORDENADA TRF   
24/01/2013 17:43:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/01/2013 17:43:31  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
21/01/2013 08:19:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
17/01/2013 15:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/01/2013 10:59:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
14/01/2013 10:59:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
09/01/2013 12:28:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/01/2013 12:28:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/12/2012 16:49:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/12/2012 16:35:34  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/12/2012 15:12:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/11/2012 16:45:10  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
12/11/2012 16:44:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/11/2012 16:44:08  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
07/11/2012 17:33:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/11/2012 17:33:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
07/11/2012 13:48:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA07112012  
05/11/2012 15:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
23/10/2012 17:38:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
23/10/2012 17:38:03  204  OFICIO EXPEDIDO   
23/10/2012 17:37:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
23/10/2012 17:37:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/10/2012 15:07:33  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
23/10/2012 15:07:16  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n 0012820120006380010003800128 
02/10/2012 16:49:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/10/2012 16:49:09  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
02/10/2012 16:49:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
02/10/2012 16:48:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  02 mandados 
21/09/2012 08:59:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA21092012  
19/09/2012 17:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
13/09/2012 17:29:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/09/2012 17:29:16  204  OFICIO EXPEDIDO   
13/09/2012 17:29:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/09/2012 17:29:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/09/2012 13:48:24  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/09/2012 13:46:21  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PERDA DE OBJETO  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n 0040020120006380020026100128 
16/08/2012 15:00:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/08/2012 11:05:16  206  PARECER MPF APRESENTADO   
09/08/2012 15:57:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MPF 
09/08/2012 15:57:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/07/2012 15:55:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/07/2012 15:55:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/07/2012 13:27:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/07/2012 13:27:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/07/2012 13:26:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/07/2012 08:55:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/07/2012 08:55:09  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
17/07/2012 16:00:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  02 mandados 
12/07/2012 15:12:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/07/2012 15:12:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/07/2012 14:11:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/07/2012 14:11:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/07/2012 14:49:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/07/2012 10:33:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/07/2012 17:13:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
05/07/2012 17:13:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
03/07/2012 14:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
02/07/2012 15:53:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
02/07/2012 15:53:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
27/06/2012 16:15:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/06/2012 16:15:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2012 16:59:21  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

Publicação

Data Tipo Texto
19/09/2012  Sentenca  31 Por tais razões acolho a preliminar de carência de ação dos impetrantes para julgar extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art 267 VI do CPC32 Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art 25 da Lei n 120162009 Custas processuais pelos impetrantes33 Transitada em julgado arquivemse com baixa na distribuição 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
18  Decisão  28/06/2012 15:10:38
26  Despacho  10/07/2012 17:15:44
40  Despacho  27/07/2012 15:17:16
52  Sentença  12/09/2012 14:12:51
69  Sentença  17/10/2012 14:38:35
93  Decisão  19/12/2012 14:15:44
PROCESSUAL / RED / N

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