Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA IRECÊ
Juíza: PAULA MORAES SPERANDIO
Data de Autuação: 08/08/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 15/08/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10206 - Indisponibilidade de Bens
Observação: 
Localização: TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
14/12/2021 10:54:51  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
13/12/2021 19:21:01  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
25/02/2016 18:05:36  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  AUTOS REMETIDOS AO TRF1 
22/02/2016 13:22:58  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
22/02/2016 13:22:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/02/2016 16:29:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2016 11:36:15  126  CARGA RETIRADOS PGF  enviados por malote INTERESSADOPFE DATA DEVOLUÇÃO04022016  
16/11/2015 09:37:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/11/2015 14:05:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2015 09:24:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO COORDENADOR MPF GILTEMBERG INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO09112015  
21/10/2015 19:13:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/10/2015 19:13:31  220  RECURSO RECEBIDO   
19/10/2015 19:13:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
15/10/2015 13:44:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/10/2015 17:58:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQDO 
05/10/2015 09:42:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO EM 05102015 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 06102015 
02/10/2015 14:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/09/2015 18:01:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Reqdo 
21/09/2015 17:13:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/09/2015 17:13:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/09/2015 17:12:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/09/2015 17:01:41  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  REQDO 
02/09/2015 12:29:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DIVULGADO EM 02092015 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 03092015 DATA02092015  
01/09/2015 16:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
28/08/2015 13:08:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/08/2015 09:24:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS PELO COORDENADOR MPF IRECÊ GILTEMBERG BRITO INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO04092015  
17/08/2015 10:36:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/08/2015 10:36:23  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
16/04/2015 10:24:29  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/02/2015 13:34:53  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS NAO APRESENTADAS OS  NÃO APRESENTADOS PELOS RQDOS WESLEY MARIA E ANDRESSON 
28/10/2014 18:23:26  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
15/10/2014 15:15:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉUS 
03/10/2014 17:36:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2014 13:40:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00025081 CAMILO RODRIGUES PEREIRA TELEFONE71 91967570 DATA DEVOLUÇÃO06102014  
29/09/2014 10:54:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADO EM 29092014 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 30092014 
26/09/2014 16:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/09/2014 13:28:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/09/2014 13:27:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/09/2014 14:09:29  126  CARGA RETIRADOS PGF  Processos enviados por carro oficial da Procuradoria INTERESSADOPFE DATA DEVOLUÇÃO18092014  
21/08/2014 16:09:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
21/08/2014 16:01:54  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  PGF 
21/08/2014 16:00:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMARCA DE ITABERABABA 
13/08/2014 15:57:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2014 14:03:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENVIADO POR MALOTE PROCESSO COM 5 VOLUMES E 2 APENSOS INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05082014  
21/07/2014 14:53:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/07/2014 14:52:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
21/07/2014 14:52:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/06/2014 16:51:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/06/2014 16:50:52  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
13/06/2014 16:50:48  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
02/06/2014 14:07:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AR 
12/05/2014 16:14:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADO EM 09052014 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12052014 
08/05/2014 16:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/05/2014 13:35:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
08/05/2014 13:35:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/05/2014 13:35:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/05/2014 13:34:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/05/2014 18:47:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2014 13:26:39  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  OFICIO REMETIDO 
13/03/2014 17:47:37  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/02/2014 16:09:50  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
20/02/2014 16:09:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/02/2014 16:09:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/11/2013 17:55:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AR 
12/11/2013 16:32:52  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
12/11/2013 16:32:49  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
07/11/2013 19:05:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2013 16:21:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00025081 CAMILO RODRIGUES PEREIRA TELEFONE71 91967570 DATA DEVOLUÇÃO08112013 QTDE FOLHAS1119  
07/11/2013 16:00:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  substabelecimento 
07/11/2013 16:00:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  aguardar retorno das precatorias 
07/11/2013 15:58:36  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM3 QTDE PERITOS0  
02/10/2013 12:29:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/10/2013 10:21:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  RETIRADO PARA FINS DE RETIRADA DE CÓPIAS COM DEVOLUÇÃO ATÉ ÀS 18H DO DIA 02102013 PROCESSO COM 5 VOLUMES E 2 APENSOS ADVGBA00024822 RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES TELEFONE74 88079445 DATA DEVOLUÇÃO03102013 QTDE FOLHAS1115  
19/09/2013 09:38:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AR 
18/09/2013 16:09:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO Nº 3362013 
18/09/2013 16:08:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 3342013 
17/09/2013 11:46:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADO EM 17092013 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 18092013 
16/09/2013 10:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/09/2013 17:30:54  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/09/2013 17:30:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/09/2013 11:35:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/09/2013 12:29:57  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
03/09/2013 12:28:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 3352013 
03/09/2013 12:28:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª AR 
03/09/2013 12:27:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª AR 
03/09/2013 12:27:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª AR 
03/09/2013 12:27:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª AR 
03/09/2013 12:25:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AR 
23/08/2013 17:50:37  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  2ª INTIMADO O FNDE 
22/08/2013 15:34:30  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INTIMADO O MPF 
22/08/2013 10:25:44  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CARTAS PRECATORIAS REMETIDAS 
13/08/2013 17:15:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/08/2013 16:58:59  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1866 DATA DEVOLUÇÃO12102013  
13/08/2013 16:41:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1864 DATA DEVOLUÇÃO12102013  
13/08/2013 16:23:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
13/08/2013 16:23:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/08/2013 09:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/08/2013 18:08:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/08/2013 18:08:24  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA07112013 HORA1030  
08/08/2013 14:58:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/08/2013 14:02:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/08/2013 18:01:26  119  AUDIENCIA NAO REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO   
05/08/2013 13:50:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª PETIÇÃO DOS REQUERIDOS GILENO BENEDITO DA SILVA E OUTROS 
05/08/2013 13:50:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª PETIÇÃO DA TESTEMUNHA JOÃO GILBERTO CARNEIRO DE QUEIROZ 
30/07/2013 14:41:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 1582013 
30/07/2013 14:40:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 1572013 
30/07/2013 14:39:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 1562013 
30/07/2013 14:38:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº3042013 
30/07/2013 14:38:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº3032013 
30/07/2013 14:37:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº3022013 
23/07/2013 16:22:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
23/07/2013 16:22:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/07/2013 18:52:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FNDE 
17/07/2013 18:50:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
12/07/2013 09:35:34  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
12/07/2013 09:34:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/07/2013 09:20:13  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/06/2013 18:54:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Reqdo 
13/06/2013 09:34:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADO EM 12062013 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 13062013 
11/06/2013 15:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/06/2013 08:04:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  AOS REQDOS 
10/06/2013 08:04:10  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO REQTE AO AGRAVO RETIDO 
07/06/2013 16:58:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2013 12:24:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENVIADO POR MALOTE AUTOS COM 05 VOLUMES DE 1038 FLS E 01 APENSO ICP Nº 114008000005201182 DE 320 FLS INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05062013 QTDE FOLHAS1038  
21/05/2013 16:17:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/05/2013 16:17:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/05/2013 10:08:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/05/2013 09:30:24  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU  INTERPOSTO POR IVAN ALVES SOARES E OUTROS ATRAVÉS DE EPROC Nº 9895625 
07/05/2013 09:51:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DIVULGADO EM 07052013 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08052013 
06/05/2013 11:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
25/04/2013 15:02:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/04/2013 15:00:20  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  CONF DECISAO FL 1026 DATA05082013 HORA1600  
25/04/2013 14:59:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2013 14:32:23  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/04/2013 10:51:53  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
25/04/2013 10:51:45  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
12/03/2013 14:36:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/10/2012 20:35:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO FNDE 
22/10/2012 16:50:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2012 08:02:48  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO DA PFEINSSFSABA OBS AUTOS COM 04 VOLUMES E 02 APENSOS ICP 114008000005201142 INTERESSADOPFEFSABA TELEFONE7536235404 DATA DEVOLUÇÃO11102012  
24/09/2012 13:38:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FNDE 
24/09/2012 13:37:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO EPROC 
11/09/2012 10:25:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADO EM 11092012 PUBLICAÇÃO EM 12092012 
10/09/2012 14:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/09/2012 11:51:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/09/2012 11:51:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2012 11:25:12  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
31/08/2012 10:30:59  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
31/08/2012 10:30:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/08/2012 10:30:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/07/2012 09:06:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/07/2012 16:07:44  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  OFICIO ENVIADO AO CRI ANDARAÍBA 
11/07/2012 14:49:52  204  OFICIO EXPEDIDO  CRI COMARCA DE ANDARAÍ 
26/06/2012 13:05:47  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
26/06/2012 13:04:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PRONUNCIAMENTO DO MPF VIA ENVIADA POR FAX E VIA ORIGINAL 
25/06/2012 19:54:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2012 14:11:22  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS ENVIADOS POR MALOTE INTERESSADOMPF TELEFONE7136172226 DATA DEVOLUÇÃO25062012  
29/05/2012 14:59:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/05/2012 08:47:01  172  INSPECAO JUDICIAL REALIZADA   
28/05/2012 08:46:44  172  INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO   
24/05/2012 19:28:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/05/2012 10:30:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/05/2012 16:25:30  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
20/04/2012 19:21:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DO 5ºOF DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADORBA 
17/04/2012 13:42:50  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  N182012 
17/04/2012 13:42:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N182012 
01/03/2012 16:19:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFICIO DO CARTORIO DO 1º OFICIO DE SALVADOR 
01/03/2012 16:17:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO DO CARTORIO DO 6º OFICIO DE SALVADOR 
01/03/2012 16:16:24  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
01/03/2012 16:15:23  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº 142012SEPOD 
16/02/2012 10:41:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª OFICIO DO 3º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SALVADOR 
16/02/2012 10:41:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª PETICAO DA AGU 
08/02/2012 17:16:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª OFÍCIO DO 2º OF RGI SALVADORBA 
08/02/2012 10:17:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OFICIO CRJ Nº 001312 DETRANBA 
01/02/2012 16:38:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO 0062012 DO 4ºOF RGI SALVADORBA 
01/02/2012 10:19:12  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  CÓPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 
01/02/2012 10:11:57  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  PROCURADOR DO REQUERIDO IVAN ALVES SOARES 
27/01/2012 17:00:16  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  182012 AR 
27/01/2012 16:50:44  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  232012 212012 242012 222012 252012 202012 192012 182012 262012 
27/01/2012 10:54:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFICIO DO SETIMO REGISTRO DE IMOVEIS SALVADOR 
12/01/2012 16:32:41  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  MPF INTIMADO 
11/01/2012 17:48:59  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/01/2012 17:41:17  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  Cartas precatórias enviadas à Seção Judiciária da Bahia e à comarca de AndaraíBA Aguardando devolução até 11022012 
11/01/2012 17:41:03  204  OFICIO EXPEDIDO   
10/01/2012 19:02:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  retificando o despacho anterior para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Andaraí e não Nova Redenção 
10/01/2012 17:22:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/01/2012 13:33:23  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  14 DATA DEVOLUÇÃO09022012  
22/11/2011 14:10:00  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Intimação AGU 
22/11/2011 14:04:22  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  Cartórios de Registro de Imóveis Salvador e Nova Redenção e DETRAN 
22/11/2011 14:03:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  Recebendo a inicial e deferindo indisponibilidade de bens 
15/09/2011 12:40:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/09/2011 12:39:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DOS REQUERIDOS E PETIÇÕES 
01/09/2011 11:14:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO CUMPRIDO EM RELAÇÃO A IVAN ALVES SOARES ANDRESSON TELES DA SILVA WESLEY SOARES ANDRADE MARIA CONCEIÇÃO SILVA CARVALHO GILENO BENEDITO DA SILVA LÁZARO MOREIRA MARTINS E EDIMAR MENDES DA SILVA 
17/08/2011 16:31:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/08/2011 16:29:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
16/08/2011 18:27:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/08/2011 12:22:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/08/2011 12:22:35  170  INICIAL AUTUADA   
15/08/2011 15:31:47  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
10/09/2012  Despacho  Intimemse os réus para que no prazo de 10 dez dias especifiquem as provas que pretendem produzir delimitando o objeto e a finalidade 
06/05/2013  Decisao  1 Indefiro a realização de perícia grafotécnica uma vez que a documentação constante dos autos e os depoimentos registrados suprem a sua necessidade havendo ademais outros meios de prova menos complexos que podem ser utilizados 2 Defiro a integração à lide do FNDE na qualidade de assistente simples Designo o dia 05082013 às 1600 para a realização de audiência de instrução as testemunhas são as arroladas às fls 998 e 1013 4 Intimemse 
11/06/2013  Despacho  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Intimemse os réus para que informem se persiste o intento de oitiva das testemunhas arroladas às fls 10131014 e em caso positivo se as mesmas comparecerão independentemente de intimação ou se será necessária a intimação realizada pelo Juízo Neste último caso deverá informar se há algum funcionário público ou militar a ser ouvido para os fins do 2º do art 412 do CPC 
09/08/2013  Despacho  Redesigno audiência para oitiva das testemunhas residentes em Irecê para o dia 07112013 às 1030h a se realizar na sede desta Subseção Judiciária Quanto ao pleito de fls 10741075 entendo que não há qualquer nulidade a ser decretada uma vez que inexiste nos autos qualquer pedido para que as publicações fossem feitas em nome dos dois causídicos restando portanto válida a publicação dirigida a qualquer um dos profissionais constituídos Assim sendo indefiro o pleito de oitiva das testemunhas ali arroladas porquanto precluso o direito neste momento processual 
16/09/2013  Despacho  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos tendo em vista que a pretensão do advogado de ter o seu nome constante das publicações algo jamais requerido não encontra guarida na legislação brasileira Na publicação constou o nome do advogado constituído pelo requerido presente na procuração juntada e está plenamente regular No mais cumprase o despacho de fl 1078 ou aguardese as providências já cumpridas 
08/05/2014  Despacho  À vista da comunicação recebida do Juízo Deprecado carta precatória tombada sob o n 03029344120138050112 cuja juntada ora determino intimemse as partes informandolhes acerca da designação da audiência para o dia 14 de maio de 2014 às 1002h a se realizar na 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Itaberaba 
26/09/2014  Despacho  Intimemse os réus para que no prazo de 10 dez dias apresentem querendo memoriais a teor do art 454 3º do CPC 
01/09/2015  Sentenca  Face ao exposto julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os réus Ivan Alves Soares Andresson Teles da Silva Wesley Soares Andrade Maria Conceição Silva Carvalho Gileno Benedito da Silva firma individual Gileno Benedito da Silva Lazaro Moreira Martins e Edimar Mendes da Silva com base no art 10 VIII XI e XII da Lei 842992 pela prática de ato de improbidade administrativa Haja vista os vetores contidos no parágrafo único do art12 da Lei de Improbidade e de outras condicionantes que devem ser necessariamente observadas pelo julgador notadamente a extensão do dano a proporcionalidade entre os atos ímprobos praticados e as penalidades cominadas abstratamente pela norma imponho aos réus as seguintes sanções A Ivan Alves Soares CPF n 20506015572 na condição de Prefeito do Município de Nova Redenção bem como para Andresson Teles da Silva CPF n 00357516575 Wesley Soares Andrade CPF n 99928140553 e Maria Conceição Silva Carvalho CPF n 70366910582 membros da Comissão de Licitação as penas de a ressarcimento do dano no valor de R R16739438 cento e sessenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos soma total dos gastos despendidos com as contratações irregulares acima enunciadas acrescidos de juros de mora de 1 ao mês e correção monetária nos termos do manual de cálculos da JF a partir do evento danoso valor a ser suportado de maneira solidária b pagamento de multa civil de 10 do valor do dano devidamente atualizado c proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 oito anos B Gileno Benedito da Silva CNPJ n 34095976000107 e Gileno Benedito da Silva CPF n 24428280572 as seguintes penas a ressarcimento do dano no valor de R 11239438 cento e doze mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos montante que contempla o valor total dispensado indevidamente das duas cartas convite na qual se sagrou vencedor acrescidos de juros de mora de 1 ao mês e correção monetária nos termos do manual de cálculos da JF a partir do evento danoso valor a ser suportado igualmente por eles de maneira solidária com os integrantes do item A b pagamento de multa civil de 5 do valor do dano devidamente atualizado c proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos d suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 oito anos C Edimar Mendes da Silva CPF n 16119681515 as penas de a ressarcimento do dano no valor no valor de R 2500000 vinte e cinco mil reais b pagamento de multa civil de 10 do valor do dano devidamente atualizado de maneira solidária com os integrantes do item A c proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos D Lázaro Moreira Martins CPF n 38360667500 as penas de a ressarcimento do dano no valor no valor de R 3000000 trinta mil reais de maneira solidária com os integrantes do item A b pagamento de multa civil de 10 do valor do dano devidamente atualizado c proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos 
02/10/2015  Despacho  Nos termos do art 511 do CPC o preparo do recurso compreende as custas processuais e o porte de remessa e retorno o qual serve para custear o deslocamento remessa e retorno dos autos do processo até a sede do Tribunal onde será julgado serviço este prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT As custas processuais são calculadas de acordo com o valor atribuído à causa considerandose a correção monetária incidente desde a data do ajuizamento da ação enquanto que o porte de remessa e retorno dependerá do número de folhaspeso do processo não folhas do recurso além da localidade do juízo de origem Verifico que os recorrentes não recolheram as custas processuais e o porte de remessa e retorno da forma correta uma vez que os valores são insuficientes Assim tratandose de insuficiência de preparo com base no art 511 2º do CPC determino a intimação dos apelantes para que no prazo de 05 cinco dias recolham corretamente o preparo dos respectivos recursos custas processuais e porte de remessa e retorno de acordo com a Portaria PRESICOREJ 84 de 31032014 sob pena de deserção  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  17/08/2015 16:27:15 visualizar
5  Despacho  21/09/2015 16:43:53 visualizar
6  Decisão Interlocutória  19/10/2015 14:36:12 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 22/07/2026 às 06:27:06 Consulta respondida em 0,660 segundos

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