Processo: 0030005-14.2013.4.01.4000
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 5ª VARA TERESINA
Juíza: MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES
Data de Autuação: 19/12/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 19/12/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6033 - Contribuições Sociais
Observação:  NAO RECOLHIMENTO DA CONTRIB PREVIDENCIARIAQUOTA PATRONAL E RAT E CONTRIB DE TERCEIROSPEDIDO DE LIMINAR
Localização: TRF - TRF

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
14/07/2022 18:49:41  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
01/07/2022 13:01:37  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÃÃO PJE REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 ATENDIMENTO À TAREFA 36554 NO REDMINE e SEI 17347027 
02/05/2017 13:23:16  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
26/04/2017 15:09:37  222  REMESSA ORDENADA TRF   
26/04/2017 15:08:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/03/2017 10:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/03/2017 17:06:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/03/2017 18:35:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/03/2017 14:05:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/10/2016 12:58:23  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
03/10/2016 12:57:19  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
19/08/2016 14:23:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/08/2016 11:09:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
17/08/2016 17:28:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/07/2016 08:48:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/06/2016 09:44:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
29/01/2016 10:33:32  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS   
14/01/2016 09:23:53  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
12/01/2016 09:21:53  186  INTIMACAO NOTIFICACAO CARTA OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA   
16/12/2015 14:30:04  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
16/12/2015 14:29:49  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
16/03/2015 17:14:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/03/2015 17:14:27  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
16/03/2015 17:14:14  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
06/08/2014 17:15:22  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
30/05/2014 14:50:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
09/05/2014 08:12:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/03/2014 14:04:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/03/2014 14:32:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/02/2014 10:38:12  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
20/02/2014 13:30:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/01/2014 14:29:14  186  INTIMACAO NOTIFICACAO CARTA OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA   
28/01/2014 13:40:26  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
28/01/2014 13:40:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/12/2013 10:41:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/12/2013 10:41:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2013 17:52:54  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 

Publicação

Data Tipo Texto
14/01/2016  Sentenca  Diante do exposto CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que exclua da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos pelo empregador a título de adicional constitucional de 13 sobre férias aviso prévio indenizado auxíliocreche auxílioacidente e auxíliodoença nos primeiros quinze dias de ausência do trabalho por enfermidade Declaro ainda o direito à compensaçãorestituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 07062008 em face da regra contida no art 3º da LC 1182005A compensação deverá se dar sem os limites estabelecidos pelas Leis nº 903295 e 912995 que alteraram o art 89 3º da Lei nº 82121991 atualmente revogado O montante a ser compensadorestituído será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC instituída pela Lei nº 925095 A compensação somente pode ser realizada com outras contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social nos termos do art 26 único da Lei nº 114572007 A compensaçãorestituição será levada a efeito mediante regular procedimentoadministrativo e observandose os comprovantes de pagamento que lá constem Outrossim a compensaçãorestituição somente se dará após o trânsito em julgado desta sentença Tendo em vista a sucumbência recíproca a União deverá reembolsar 50 do valor das custas adiantadas pela impetrante Sem honorários advocatícios art 25 da Lei nº 120162009 Oficiese à UNIÃO e ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina encaminhandolhes cópia desta sentença art 13 da Lei 120162009 Sentença sujeita a reexame necessário art 14 1º da Lei nº 120162009 Transcorrido o prazo recursal remetamse os autos ao colendo Tribunal RegionalFederal da Primeira Região com as honras de estilo Publiquese Registrese Intimemse 
31/03/2017  Despacho  1 Considerando o recurso de apelação interposto nos autos sequencial 47 dêse vista ao apelado para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 2 Decorrido o referido prazo remetamse os autos ao egrégio TRF1ª Região 3 Intimese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
18  Despacho  28/01/2014 13:23:04 visualizar
32  Despacho  16/03/2015 14:10:33 visualizar
34  Sentença  16/12/2015 10:50:54 visualizar
43  Despacho  17/08/2016 07:05:58 visualizar
50  Despacho  29/03/2017 09:40:22 visualizar
94  Decisão  16/08/2019 13:08:36 visualizar
101  Decisão  29/03/2021 14:12:22 visualizar
102  Decisão  29/03/2021 14:12:22 visualizar
109  Acórdão  21/02/2022 14:51:53 visualizar
PROCESSUAL / RED / N

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