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Processo Nova Númeração
0029864-92.2013.4.01.4000 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0029864-92.2013.4.01.4000
0029864-92.2013.4.01.4000 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 0029864-92.2013.4.01.4000
Processo: 0029864-92.2013.4.01.4000
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA TERESINA
Juiz: GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação: 27/12/2013
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 11/06/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10011 - Improbidade Administrativa
Observação:  REF IPL 8842011PI 127000001685201173REOLHIMENTO DE CONTRIB PREVIDENCIARIASPROC C01 VOL E 02 APENSOSRECEBIDA NO PLANTAO RECESSO FORENSE
Localização: RUAN - MESA RUAN

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
07/11/2019 13:00:59  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
07/11/2019 13:00:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
01/10/2019 14:57:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/10/2019 14:23:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/09/2019 11:20:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM 2 VOLUMES E 2 APENSOS 
19/09/2019 14:11:51  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  02 VOLUMES E 02 APENSOS INTERESSADOFAZENDA  
16/09/2019 10:21:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
16/09/2019 10:20:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/09/2019 17:41:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  02 VL E 02 AP 
19/07/2019 10:12:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES E 02 APENSOS INTERESSADOMPF  
18/07/2019 14:26:09  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/07/2019 14:25:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR MPF E FAZENDA NACIONAL 
23/05/2019 08:50:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/05/2019 08:43:36  243  TRANSITO EM JULGADO EM  TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF EM 11032019 E PARA O REQUERIDO EM 28012019 DATA18042019  
16/04/2019 16:01:23  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
07/03/2019 12:35:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/03/2019 12:31:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/03/2019 11:05:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  02 volumes e 02 apensos 
26/02/2019 11:25:00  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  02 VOLUMES E 02 APENSOS INTERESSADOPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  
07/02/2019 13:12:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
04/02/2019 09:52:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
06/12/2018 17:18:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA06122018  
04/12/2018 10:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
26/10/2018 08:11:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
26/10/2018 08:10:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM 2 VOLUMES E 2 APENSOS 
23/10/2018 09:52:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES E 02 APENSOS INTERESSADOMPF  
22/10/2018 13:59:53  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/10/2018 09:27:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM 2 VOLUMES E 2 APENSOS 
10/10/2018 09:31:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  COM 2 VOLUMES E 2 APENSOS ADVGPI00004919 MARCIO ALBERTO PEREIRA DE BARROS TELEFONE99452 4333  
05/10/2018 09:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
03/10/2018 15:18:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
03/10/2018 14:17:20  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  COM TAIS CONSIDERAÇÕES JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO ANTÔNIO MARIA DA SILVA QUALIFICADO NOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DA CONDUTA ÍMPROBA CAPITULADA NO ART 10 CAPUT DA LEI N 842992 PASSANDO A FIXARLHE AS SEGUINTES SANÇÕES COM BASE NO ART 12 INCISO II CONFORME OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADEPROPORCIONALIDADEA RESSARCIMENTO DO DANO DEIXASE DE APLICAR A PENALIDADE EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO RECONHECIDOIMPUTADO O DÉBITO AO MUNICÍPIO INCUMBINDO A ESTE CASO QUEIRA SOCORRERSE DAS VIAS PRÓPRIAS PARA OBTER O RESSARCIMENTO JÁ QUE NÃO INTEGROU A PRESENTE DEMANDAB PERDA DE BENS OU VALORES NO CASO NÃO SE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ILÍCITOC PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA CONSIDERANDO QUE O DEMANDADO NÃO MAIS OCUPA O CARGO DE PREFEITO INOPORTUNA A DECRETAÇÃO DA PERDA DE TAL FUNÇÃOD SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS NÃO SE VISLUMBRA PROPORCIONALIDADE NEM RAZOABILIDADE PERTINÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE R 500000 CINCO MIL REAISF PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍCIOSINCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS DO PODER PÚBLICO DIRETA OU INDIRETAMENTE AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO EM SE TRATANDO DE SERVIDOR AGENTE PÚBLICO E NÃO DE PARTICULAR OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO NÃO SE VISLUMBRA RAZOABILIDADE PERTINÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDAEM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DEVERÁ SER OBSERVADA CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1 UM POR CENTO AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO A CONTAR DA PRESENTE DECISÃOCUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO REQUERIDOTRANSITADA EM JULGADO DEVERÁ A SECRETARIA ADOTAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS01CADASTRAMENTO DESTE PROCESSO VIA INTERNET NO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CNCIA DE QUE COGITA A RESOLUÇÃO Nº 44 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA02V 
10/08/2018 12:04:58  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
03/08/2018 12:17:45  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
25/07/2018 19:04:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  02 VOLUMES SEM APENSOS 
16/07/2018 09:12:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RETIRADOS PELO ADV DO REQUERIDO MARCIO ALBERTO PEREIRA BARROS OABPI 4919 FONES 994524333 E 32212711 2 VOLUMES SEM APENSO ADVGPI00004919 MARCIO ALBERTO PEREIRA DE BARROS TELEFONE99452 4333 DATA DEVOLUÇÃO06082018  
11/07/2018 16:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/07/2018 15:49:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/07/2018 15:49:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/07/2018 15:47:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
04/07/2018 10:01:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM 2 VOLUMES 
19/06/2018 10:36:05  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  02 VOLUMES SEM APENSOS INTERESSADOPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  
19/06/2018 10:34:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/06/2018 10:34:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/05/2018 09:02:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/05/2018 09:01:57  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
21/05/2018 17:53:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  1 VOLUME SEM APENSOS 
25/04/2018 15:17:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOLUME SEM APENSO INTERESSADOMPF  
25/04/2018 13:56:56  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/04/2018 13:44:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/03/2018 11:54:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/09/2017 16:46:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
27/09/2017 12:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/08/2017 13:30:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/08/2017 13:29:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/08/2017 13:24:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/08/2017 10:33:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/07/2017 10:40:31  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  01 VOLUME SEM APENSO INTERESSADOPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  
21/07/2017 10:36:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/07/2017 10:36:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/07/2017 16:28:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/07/2017 16:28:39  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
01/07/2017 16:20:48  204  OFICIO EXPEDIDO   
23/03/2017 18:24:35  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
23/03/2017 17:43:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2017 08:23:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  01 VOLUME E 02 APENSOS INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃOPROCURADOR  
02/03/2017 18:26:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/03/2017 18:25:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/02/2017 16:59:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/02/2017 10:12:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 VOLUME E 02 APENSOS INTERESSADOPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ  
16/02/2017 15:28:03  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/02/2017 15:07:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ASSIM DEFIRO PARCIALMENTE A PRETENSÃO DO REQUERIDO E DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A RECEITA FEDERAL REQUERENDO INFORMAÇÕES E CÓPIAS APENAS DO PROCESSO N 10384720437201302QUANTO À OITIVA DO MÉDICO GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR CONSTATO QUE REFERIDA TESTEMUNHA FOI OUVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N 15301420144014000 QUE TRAMITOU NESTE JUÍZO ENTRE AS MESMAS PARTES DESSE MODO FAZSE PERTINENTE OUVIR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A POSSIBILIDADEINTERESSE DA UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO NAQUELA AÇÃO PENAL COMO PROVA EMPRESTADA POR FIM DEFIRO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS TERMOS DO ART 5º DA LEI N 946997 A QUAL DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOSINTIMEMSE INCLUSIVE PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADEINTERESSE DA UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO POR GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA NO PROCESSO N 15301420144014000 COMO PROVA EMPRESTADA 
18/01/2017 17:01:39  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/12/2016 14:38:22  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  FAZER CONCLUSÃO PARA DECISÃO 
16/11/2016 11:02:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/11/2016 11:02:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
07/11/2016 10:57:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM 1 VOLUME E 2 APENSOS 
10/10/2016 13:53:04  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  1 VOLUMES2 APENSOS INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
03/10/2016 08:38:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
30/09/2016 08:38:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR FAZENDA NACIONAL 
29/09/2016 10:36:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/08/2016 15:51:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/08/2016 15:44:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/07/2016 10:29:48  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPROCURADOR CHEFE  
13/05/2016 15:05:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL  2ª  
10/03/2016 09:57:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
07/03/2016 09:57:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/03/2016 13:57:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/01/2016 11:27:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/12/2015 18:08:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  1 VOLUME E 2 APENSOS 
02/12/2015 10:26:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
08/10/2015 08:32:49  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/10/2015 08:32:01  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
24/09/2015 09:47:47  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
10/07/2015 12:53:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/05/2015 15:22:28  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2075 DATA DEVOLUÇÃO27062015  
20/05/2015 14:55:43  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/05/2015 07:14:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DESTA FEITA MOSTRASE SALUTAR UMA PERSECUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APURADA COM VISTAS A SE AFERIR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO DEMANDADO IMPONDOSE A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL NESSE CONTEXTO CITESE O DEMANDADO PARA CONTESTAÇÃO JÁ QUE O PRIMEIRO CHAMAMENTO AO PROCESSO SERVIU APENAS PARA SUPRIR A EXIGÊNCIA LEGAL INSERTA NO ARTIGO 17 7º DA LEI Nº 842992  
05/05/2015 07:56:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/05/2015 12:49:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
06/04/2015 10:54:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/03/2015 10:05:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2015 09:50:08  126  CARGA RETIRADOS PGF  01 VOLUME E 04 APENSOS INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERALSECOB  
23/02/2015 13:45:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
23/02/2015 13:45:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/02/2015 11:36:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
01/12/2014 11:27:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
01/09/2014 11:57:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3155 DATA DEVOLUÇÃO01102014  
21/08/2014 11:39:29  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
18/08/2014 13:34:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/08/2014 12:08:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2014 08:15:35  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOSECOBSÇÃO DE COBR REC CRÉDITOSPGFPI  
30/06/2014 13:46:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
30/06/2014 13:20:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/06/2014 17:15:00  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 1192014 
13/05/2014 10:13:59  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº 6582014 DA COMARCA DE SAO FELIXPI 
13/05/2014 10:13:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº 6582014 DA COMARCA DE SAO FELIXPI 
27/03/2014 10:05:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AVISO DE RECEBIMENTOENTREGA EFETIVADA 
12/02/2014 10:20:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  658 DATA DEVOLUÇÃO13042014  
12/02/2014 10:08:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/02/2014 10:08:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/02/2014 18:50:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2014 08:36:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  30122013 DURANTE O RECESSO 
09/01/2014 08:35:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  EM 30122013 DURANTE O RECESSO 
09/01/2014 08:34:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
08/01/2014 12:06:59  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  20/05/2015 11:27:00
Decisão  14/02/2017 11:28:11
Sentença  03/10/2018 13:51:11
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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