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Processo Nova Númeração
0029188-56.2013.4.01.3900 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0029188-56.2013.4.01.3900
0029188-56.2013.4.01.3900 - Cumprimento de sentença 0029188-56.2013.4.01.3900
Processo: 0029188-56.2013.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 18/10/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/10/2013
Nº de volumes: 16
Assunto da Petição: 10206 - Indisponibilidade de Bens
Observação: 
Localização: SAD - SAD

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/04/2018 12:32:05  219  RECLASSIFICACAO MUDANCA DE CLASSE ORDENADA   
12/04/2018 18:55:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/04/2018 12:43:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/03/2018 12:13:00  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA12032018  
01/03/2018 09:41:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/01/2018 09:55:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA24012018  
17/01/2018 17:02:14  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM URGENTE 
13/11/2017 17:00:14  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/11/2017 17:00:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2017 08:34:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF 30 DIAS INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO21012018 QTDE FOLHAS3421  
06/11/2017 14:15:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/11/2017 14:14:46  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
21/03/2017 11:19:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/03/2017 11:19:44  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
09/12/2016 14:13:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
02/12/2016 16:08:52  180  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/11/2016 08:43:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  REPUBLICAR DESPACHO 
21/11/2016 10:42:01  225  REPLICA APRESENTADA   
17/10/2016 15:13:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
11/10/2016 16:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 96 
10/10/2016 18:39:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/10/2016 18:38:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/09/2016 09:59:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO26102016  
02/09/2016 10:32:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
02/09/2016 10:32:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/09/2016 18:35:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/09/2016 10:26:46  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
29/06/2016 17:21:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/06/2016 15:07:52  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 52 
20/04/2016 15:05:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/03/2016 14:06:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
28/03/2016 13:53:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 
28/03/2016 10:28:09  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE Nº 42016 ENTREGA FRUSTRADA 
28/03/2016 10:24:45  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE Nº 52016 
15/03/2016 18:45:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/03/2016 13:37:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/01/2016 13:59:39  134  CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
10/11/2015 08:23:28  136  CITACAO ORDENADA   
10/11/2015 08:23:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/11/2015 18:39:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/08/2015 15:01:54  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 6112014 
03/08/2015 11:04:30  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO   
30/07/2015 12:00:18  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
17/07/2015 12:17:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/06/2015 08:55:44  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13072015  
16/06/2015 17:32:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/06/2015 17:31:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLÍNIO 
11/03/2015 17:58:56  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/03/2015 14:57:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/02/2015 14:10:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2015 08:58:49  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOADRIANO YARED DATA DEVOLUÇÃO27022015  
11/02/2015 16:36:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/02/2015 14:49:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/01/2015 11:06:16  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
26/01/2015 10:36:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  278 DATA DEVOLUÇÃO25022015  
20/11/2014 14:27:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/10/2014 16:51:51  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 589 591 E 6562014 
07/10/2014 15:39:06  204  OFICIO EXPEDIDO   
26/09/2014 14:07:02  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
28/07/2014 18:21:56  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
15/07/2014 17:52:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/07/2014 17:52:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/07/2014 17:35:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2014 11:26:19  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOADRIANO YARED DATA DEVOLUÇÃO14072014  
16/06/2014 17:50:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PGF 
16/06/2014 17:50:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/06/2014 16:43:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/06/2014 16:29:56  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  ALVARO AIRES DA COSTA 
13/05/2014 11:38:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/05/2014 10:42:00  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
07/05/2014 10:39:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/05/2014 13:58:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/05/2014 13:56:33  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 3842014 
25/04/2014 16:45:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/04/2014 16:39:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO Nº 331006 CUMPRIDO 
09/04/2014 12:50:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
07/04/2014 19:59:23  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
17/03/2014 08:46:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/03/2014 09:53:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/03/2014 16:43:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  3278342014 
13/02/2014 11:07:33  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO14032014  
13/02/2014 10:57:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/02/2014 11:00:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/02/2014 10:32:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/01/2014 14:47:55  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇAÃO DE MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA ENTREGA EFETIVADA CARTA Nº 304 MÃO PRÓPRIA 
28/01/2014 14:44:32  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO REFERENTES AS CARTAS DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA E ALVARO AIRES DA COSTA ENTREGAS FRUSTRADAS 
20/11/2013 15:27:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
20/11/2013 15:27:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
20/11/2013 14:53:45  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
18/11/2013 18:39:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2013 11:46:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02122013  
04/11/2013 19:19:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
30/10/2013 18:37:22  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERIDO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SIGILO DETERMINADA A NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS 
29/10/2013 13:44:55  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/10/2013 13:44:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2013 17:49:44  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
25/10/2013 17:49:40  170  INICIAL AUTUADA   
18/10/2013 18:21:50  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/06/2016  Decisao  DECISÃO DE FLS 33573369 DECLARO este Juízo federal absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa dos autos ao dJuízo de Direito Distribuidor da Comarca de CurralinhoPA nos termos do caput e 2º do art 113 do CPCIntimemse 
11/10/2016  Despacho  DESPACHO DE FL 34021 Nos termos do art 345 I do NCPC o efeito material da revelia qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor deve ser afastado quando havendo pluralidade de réus algum deles contestar a açãoAdemais não obstante a ausência de contestação do requerido Miguel Pedro Pureza Santa Maria conforme certificado à fl 3401 tratandose de ação de improbidade administrativa e considerando a gravidade das sanções a serem impostas em caso de procedência do pedido o autor tem o dever de comprovar os fatos imputados ao réu afastandose em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos nessa espécie de demanda a incidência do efeito material da revelia qual seja de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor a teor dos arts 344 e 345 II do NCPC intimar a parte ré para especificação de provas no prazo e condições acima 
17/01/2018  Sentenca  Assim ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao requerido ÁLVARO AIRES DA COSTA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para condenar o requerido MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA pela prática dos atos de improbidade administrativa previsto no art 11 VI da Lei nº 842992 extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do disposto no art 487 I do CPC Em conseqüência aplico ao requerido MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA as seguintes sanções nos termos do disposto no art 12 III da referida norma de regência a Ressarcimento integral dos danos sendo R 97761109 novecentos e setenta e sete mil seiscentos e onze reais e nove centavos atualizados até 12062013 R 6458694 sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos atualizados até dezembro de 2012 e R 40546547 quatrocentos e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos ainda não atualizados b Suspensão dos direitos políticos por 5 cinco anos c Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos Os valores correspondentes ao ressarcimento ao erário deverão ser atualizados monetariamente desde a data da última atualização com a incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e deverão ser restituídos ao Município de CurralinhoPA nos termos do disposto no art 18 da LIA Após o trânsito em julgado comuniquese a decisão à Justiça Eleitoral para os fins devidos à União e ao Estado do Pará quanto à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público bem como seja lançado o nome do condenado no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007 do Conselho Nacional de Justiça ficando o Ministério Público Federal autorizado a oficiar aos órgãos que detenham algum interesse na demanda informando acerca do inteiro teor desta sentença expedir editais ou comunicados para fins de conhecimento de terceiros interessados Condeno o requerido MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA ao pagamento das custas processuais Sem condenação em honorários advocatícios Oportunamente arquivemse os autos com baixa na distribuição Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão Liminar  31/07/2014 17:29:23
Decisão  15/06/2015 17:09:12
Despacho  11/05/2016 09:19:21
Despacho  05/06/2017 18:14:36
Sentença  06/11/2017 10:39:02
Decisão  19/02/2019 11:01:10
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/09/2021 às 00:35:00 Consulta respondida em 1,087 segundos

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