Processo: 0028791-67.2012.4.01.3500
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 1ª VARA GOIÂNIA
Juiz: RODRIGO ANTONIO CALIXTO DE PINA GOMES MELLO
Data de Autuação: 07/08/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/08/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 6040 - Funrural
Observação:  DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO TRIBUTARIA DO RECOLHIMENTO DA CP INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZACAO DA PRODUCAO RURAL
Localização: ARQ.TEMP - ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/03/2024 09:05:00  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
07/06/2022 16:21:18  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
31/05/2022 17:48:09  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
31/05/2022 13:47:55  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
19/04/2022 08:59:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/04/2022 17:59:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/04/2022 14:05:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/02/2022 12:51:39  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
07/12/2021 16:00:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2021 15:36:17  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RETIRADOS SERVIDOR FERNANDO INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS236  
28/10/2021 15:19:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
26/10/2021 16:19:16  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA FRUSTRADA  N 55 E 572021 
26/10/2021 16:18:03  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIOS N 56 60 59 E 54 
11/06/2021 18:35:41  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA FRUSTRADA  N 58 E 61 
11/02/2021 14:34:47  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 54 AO 612021 
08/02/2021 18:39:15  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
08/02/2021 18:39:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/02/2021 18:01:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/03/2020 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2020 08:50:29  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RETIRADOS PELO AUTORIZADO WELSONJOVERCINO INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS214  
05/03/2020 14:53:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
05/02/2020 17:19:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICAÇÃO EM 290120 
21/01/2020 16:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/12/2019 12:55:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/12/2019 00:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/12/2019 13:47:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/12/2019 13:46:39  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA23102019  
03/12/2019 13:46:38  218  RECEBIDOS DO TRF   
30/09/2013 18:35:59  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  GRPJ Nº 2692013 FLS 134 
30/09/2013 18:35:26  222  REMESSA ORDENADA TRF   
01/08/2013 13:35:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2013 08:44:47  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RETIRADOS PELO AUTORIZADO KAIO VINÍCIUS INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS133  
22/07/2013 16:40:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
22/07/2013 16:40:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/07/2013 08:53:01  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADOS SERVIDOR CARLOS CÉSAR SEBASTIÃO BIANO RAFAEL INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS133  
16/07/2013 17:12:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
08/07/2013 15:02:12  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
21/06/2013 19:02:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
19/06/2013 08:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
17/06/2013 13:46:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/06/2013 17:11:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/06/2013 13:39:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2013 12:38:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/05/2013 08:55:36  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO OU CARLOS CÉSAR INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL QTDE FOLHAS118  
15/05/2013 13:56:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA INSS   
15/05/2013 13:56:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/04/2013 18:26:14  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
30/04/2013 14:57:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2013 09:51:24  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RETIRADOS PELO AUTORIZADO KAIO VINÍCIUS INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS104  
26/04/2013 18:50:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
26/04/2013 18:50:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/04/2013 13:29:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA09042013  
05/04/2013 14:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
04/04/2013 17:45:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
04/04/2013 14:47:24  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
21/02/2013 16:12:12  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
18/02/2013 16:14:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/02/2013 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2013 09:33:32  126  CARGA RETIRADOS PGF  RETIRADOS PELO SERVIDOR CARLOS CÉSAR INTERESSADOPGF QTDE FOLHAS79  
24/01/2013 18:32:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/01/2013 18:31:59  225  REPLICA APRESENTADA   
10/01/2013 18:15:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
07/01/2013 16:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
27/11/2012 14:54:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
25/10/2012 15:26:21  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
18/10/2012 16:19:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
18/10/2012 16:19:07  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
08/10/2012 14:58:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
08/10/2012 14:58:31  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/10/2012 14:58:27  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
03/10/2012 13:12:41  204  OFICIO EXPEDIDO   
21/09/2012 10:00:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2012 14:22:57  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  RETIRADOS PELO SERVIDOR JOVERCINO RIBEIRO CAMELO INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS39  
13/09/2012 13:36:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
13/09/2012 13:00:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/09/2012 14:21:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
06/09/2012 11:18:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
31/08/2012 15:22:34  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
31/08/2012 13:55:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/08/2012 13:55:52  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/08/2012 13:39:34  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/08/2012 16:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
13/08/2012 15:41:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/08/2012 15:30:24  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
09/08/2012 11:11:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/08/2012 11:10:51  170  INICIAL AUTUADA   
07/08/2012 17:06:49  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
13/08/2012  Decisao  Ante o exposto concedo a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da contribuição para a seguridade social incidente sobre o resultado da comercialização da produção devida pelo empregador rural pessoa natural prevista no art 1º da Lei nº 854092 sem prejuízo da exigência da contribuição patronal sobre a folha de salários art 22 I da Lei nº 821291Indique a Autora quais são as empresas adquirentes dos produtos rurais Após comuniquese sobre a concessão da tutela mediante ofício 
07/01/2013  Ato Ordinatorio  para intimação da parte Autora sobre contestaçãoões e documentos apresentados às fls bem como das partes para querendo especificarem provas 
05/04/2013  Sentenca  ANTE O EXPOSTOa acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS para excluílo da lide nos termos do art 267 inciso VI do Código de Processo Civilb julgo procedente o pedido para convalidando os efeitos da tutela antecipada afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art 25 I e II da Lei nº 821291 RE 363852 sem prejuízo da exigência da contribuição patronal sobre a folha de salários art 22 I da Lei nº 821291Condeno a Ré a restituir as custas processuais art 4º I da Lei nº 92891996 e a pagar honorários advocatícios os quais fixo em R 200000 dois mil reais art 20 4º do Código de Processo CivilFica a autora condenada ao pagamento de R 70000 setecentos reais de honorários advocatícios em favor do INSS 
19/06/2013  Despacho  Recebo o recurso de fls 106117 no efeito devolutivo Art 520 VII do CPCVista à Recorrida para responder no prazo legalApresentadas as contrarazões ou decorrido o prazo para a resposta remetamse os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
21/01/2020  Despacho  Dêse ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Inexistindo requerimentos no prazo de 01 um mês arquivemse os presentes autos com baixa na Distribuição Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   13/08/2012 15:28:03 visualizar
3  Sentença  04/04/2013 13:50:22 visualizar
10  Despacho  08/02/2021 18:31:52 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 10/08/2026 às 15:35:33 Consulta respondida em 0,347 segundos

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